Jurisprudência sobre
leilao

951 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Aquisição de veículo automotor, em site de leilão virtual. Supostos vícios ocultos. Abordagem reparatória. Juízo de improcedência. Apelo da autora. Desprovimento... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

952 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Liberação de valores oriundos de leilão de veículos. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

1 - «[N]os termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

953 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa da compradora. Ausência de interesse de agir. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF, por analogia. Realização da Leilão da unidade. Afastamento do direito da adquirente de receber os valores pagos. Impossibilidade. Súmula 543/STJ. Disposições da Lei 13.786/18. Irretroatividade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de distrato de promessa de compra e venda de imóvel cumulada com restituição das quantias pagas, cuja alegação de ausência de interesse de agir da autora foi afastada pelo Tribunal estadual, ao entendimento de que a sistemática da venda do imóvel por leilão extrajudicial, nos termos do que dispõe o art. 63, § 1º, da Lei de Incorporações Imobiliárias, não é aplicável ao caso. Ocorre que esse fundamento não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283/STF, por analogia. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

954 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de procedência parcial em face de THAINARA e improcedência em face de BANCO C6 E GOOGLE. Afirma o autor, na inicial, ter sido vítima de fraude em leilão originado pela ré THAINARA e anunciado pelo GOOGLE, na compra de um veículo. Alega que o pagamento foi feito mediante transferência para conta da fraudadora mantida junto ao Banco C6. Sentença improcedente quanto aos réus Google e Banco C6 e parcialmente procedente quanto à corré Thainara. Insurge-se o autor, ora recorrente, no que tange à responsabilidade do banco e do google, vez que o banco falhou na prestação de serviços, não analisando movimentação com indício de fraude e o google ao não verificar a veracidade do anúncio da Leilão. Tese recursal merece prosperar no tocante ao corréu Banco C6. Jurisprudência do STJ no sentido de que os bancos têm responsabilidade sobre contas abertas em nome de fraudadores sem os devidos procedimentos de controle. Fortuito interno inerente ao risco da atividade. Afastada responsabilidade do corréu google. Sentença reformada. Condenação solidária da corré Thainara e Banco C6. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

955 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito realizado com a finalidade de remição. Insuficiência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem adotou como fundamento para solucionar a lide o entendimento de que a Leilão foi realizado com base em oito Execuções Fiscais apensadas, de modo que o saldo devedor que deveria ser depositado para fins de remição deveria abranger todas elas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

956 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Comissão de leiloeiro paga por arrematante, havendo posterior anulação da praça e restituição do imóvel aos proprietários. Devolução dos valores pagos a título de comissão e despesas de leilão. CPC/1973, art. 705, IV. Decreto 21.981/1932, art. 24 e Decreto 21.981/1932, art. 40.

«Afastadas as preliminares de violação da ampla defesa e do contraditório do agravante. Ainda que ele não fizesse parte do processo no qual se determinou a devolução dos valores recebidos a título de comissão de leiloeiro, a partir do recebimento da intimação daquela decisão, passou a peticionar nos autos, tendo suas pretensões e seus pedidos conhecidos e julgados pelo juízo a quo, assim como em segundo grau. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

