Jurisprudência sobre
alimentos maioridade
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351 - STJ. "habeas corpus". Direito de família. Execução de alimentos. Prisão civil. Dívida atual. Adequação ao Súmula 309/STJ. Maioridade da exequente que, por si só, não extingue automaticamente a obrigação alimentar. Súmula 358/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Período de excepcionalidade decorrente da pandemia da covid-19. Determinação de cumprimento da prisão em regime domiciliar.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, não é cabível a impetração de «habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, salvo nos casos de manifesta ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. Precedentes. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DIANTE DA MAORIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE FIXOU TERMO FINAL 11/08/2024, QUANDO UM DOS ALIMENTADOS ATINGIU 24 ANOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAR O TERMO INICIAL DA EXONERAÇÃO A DATA DA CITAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTADOS QUE EXERCEM ATIVIDADE LABORATIVA. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA EM 2019. NOVA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR, BEM COMO MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO APÓS A CITAÇÃO. ALIMENTADA QUE É MICROEMPRESÁRIA. ALIMENTADOS QUE ATINGIRAM MAIORIDADE 2017 E 2018. OBRIGAÇÃO QUE NÃO PODE SE ESTENDER NO TEMPO. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. DADO PROVIMENTO AO RECURSO
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353 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS.
DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU NO EQUIVALENTE A 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL VIGENTE EM CASO DE DESEMPREGO. RECURSO DA ALIMENTANDA. ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. art. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL.? DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA QUE O RECORRIDO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO EM VALOR SUPERIOR, NOTADAMENTE, POR SER EMPRESÁRIO E PELO ALTO PADRÃO DE VIDA QUE OSTENTA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA O PATAMAR DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS, OU ALTERNATIVAMENTE, PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RECORRIDO, ALÉM DO CUSTEIO DA DESPESA COM PLANO DE SAÚDE DA ALIMENTANDA. ALIMENTANDA QUE, EMBORA TENHA ATINGIDO A MAIORIDADE NO CURSO DA DEMANDA, AINDA SE ENCONTRA MATRICULADA NO ENSINO MÉDIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 344 DA IV JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF: «A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ORIGINADA DO PODER FAMILIAR, ESPECIALMENTE PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES EDUCACIONAIS, PODE NÃO CESSAR COM A MAIORIDADE.. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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354 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILH QUE COMPLETOU A MAIORIDADE - MATRÍCULA NO CURSO DE ELETRICISTA INDUSTRIAL DO SENAI - CONVOCAÇÃO PARA MATRÍCULA NO CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA JUNTO À UNIPAC NECESSIDADE COMPROVADA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - REESTABELECIMENTO DA ORIGAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO
1.A maioridade não tem o condão de cessar, automaticamente, o dever de prestar alimentos, dispondo nesse sentido a Súmula 358/STJ, ficando extinta, porém, a presunção da necessidade dos alimentos, tendo o beneficiário que comprovar, a partir de então, além da possibilidade do alimentante de suportar a pensão alimentícia, a sua real necessidade. ... ()
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355 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTARES VENCIDAS NOS TRÊS MESES ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS VINCENDAS - ORDEM DE PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR - LEGALIDADE - SUPOSTO ACORDO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DÍVIDA QUE SE PROTRAIU NO TEMPO - MANUTENÇÃO DO CARÁTER URGENTE - MAIORIDADE - NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA - PEDIDO SUBSIDIÁRIO - REDUÇÃO DO PRAZO DA ORDEM DE PRISÃO - LEI DE ALIMENTOS - PRAZO MÁXIMO - 60 DIAS - OBSERVÂNCIA - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DAS NORMAS - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
-Inexistente qualquer prova quanto à celebração de suposto acordo com a genitora que afastasse a exigibilidade da dívida, resta inequívoca a existência do débito, razão pela qual somente o pagamento integral da dívida alimentar, compreendida pelas parcelas vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação, acrescidas das que se vencerem no seu curso, é que autoriza a revogação da prisão decretada; ... ()
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356 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ALIMENTANDA QUE ALCANÇOU A MAIORIDADE - VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - REMUNERAÇÃO MODESTA DA ALIMENTANDA EM INÍCIO DE VIDA - CONTEXTO DE CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR UNIPESSOAL DA ALIMENTANDA - MATRÍCULA NO ENSINO MÉDIO - NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO - CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - ALIMENTOS REDUZIDOS PARA VALOR MÓDICO - MANUTENÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Àluz do CCB, art. 1.699, sobrevindo mudança na situação de quem paga ou de quem recebe os alimentos, a fixação da verba poderá ser revisitada, a fim de que seja readequada e passe a ser paga em moldes que melhor se adequem à realidade das partes. ... ()
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357 - TJSP. Agravo de Instrumento - ação de exoneração de alimentos - tutela antecipada inaudita altera parte indeferida - maioridade não é causa automática de exoneração da obrigação alimentar - ausente prova inconteste de que o alimentando já tenha se formado no curso superior e esteja trabalhando - ausentes os requisitos do CPC, art. 300 - matéria que demanda dilação probatória - decisão mantida- Recurso não provido.
