Jurisprudência sobre
alimentos maioridade
+ de 2.315 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
201 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO - MAIORIDADE - MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
202 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VIOLAÇÃO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. ALIMENTOS. FILHA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL NO CURSO DO PROCESSO. MATRÍCULA EM ENSINO MÉDIO. RECEBIMENTO DE BENEFÍCO DE BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE ALIMENTANTE DE PAGAR OS ALIMENTOS. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apontados os fundamentos fáticos e jurídicos pelos quais os apelantes entendem que a sentença deve ser reformada e não se tratando de mera repetição da irresignação anterior, é de se rejeitar a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
203 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISORIAMENTE. MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. PROVA INICIAL DE DESEMPREGO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação revisional de alimentos, deferiu parcialmente a tutela de urgência para reduzir os alimentos de 1 (um) salário-mínimo para 60% do salário-mínimo, em razão da maioridade da alimentanda e da alteração na situação financeira do alimentante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
204 - STJ. Família. Cível. Processual civil. Recurso especial. Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade civil. Doença mental. Recebimento de benefício assistencial.
«I. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
205 - STJ. Recurso especial. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Reexame de provas e fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«Contudo, se foi propiciado ao alimentando ampla manifestação de suas teses, produção de provas e, por conseguinte, irrestrito exercício do contraditório, sendo os elementos fáticos devidamente examinados e, com base neste exame, houve conclusão do Juízo de primeiro grau, referendada pelo Tribunal de origem, no sentido do afastamento da obrigação alimentar, observado o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, a modificação de tais conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
206 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE DA FILHA - ELEMENTOS QUE INDICAM A FALTA DE COMPROMETIMENTO COM OS ESTUDOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE RECURSO DESPROVIDO.
-Em sede de ação exoneratória de alimentos, se há elementos indicando que a filha, que atingiu a maioridade, não tem comprometimento com os estudos dentro de um padrão de normalidade, deve ser suspensa, liminarmente, a obrigação alimentar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - CURSO SUPERIOR JÁ FINALIZADO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
208 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE CIVIL - CONTINUIDADE DA OBRIGAÇÃO - ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Não se pode exonerar a obrigação alimentar simplesmente por ter o alimentando alcançado a maioridade civil, na medida em que os alimentos, até a maioridade, eram concedidos em decorrência do poder familiar, passando, desde então, a se justificar pelo vínculo de parentesco, perdurando a obrigação até que se prove a desnecessidade do alimentando.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - NOVA PROLE - RAZÃO INSUFICIENTE - VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS - MAIORIDADE - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS.
-Os alimentos devem ser arbitrados em função das possibilidades do devedor, das necessidades do alimentando e da proporcionalidade da obrigação e a superveniência da maioridade não altera este trinômio. Mesmo maior de idade, comprovado que o filho ainda segue os estudos, os alimentos continuam sendo devidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
210 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. FILHO COM VINTE E QUATRO ANOS COMPLETOS QUE JÁ ULTRAPASSOU O TEMPO PREVISTO PARA CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE SE IMPÕE. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA ENTRE AS PARTES QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O FILHO INDIGNO DADA A AUSÊNCIA DE PROVA A RESPEITO. DESPROVIMENTO DO APELO DO FILHO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO GENITOR.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 599) QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O GENITOR A PAGAR ALIMENTOS AO FILHO DE SETE SALÁRIO MÍNIMOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO FILHO REQUERENDO A MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO E ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSO DO GENITOR REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, OU SUBSIDIARIAMENTE A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de demanda em que filho com vinte e quatro anos pleiteia alimentos de dezesseis salários mínimos em face do genitor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
211 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA.
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
212 - TJMG. - APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - COMPROVAÇÃO - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - CONTINUAÇÃO DOS ESTUDOS - REDUÇÃO DA VERBA - POSSIBILIDADE.