957 - TJSP. COMPRA E VENDA -

Bens móveis - Alienação em leilão extrajudicial promovido pela autora - CONDIÇÃO DA AÇÃO - Extinção do processo, sem resolução do mérito, com base em suposta falta de interesse processual - Identificação da presença do binômio necessidade-utilidade - Adequação da via eleita pela autora - Compra e venda de bens móveis que se aperfeiçoa com a tradição, que restou incontroversa, confessada e comprovada, documentalmente - Necessidade da tutela jurisdicional pleiteada pela autora, que faz jus à regularização da transferência, perante os órgãos competentes, da propriedade dos veículos objeto da lide - Interesse processual presente - Possibilidade de apreciação do mérito - MÉRITO - Elementos da compra e venda, a coisa, o preço e o consentimento que estão presentes - Não se vê nulidade, de pleno direito, dos negócios jurídicos objeto da lide, por não atendimento de forma prescrita em lei, nos termos do art. 104, III, do Código Civil - Providências não adotadas pela autora, ao ensejo da alienação dos veículos, em leilão extrajudicial, que não estão relacionadas ao plano da validade do negócio jurídico - Impossibilidade de acolhimento das pretensões iniciais embasadas no débito apontado na exordial, pela condição de responsável solidária da autora, dada a ausência de controvérsia quanto ao fato de não ter ela adotado, em momento algum, a providência prevista no CTB, art. 134, bem como pelo fato de a Fazenda Pública não ser parte na relação processual e, ainda, em razão da impossibilidade de aquela postular, em nome próprio, interesses alheios - Acolhimento, em parte, dos pedidos iniciais, para o fim de determinar a transferência de propriedade dos veículos objeto da lide para os respectivos adquirentes, na Leilão extrajudicial, prejudicado o pleito de bloqueio de referidos bens, pela perda de objeto - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. AÇÃO AJUIZADA QUE VISA A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO CREDOR FIDUCIÁRIO. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS PECULIARES PERMISSIVAS DE SUA MANUTENÇÃO. CONTRATO CELEBRADO NO ANO DE 2011. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE OU NÃO DE PURGA DA MORA ATÉ A ARREMATAÇÃO E PRETENSÃO DE USO DO SALDO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) QUE SERÁ OBJETO DA COGNIÇÃO EXAURIENTE NA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO.

Não se discute no recurso a mora do devedor fiduciante, já constituída pela notificação extrajudicial. Com o ajuizamento da ação declaratória de nulidade da consolidação da propriedade pelo devedor fiduciante e atos posteriores, sobretudo a Leilão extrajudicial, e concedida a ele tutela provisória de suspensão da Leilão, o credor (agravante) sustenta sua reforma por já te sido consolidada a propriedade e não mais permitida a purgação da mora até a fase de arrematação, conforme julgamento do Colendo STJ (STJ). Contudo, peculiaridades do caso permitem a manutenção da decisão agravada. Conquanto não negada a mora, o agravado sustenta manobras de prepostos do agravante para inviabilizar a purgação da mora antes da consolidação da propriedade, com elementos documentais no mínimo de valoração indiciária, possibilidade de ser realizada até a fase de arrematação e pleito de quitação com o uso de seu saldo do FGTS, viabilizando-se o princípio da conservação do contrato. Não colhe, por enquanto, o julgamento do STJ de modificação da jurisprudência para não mais permitir a purgação da mora até a fase dos leilões, porque não consta ainda informação sobre seu encerramento e trânsito em julgado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

959 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DA CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO, TAMPOUCO DAS DATAS DESIGNADAS PARA a LeiLÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA SUSPENDENDO OS LEILÕES DESIGNADOS PARA OS DIAS 16/04/2024 E 18/04/2024. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO/REU. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. ALEGAÇÃO DE QUE FORAM ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. E CONSIDERANDO QUE MUTUÁRIO ESTAVA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO RESTOU ALTERNATIVA, SENÃO A INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DO LEI 9.514/1997, art. 26, §4º. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE NECESSITA OBSERVAR OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL. PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA, CONSOANTE ART. 26, § 1º DA LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE SOBRE A DATA Da LeiLÃO QUE SE TORNOU OBRIGATÓRIA APÓS 2017, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.465/2017. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACRESCENTE-SE QUE NÃO HÁ RISCO DE IRREVERSIBILIDADE, VEZ QUE, A QUALQUER TEMPO, RESPEITADAS AS REGRAS PROCEDIMENTAIS, CASO NÃO HAJA A PURGA DA MORA, O AGRAVANTE PODERÁ SE VALER, NOVAMENTE, DA HASTA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