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358 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão da presidência. Impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Apelação cível. Direito de família. Alimentos. Ação de exoneração. Maioridade da alimentada. Necessidade do pensionamento reconhecida na origem. Revisão. Inviabilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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359 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Pagamento parcial. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Súmula 309/STJ. Maioridade da alimentanda. Súmula 358/STJ. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade de exame em habeas corpus. Ordem denegada.
1 -- O pagamento parcial do débito alimentar não produz o efeito de liberar o devedor do pagamento do restante do débito e da consequência da decretação prisão por dívida alimentar. ... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. ALIMENTANDA QUE ATINGE A MAIORIDADE E EXERCE ATIVIDADE DE TRABALHO FORMAL. AUSÊN-CIA DE PROVAS DE QUE NECESSITA DA MANUTENÇÃO DO AMPARO FINANCEIRO DO GENITOR. RECURSO CO-NHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, NO MÉRITO, JULGAR PROCEDENTE O PE-DIDO FORMULADO NA INICIAL, EXONERANDO O AUTOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS À RÉ.
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361 - TJRS. Alimentos. Pensão à ex-esposa e três filhos. Execução de parcelas não pagas. Embargos alegando pagamento pessoal a um dos filhos e exoneração em relação a outro, porque atingida a maioridade. Acolhimento. Desnecessidade de ação própria. Pagamentos parciais realizados no montante do que ainda era devido. CPC/1973, art. 741, VI.
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362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEMANDA PROPOSTA EM 2011. AUTORES QUE ALCANÇARAM A MAIORIDADE EM 2020 E 2021 E ESTÃO REGULARMENTE MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, COM TURNO INTEGRAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DE PARENTESCO. 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, SENDO METADE PARA CADA FILHO. NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Alimentos definitivos fixados no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante, metade para cada um dos filhos. 2. Demanda proposta em 2011. Filhos que alcançaram a maioridade nos anos de 2020 e 2021, mas comprovaram estar regularmente matriculados em instituição federal de ensino superior. 3. «O STJ possui entendimento pacífico A maioridade civil, em que pese faça cessar o poder familiar, não extingue, modo automático, o direito à percepção de alimentos, que subjaz na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente estando matriculado em curso superior". (STJ - AgInt no AREsp: 1943190 SP 2021/0226439-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2022). 4. Carga horária integral exigida nos cursos frequentados por ambos os alimentandos, o que os impedem de prover sua própria subsistência. Necessidade de receber alimentos. 5. Indícios de que o alimentante, além de auferir rendimentos como taxista, exerce atividade de «Consultoria em Saúde, Qualidade de Vida e Bem Estar, o que lhe fomenta a capacidade de prestar alimentos. 6. Ainda se depare com alguns fatores que poderiam representar, em concretude, uma diminuição na atual capacidade financeira do réu/apelante, permanece hígida sua capacidade laborativa pois conta com robusta formação acadêmica e experiência profissional que o capacitam a exercer outras atividades econômicas, hábeis a incrementar seus rendimentos. Princípio da Paternidade Responsável. 7. Desproporcionalidade não demonstrada. 8. Manutenção da R. Sentença. 9. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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363 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS- FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - GENITOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO - FILHO - MAIORIDADE ALCANÇADA NO CURSO DO PROCESSO- ESTUDANTE - PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -VERIFICAÇÃO - REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO - POSSIBILIDADE .