Impõe-se a manutenção da sentença que reduz parcialmente a verba alimentar quando constatado decréscimo na capacidade financeira do alimentante e o alimentado, após atingir a maioridade, não logra êxito em comprovar a necessidade em continuar percebendo os alimentos na quantia anteriormente fixada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
213 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.
«1 O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
214 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. INVIABILIDADE. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. ESTÁGIO AVANÇADO DO CURSO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DOS ALIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Aprisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. FILHA. MAIORIDADE. ENFERMIDADES COMPROVADAS. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. QUANTUM MODESTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Mesmo em sendo a recorrente pessoa maior de idade, é possível a pretensão de obter alimentos do pai, com fulcro no princípio da reciprocidade oriunda da relação de parentesco, condicionada aos pressupostos da necessidade do alimentando e da possibilidade do alimentante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
216 - STJ. Família. Ação de alimentos. Estudante. Curso superior concluído. Necessidade. Realização de pós-graduação. Da possibilidade. Maioridade. Alimentos devidos em razão do parentesco e não do poder familiar. Necessidade dos alimentos que requer prova. Desoneração deferida na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.695.
«... 1. Da permanência do dever dos pais de prestar alimentos aos filhos, em razão de estudos, após o término da graduação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
217 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -ALIMENTANDO - MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - ALTERAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ONERAÇÃO PONTUALMENTE EXCESSIVA - REDUÇÃO DO ENCARGO - PERTINÊNCIA.
- Oequilíbrio da pensão alimentícia, de acordo com a situação dos envolvidos, deve garantir a observância permanente e contínua do trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, podendo a qualquer momento que sobrevenha alteração no estado de fato ou de direito das partes ocorrer a alteração do valor fixado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
218 - TJSP. Família. Alimentos. Execução. Obrigação alimentar. Extinção, em razão da maioridade do alimentando. Inadmissibilidade. O dever de sustento dos filhos se extingue com a maioridade, quando cessa o poder familiar, entretanto, a obrigação alimentar decorrente da relação de parentesco pode continuar. Se comprovado o prolongamento da necessidade do alimentando, o término da menoridade dos beneficiários não é motivo bastante para cessar, de forma automática, o encargo assumido pelo alimentante, havendo, nesta circunstância, necessidade do aforamento da respectiva ação de revisão com carga exonerativa, obedecendo ao contraditório. Recurso provido, com determinação de normal prosseguimento da execução.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
219 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS APÓS A MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. POSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida na execução de verba alimentar sob o rito da prisão, que limitou o débito exequendo às parcelas dos alimentos vencidas até a data em que a alimentanda alcançou a maioridade (02/04/2024), excluindo as prestações posteriores. A agravante pleiteia a inclusão das parcelas vencidas após a maioridade e a decretação da prisão do alimentante pelo montante total apurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
220 - TJMG. HABEAS CORPUS- PRISÃO CIVIL- DÍVIDA DE ALIMENTOS- MANDADO DE PRISÃO- MAIORIDADE - DÍVIDA ANTIGA- EXONERAÇÃO - AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA - ORDEM CONCEDIDA.
1.Não há de se cogitar na efetivação da prisão civil quando inexistente o caráter atual e urgente de percepção da verba alimentar, devendo, em tais casos, ser aplicado o rito processual menos gravoso, ou seja, da execução por quantia certa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
221 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS E REVISÃO - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL - ESTUDANTE - NECESSIDADE COMPROVADA - REDUÇÃO DAS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR E DO PERCENTUAL FIXADO EM SENTENÇA.
- Odireito à pensão alimentícia deriva do vínculo de parentesco, não da autoridade parental, consequentemente a maioridade civil não extingue, automaticamente, o dever de assistência, recíproco, entre ascendentes e descendentes - art. 229, CR/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
222 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO DOS GANHOS LÍQUIDOS OU VINTE POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA ATÉ QUE A ALIMENTADA COMPLETE A MAIORIDADE.