960 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS E ENCARGOS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS RÉUS/EXECUTADOS, GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REALIZADa LeiLÃO SOBRE O DIREITO E AÇÃO, ARREMATADO POR ¿EDIFICAR CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS¿, PELO VALOR DE R$ 362.808,31, (TREZENTOS E SESSENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E OITO REAIS E TRINTA E UM CENTAVO). ARREMATANTE QUE SE INSURGE CONTRA DECISÃO DO JUÍZO QUE DETERMINOU QUE, ALÉM DO PAGAMENTO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO, DEVE SER QUITADO O CRÉDITO FIDUCIÁRIO PENDENTE, PELO ARREMATANTE. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO ARREMATANTE. PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, A FIM DE LIMITAR A RESPONSABILIDADE DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DO PREÇO DA ARREMATAÇÃO E DE SUAS DESPESAS, CONFORME PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO ANTERIORMENTE À HASTA PÚBLICA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. EM FASE DE EXECUÇÃO RESTOU PENHORADO O DIREITO E AÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DAS COBRANÇAS, CONFORME AUTO DE PENHORA LAVRADO ÀS FLS. 311. O CPC, art. 857 PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PENHORA SOBRE DIREITO E AÇÃO DO EXECUTADO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE IMÓVEL. CONSTOU DO EDITAL, QUE a LeiLÃO SERIA DO DIREITO E AÇÃO DO IMÓVEL E QUE O MESMO SE ENCONTRAVA ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. INFORMAÇÃO CLARA NO EDITAL. ALEGAÇÕES DE QUE DESCONHECIA TAL ALIENAÇÃO, E QUE NÃO CONSTOU NO EDITAL DE LEILÃO TAL DÉBITO FIDUCIÁRIO QUE NÃO SE SUSTENTA. AO EFETUAR O LANCE VENCEDOR, O LICITANTE CONCORDOU COM OS TERMOS DO REFERIDO EDITAL. ARREMATANTE QUE SE SUB-ROGOU NA POSIÇÃO CONTRATUAL DO DEVEDOR ORIGINAL EM RELAÇÃO AO CREDOR FIDUCIÁRIO, PASSANDO A SER O NOVO RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR E TITULAR DOS DIREITOS AQUISITIVOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

961 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso de agravo de instrumento - Inviabilidade - Recurso principal que versava sobre a higidez do edital de leilão - Superveniente depósito em dinheiro por um dos executados que ensejou o desfazimento da constrição do imóvel e cancelamento da Leilão outrora designado - Parte que interpôs o agravo interno alega que a substituição do imóvel por dinheiro derivou de requerimento unilateral da outra executada - O recorrente do agravo interno, aparentemente divergindo da estratégia processual levada a efeito pelo outro devedor após a nomeação de novo advogado, pretende indiretamente, por meio deste recurso, discutir a substituição do objeto de penhora, para que este torne a ser o imóvel - Impossibilidade por supressão de instância e violação da correlação com o pedido deduzido no agravo de instrumento - Irrelevância da anterior concessão de efeito suspensivo quanto à realização da Leilão e de a substituição da penhora ter decorrido de postulação unilateral - Eventual desavença interna entre os executados, com o descumprimento de compromissos ajustados exclusivamente entre si, não habilita a parte supostamente surpreendida a reivindicar a reconsideração de pronunciamento judicial contrário aos seus interesses, já que estes não se sobrepõem ao direito do exequente de obter a satisfação do crédito, finalidade primordial da execução e mais próxima de ser alcançada com a penhora em dinheiro, a qual, aliás, detém preferência legal - Agravante não esclarece de que forma, sob a lógica processual, remanesceria o interesse para o agravo de instrumento, fundamento principal da decisão monocrática agravada - Súmula 182 e Tese 6 da Edição 183 da Jurisprudência em Teses do C. STJ - Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

962 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

963 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO PARCIAL RECURSO POR OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL - MÉRITO - RESSARCIMENTO EM DANOS MATERIAIS - LEILÃO EXTRAJUDICIAL POR PREÇO VIL - BENFEITORIAS - VALORIZAÇÃO DO BEM - NÃO COMPROVAÇÃO - ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA.

Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deverá obrigatoriamente conter a exposição do fato e do direito, bem como as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

964 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. OMISSÃO QUANTO AO HISTÓRICO DO BEM. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. DESCONTO SOBRE A TABELA FIPE. CIÊNCIA PROVÁVEL DO ESTADO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por comprador de veículo alegadamente omitido quanto ao histórico de leilão e sinistro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

965 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO APROVADO EM VISTORIA. PROPOSTA DE SEGURO SEM PROTEÇÃO NA INTEGRALIDADE POR CONTA DE REGISTRO DE SINISTRO DE GRAU 5 (ROUBO/FURTO), E LEILÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Alega a autora que foi contemplada em consorcio pela parte ré, com carta de crédito para aquisição de veículo, informando que escolheu para aquisição de um particular, tendo recebido a aprovação na vistoria realizada, no entanto, ao tentar efetuar seguro do veículo adquirido, foi-lhe informado de que não teria proteção integral ao argumento de que existia restrição de procedência, ou seja, havia registro de sinistro de grau 5 (roubo/furto), além de ter passado por leilão. Assim, persegue que a ré seja compelida a receber de volta o automóvel, bem como a restituir o valor que já foi quitado. A sentença deu à demanda a solução adequada. Conforme consta do Regulamento do Consórcio contratado entre as partes, a aceitação do bem pela administradora não garante ou declara a qualidade dos bens ou serviços ou idoneidade do fornecedor, sendo do fornecedor a responsabilidade pela entrega e qualidade dos bens ou serviços. Na vistoria realizada pela empresa vinculada à ré consta Histórico de Leilão, concluindo-se, como assente no julgado, que a referida vistoria tem como condão principal a sua utilização para fins de avaliar se o automóvel pode ser aceito ou não como garantia do crédito concedido. Desta forma, a autora, ao escolher o veículo objeto da garantia do consórcio entabulado, deixou de se certificar sobre a sua procedência, bem como da existência de restrição anterior. Inexistência de falha na prestação do serviço. Sentença de improcedência, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

966 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO NA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por Carlos Henrique dos Santos Dias em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais em face de Google Brasil Internet Ltda. e Banco Bradesco S/A, sob o fundamento de ter sido o autor vítima de golpe, ao adquirir veículos em leilão fraudulento encontrado por meio da ferramenta Google Search, realizando transferência bancária a estelionatário. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

967 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Golpe do falsa Leilão - Ação de indenização por dano material e moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

968 - TJMG. AGRAVO DE INTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - COMUNICAÇÃO ACERCA DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAIS DOS LEILÕES - NÃO COMPROVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL DO ART. 27, §2º-A, DA LEI 9.514/97 - PRAZO ENTRE OS LEILÕES - ATÉ 15 DIAS.

Para a validade do procedimento extrajudicial, é imprescindível a comunicação prévia do devedor quanto as datas, horários e locais onde acontecerão dos leilões, conforme determina o art. 27, § 2º-A da Lei 9.514/97. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

969 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta pelo Réu em face da sentença proferida nos autos da ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais que julgou procedente o pedido para condenar o Demandado a promover a transferência do veículo arrematado em leilão, com a emissão dos respectivos documentos, além do pagamento de verba indenizatória no valor de R$10.000,00 ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Cumprimento de sentença. Penhora por termo. Inexistência de nulidades. Parte que apesar das oportunidades deixou de se manifestar sobre a constrição dos bens e posterior alienação em leilão. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Reverter a conclusão do colegiado estadual - acerca da inexistência das nulidades alegadas, sobretudo por ter havido observância as regras processuais; da ciência do executado acerca da constrição do bem; da ausência de qualquer comprovante no sentido de que a alienação do veículo teria ocorrido há muitos anos, além do fato de que o agravante teve várias oportunidades para se manifestar sobre a constrição dos bens e posterior alienação em leilão, mas deixou de fazê-lo - demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Direito à restituição. Percentual. Parâmetros de razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019, g.n.) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

973 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Leilão. Intimação do devedor por edital. Possibilidade. Esgotamento dos meios para localizar o devedor. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal (AgInt no AREsp 1.422.337/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe de 27/06/2019, g.n.). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

974 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Leilão. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Nulidade do edital. Súmula 283/STF. Decisão proferida nos limites da devolução. Preclusão. Improcedência.. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não assiste razão ao recorrente quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões consideradas omitidas foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

975 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Iniciativa dos compradores. Restituição dos valores pagos. Retenção de acordo com a jurisprudência desta corte superior. Leilão extrajudicial do imóvel. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