- AConstituição da República, no art. 6º, prevê, entre outros, a alimentação como um direito social, sendo que o pagamento de alimentos se encontra amparado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar. ... ()
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364 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - INOVAÇÃO RECURSAL - TESE ARGUIDA APENAS NO RECURSO - CARACTERIZAÇÃO - ALIMENTOS - FILHA MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS-TRINÔMIO ALIMENTAR -PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE -REDUÇÃO DO ENCARGO - DESCABIMENTO - ALIMENTANDOS - MAIORIDADE ATINGIDA NO CURSO DO FEITO - DESLOCAMENTO DO ÔNUS DA PROVA - OCORRÊNCIA -PROVA DA NECESSIDADE - EXISTÊNCIA - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - AUTOMÓVEL - ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA - PLEITOS DO REQUERIDO - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - DISCUSSÃO - AÇÃO AUTONOMA.
-Inadmite-se a tese que foi ventilada apenas na apelação, não havendo justo motivo ou razões supervenientes para amparar a modificação da linha argumentativa do requerente, o qual só passou a defender, apenas na esfera recursal, que o requerido seria empresário no setor da construção civil. ... ()
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365 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINARES - DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - FILHAS QUE ATINGIRAM A MAIORIDADE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO GENITOR - NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS QUE CABIA ÀS REQUERIDAS - EXONERAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial, para exonerar o autor da obrigação alimentar em relação às requeridas. ... ()
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366 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão civil. Superveniente propositura de ação exoneratória. Decisão provisória suspendendo pagamento da pensão. Efeitos prospectivos. Não prejudica o prosseguimento da execução. Precedentes. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Conclusão de curso de ensino superior e desempenho de atividade laborativa remunerada. Matéria não examinada pelo acórdão recorrido. Impossibilidade de exame pelo STJ. Supressão de instância. Legalidade do Decreto de prisão. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Recurso ordinário não provido.
«1. A superveniente propositura de ação de exoneração de alimentos não torna ilegal o decreto de prisão fundado em anterior inadimplemento da obrigação alimentar e não obsta o prosseguimento da execução. Precedentes. ... ()
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367 - STJ. Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Inadimplência do devedor. Prisão civil. Liminar indeferida em outro writ. Inocorrência de ilegalidade manifesta ou de teratologia. Afirmada ilegalidade do Decreto de prisão. Não ocorrência. Alegada inadequação do rito da execução e de ausência de apreciação das justificativas apresentadas. Ofensa a Súmula 9/STJ. Inexistência de prova pré-constituída do alegado. Maioridade. Exoneração dos alimentos não é automática. Súmula 358/STJ. Aduzida incapacidade financeira para o adimplemento da obrigação. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade de aferição em habeas corpus. Representação processual após maioridade. Irregularidade. Providência do CPC/2015, art. 78. Inexistência de nulidade. Pagamento parcial da pensão não afasta o Decreto de prisão. Precedentes. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das que venceram no curso da ação. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus não conhecido.
«1. A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... ()
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368 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Exoneração de Alimentos. Dever originariamente fixado em Ação de Separação Judicial Consensual. Exoneração do pensionamento em relação à ex esposa. Continuidade do feito em relação à filha. Demandante que sustenta a necessidade de exoneração da pensão devido à maioridade da filha. Sentença de improcedência. Inteligência dos arts. 1.694, §1º, e 1.695, ambos do Código Civil. Alimentos que com o alcance da maioridade passam a ter por fundamento a relação de parentesco. Na espécie, a alimentanda possui 21 anos e cursa Psicologia em Universidade Pública. Possibilidade de o alimentante manter o pagamento. Binômio necessidade-possibilidade, previsto no art. 1.695 do CC, presente na espécie. Jurisprudência do Insigne STJ consolidada que reconhece o direito da alimentanda à manutenção dos alimentos quando estiver matriculada em curso superior ou técnico, desde que limitado ao marco de 24 (vinte e quatro) anos de idade. Sentença de improcedência que se preserva. Majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 12% (doze por cento) do valor de uma anuidade dos alimentos, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Conhecimento e desprovimento do Apelo.
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369 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS, UMA VEZ QUE OS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS SE AFIGURAM SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. PRELIMINAR REJEITADA.
ALIMENTOS. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO ATINGIU A MAIORIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE QUE ESTÁ MATRICULADO EM CURSO SUPERIOR. PENSÃO MANTIDA, MAS APENAS ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO E SE NÃO HOUVER REPROVAÇÃO OU DESISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - TJSP. Família. Comodato. Contrato verbal. Bem imóvel. Alegação de que o empréstimo gratuito decorre da quitação da obrigação do filhos da autora de prestar alimentos aos filhos da ré. Prova. Ausência. Manutenção até que os netos da autora alcancem a maioridade. Descabimento. Extinção do contrato. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.
