(DOC. VP 776.7166.8617.8719)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. IGUALDADE ENTRE FILHOS. NECESSIDADES DIFERENCIADAS.

Trata-se de recurso interposto contra a sentença que fixou alimentos no patamar de 15% dos rendimentos líquidos do réu ou, em caso de inexistência de vínculo, em 15% do salário-mínimo. O autor, de 19 anos de idade, apela postulando a majoração da pensão, uma vez que seu pai pensiona outro filho com um salário-mínimo, o que viola o princípio constitucional da igualdade entre filhos. A igualdade entre filhos não implica necessariamente na obrigação de que todos recebam o mesmo tr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote