(DOC. VP 170.0146.5574.8690)

TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS -

Maioridade civil - Cessação da presunção da necessidade e do dever de sustento decorrente do poder familiar - Obrigação fundada na solidariedade familiar - Ação julgada procedente - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ré matriculada no ensino médio, na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos) - A mera expectativa de vir futuramente cursar universidade não se configura como fato constitutivo do direito à prorrogação da obrigação alimentar - Não bastasse, a ré trabalh

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