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371 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS À FILHA, SOB A ALEGAÇÃO DE SUA MAIORIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO GENITOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALIMENTANDA COM 19 ANOS DE IDADE. COMPROVAÇÃO DE ESTAR MATRICULADA EM CURSO TÉCNICO. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE NA MANUTENÇÃO DA PENSÃO TAL COMO FIXADA JUDICIALMENTE (25% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE), SOB PENA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA EM PRESTAR OS ALIMENTOS, QUE DEVE SER ALVO DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.
- Aobrigação dos genitores de prestarem alimentos a seus filhos advém do poder familiar, nos termos do CCB, art. 1.630, cujas hipóteses de extinção vêm expostas no art. 1.635 do mesmo diploma. Entretanto, tal obrigação alimentar, em razão da relação de parentesco e do princípio da solidariedade, permanece para além da maioridade, quando o Alimentando comprove a frequência em curso superior ou instituição congênere, e até os 24 anos de idade. ... ()
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372 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PENSÃO FIXADA INTUITU FAMILIAE. REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAIORIDADE DE UM DOS ALIMENTANDOS. ÔNUS DO ALIMENTANDO DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO. READEQUAÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR COM BASE NA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por W.S.T. e A.S.T. representada por sua genitora, contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de alimentos movida pelo genitor, reduzindo a pensão alimentícia para 30% do salário mínimo. Os apelantes sustentam a ausência de comprovação de mudança na capacidade financeira do alimentante e a necessidade contínua dos alimentandos, pleiteando a manutenção do valor anteriormente fixado em 45% do salário mínimo. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno. Petição. Alimentos. Filhos. Nova prole. Maioridade do beneficiário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Efeito suspensivo. Especial não admitido na origem. Tutela provisória. Caráter. Excepcional. Requisitos. Ausência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - O pedido de tutela provisória de urgência somente deve ser deferido em casos excepcionais, quando, presente a plausibilidade do direito invocado, houver possibilidade de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo, requisitos ausentes, no caso presente. ... ()
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374 - TJRS. Família. Alimentos. Maioriedade. Extinção automática da obrigação. Inexistência. Ação de exoneração. Tutela antecipatória. Indeferimento. CPC/1973, art. 273. CCB/2002, art. 1.694.
«A maioridade, por si só, não é fator a ensejar a exoneração de alimentos. Ausência de provas de que as alimentandas estejam exercendo atividade remunerada. (...) O alimentante se comprometeu de pagar pensão alimentícia para sua ex-esposa no valor de 50% do salário mínimo e um salário mínimo em favor dos três filhos do casal. Não há, neste momento, condições de ser exonerada ou reduzida a verba alimentar, até porque, mesmo que as alimentandas tenham atingido a maioridade civil, não há nos autos elementos que comprovem que estejam exercendo atividade remunerada e que não necessitem de pensão alimentícia para sobreviver. A maioridade civil não é fator suficiente capaz de ensejar a exoneração da verba alimentar. É dever do recorrente provar os fatos narrados, não tendo apresentado nenhum que viesse em socorro à sua exposição. Em juízo de cognição sumária, em que as provas são escassas, sequer houve contraditório, mister que se aguarde a instrução do feito a fim de que se possa apurar as reais condições econômicas do agravante e as necessidades das agravadas. ... (Des. Alfredo Guilherme Englert).... ()
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375 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de execução de alimentos. Foro do alimentando. Renúncia. Possibilidade critério territorial. Competência relativa. Inadimplemento das prestações vencidas no curso do processo. Prisão civil. Legalidade. Aplicabilidade da Súmula 309/STJ. Maioridade superveniente do alimentando. Não desconstituição da obrigação alimentar. Aferição da condição econômica do devedor e da necessidade do alimentando. Matéria de prova. Impossibilidade na estreita via cognitiva do writ. Ordem denegada.
«I. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução ou daquelas vencidas no decorrer do referido processo; ... ()
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376 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentos fixados em 1,7 salário mínimo, devidos pelo pai à filha. Credora que, embora tendo atingido a maioridade, freqüenta curso superior, demonstrando a insuficiência para a própria manutenção dos rendimentos de seu trabalho assalariado, da ordem de R$ 250,00 por mês. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Súmula 358/STJ. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699.
