Jurisprudência sobre
alimentos maioridade

401 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Alimentos. Sentença julgado procedente o pedido condenando o réu a prestar alimentos a autora no equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos brutos, excluídos os descontos obrigatórios ou 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatício, a contar da juntada do mandado de citação até a prolação da sentença. Autora que estava com 17 anos, à época do ajuizamento da ação, completou a maioridade no curso do processo; concluiu o ensino médio e começou a trabalhar. Concordância das partes de que os alimentos são devidos até a data em que a autora concluiu o ensino médio. Termo inicial da exigibilidade dos alimentos provisórios é a citação. arts. 13, §2º, da Lei 5478/1968 e 240, do CPC. Precedentes. Necessidade da alimentada que decorre da menoridade. Réu que não demonstrou estar desempregado e incapacitado para o trabalho. Percentual arbitrado que não ultrapassa os parâmetros de adequação e suficiência, a par da idade alimentanda, quando da propositura da demanda. Desprovimento do recurso da autora e parcial provimento da apelação do réu.

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402 - TJRJ. Ação de alimentos. Alimentos fixados em 30% (trinta por cento) dos ganhos do réu, e em caso de perda do vínculo empregatício, o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional. Autora que completou a maioridade no curso da demanda. Sentença de parcial procedência. Recurso de ambas as partes. No caso dos filhos maiores de idade, o dever de sustento decorre do princípio da solidariedade. Ausência de comprovação nos autos acerca da matrícula em curso profissionalizante ou superior. Além disso, restou demonstrado nos autos que a autora exerce atividade profissional remunerada, como operadora de caixa. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, na hipótese de o alimentando cursar faculdade/ensino profissionalizante, os alimentos são devidos até os 24 anos de idade ou o término do curso, se esse ocorrer antes daquele. autora não se desincumbiu do ônus da prova sobre suas alegações, a justificar a manutenção da sentença recorrida, tampouco a necessidade de majoração do percentual fixado na sentença, na forma pretendida em apelação. O réu, por sua vez, demonstrou a existência de outros filhos, restando ainda demonstrado nos autos que a autora exerce atividade laborativa e não está matriculada em instituição de ensino, o que leva à reforma parcial da sentença a seu favor. Percentual fixado na sentença recorrida deve permanecer até a data em que a autora atingiu a maioridade, considerando que, enquanto menor, sua necessidade era presumida. Assim, devem os alimentos ser mantidos em favor da autora, na forma fixada na sentença, até o dia em que alcançou a maioridade civil, qual seja, dia 30/11/2021. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO 1 (réu) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (autora).

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403 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos - Sentença de procedência para exonerar o alimentante da obrigação em relação à filha - Insurgência da alimentada - Alimentada que atingiu a maioridade - Hipótese em que a ré não está matriculada curso técnico ou instituição de ensino superior - Comprovação de que sofreu acidente automobilístico em 2019 - Último relatório médico apresentado é de 2021, não havendo comprovação de que subsiste a incapacidade para o trabalho - Ausência de demonstração da necessidade de continuar recebendo os alimentos - Possibilidade de exoneração - Sentença mantida - Recurso não provido.

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404 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Pedido de exoneração de pensão alimentícia fundamentado na maioridade civil da apelante. Alegação de insuficiência da pensão para custear seus estudos e sustento. Ausência de documentação que comprove a incapacidade financeira da apelante e a real necessidade de alimentos. Prova (testemunhal) de que a apelante é saudável e realiza trabalho informal, ainda que esporádico. Apelante que detém condições de realizar trabalho para sua autossuficiência. Sentença de primeiro grau que acolheu a exoneração da pensão alimentícia mantida. Recurso desprovido

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405 - TJSC. Família. Ação de alimentos. Verba pleiteada pela ex-esposa e pela filha do casal. Superveniência da maioridade da filha. Ausência de prova de frequência a curso técnico ou superior. Ademais, plexo probatório que indica o exercício de atividade remunerada e a constituição de união estável. Por outro lado, ex-esposa que não exerceu atividade laborativa nos 24 anos de união do casal. Exercício da profissão de manicure que não lhe garante rendimento suficiente para prover o seu sustento. Necessidade temporária de auxílio. Recurso parcialmente provido.

«Tese - Não persiste a obrigação do pai prestar alimentos à filha que atingiu a maioridade, possui atividade remunerada e constituiu união estável, permanecendo o dever alimentar, entretanto, à ex-esposa que não exerceu atividade profissional na constância do casamento.... (Continua)