1.Apelação interposta pela alimentada se insurgindo apenas em relação a data estabelecida para exoneração dos alimentos, por estar devidamente matriculada em instituição de ensino, prestes a ingressar em curso superior. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DA ALIMENTANDA - NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Nas ações de exoneração de encargo alimentar, não sendo patente a impossibilidade financeira do alimentante ou a desnecessidade do alimentando, é prudente a manutenção do encargo financeiro até que se efetive o contraditório, na exata dicção da Súmula 358/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE AO LONGO DO FEITO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - ALIMENTANDA QUE JÁ INGRESSOU NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
225 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade do alimentado. Obrigação alimentar que não cessa automaticamente com o fim do poder familiar. Necessidade de ajuizamento de ação própria para seu reconhecimento. Inclusão, em execução de alimentos, das prestações não pagas até a declaração judicial de exoneração. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE E DE INCAPACIDADE LABORATIVA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RAZOABILIDADE.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
227 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Alimentando que atingiu a maioridade, não estuda, exerce atividade remunerada e constituiu família. Cessação da obrigação alimentar mantida. Considerações do Des. Elliot Akel sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.
«... Com a maioridade, cessa o poder familiar, extinguindo-se o dever natural dos pais de sustento dos filhos. A circunstância, entretanto, não retira do filho o direito de receber alimentos, podendo perdurar, a obrigação alimentar, até que conclua curso superior, entendendo-se que a partir desse momento terá condições suficientes para manter-se por seus próprios meios. É certo que, embora extinto o poder familiar com a maioridade, não se exclui o dever de prestar alimentos fundados na relação de parentesco. Nessa hipótese, contudo, necessária a efetiva comprovação das necessidades daquele que suplica a assistência material bem como das possibilidades de quem se pedem os alimentos. No caso em exame, o requerido conta 21 (vinte e um) anos de idade (fl. 10) e nada, nos autos indica estar incapacitado para laborar e arcar com as suas próprias despesas. Pelo contrário, restou comprovado, pelo depoimento das testemunhas do próprio requerido, que ele aufere renda trabalhando como pintor de paredes e sustenta esposa e filho (fls. 86/93). Em suma, mantida procedência da ação exoneratória de obrigação alimentar, o caso é de desprovimento do recurso. ... (Des. Elliot Akel).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
228 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração automática com a maioridade do alimentando. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 399. CCB/2002, arts. 5º, «caput e 1.694. Lei 5.478/68, art. 1º.
«Com a maioridade cessa o poder familiar, mas não se extingue, «ipso facto, o dever de prestar alimentos, que passam a ser devidos por força da relação de parentesco. Antes da extinção do encargo, mister se faz propiciar ao alimentando oportunidade para comprovar se continua necessitando dos alimentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE NO CURSO DO FEITO - CURSANDO ENSINO MÉDIO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de fixação de alimentos provisórios em ação de alimentos proposta por filho maior de 25 anos de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS - AÇÃO REVISIONAL - TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - MAIORIDADE CIVIL DO CREDOR DOS ALIMENTOS - ALIMENTANDO INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO - NECESSIDADE SUPERIOR ÀQUELA DEMONSTRADA EM JUÍZO - INOCORRÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - ALIMENTANDO - SUFICIÊNCIA DO VALOR DOS ALIMENTOS REDUZIDOS EM SENTENÇA - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE.
- Apretensão de revisão do valor dos alimentos tem como pressuposto a alteração fática da proporção entre a capacidade do alimentante e a necessidade do alimentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
232 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Necessidade dos alimentos. Ônus da prova do alimentado. Súmula 358/STJ. CPC/1973, art. 333, II. CCB/2002, art. 1.566, IV, CCB/2002, art. 1.630, CCB/2002, art. 1.635, III e CCB/2002, art. 1.694.
«1. O advento da maioridade não extingue, de forma automática, o direito à percepção de alimentos, mas esses deixam de ser devidos em face do Poder Familiar e passam a ter fundamento nas relações de parentesco, em que se exige a prova da necessidade do alimentado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
233 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - MAIORIDADE - EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADA - FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL - MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - VALOR PLEITEADO - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO PERCENTUAL.
1.A teor do disposto no art. 1.694, §1º, do Código Civil, a pensão alimentícia deve ser fixada considerando a necessidade do alimentando e a capacidade financeira do alimentante, observando-se o princípio da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR QUE NÃO SE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE COM A MAIORIDADE. ESTUDANTE DE CURSO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Amaioridade civil não tem o condão de extinguir, de forma automática, a obrigação alimentar, sendo vedada a concessão de liminar inaudita altera pars nas ações de exoneração de alimentos, tendo em vista a necessidade de prévia ciência e manifestação da alimentada, consoante o enunciado da Súmula 358/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
235 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS e REVISIONAL DE ALIMENTOS PATERNOS - Responsabilidade dos avós de prestar alimentos aos netos que não é apenas subsidiária, mas também complementar - Maioridade do genitor do alimentado e capacidade para trabalhar que exclui a obrigação alimentar dos avós paternos - Inteligência da Súmula 596/STJ - Exoneração mantida - Alimentos devidos pelo genitor bem fixados, de forma a preservar sua subsistência e dignidade - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
236 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO/REVISÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTADA - MAIORIDADE - MATRÍCULA EM CURSO UNIVERSITÁRIO - COMPROVAÇÃO - REDUÇÃO DO ENCARGO -BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA.
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos (Súmula 358/STJ), ficando extinta, porém, a presunção da necessidade, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade de o alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
237 - STJ. Habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Decisão singular de desembargador. Inviabilidade. Ilegalidade manifesta ou abuso de poder. Não caracterizados. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via súmula 358/STJ. Eleita. Maioridade.
1 - A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que o habeas corpus não é instrumento viável para reapreciar decisão singular de desembargador expedida em ou agravo de instrumento, sob habeas corpus pena de usurpação de instância (Súmula 691/STF), salvo em excepcionalíssimas hipóteses de ilegalidade manifesta ou abuso de poder, o que não é o caso dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
238 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - MAIORIDADE - CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO PROPORCIONAL - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA INTUITO FAMILIAE - CONDIÇÃO FINANCEIRA - MODIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA.
Em que pese tenha restado inequívoco que o alimentando alcançou a maioridade, o encerramento do exercício do poder familiar a justificar a cessação do dever de prestar alimentos fica condicionado à comprovação da possibilidade do beneficiário de prover seu sustento pelo próprio trabalho, circunstância não demonstrada nos autos. Os alimentos fixados com caráter intuito familiae não são reduzidos proporcionalmente quando um dos alimentandos atinge a maioridade civil. Imprescindível a comprovação da modificação da situação financeira.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
239 - STJ. Família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade. Exoneração automatica. Impossibilidade. Necessidade de propiciar ao alimentante a ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.694 e CCB/2002, art. 1.696.
«Não tem lugar a exoneração automática do dever de prestar alimentos em decorrência do advento da maioridade do alimentando, devendo-se propiciar a este a oportunidade de se manifestar e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Isto porque, a despeito de extinguir-se o poder familiar com a maioridade, não cessa o dever de prestar alimentos fundados no parentesco.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
240 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE E POSSIBILIDADE DAS PARTES. ALCANCE DA MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS. REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por J.M.B.J. contra sentença que julgou improcedente a ação revisional de alimentos, mantendo o encargo alimentar em 71,43% do salário mínimo e o pagamento do plano de saúde das alimentandas, condenando o autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. O apelante sustenta alteração em sua condição financeira, alegando auferir, atualmente, renda mensal de R$ 2.500,00, requerendo a redução do encargo para 36% do salário mínimo e exoneração do pagamento do plano de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
241 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Maioridade da alimentada. Extinção do poder familiar, que altera a causa da obrigação alimentar. Necessidade da alimentada de provar sua impossibilidade de prover o próprio sustento. Inexistência. Alimentada que não frequenta curso superior. Impossibilidade de justificar alimentos presentes com necessidade eventual e futura. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
242 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL. VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE INCAPACIDADE FINANCEIRA OU MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado contra decisão que, nos autos da Execução de Alimentos, decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 dias. A parte impetrante sustenta que o alimentando atingiu a maioridade, não é estudante e possui independência financeira, alegando ainda a impossibilidade absoluta de pagamento da dívida alimentar. Pleiteia a concessão da ordem para afastar o decreto de prisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
243 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO GENITOR. COMPROVAÇÃO DO TRINÔMIO NECESSIDADES, POSSIBILIDADES E PROPORCIONALIDADE. MAIORIDADE CIVIL. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NA FORMA ANTES ESTABELECIDA.