«... No caso concreto, a par das dificuldades financeiras do autor, persiste a necessidade da filha. A maioridade do alimentando faz cessar o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. Bem por isso, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de 358/STJ, com o seguinte teor: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. A ré freqüenta curso superior e, embora tendo trabalho com vinculo de emprego, seus rendimentos não se mostram suficientes para dispensar a ajuda paterna, sendo certo que seus rendimentos atingem a importância de R$ 250,00. Contudo, registre-se que, por méritos próprios, conseguiu bolsa de estudos na Universidade. Tenho, pois, que persiste ainda a necessidade da apelada aos alimentos. (...) Cuida-se exatamente do caso em exame. O autor conta com mais de 53 anos de idade e não tem trabalho com vínculo de emprego. Demonstrou a existência de dívidas de sua responsabilidade. Constituiu nova família com outros dois filhos ainda menores. Patente, pois, a alteração de sua situação econômica. Contudo, perfeitamente possível continuar contribuindo para com o sustento da filha apelada com pensão razoavelmente reduzida e ora fixada no equivalente a 60% (sessenta por cento) de um salário mínimo. ... (Des. Egidio Giacoia).... ()
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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR, ANTES DA OITIVA DO RÉU. MAIORIDADE CIVIL QUE, POR SI SÓ, NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR ATÉ QUE OS FILHOS COMPLETEM VINTE E QUATRO ANOS DE IDADE, DESDE QUE REGULARMENTE MATRICULADOS EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR OU TÉCNICO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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378 - TJSP. Alimentos. Ação revisional. Sentença de minorou os alimentos de 30% a 20% dos rendimentos líquidos do devedor. Autor que busca redução a 10%. Alimentante que teve outra filha, a quem provou arcar com pensão alimentícia no importe de 25% de seus rendimentos líquidos. Ré que atingiu a maioridade no curso do feito e não comprovou de forma específica e detida suas necessidades. Comprometimento de 45% da renda do alimentante com pagamento de alimentos às duas filhas. Autorizada a redução a 15% dos rendimentos líquidos. Fixação dos alimentos para a hipótese de desemprego autorizada, e ao importe de 20% do salário mínimo. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte
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379 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Decretação da prisão civil. Pensão alimentícia avoenga não afasta a obrigação do devedor principal (pais) e nem elide o Decreto de prisão civil. Maioridade da alimentada e cursando ensino superior. Inexistência de prova pré- constituída de que não há necessidade dos alimentos ou de que o recebimento parcial de alimentos afasta o risco alimentar. Capacidade financeira do executado não pode ver verificada na via estreita do habeas corpus. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.
1 - O fato de o avô paterno estar eventualmente assumindo a responsabilidade subsidiária especial não serve para exonerar a obrigação principal do pai arcar com o sustento da filha ou mesmo elidir o decreto prisional. A obrigação do pai continua inalterada, sendo a do avô apenas supletiva, divisível e complementar, e não solidária. ... ()
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380 - TJRJ. Apelação. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Filha que atingiu a maioridade no decorrer do processo.
Como é cediço, a lei prescreve que aos genitores incumbe sustentar a prole, provendo sua subsistência material e moral. Destaque-se, ainda, que a obrigação não é automaticamente extinta com a maioridade, uma vez que os Tribunais estendem a obrigação alimentar até os 24 anos quando o filho estiver cursando o ensino médio, técnico ou superior. Assim, o fato de a apelada ter atingido a maioridade no decorrer da demanda não extingue, de plano, direito ao recebimento dos alimentos, não podendo ser acolhido o pedido de exoneração. Ademais, ainda, que assim não se entendesse, a presente demanda é uma revisional, tendo sido a redução dos alimentos o pedido apresentado na petição inicial e no apelo, sendo descabida a inclusão de novo pedido (exoneração) em memoriais apresentados a este Tribunal. Passa-se à análise do pedido de redução dos alimentos fixados em 1,35 salários-mínimos para o percentual de 40% do mesmo salário. A obrigação