(DOC. VP 470.1034.2370.0198)

TJRJ. DIREITO CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FREQUÊNCIA EM CURSO SUPERIOR OU TÉCNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de exoneração de alimentos, formulado pelo genitor em razão da maioridade civil da alimentanda, da ausência de comprovação de frequência a curso superior ou técnico, e da sua plena capacidade de prover o próprio sustento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se subsiste o direito da alimentanda à percepção dos alimentos após o advento da maioridade civil. III. RAZ

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