976 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Ação de indenização por dano material e dano moral. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade suscitada em contrarrazões. Afastamento. Peça recursal que cumpre o pressuposto do CPC/2015, art. 1.010, III. 2. Fraude bancária. Golpe do falsa Leilão. Situação que não se amolda à Súmula 479/STJ. Inexistência de responsabilidade do banco. Fato imputável exclusivamente à culpa da vítima e ao dolo do fraudador. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

977 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cobrança de débitos condominiais. Cumprimento de sentença. Alienação de direitos aquisitivos penhorados. Leilão. Ausência de nulidade do edital. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu, com base no conjunto probatório dos autos, que inexistente nulidade da Leilão, no caso dos autos. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

978 - TJSP. Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais Ementa: Recurso inominado. Pretensão de indenização por danos materiais e morais por força da apreensão de veículo e posterior leilão. Descabimento. Desídia por parte do adquirente em concluir o procedimento de transferência de titularidade do veículo, dando azo à sua apreensão por violação ao disposto no CTB, art. 230, V. Exercício regular de um direito configurado. Danos materiais e morais inexistentes, tanto mais porque nem sequer há prova de quitação do contrato de alienação fiduciária. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

979 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.

«Recursos dirigido contra decisão que determinou a venda em leilão do bem imóvel arrecadado por qualquer preço, independentemente de ser vil ou não. A nulidade da arrematação por preço vil, inserta no CPC/1973, art. 694, § 1º, V, é regra que protege tanto o exequente, que não verá o bem penhorado ser alienado por um valor irrisório, quanto o executado, que não sofrerá uma diminuição iníqua do seu patrimônio. Consoante o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a segunda hasta sem licitantes, deverá ser observada, nas hastas subsequentes, a nulidade da arrematação realizada por preço vil, cuja conceituação fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias do caso concreto. A aferição do preço vil há que ser feita após a arrematação, sendo prematura nesta fase a fixação de um percentual ou lance mínimo a ser observado. Conhecimento e provimento dos Agravos.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

980 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Escolha do agente fiduciário e intimação por edital do leilão na execução extrajudicial. Decisão conforme precedente da corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«1. O agravante não rebate especificamente um dos fundamentos da decisão agravada, qual seja: incidência da Súmula 7/STJ, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

981 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Execução por título judicial. Ação de imissão de posse. Prestação de caução. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Decisão agravada confirmada. Agravo regimental não provido. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O.

«Não é possível a concessão de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a recurso especial interposto contra acórdão que confirmou a imissão do requerido na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial da CEF na hipótese em que a sentença, ao antecipar os efeitos da tutela, determinou a expedição de mandado de imissão de posse condicionado à prestação de caução, e a ação ajuizada pela requerente para a anulação do leilão foi julgada improcedente, pois não há risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que o cumprimento da tutela antecipada foi acompanhado das cautelas previstas no CPC/1973, art. 475-O.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

982 - STJ. Condomínio. Imóvel. Direito de preferência. Exercício no momento da praça ou leilão. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 1.118, I.

«... Presente, todavia violação ao inc. I. A regra processual ao estipular que na alienação judicial de coisa comum terá preferência, em condições iguais, o condômino ao estranho, tem em vista dar o melhor valor possível ao bem em comunhão. Não é, pois, a qualidade de condômino que lhe dá preferência na aquisição, mas a igualdade de ofertas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

983 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO.

Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão interlocutória que determinou a alienação judicial do imóvel. Alienação judicial realizada de forma regular. Impossibilidade de suspender o procedimento apenas com base em liquidação de crédito objeto de outro incidente, que seria utilizado para adjudicar o imóvel. Fixação de preço mínimo em alienação judicial que é faculdade do Magistrado, desde que respeitada a vedação ao preço vil. Fixação que, no caso concreto, não destoa da prática ordinária. Leilão que terminou com a oferta de propostas, ainda pendentes de aceitação e homologação. Notícia de que se discute a possibilidade de utilização de créditos para adjudicação do imóvel. Se viabilizada a adjudicação, caberá ao Juízo a quo examinar a repercussão dessa decisão sobre os atos processuais já realizados, inclusive considerando as propostas oferecidas em leilão. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v.45337)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