de prestar alimentos é proporcional à capacidade econômica de quem os presta e às necessidades do alimentando. Trinômio «necessidade/possibilidade/proporcionalidade". Na hipótese afirma o apelante alteração de sua situação financeira em decorrência da pandemia que teria provocado a redução da renda auferida no exercício da função de protético e que seus rendimentos são aqueles apresentados nos extratos bancários, não possuindo outra fonte de renda. A apelada, por sua vez, afirma ainda necessitar dos alimentos prestados por seu pai e ausência de prova da alteração da capacidade financeira do alimentante. Embora os documentos juntados aos autos não permitam concluir pela possibilidade de redução dos alimentos para o percentual de 40% do salário-mínimo, é possível concluir que as movimentações financeiras não demonstram capacidade do alimentante de arcar com pensionamento no montante de 1,35 salários-mínimos mensais. A apelada, por sua vez, não demonstrou suas despesas atuais, deixando de esclarecer em qual faculdade está matriculada o que dificulta a aferição de suas reais necessidades. Assim, mostra-se mais consentâneo com as circunstâncias do caso concreto, com as necessidades da apelada, com as possibilidades do apelante e com o princípio da razoabilidade a fixação da obrigação alimentar em 80% do salário-mínimo. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - FAMÍLIA - Ação de exoneração de alimentos - Alimentante que alega que o filho requerido é maior de idade, possuindo condições para prover o próprio sustento - Impossibilidade - Hipótese em que, apesar da maioridade do filho, houve a comprovação de que o alimentando está devidamente matriculado em curso de ensino superior - Além disso, apresenta problemas de saúde, devendo persistir a obrigação alimentar no caso concreto - Alimentos mantidos até que conclua sua formação acadêmica - Reconvenção visando à majoração também improcedente, ante o binômio possibilidade/ necessidade - Sentença de improcedência mantida - Apelos desprovidos.
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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. POSTERIOR DE PEDIDO DE EXONERAÇÃO EM RAZÃO DO ALIMENTADO TER ATINGIDO A MAIORIDADE CIVIL. DECISÃO QUE DEFERIU A SUSPENSÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. POSTERIOR DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS ALIMENTOS EM FACE DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA E FREQUÊNCIA EM INSTITUIÇÃO REGULAR DE ENSINO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO GENITOR POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, O ORDENAMENTO JURÍDICO GARANTE AOS FILHOS O DIREITO DE RECEBER PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS E, DIANTE DO PARENTESCO DIRETO, INEXISTE CONTROVÉRSIA SOBRE O DEVER DE O PAI E A MÃE AUXILIAREM NA SUBSISTÊNCIA DOS ALIMENTANDOS. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ «O ADVENTO DA MAIORIDADE NÃO EXTINGUE, DE FORMA AUTOMÁTICA, O DIREITO À PERCEPÇÃO DE ALIMENTOS, MAS ESSES DEIXAM DE SER DEVIDOS EM FACE DO PODER FAMILIAR E PASSAM A TER FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, EM QUE SE EXIGE A PROVA DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO (AGINT NO ARESP 2.114.877/DF, RELATOR MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/3/2023, DJE DE 31/3/2023). POR CERTO, A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS PELO MENOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, DESDE QUE ESTES ESTEJAM MATRICULADOS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. NO CASO DOS AUTOS, EMBORA TENHA ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL EM 02/02/2024, O ALIMENTADO ENCONTRAVA-SE, À ÉPOCA DO PEDIDO DE EXONERAÇÃO, DEVIDAMENTE MATRICULADO NO ENSINO MÉDIO COM FREQUENCIA REGULAR. DESTA FORMA, NÃO HÁ COMO SE SUSPENDER O DEVER DO GENITOR DE PRESTAR ALIMENTOS NESTE MOMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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383 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Existência de comodato expresso por prazo determinado, decorrente de acordo firmado em sede de ação de alimentos. Transcurso do lapso sem a desocupação do imóvel. Prorrogação da avença presumida, em face da permanência da necessidade que ensejou o empréstimo do bem. Esbulho caracterizado com a notificação extrajudicial de desocupação, após a maioridade dos comodatários e a exoneração da obrigação da comodante de lhes prestar alimentos. Ação julgada procedente. Recurso improvido.