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406 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS DE FILHA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ ALEGANDO QUE FOI DIAGNOSTICADA COM DOENÇA GRAVE E NECESSITA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. ALCANÇADA A MAIORIDADE, CESSA O PODER FAMILIAR E, EM DECORRÊNCIA DISSO, O FUNDAMENTO DO DEVER JURÍDICO DE PROVER ALIMENTOS PASSA A SER O PARENTESCO, ESVAZIANDO-SE A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DEVE ESTAR CABALMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. EMBORA A RÉ, ORA APELANTE, TRAGA COMO FUNDAMENTO PARA A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS O FATO DE SER PORTADORA DE ENFERMIDADES GRAVES QUE DEMANDAM GASTOS REGULARES, NÃO TRAZ AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO QUE APONTE PARA A NATUREZA INCAPACITANTE DAS DOENÇAS MENCIONADAS, TAMPOUCO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS NECESSÁRIAS AO SEU TRATAMENTO MÉDICO. INFORMAÇÕES OBTIDAS PELO SISTEMA PREVJUD QUE COMPROVAM QUE A RÉ LABORA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, ESVAZIA A FUNDAMENTAÇÃO DE SEU RECURSO. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO art. 373, II DO CPC, SENDO CERTO QUE O SIMPLES DIAGNOSTICO DE DOENÇA NÃO É SUFICIENTE PARA REVELAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS APÓS A EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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407 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C REVISIONAL - PRELIMINAR SUSCITADA PELA AGRAVADA - VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS - MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO RECORRIDA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - EXONERAÇÃO DO ENCARGO - MAIORIDADE CIVIL DA ALIMENTANDA - IMPRESCINDIBILIDADE DO CONTRADITÓRIO - SÚMULA 358 STJ - DILAÇÃO PROBATÓRIA SOBRE A NECESSIDADE DA CONTINUIDADE DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

Os pedidos subsidiários formulados em sede de agravo de instrumento e que não foram objeto de análise na origem não podem ser conhecidos por esta instância revisora, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição e supressão de instância; ... (Continua)

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408 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FORMULADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, TENDO COMO CAUSA DE PEDIR O ALCANCE DA MAIORIDADE PELA FILHA. PENSIONAMENTO NO VALOR EQUIVALENTE A 15% DOS PROVENTOS DO REQUERENTE. ALIMENTANDA QUE ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, CURSANDO BIOMEDICINA, EM PERÍODO INTEGRAL. DECISÃO DE MÉRITO DECLARANDO EXONERADO O ALIMENTANTE AO PRINCIPAL FUNDAMENTO DE QUE A JOVEM NÃO TERIA COMPROVADO A IMPOSSIBILIDADE DE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA ATÉ A CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS POR PARTE DA RECORRIDA, QUE NECESSITA AINDA DE APOIO PARA A SUA PROFISSIONALIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE JUSTIFICOU O ATRASO NA FORMATURA PELO FATO DAS AULAS PRESENCIAIS TEREM SOFRIDO CONSIDERÁVEL IMPACTO DURANTE A PANDEMIA, E, AINDA, DIANTE DE RECORRENTES GREVES E PARALIZAÇÕES. O ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL, POR SI SÓ, NÃO GARANTE AOS JOVENS O ATENDIMENTO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. MANUTENÇÃO DO DEVER ALIMENTAR. ENTRETANTO, OS ALIMENTOS PRESTADOS NÃO DEVEM SE CONVERTER EM OBRIGAÇÃO INTERMINÁVEL, AFIGURANDO-SE RAZOÁVEL ESTABELECER TERMO FINAL PARA O PENSIONAMENTO EM JUNHO/2025, CONFORME PLEITEADO PELA APELANTE, MESMO DIANTE DA PREVISÃO DE FORMATURA EM JANEIRO/2027. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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409 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS. AUTOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DE SUA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ENSEJAR A REFORMA DO DECISUM, NÃO SENDO A CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA COM PROLE, POR SI SÓ, ARGUMENTO APTO A REDUZIR AINDA MAIS A PENSÃO ALIMENTÍCIA, JÁ REVISADA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTROU SEUS ATUAIS RENDIMENTOS, NEM SE POSSUI VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, PASSANDO A OBRIGAÇÃO A INCIDIR SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO; O QUE REDUZ CONSIDERAVELMENTE O SEU VALOR. ACERTO DO DECISUM RECORRIDO. ALIMENTANDA QUE ESTÁ PRESTES A COMPLETAR A MAIORIDADE, NECESSITANDO DOS ALIMENTOS PARA A SUA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. DESPROVIMENTO DO APELO.

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410 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Exoneração de Alimentos. Família. Decisão que indefere a suspensão dos descontos, pugnada em sede de tutela de urgência. Irresignação autoral. Acervo probatório acostado ao feito insuficiente para o acolhimento liminar da pretensão do Demandante. Maioridade da Alimentanda que não ocasiona o rompimento automático do munus alimentar. Jurisprudência da Corte Superior. Ausência de demonstração de que a Ré não se encontre matriculada em curso universitário ou possua recursos próprios. Necessidade de maior aprofundamento do debate em 1º grau, ainda em fase de instrução. Verbete Sumular 358 do Tribunal da Cidadania, segundo o qual «[o] cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos". Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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411 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Prova de atendimento do requisito objetivo (aquisição da maioridade civil) para a exoneração pretendida. Hipótese. Alimentando, aos 20 anos de idade, é órfão de mãe, possui vida modesta (trabalhava como repositor de mercadorias e ficou desempregado no curso da lide) e comprova estar buscando ingresso em universidade, frequentando curso pré-vestibular. Razoável a manutenção da obrigação alimentar, por mais dois anos. Possibilidades do alimentante que permanecem inalteradas. Sentença reformada para este fim. Recurso parcialmente provido.