984 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - «Golpe da Leilão - Autores que pretendem a condenação do banco réu por permitir a abertura fraudulenta de conta bancária, utilizada por terceiro desconhecido para o cometimento da Leilão fraudulento - Sentença de improcedência, por ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Insurgência dos autores - Não acolhimento - Caso concreto em que não há, até o momento, comprovação de que o titular da conta bancária utilizada seja «laranja, não havendo qualquer comprovação, portanto, de que a abertura de conta tenha se dado mediante fraude, menos ainda de que eventual culpa tenha sido da parte ré - Banco que acertadamente deixou de apresentar dados e informações do titular da conta, em razão do sigilo bancário - Os autores relatam ter desconfiado do golpe antes mesmo de realizarem a transferência, mas assumiram o risco, não podendo se falar em culpa da ré no caso concreto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

985 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM LEILÃO - GOLPE Da LeiLÃO -

Relação de consumo - Sentença de parcial procedência em relação ao corréu Rafael, e improcedência em relação aos corréus Marcelo e M.S.C Negócios e Participações Ltda - Insurgência recursal da autora - Alegação de cerceamento de defesa, ante à negativa de produção probatória documental e oral - Descabimento - Princípio da livre convicção motivada ou persuasão racional do juiz - Prova testemunhal que se afigura desnecessária para o deslinde da presente controvérsia - Preliminar afastada - Pugna, ainda, pela majoração da verba indenizatória fixada em primeiro grau - Descabimento - Valor da indenização a título de danos morais bem arbitrado em primeiro grau - Sentença de parcial procedência mantida integralmente, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

986 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.134/STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.

I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

987 - TJSP. ALVARÁ JUDICIAL -

Ajuizamento da medida com ligação a processo de falência da empresa responsável pelo empreendimento imobiliário indicado nos autos - Inicial concessão para permitir a compra do bem através da proposta de parcelamento do saldo devedor indicada na exordial - Revogação posterior da decisão, já transitada em julgado, decorrente de sucessivas transferências do imóvel, sem pagamento das parcelas, com presença de terceiro encontrado no local, determinando-se a devolução do imóvel à massa falida, prosseguindo-se com o seu leilão - Posterior ingresso do recorrente, apresentando-se como novo adquirente do bem, solicitando a suspensão da Leilão - Inadmissibilidade - Não obstante a situação pessoal narrada, há juntada de pagamento de poucas parcelas da dívida, que é incontroversa e de longa data, desde o início de sua posse, bem como não foi apresentada proposta específica de parcelamento e nem demonstrada a possibilidade de sua quitação - Revogação da liminar recursal parcial - Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOVA AVALIAÇÃO DE IMÓVEL LEVADO A LEILÃO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA AFASTADA.

Decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, relativo a contrato de locação, rejeitou a alegação de impenhorabilidade, pois a questão já foi apreciada e decidida em agravo de instrumento, conforme v. Acórdão juntado às fls. 1283/1299, dos autos originais. Indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel, pois a coexecutada não apresentou qualquer prova da alegada valorização do bem em relação à avaliação realizada nos autos. Por fim, deferiu a realização de leilão eletrônico do imóvel constrito. Inconformismo da parte agravante. Mantida a decisão sobre a impenhorabilidade do imóvel. Avaliação do imóvel se faz necessária diante do tempo decorrido da última avaliação. Aferição de preço de venda por perito judicial. Decisão reformada, em parte. Recurso provido, em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

989 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Dupla licitação. Necessidade se no primeiro leilão não houver lance superior à avaliação. Súmula 128/STJ. CPC/1973, arts. 620, 686, VI, § 2º e 692. Lei 6.830/80, art. 1º.