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384 - TJMG. AGRAVO INTERNO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - RITO DA EXPROPRIAÇÃO - DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO - ALIMENTOS FIXADOS INTUITO FAMÍLIA - COBRANÇA QUE PODE SER MOVIDA POR QUALQUER DOS CREDORES SOLIDÁRIOS - ALEGAÇÕES DE MAIORIDADE E DA CAPACIDADE DOS FILHOS E DA EX-MULHER PARA CUSTEIO DO PRÓPRIO SUSTENTO - PRETENSÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - NÃO CABIMENTO NA SEDE DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES PROVENIENTES DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE AFASTADA EM RAZÃO DA COBRANÇA DA VERBA ALIMENTAR - EXECUTADO QUE TEM OUTRAS FONTES DE RENDA PARA GARANTIR-LHE O SUSTENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A obrigação alimentar intuito família é destinada ao núcleo familiar, sem distinção da quota parte de cada um, tratando-se de obrigação solidária e passível de ser executada, em sua integralidade, por qualquer dos credores. ... ()
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385 - TJSP. Família. Prisão civil. Alimentos. Atingindo as alimentandas a maioridade, cessado o poder familiar podendo buscar o próprio sustento, havendo prova de acordo no qual uma das filhas concorda com a exoneração da obrigação alimentar, nada demonstrando vício de consentimento, injustificável é a adoção da medida extrema e excepcional, devendo a execução seguir o rito do CPC/1973, art. 732. Decreto da prisão revogado. Recurso provido.
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386 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Maioridade. Alimentos. Manutenção. Comprovação da necessidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Má valoração das provas. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Falta de similitude fática. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
«1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «a obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não cessa automaticamente com o advento da maioridade, a partir da qual subsiste o dever de assistência fundada no parentesco sanguíneo, devendo ser dada a oportunidade ao alimentando de comprovar a impossibilidade de prover a própria subsistência ou a necessidade da pensão por frequentar curso técnico ou universitário (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/2/2018, DJe 8/3/2018). ... ()
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387 - STJ. Família. Ação de alimentos. Espólio. Sucessão. Recurso especial. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Preso. Ação de alimentos proposta por detenta, em face dos espólios de seus genitores. Inexistência de acordo ou sentença fixando alimentos por ocasião do falecimento do autor da herança. Ilegitimidade passiva do espólio. Concessão de alimentos a maior de idade, sem problema físico ou mental, ou que, por ocasião do atingimento da maioridade até o ajuizamento da ação de alimentos, estivesse regulamente cursando ensino técnico ou superior. Descabimento. Alimentos. Concessão, sem constatação ou presunção legal de necessidade, a quem pode provê-los por esforço próprio. Impossibilidade. A lei de execução penal estabelece o direito/dever do preso ao trabalho remunerado. Lei 7.210/1984, arts. 41, II e 39, V, c/c 50, VI (execução penal). CCB/2002, art. 1.695 e CCB/2002, art. 1.700. Lei 6.515/1977, art. 23 (Divórcio)
«1. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, em sede de recurso especial, de matéria constitucional. ... ()
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388 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - ALMENTOS - MAIORIDADE DO FILHO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - NECECIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
- Asuperveniência da maioridade civil do menor, ocorrida posteriormente à interposição do recurso e já nesta instância recursal, somente enseja a correção da representação processual, com a inclusão do menor no polo ativo do recurso e a constituição de advogado, sob pena de negativa de seguimento. ... ()
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389 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, QUE TEVE INÍCIO PELO RITO PRISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRISÃO, TENDO EM VISTA A EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DE TER O ALIMENTADO ATINGIDO A MAIORIDADE E NÃO ESTAR ESTUDANDO, BEM COMO POR SE TRATAR DE DÉBITO PRETÉRITO.
Inconformismo do alimentando. EXECUÇÃO PELO RITO DA PRISÃO NA FORMA DO CPC, art. 528, OBJETIVANDO A COBRANÇA DOS ALIMENTOS DEVIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2018. CREDOR QUE POSSUI 21 ANOS DE IDADE E NÃO ESTÁ MATRICULADO EM ENSINO SUPERIOR. NECESSIDADE, NA ESPÉCIE, QUE DEIXA DE SER PRESUMIDA. RENITÊNCIA NO PAGAMENTO DA PENSÃO QUE, CONQUANTO REPROVÁVEL, NÃO COLOCA EM RISCO A SOBREVIVÊNCIA DO ALIMENTADO. AUSÊNCIA DE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO CREDOR, MAIOR. URGÊNCIA DESCARACTERIZADA. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR... ()
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390 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - MAIORIDADE CIVIL - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA.
-De acordo com previsto no §1º do art. 1.694 e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. ... ()
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391 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA GENITORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA POR MAIS DE TRÊS ANOS EM IMPULSIONAR A AÇÃO. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE CIVIL DOS FILHOS NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.Causa de pedir na presente ação não é mais em decorrência do Poder Familiar, tendo em vista que os autores, antes representados pela genitora, há muito implementaram a maioridade civil e sequer há nos autos comprovação de que estejam frequentando curso superior. ... ()
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392 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos. Imposição acima do máximo legal. Impossibilidade. Ausência de intimação do devedor acerca dos cálculos atualizados apresentados pelo credor após o primeiro período prisional. Nulidade. Maioridade civil, formação acadêmica e remuneração própria atingidas pelo credor no curso da execução de alimentos. Recalcitrância do genitor e aumento significativo da dívida. Ausência de atualidade do débito e de urgência na prestação dos alimentos na hipótese. Ineficácia da medida coativa nesse contexto. Suposto excesso de execução. Questão complexa e que deve ser debatida, em contraditório, na execução.
«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente em razão das alegações de nulidade por ausência de intimação após o cumprimento do primeiro período prisional, de que a nova prisão se referiria à mesma dívida em virtude da qual permaneceu inicialmente preso e de que a dívida perdeu o caráter de atualidade e urgência em virtude de o credor, atualmente, ser maior, formado em curso superior e com atividade profissional remunerada. ... ()
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393 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE EXTEMPORANEIDADE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL - ACOLHIDA - MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA PELO ALIMENTANDO HÁ QUASE DEZ ANOS - CONCESSÃO DE TEMPO HÁBIL PARA O TÉRMINO DO CURSO SUPERIOR - PESSOA SAUDÁVEL E APTA A BUSCAR O PRÓPRIO SUSTENTO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1.No presente caso é notório que os documentos juntados não refletem fato novo, nem mesmo se propõem a contrapor a outros juntados aos autos e, tão pouco inexiste justificativa de que o apelante estava impedido de juntar tais documentos em momento pretérito, assim é imperioso acolher a preliminar suscitada em contrarrazões, e assim, não analisar os documentos juntados com a apelação, bem como as teses advindas destes. ... ()
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394 - TJSP. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência. Alimentada que atingiu a maioridade, frequenta curso técnico uma vez por semana, à noite e possui condições de exercer atividade profissional para o seu próprio sustento. Alimentante que percebe rendimento líquido ínfimo. Circunstâncias do caso concreto que admitem a exoneração da pensão. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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395 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. À luz da jurisprudência do STJ, «após a maioridade civil (dezoito anos), exsurge o dever dos pais de prestar alimentos ao filho - em decorrência da relação de parentesco - quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não proposital, bem como por estar o descendente em período de formação escolar profissionalizante ou em faculdade (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/6/2021). Sentença de procedência mantida. Apelo desprovido.
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396 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de exoneração de alimentos em razão da maioridade da filha. Sentença de procedência. Irresignação que não merece acolhimento. Obrigação alimentar pelo vínculo do parentesco que demanda prova da necessidade. CCB, art. 1694. Alimentanda que possui vinte e um anos e não comprova estar estudando. Ensino médio concluído há quatro anos. Alegação de que está frequentando, desde então, cursos pré-vestibulares que não foi devidamente comprovada. Desprovimento do recurso.
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397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA A FILHA MAIOR DE IDADE. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS PODE PERSISTIR, MESMO DEPOIS DE ESTES ATINGIREM A MAIORIDADE CIVIL, EM DECORRÊNCIA DO DEVER DE SOLIDARIEDADE RECÍPROCA ENTRE OS PARENTES. INTELIGÊNCIA DOS arts. 1.694 E 1.695, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. ALIMENTOS QUE PODEM SER EXIGIDOS ATÉ QUE O FILHO MAIOR CONCLUA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE OU ATINJA 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, O QUE OCORRER PRIMEIRO. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. RECORRIDA QUE TEM 20 (VINTE) ANOS DE IDADE E COMPROVOU ESTAR MATRICULADA NO CURSO DE ENFERMAGEM. DECISUM MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO, SOB ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DO FILHO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
-Trata-se de Ação de Exoneração de Pensão Alimentícia, por meio da qual a parte autora pretende, em sede de tutela de urgência, a exoneração dos alimentos do seu filho, ora agravante, diante da sua maioridade civil e por não mais frequentar qualquer instituição de ensino. ... ()
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399 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.
I.Caso em exame ... ()
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400 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO ALIMENTANTE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. ALCANCE DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA. ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DIANTE DO ESVAZIAMENTO DA URGÊNCIA QUE JUSTIFICARIA A MEDIDA EXTREMA DA RESTRIÇÃO DE SUA LIBERDADE. CREDORA COM APTIDÃO PARA O TRABALHO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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