(DOC. VP 395.3530.5558.4305)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MAIORIDADE CIVIL - EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO ENCARGO - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR - DESEMPENHO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA - VERIFICAÇÃO - CURSO TÉCNICO COM CARGA HORÁRIA BAIXA - INCOMPATIBILIDADE COM O TRABALHO - NÃO CONSTATAÇÃO - PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO DEVER ALIMENTAR - INVIABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

simples advento da maioridade é inapto para extinguir o encargo alimentar legalmente atribuídos aos pais e mães, sendo imprescindível que a exoneração seja deliberada por meio de decisão judicial, observado o contraditório e a ampla defesa, na forma do enunciado da Súmula de . 358 do STJ. - Impõe-se a confirmação da sentença de procedência da pretensão exoneratória quando evidenciada a ausência de lastro à preservação excepcional do encargo alimentar, observando-se que o fil

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