«Recurso Especial interposto contra Acórdão que entendeu ser desnecessária a avaliação de bem penhorado por perito habilitado, nomeado judicialmente, assim como afastou a possibilidade de realização de dois leilões. A Súmula 128/STJ tem o seguinte enunciado: «Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lance superior à avaliação. A existência de um só preço para a venda de bem, em executivo fiscal, viola o princípio de que a execução deve se desenvolver do modo menos oneroso para o devedor. A dupla licitação para a venda de bem penhorado, em executivo fiscal, além de decorrer da interpretação sistêmica dos arts. 620, 686, VI, § 3º, e 692, segunda parte, do CPC/1973, c/c o Lei 6.830/1980, art. 1º, representa segurança jurídica impeditiva de alienação por preço vil.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

990 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Irresignação em relação ao magistrado ignorar seu recurso de apelação, para favorecer oportunidade a algum interessado no imóvel posto a leilão. Pretende que o recurso de apelação, interposto no cumprimento de sentença, seja remetido à 9ª Câmara de Direito Privado e a suspensão da decisão de permitiu a Leilão de imóvel.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, CUMULADA COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA DE FRUIÇÃO.

Alegada recusa na desocupação de imóvel adquirido em leilão extrajudicial. Sentença de procedência. Insurgência do correquerido. Sentença prolatada em ação anulatória que reconheceu a inexistência de irregularidades na Leilão extrajudicial. Imóvel alienado fiduciariamente que se encontra excluído do âmbito da recuperação judicial. Benefício do stay period que é conferido exclusivamente à empresa em processo de recuperação judicial, não se estendendo ao apelante. Encerrado o período de blindagem, não subsistirá óbice à imissão na posse. Consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, com a realização dos leilões de que trata a Lei 9.514/97, art. 27, que implicou na devida intimação do apelante. Desnecessidade de nova notificação. Alegada ausência de avaliação que não implica em nulidade, visto que a arrematação sequer ocorreu nos dois primeiros leilões. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

992 - TJSP. APELAÇÃO - IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal da ré, sob o argumento de irregularidades no procedimento extrajudicial - Descabimento - Matéria que já foi definitivamente resolvida em ação anulatória de leilão extrajudicial - Coisa julgada - Ocorrência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

993 - TJSP. VOTO 40373

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de leilão judicial. Pretensão de indeferimento da utilização do laudo de avaliação produzido nos autos do processo 1132247-94.2015.8.26.0100 como prova emprestada e realização de nova avaliação do imóvel penhorado, em razão do laudo ter sido realizado há mais de quatro anos, bem como ter ocorrido valorização no valor do imóvel após a pandemia de Covid-19. Inadmissibilidade, na espécie. Inteligência do CPC, art. 873. Ausência de verossimilhança da eventual subavaliação do bem penhorado. No entanto, necessidade de obstar a realização da Leilão para aguardar a realização da nova avaliação deferida nos autos do processo 0010807-81.2020.8.26.0001. Decisão parcialmente reformada. Litigância de má-fé. Inocorrência.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução - Imóvel penhorado para alienação em leilão judicial eletrônico - Divergência entre metragem do imóvel constante da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis, do registro junto à Prefeitura e do edital da Leilão - Pretensão da exequente de que seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóvel de Itapetininga/SP, para que este forneça toda a documentação que possui referente ao imóvel objeto de penhora - R. Decisão que indeferiu o pleito - Insurgência da exequente, ora agravante - Não acolhimento - Cabe à própria exequente diligenciar a fim de obter as informações que julga necessárias ao deslinde do feito - Possibilidade da própria exequente requerer os documentos que entende necessários junto ao Cartório - Não há provas de que houve negativa por parte do Cartório em fornecer os documentos - Desnecessidade de intervenção judicial para obtenção dos documentos almejados junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Recurso não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

995 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Veículo arrematado em leilão. Lance condicionado a aceite da instituição financeira, credora fiduciária do bem. Alegada ausência de recebimento, pelo arrematante, de e-mail informativo acerca do aceite e instruções para pagamento do preço, fato que teria frustrado a Leilão. Inscrição do nome do arrematante em cadastros de inadimplentes por falta de pagamento da comissão da Leiloeiro reputada abusiva e indevida. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