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412 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE TERIA ATINGIDO A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. APLICAÇÃO DO art. 1.635, III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO MAIS SE FUNDA NO PODER FAMILIAR, QUE IMPÕE AOS GENITORES O DEVER DE MANUTENÇÃO DE SUA PROLE, MAS SIM COM FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, O QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. COMPROVADA A CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. EVENTUAL MANUTENÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NA HIPÓTESE EM COMENTO, QUANDO DA PROLAÇAO DA SENTENÇA APELADA ESTAVA COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, O QUE, EM TESE, CORROBORA A TESE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EIS QUE ULTRAPASSADO O TETO ADMITIDO PARA A PRORROGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO. EMBORA LOUVÁVEL A PREOCUPAÇÃO DO MAGISTRADO EM PRIORIZAR MEIOS PARA UMA MELHOR FORMAÇÃO DA APELADA, É FATO QUE, EMBORA A MAIORIDADE CIVIL NÃO AUTORIZE, POR AÍ SÓ, A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PODERÁ SER MANTIDA ENQUANTO O FILHO ESTIVER CURSANDO O ENSINO SUPERIOR, OU ATÉ QUE ELE COMPLETE 24 ANOS, O QUE JÁ OCORREU. POR FIM, CABE PONTUAR QUE A IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS DECORRE DA IDEIA DE QUE O ALIMENTADO CONSOME OS VALORES PERCEBIDOS NA SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES VITAIS, E NÃO EM ATIVIDADES RENTÁVEIS NEM EM AUMENTO DE PATRIMÔNIO, NÃO SENDO O PRESENTE CASO HIPÓTESE DE RELATIVIZAÇÃO DA IRREPETIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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413 - TJSP. Família. Alimentos. Exoneração. Varão em face dos filhos. Improcedência. Filhos que, mesmo alcançando a maioridade, ainda frequentam curso superior. Inviabilidade do pleito exoneratório. Filho que, após a fixação da pensão, conseguiu colocação profissional auferindo rendimentos mensais. Alteração da situação financeira. Possibilidade de redução da pensão. Inexistência de vinculação absoluta do Juiz ao pedido inicial. Atendimento do binômio necessidade/possibilidade. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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414 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA PELO GENITOR, FABIANO RODRIGUES DA SILVA, EM FACE DA FILHA MAIOR, FABYOLLA ASIAN RODRIGUES (ATUALMENTE COM 23 ANOS). ALEGA O AUTOR QUE FICOU OBRIGADO A PAGAR ALIMENTOS À FILHA EM RAZÃO DO ACORDO HOMOLOGADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA CONTRA ELE. ADUZ QUE A FILHA COMPLETOU A MAIORIDADE, GOZA DE BOA SAÚDE, E NÃO ESTÁ MATRICULADA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. A PRESENTE AÇÃO FOI DISTRIBUÍDA QUANDO A RÉ TINHA 20 ANOS, TENDO A SENTENÇA SIDO PROFERIDA QUANDO ELA JÁ ESTAVA COM 22 ANOS. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ SÓ SE MATRICULOU EM FACULDADE APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO, COM O MERO INTUITO DE MANTER A PENSÃO. REITERA O PEDIDO EXORDIAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. ADVENTO DA MAIORIDADE DA ALIMENTANDA QUE, POR SI SÓ, NÃO EXIMIRIA O ALIMENTANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS NA FORMA OUTRORA ACORDADA NA AÇÃO DE ALIMENTOS, CABENDO AO JULGADOR VALORAR O CONJUNTO PROBATÓRIO NO CASO CONCRETO. DEVER ALIMENTAR QUE PASSA A SER O PARENTESCO, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE, E NÃO MAIS O PODER FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE PASSA A SER JURIS TANTUM. ALIMENTANDA QUE, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, COMPROVOU ESTAR CURSANDO INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. RÉ QUE SE ENCONTRA REGULARMENTE MATRICULADA EM FACULDADE DE ENFERMAGEM, SUPORTANDO O PAGAMENTO DA MENSALIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, SENDO IRRELEVANTE O FATO DE O INGRESSO EM CURSO SUPERIOR TER OCORRIDO APÓS A CITAÇÃO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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415 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, DEIXOU DE ANALISAR O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA PENSÃO PELA MAIORIDADE, POR ENTENDER QUE O PEDIDO DEVERIA SER REQUERIDO PELA ¿VIA PRÓPRIA¿. O STJ JÁ FIRMOU SEU ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA AO EDITAR O ENUNCIADO 358 QUE ASSIM DISPÕE: ¿O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS¿. TAL ORIENTAÇÃO SE COADUNA COM A ECONOMIA, CELERIDADE E INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAIS, SENDO FORÇOSA A REFORMA DA DECISÃO A FIM DE QUE, APÓS ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO À ALIMENTANDA, SEJA APRECIADO O PEDIDO DE EXONERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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416 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO REFERENTE AOS MESES DE MAIO /2017 A JULHO DE 2017, MAIS AQUELES VENCIDOS NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATUALIDADE E URGÊNCIA NO RECEBIMENTO DOS ALIMENTOS. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO FEITO. MAIORIDADE, POR SI SÓ, QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA 358/STJ. PRECEDENTES. ATUALIDADE DO DÉBITO EXECUTADO. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. PASSAGEM DO TEMPO, COM ALONGAMENTO DA DÍVIDA, DECORRENTE DE PROCRASTINAÇÃO EXCLUSIVA DO EXECUTADO NÃO AFASTA A ORDEM D PRISÃO. PRECEDENTES. DECRETO CIVIL QUE OBSERVOU A SÚMULA 309/STJ. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES IMPUGNADAS. ORDEM DENEGADA.

O propósito recursal é definir se deve ser mantida a ordem de prisão do devedor, decretada em virtude do inadimplemento da obrigação de prestar alimentos à filha que atualmente possui apenas 19 anos de idade e está matriculada em curso preparatório para carreira militar. ... (Continua)

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417 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA - SUSPENSÃO DO ENCARGO ALIMENTAR - MEDIDA CABÍVEL - RECURSO NÃO PROVIDO.

Com o implemento da maioridade, eventual obrigação alimentar dos pais em relação aos filhos, antes derivada do poder familiar, passa a ser embasada na relação de parentesco a que aludem os CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. ... (Continua)

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418 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de alimentos. Pedido de exoneração de alimentos pagos à filha que atingiu idade de 25 anos. Decisão que indefere por entender necessária demanda autônoma com tal fim. Possibilidade nos mesmos autos. Súmula 358/STJ. Revogação da decisão que concede os alimentos provisórios.

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. INCIDÊNCIA DO art. 1.635, III, DO CÓDIGO CIVIL. A CONSTRUÇÃO JURISPRUDENCIAL AMPLIOU O SENTIDO DOS ALIMENTOS PARA ABARCAR OUTRAS DIMENSÕES DA VIDA, ASSIM COMO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ALÇOU A EDUCAÇÃO COMO DIREITO SOCIAL FUNDAMENTAL. PARA TANTO, É NECESSÁRIO ENTENDER QUE OS ALIMENTOS NÃO SÃO INSTRUMENTO QUE VISAM NÃO APENAS À SOBREVIVÊNCIA, MAS TAMBÉM, E PRINCIPALMENTE, PARA O CAMINHO DA EMANCIPAÇÃO DO ALIMENTANDO. A REFERIDA EMANCIPAÇÃO SE DARÁ, PRIMORDIALMENTE, COM UMA EDUCAÇÃO DE QUALIDADE, QUE PERPASSA A FASE DA ADOLESCÊNCIA QUANDO O JOVEM SE MATRICULA EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. O APELADO ATUALMENTE É MAIOR E CAPAZ, O QUE AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, MAS PERSISTE O DIREITO AO RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PARA QUE O ALIMENTANDO CONSIGA CONCLUIR O CURSO EM QUE SE MATRICULOU. TEMOS QUE OS CRITÉRIOS DA NECESSIDADE E DA POSSIBILIDADE SE ENCONTRAM PREENCHIDOS, MOTIVO PELO QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS, DEVENDO A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SER MANTIDA PELOS MOTIVOS EXPOSTOS. RECURSO PROVIDO.

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420 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO QUANTO DA MENORIDADE DO ALIMENTANDO - INVIABILIDADE - MINORAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO

maioridade, por si só, não é fator que justifica a exoneração da obrigação de pagar alimentos, sendo que, no caso, as provas não demonstram que a filha não mais necessita do auxílio paterno. Contudo, é necessário que a obrigação seja fixada em valor condizente com a capacidade financeira do alimentante e com as despesas comprovadas pela alimentanda.... (Continua)

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421 - STJ. Família. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Admissibilidade em hipóteses excepcionais. Não configuração. Prisão civil na execução de alimentos. Intimação pessoal frustrada em razão de conduta atribuída ao próprio executado. Intimação realizada por publicação no portal eletrônico do tj, dado ser o intimado advogado em causa própria. Deslealdade processual. Ausência de nulidade. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Ordem denegada.

«1 - O presente habeas corpus foi impetrado como substitutivo do recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente pela jurisprudência desta Corte de Justiça e do egrégio Supremo Tribunal Federal quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, podendo-se, em tais hipóteses, conceder-se a ordem de ofício, o que não ocorre no caso em exame. ... (Continua)

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422 - TJRJ. Ação de Revisão de Alimentos prestados ao filho, que alcançou a maioridade no curso da lide. Sentença de parcial procedência, reduzindo de 37% para 16% da remuneração líquida do alimentante, ou 22% do salário mínimo, em caso de ausência de vínculo empregatício. Inconformismo do autor.

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423 - TJSP. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.