1.Autor, que pretende ser exonerado da obrigação de pagar alimentos ao filho, por haver este completado a maioridade civil ou, subsidiariamente, a redução do percentual fixado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
244 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos avoengos. Maioridade e capacidade laborativa do alimentando. Revisão. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - O capítulo da decisão agravada que afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional não foi objeto de irresignação no agravo interno, razão pela qual se encontra preclusa a matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
245 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - REJEIÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUALQUER DAS PARTES - ALIMENTANDO - ALCANCE DA MAIORIDADE - COMPROVAÇÃO - FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA.
Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de outras provas, que não a documental, for desnecessária para a formação do juízo de convencimento do julgador. Impõe-se a confirmação da sentença que julga procedente o pedido exoneratório de alimentos, se comprovado o alcance da maioridade do alimentando e este não logra êxito em demonstrar a necessidade em continuar percebendo a verba alimentar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
246 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTINUIDADE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Exoneração de Alimentos, desonerou o autor da obrigação alimentícia em favor da filha maior de idade. A recorrente alega prejuízos à sua subsistência e continuidade dos estudos, pleiteando a reforma da r. sentença para restabelecer a obrigação alimentar. Preliminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Apelo, sob o argumento de risco de dano irreparável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO QUE COMPLETOU A MAIORIDADE - MATRÍCULA - NECESSIDADE COMPROVADA - REESTABELECIMENTO DA ORIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos, dispondo nesse sentido a Súmula 358/STJ, ficando extinta, porém, a presunção da necessidade dos alimentos, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade do alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
248 - TJSP. Alimentos. Filho que atinge a maioridade. Dispensa requerida pelo pai em autos de divórcio. Admissibilidade. Cessação do dever que, a rigor, é automática, com a extinção do pátrio poder. Possibilidade de alimentos por outro fundamento, só mediante prova de necessidade. Dispensa acolhida. (Cita doutrina e jurisprudência).
O reconhecimento de extinção do dever de sustento, em relação ao filho que atinge a maioridade, pode se dar em autos de divórcio porque, a rigor, ocorre automaticamente, podendo o dever de alimentos ser restabelecido mediante prova de sua necessidade, conforme o CCB, art. 399.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - FILHO MAIOR QUE NÃO ESTÁ MATRICULADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - PLENA CAPACIDADE LABORAL VERIFICADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS QUANDO O ALIMENTANDO AINDA ERA MENOR - CARÁTER PRESUMIDO DA NECESSIDADE NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL - PREVALÊNCIA ATÉ A DATA EM QUE O ALIMENTANDO COMPLETOU A MAIORIDADE E CESSOU A PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE
1.Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é possível com fundamento na relação de parentesco, desde que comprovada a persistência da necessidade justificada do alimentando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
250 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Dívida relativa às três últimas prestação anteriores à execução. Maioridade dos alimentados e com potencial aptidão para desempenho de atividades laborativas remuneradas. Risco alimentar. Ausência. Perda da natureza emergencial dos alimentos. Alimentante que sofreu acidente e teve sua capacidade funcional limitada. Particularidades do caso que justificam a concessão da ordem. Recurso provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a despeito de estar caracterizada a omissão intencional do devedor em não saldar a dívida, mostra-se possível afastar a prisão civil na hipótese de o risco alimentar e, por conseguinte, o próprio risco à subsistência do credor de alimentos não se fizerem presentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote