(DOC. VP 853.3227.9578.7969)

TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTADO. INSCRIÇÃO EM CURSO SUPERIOR. PROVA DE NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de exoneração de alimentos proposta por genitor contra o filho, fundamentada no atingimento da maioridade civil. 2. Sentença de procedência exonerando o autor da obrigação alimentar, com condenação do réu ao pagamento de custas e honorários, ressalvada a gratuidade de justiça. 3. Recurso de apelação interposto pelo réu, demonstrando matrícula em curso superior e ausência de comprovação de incapacidade civil ou benefício previdenciário por parte do autor. II. QUESTÕ

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