Sentença de procedência, exonerando o autor da obrigação alimentar. ... (Continua)

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424 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MAIOR DE IDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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425 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR FORMULADO PELO GENITOR NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ONDE FOI FIXADA A OBRIGAÇÃO. ALEGAÇÃO QUE A ALIMENTANDA ALCANÇOU A MAIORIDADE, PASSOU A RESIDIR COM O GENITOR APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA, RECEBENDO OS ALIMENTOS «IN NATURA". ADEMAIS, NÃO COMPOVA MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, E, AINDA, CONSTITUIU UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA DECLARAR O ALIMENTANTE EXONERADO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR E DEFERIR O LEVANTAMENTO DE TODOS OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DA GENITORA EM FAVOR DO ALIMENTANTE. RECURSO DA ALIMENTANDA, ADUZINDO QUE ESTÁ MATRICULADA EM CURSO PROFISSIONALIZANTE E QUE OS ALIMENTOS SÃO IRREPETÍVEIS. PELA REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR, EM PARTE.

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426 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO - FILHA ALIMENTANDA - ALCANCE DA MAIORIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE - SENTENÇA CASSADA.

Em se tratando de ação de exoneração de alimentos, em cuja controvérsia gravita em torno da análise das necessidades do alimentando, mesmo alcançando a maioridade, configura nulidade flagrante a supressão da fase probatória, sendo, por isso, imperativa a cassação da sentença.... (Continua)

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427 - TJRJ. Apelação cível. Direito de família. Ação de alimentos proposta pela filha, à época menor de idade, em face do genitor. Autora que atingiu a maioridade no curso da ação. Ausência de regularização processual pela autora que acarreta o desentranhamento das contrarrazões. Inteligência do art. 76, § 2º, II CPC. Réu que demonstrou sua insuficiência de recursos. Gratuidade de Justiça deferida ao apelante. Sentença de procedência fixando a verba alimentar em caso de vínculo empregatício em 30% dos vencimentos brutos do alimentante e, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, o equivalente a 100% do salário-mínimo. Recurso exclusivo do réu, pugnando pela redução do percentual dos alimentos fixado na sentença para a hipótese de ausência de vínculo empregatício. Maioridade da alimentada. Extinção do dever alimentar que não é automática. Inteligência do art. 1.635, III CC e da súmula 358 STJ. Permanência da obrigação com fundamento no dever de mútua assistência, nos termos do art. 1.696 CC. Autora que declarou, no mandando de intimação para regularização processual, não ter mais interesse na ação, o que equivale de forma tácita à aceitação do pedido de redução dos alimentos, conforme pleiteado pelo réu. Alimentante que comprovou a ausência de possibilidade de arcar com percentual de 100% do salário mínimo fixado na sentença para a hipótese de ausência de vínculo empregatício, já que o mesmo se encontra desempregado desde dezembro de 2022. Reforma em parte da sentença. Provimento do recurso.

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428 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Prisão civil do devedor. Necessidade de manutenção da subsistência da alimentanda. Alcance da maioridade que não afasta o caráter de urgência dos alimentos. Direito fundamental à vida digna. Recurso provido para determinar a prisão civil do executado.

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429 - STJ. Direito de família e processual civil. Recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência. Alimentos. Decorrem da necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. Dever que, em regra, subsiste até a maioridade do filho ou conclusão do curso técnico ou superior. Moldura fática, apurada pela corte local, apontando que a alimentanda tem curso superior, 25 anos de idade, nada havendo nos autos que infirme sua saúde mental e física. Decisão que, em que pese o apurado, reforma a sentença, para reconhecer a subsistência do dever alimentar. Descabimento.

1 - Os alimentos decorrem da solidariedade que deve haver entre os membros da família ou parentes, visando garantir a subsistência do alimentando, observadas sua necessidade e a possibilidade do alimentante. Com efeito, durante a menoridade, quando os filhos estão sujeitos ao poder familiar - na verdade, conjunto de deveres dos pais, inclusive o de sustento - há presunção de dependência dos filhos, que subsiste caso o alimentando, por ocasião da extinção do poder familiar, esteja frequentando regularmente curso superior ou técnico, todavia passa a ter fundamento na relação de parentesco, nos moldes do art. 1.694 e seguintes do Código Civil. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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430 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Inadimplemento de obrigação alimentar atual (Súmula 309/STJ). Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade (Súmula 358/STJ). Recurso improvido. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. ... (Continua)