996 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Procedimento Extrajudicial c/c Sustação de Leilão. Cédula de Crédito Bancário com cláusula de Alienação Fiduciária. DECISÃO que manteve o indeferimento do pedido de tutela de urgência para anular leilão realizado. INCONFORMISMO deduzido pelo autor no Recurso. EXAME: Autor que requereu nova tutela de urgência, alegando que atos praticados após a distribuição do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas devem ser considerados nulos. Questão que já foi objeto de exame por esta Câmara quando do julgamento dos Agravos de Instrumento 2260730-32.2018.8.26.0000, 2110018-88.2022.8.26.0000, 2268700-44.2022.8.26.0000 e 2295247-87.2023.8.26.0000. Matéria alcançada pela preclusão. Devedor fiduciante que, como quer que seja, admite a inadimplência. Ausência, demais, de depósito judicial ou de purgação da mora. Não configuração dos requisitos autorizadores da tutela de urgência. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

997 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. DEVEDORA QUE PERMANECEU NO IMÓVEL APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE POR MEIO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PREVISTA NA LEI 9.514/97. PREVISÃO CONTRATUAL DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO NO IMPORTE DE 1% SOBRE O VALOR PREVISTO PARA A VENDA EM LEILÃO PÚBLICO, A CONTAR DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O LEI 9.514/1997, art. 37-A. RECURSO PROVIDO.

1.Não se revela abusiva a cláusula contratual que prevê o pagamento da taxa de ocupação equivalente a 1% ao mês, calculada sobre o valor de avaliação do imóvel para efeito de leilão público, uma vez que tal estipulação está em consonância com o Lei 9.514/1997, art. 37-A e com o entendimento jurisprudencial. 2. De igual modo, o termo inicial da cobrança deve corresponder à data da consolidação do bem em favor da credora fiduciária... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

998 - TJSP. APELAÇÃO DO CORRÉU BRADESCO -

Golpe do falsa Leilão - Autor supostamente arrematou veículos em leilão, efetuando o pagamento dos preços na modalidade TED - Quantias direcionadas para as contas dos fraudadores, que também integram esta lide, mantidas junto ao corréu - Ilegitimidade passiva afastada - Instituição financeira não demonstra a regularidade na abertura das contas em nome dos golpistas - Resolução 4.753/19, do BACEN - Desídia da casa bancária que importa reconhecer a falha na prestação dos serviços bancários - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479, do E. STJ - Não obstante, falta de cautela mínima do autor ao realizar o pagamento sem maiores verificações acerca da idoneidade do certame - Culpa concorrente - Prejuízo material que deve ser partilhado entre todas as partes - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de limitar a reparação do dano material à metade da quantia subtraída do autor... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

999 - TJSP. Apelação - Ação de enriquecimento sem causa - Improcedência - Contrato de financiamento de imóvel com garantia de alienação fiduciária - Inadimplemento das parcelas - Consolidada a propriedade fiduciária pelo banco réu, restando infrutíferas as duas tentativas de venda do imóvel por leilão - Adjudicação do imóvel pelo réu e extinção da dívida - Pretensão dos autores de recebimento da diferença entre o valor da avaliação do bem e o valor da dívida - Descabimento - Interpretação do Lei 9.514/1997, art. 27, §5º, em consonância com o art. 891, parágrafo único, do CPC - Independente de existir ou não lances no segunda Leilão para tentativa de venda do imóvel alienado fiduciariamente, considerar-se-á extinta a dívida - Direito de ressarcimento ao devedor fiduciante somente na hipótese de o valor da venda ser superior ao valor da dívida e despesas, nos termos da Lei 9.514/97, art. 27 - Hipótese não configurada no caso vertente - Sentença mantida - Recurso dos autores improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

1000 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que aprovou edital de leilão de imóvel e determinou a intimação da parte contrária - Dispensado o contraditório recursal - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de reconhecimento de nulidade de leilão judicial pela ausência de intimação do agravante - DESCABIMENTO - Matéria não tratada na decisão agravada - Ausência de pronunciamento do Juízo a quo, a respeito da pretensão deduzida em sede recursal - Ausência dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso - Razões dissociadas do quanto decidido - Inexistência de impugnação específica dos fundamentos, de fato e de direito, que autorizariam, se o caso, a modificação de decisão judicial - Violação ao princípio da DIALETICIDADE - Inobservância dos requisitos do art. 1016, II e III do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote