(DOC. VP 192.8705.5540.7314)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA QUE IMPLEMENTOU A MAIORIDADE AO LONGO DO FEITO - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - BALIZAS PARA O ARBITRAMENTO RESPEITADAS - ALIMENTANDA QUE JÁ INGRESSOU NO MERCADO FORMAL DE TRABALHO - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Devem ser fixados os alimentos na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal. Já com a maioridade, cessa o poder familiar e a presunção de necessidade do encargo, mas os alimentos ainda podem ser fixados em razão do parentesco. 3. Constatado que a alimentan

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