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431 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE MAIORIDADE DAS ALIMENTANDAS, BEM COMO CONCLUSÃO DO NÍVEL SUPERIOR DA 1ª AGRAVADA E GRAVIDEZ DA 2ª AGRAVADA. O ENUNCIADO DE SÚMULA Nº. 358 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PREVÊ QUE ¿O CANCELAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE ESTÁ SUJEITO À DECISÃO JUDICIAL, MEDIANTE CONTRADITÓRIO, AINDA QUE NOS PRÓPRIOS AUTOS¿. AGRAVADAS QUE AINDA NÃO FORAM CITADAS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INFORMAÇÕES SOBRE FORMATURA E GRAVIDEZ QUE FORAM APRESENTADAS APÓS A DECISÃO AGRAVADA, NÃO SENDO OBJETO DE APRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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432 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. DEMANDA VISANDO À EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES DE IDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECORRE O AUTOR, REEDITANDO OS FUNDAMENTOS DA INICIAL QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAR OS ALIMENTOS PELA MUDANÇA DA SUA SITUAÇÃO, COM FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR E ESPOSA GRÁVIDA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO INCAPACITANTE DOS FILHOS PARA O TRABALHO, AINDA QUE ESTEJAM EM IDADE UNIVERSITÁRIA, PELO QUE REQUER A PROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO DE EXONERAÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DO PERCENTUAL DOS ALIMENTOS PARA 14% (QUATORZE POR CENTO), SENDO 7% (SETE POR CENTO) PARA CADA FILHO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

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433 - TJSP. Ação de exoneração de alimentos - Decisão agravada que indeferiu o pedido liminar formulado pelo autor, de suspensão do pagamento do encargo - Pretensão do alimentante de obter a exoneração dos encargo - Alimentado que completou a maioridade - Ausência de prova satisfatória de alteração superveniente do binômio: necessidade do alimentado e possibilidade financeira do alimentante - Oportuno o aguardo da instauração do contraditório e a fase de instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido.

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434 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO QUE, EMBORA TENHA COMPLETADO A MAIORIDADE, POSSUINDO 19 ANOS, ENCONTRA-SE REGULARMENTE MATRICULADO EM CURSO DE ENSINO SUPERIOR E SE ENCONTRA DESEMPREGADO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE MANUTENÇÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ OS 24 ANOS DE IDADE. ALIMENTANTE QUE NÃO COMPROVOU MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA ENSEJADORA DO ENCARGO FAMILIAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

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435 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Nulidade por falta de abertura de vista ao Ministério Público para emissão de Parecer antes da apreciação colegiada de recurso de agravo de instrumento - Inocorrência - O julgamento do agravo de instrumento sem prévia manifestação da Procuradoria de Justiça não trouxe prejuízo à infante, pois sequer fora conhecido por essa Colenda Câmara, em razão de erro grosseiro e inescusável, porque fora interposto pelo genitor contra decisão colegiada que fixara alimentos em prol da menor em anterior agravo de instrumento - Prioridade dos princípios da celeridade e da efetividade processuais - Inteligência do art. 1.022, I, II e III, do CPC - Declaratórios rejeitados - Matéria prequestionada.

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436 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de família. Ação de Alimentos para filha, que alcançou a maioridade no curso da lide. Sentença de procedência parcial, fixando a pensão alimentícia em favor da autora em 15% dos rendimentos líquidos do réu ou 50% do salário-mínimo nacional, na hipótese de ausência de vínculo empregatício. Irresignação do requerido que objetiva a redução da pensão alimentícia.

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437 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alimentos. Exoneração. Maioridade. Estudante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Binômio necessidade/possibilidade. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Princípio da primazia da Resolução de mérito. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF). ... (Continua)

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438 - TJSP. ALIMENTOS - EXONERAÇÃO -

Filho que atingiu a maioridade - Dever alimentar que se cessou com a união estável do alimentando- Exegese do art. 1708 do CC - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELA FILHA EM FACE GENITOR. MAIORIDADE. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO O ALIMENTANTE EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS NO CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E, 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, ENTENDENDO QUE PELO FATO DA FILHA POSSUIR 23 ANOS DE IDADE NÃO HÁ MAIS INCIDÊNCIA DO PODER FAMILIAR, BEM COMO A MESMA LABORA PODENDO ARCAR COM SUAS DESPESAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

obrigação de sustento da prole pelos genitores cessa com o advento da maioridade civil, tendo em vista a extinção do poder familiar. No entanto, é bem verdade que, em alguns casos, os alimentos podem continuar sendo exigidos, mesmo depois de atingida a maioridade. É o que ocorre, por exemplo, na hipótese em que o filho se encontra em formação acadêmica. Entretanto, a obrigação de prestar alimentos, quando devida, decorre do dever de solidariedade recíproco entre parentes, nos termos do art. 1.694 do CC. ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE FIXOU A PENSÃO EM 35% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO RÉU MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA E DEPÓSITO EM CONTA DA REPRESENTANTE LEGAL, NA FRAÇÃO DE METADE PARA CADA FILHO E, NA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, FIXOU O PERCENTUAL DE 35% DONTR O SALÁRIO MÍNIMO NACINAL, NA FRAÇÃO DE METADE PARA CADA FILHO. RECURSO DO RÉU (GENITOR) DEFENDENDO A DESNECESSIDADE DE PENSIONAMENTO À PRIMEIRA APELADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE E POSSUI SEU PRÓPRIO SUSTENTO E QUE O SEGUNDO APELADO, MENOR DE IDADE, NÃO ESTUDA, MAS JÁ TRABALHA.

Entendimento assente no STJ no sentido de que a maioridade civil e a capacidade, em tese, de promoção ao próprio sustento, por si só, não são capazes de desconstituir a obrigação alimentar, devendo haver prova pré-constituída da ausência de necessidade dos alimentos, inocorrente no caso em tela. Confirmação dos percentuais da pensão alimentícia por estarem em consonância com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. A inclusão da obrigação do alimentante custear metade do material escolar, uniforme e medicamentos, a par dos alimentos regularmente fixados, se deve ao fato de que tais despesas são eventuais e imprevisíveis, não havendo, por óbvio, como pré-determinar seu valor, que extrapola a pensão alimentícia estabelecida com fundamento nas necessidades usuais. Precedentes. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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441 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exoneração de Alimentos - Decisão que indeferiu a tutela pleiteada - Binômio necessidade x possibilidade que deve ser observado - Não demonstrados, por ora, os direitos alegados pelo Autor - Implemento da maioridade pelos filhos atinge a obrigação alimentar, entretanto, não enseja, por si só, a exoneração da obrigação alimentar - Súmula 358 do C. STJ - Necessidade de se aguardar contraditório e instrução nos autos de origem, para melhor exame do direito invocado pelo Requerente - Ausentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Decisão mantida - Recurso improvido.

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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de alimentos. Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou prosseguimento da execução. Manutenção. Alegações do recorrente que não merecem acolhimento, isto porque, nos termos da Súmula 358/STJ o cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Tutela antecipada deferida em ação exoneratória de alimentos que produzirá efeitos somente a partir da citação do executado naqueles autos, a qual, segundo o executado, ainda não se efetivou. Incabível discussão probatória acerca das possibilidades do alimentante, existência de união estável ou da cessação da necessidade do alimentando, na sede executória, inclusive em razão do alcance da maioridade (Súmula 358, STJ). Precedentes do STJ e deste E. Tribunal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Demais questões suscitadas pelo agravante que não constam da decisão agravada, foram objeto de anteriores decisões e são discutidas em ação de exoneração. Matéria não conhecida no agravo. Recurso desprovido na parte conhecida.

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443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.

Sentença de improcedência dos pedidos contido na ação. Recurso da parte autora. A prestação alimentícia é obrigação oriunda do dever de prestar alimentos pelos genitores a seus filhos menores, devendo ser observado o trinômio necessidade do alimentando, possibilidade do alimentante e proporcionalidade, conforme CCB, art. 1.694. É sabido que a maioridade não exonera automaticamente o genitor de prover o sustento de seus filhos. Isto porque, com a extinção do poder familiar, surge a obrigação alimentar dos pais com base na relação de parentesco entre as partes, nos termos do CPC, art. 1694. O alimentado atingiu a maioridade em 26/10/2022, estando atualmente com 20 anos de idade. Entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência de que a obrigação alimentar persiste até os 24 anos, quando o alimentando estiver matriculado em instituição de ensino superior, o que se evidencia no presente caso. Nos presentes autos não houve requerimento de exoneração de alimentos e sim, revisão de alimentos, a fim de que haja minoração da obrigação alimentar para que sejam fixados os alimentos no patamar de 12% dos ganhos brutos auferidos pelo apelante, ressalvados os descontos obrigatórios. Autor que, durante a instrução probatória, não demonstrou efetivamente que a prestação de alimentos, no patamar fixado em ação anterior, compromete sua própria subsistência, nos termos do CCB, art. 1.699, capaz de modificar os elementos que levaram à fixação original da pensão alimentícia. O fato de o autor ter empréstimos em seu nome e necessitar realizar uma cirurgia bariátrica, por si só, não justifica a redução da pensão anteriormente fixada, considerando, especialmente, que deixou de discriminar seus gastos mensais, ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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444 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DA GENITORA - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO.

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. ... (Continua)

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445 - STJ. Família. Agravo interno. Processual civil e civil. Direito de família. Transgressão ao CPC/1973, art. 557 não configurada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Separação de fato. Divergência jurisprudencial não comprovada. Guarda dos filhos. Questão prejudicada. Legitimidade da mãe para pleitear alimentos em favor de filho menor que veio a atingir a maioridade curso do processo. Falta de prequestionamento da tese suscitada recurso especial. Súmula 211/STJ.

«1 - Nas hipóteses de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, é possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator, sendo desnecessário submeter o feito à apreciação do órgão plural. Isso porque é facultada ao prejudicado a via do agravo interno para o colegiado, permitindo a apreciação de todas as questões suscitadas recurso. ... (Continua)

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446 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO AUTOR EM FACE DE SUAS FILHAS, REQUERENDO A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DE 30% PARA 16% DOS RENDIMENTOS, RATEADOS IGUALMENTE ENTRE AS FILHAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALIMENTANTE QUE ALEGA TER CONSTIUÍDO NOVA FAMÍLIA, HAVENDO 3 (TRÊS) OUTROS FILHOS. FATO QUE POR SI SÓ NÃO FUNDAMENTA A ESCUSA PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. FILHA MAIOR. MAIORIDADE CIVIL QUE IMPLICA EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR, MAS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DO ALIMENTANTE DE PRESTAR ALIMENTOS NOS CASOS EM QUE RESTAR COMPROVADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO PARA PROVER OS SEUS ESTUDOS, ATÉ QUE COMPLETE 24 ANOS DE IDADE. FILHA MAIOR QUE COMPROVA MATRÍCULA EM FACULDADE. FILHA MENOR Á ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE PRESUMIDA. REVISÃO DE ALIMENTOS DEVE OBSERVAR O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, MAS, NO CASO, NÃO HOUVE ALTERAÇÃO COMPROVADA NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE QUE JUSTIFICASSE A REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

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447 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Ação proposta após a maioridade. CCB, art. 159. CF/88, art. 5º, V e X.

«Irrelevante o exercício da ação após a maioridade dos beneficiários. O caráter alimentar correspondente ao dano material não exonera o causador do dano ao pagamento da verba correspondente ao dano moral, porque obrigado, não por aquele, mas, pela responsabilidade civil decorrente do ato ilícito, a sua reparação integral (CCB, art. 159).... (Continua)

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448 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL EM VIRTUDE DO ATINGIMENTO DA MAIORIDADE CIVIL QUE NÃO REDUNDOU EM QUALQUER PREJUÍZO AO PRIMEIRO APELANTE, EM ESPECIAL PORQUE A IRREGULARIDADE NÃO SERVIU DE BASE À FUNDAMENTAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO, QUE OCORREU EM RAZÃO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO. APLICAÇÃO DO BROCARDO LATINO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF, SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NULIDADE SEM PREJUÍZO. INTELIGÊNCIA DO art. 282, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO PROCESSUAL QUE NÃO SE REVELA RAZOÁVEL, EM ESPECIAL PORQUE O FEITO TRAMITOU EM PRIMEIRA INSTÂNCIA POR QUASE 6 ANOS. PRIMEIRO APELANTE QUE, ALCANÇADA A MAIORIDADE CIVIL, NÃO COMPROVOU A NECESSIDADE DE PENSIONAMENTO EM SEU FAVOR, MESMO APÓS TER SIDO REGULARMENTE INTIMADO EM PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DE SEU PEDIDO QUE NÃO IMPORTA EM EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ALIMENTOS, A VIOLAR O ENTENDIMENTO SUMULADO DE 358 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POSTO QUE LHE FOI CONFERIDA OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE PROVAS DA CONTINUIDADE DE SUA NECESSIDADE ALIMENTAR, GARANTINDO-SE A AMPLA DEFESA DE SEUS INTERESSES. NECESSIDADES DO SEGUNDO APELANTE QUE SE REVELAM PRESUMIDAS, ANTE A SUA MENORIDADE. PERCENTUAIS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA QUE CORRETAMENTE OBSERVARAM O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, NÃO LOGRANDO ÊXITO O PRIMEIRO AUTOR EM DEMONSTRAR QUALQUER ALTERAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO CAPAZ DE ALTERAR O VALOR FIXADO. EMBORA VISE ATENDER AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR, A CLÁUSULA DE BARREIRA NÃO DEVE SER APLICADA AO CASO, TENDO EM VISTA QUE, POR VERSAR SOBRE RENDIMENTOS FUTUROS DO ALIMENTANTE, PODERÁ EVENTUALMENTE ACARRETAR DESEQUILÍBRIO NOS ALIMENTOS DEVIDOS, COMPROMETENDO A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA DO GENITOR. CONSIDERANDO QUE A BOA-FÉ SE PRESUME, AO PASSO QUE A MÁ-FÉ SE PROVA, NÃO SE PODE DESDE JÁ ADMITIR QUE O ALIMENTANTE ADOTARÁ COMPORTAMENTO REPROVÁVEL, CONSISTENTE EM BUSCAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM RENDIMENTOS MENORES VISANDO UNICAMENTE PREJUDICAR SUA PROLE. PRECEDENTE DESTA CORTE. FUTURA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NO TRINÔMIO ALIMENTAR QUE PODERÁ SER READEQUADA POR MEIO DA REVISÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, NOS TERMOS Da Lei 5.478/68, art. 15. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

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449 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO, DA IMPOSSIBILIDADE DE TRABALHAR E/OU DA NECESSIDADE DE ALIMENTOS. ÔNUS DO ALIMENTADO (CPC, art. 373, I), SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Sentença de improcedência, em ação de alimentos, porque o autor, instado a juntar o comprovante atual de escolaridade, manteve-se inerte, deixando, assim, de demonstrar a necessidade de alimentos. Recorre o autor, alegando, em suma, que o implemento da maioridade por si só não é capaz de afastar a obrigação alimentar prestada aos filhos. ... (Continua)

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450 - TJRJ. Apelação. Ação de exoneração de alimentos. Filho maior. Matrícula no ensino superior. Manutenção da necessidade dos alimentos. Redução do montante. Preenchimento dos requisitos.

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