Jurisprudência sobre
leilao
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. Apelação. Revisional de contrato bancário. Contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária. Devolução amigável do bem para venda em leilão e abatimento do saldo remanescente. Inexistência de cláusula que isente a autora do pagamento do saldo devedor após a venda do bem. Termo de entrega amigável que prevê expressamente a responsabilidade pelo pagamento do saldo remanescente. Cobrança legítima e devidamente fundamentada, restrita à diferença após abatimento dos valores pagos e do produto da Leilão. Proposta inicial de pagamento apresentada pelo banco caracterizada como mera liberalidade, sem vinculação ao saldo efetivamente devido. Ausência de elementos que demonstrem erro ou vício de consentimento. Improcedência do pedido de redução do saldo devedor e de parcelamento do débito. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que recebeu a exceção de pré-executividade e indeferiu a suspensão da Leilão. Insurgência da executada. Diante do indeferimento da suspensão da Leilão, foi dado prosseguimento ao feito, sendo o veículo arrematado por R$ 1.800,00. Exceção de pré-executividade em que se discute a nulidade da avaliação, pois realizada por oficial de justiça, em valor inferior ao de mercado, bem como impenhorabilidade do veículo. Questões que podem tornar prejudicada a arrematação, mas que não podem ser apreciadas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. A fim de evitar eventuais prejuízos, suspensão da expedição da carta de arrematação que se impõe. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO E ALIENADO EM FAVOR DOS RÉUS. POSTERIOR DECISÃO JUDICIAL ANULANDO a LeiLÃO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, POR AUSÊNCIA DE BOA-FÉ, E EVICÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DAS AUTORAS. ACÓRDÃO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO DE Nº0807477-25.2022.8.19.0209, MANTENDO A PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS OPOSTOS PELOS ORA APELADOS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER GRAVAME OU ANOTAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL EM SITUAÇÃO NA QUAL NÃO EXISTIA QUALQUER TIPO DE IMPEDIMENTO OU RESTRIÇÃO. APELADOS QUE NÃO PARTICIPARAM DA DEMANDA QUE ANULOU OS LEILÕES. JULGADO QUE NÃO TEM EFICÁCIA CONTRA OS TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA-FÉ. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJSP. BEM MÓVEL. LEILÃO DE CAMINHÕES. ARREMATAÇÃO E POSTERIOR RESCISÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Frustrada compra pela parte autora, em leilão efetuado pela parte ré, de dois caminhões que não estavam aptos à circulação, cujo valor lhe foi ressarcido administrativamente anteriormente à presente ação. Despesas realizadas para a retirada dos bens arrematadas que devem ser ressarcidas na forma fixada na sentença recorrida, conforme prova segura de seu desembolso juntada aos autos. Demais despesas apontadas que não contam com respaldo probatório necessário. Danos morais inocorrentes. Mero descumprimento contratual que não foi apto a causar abalo psicológico e/ou aviltamento dos direitos da personalidade da parte autora. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALÊNCIA
(Industrial Cerâmicos Fortaleza) - Contrato de Arrendamento de parque fabril - Insurgência da Arrendatária - Decisão que autoriza a realização de leilão para alienação do bem - Pedido de reconsideração negado - Insurgência recursal quando já escoado o prazo recursal - Agravo não conhecido neste ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -
Correta intimação pessoal da devedora acerca do início do procedimento de execução extrajudicial - Consolidação da propriedade em favor do credor sem qualquer vício - A necessidade de intimação pessoal da devedora acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - A instituição financeira comprovou a intimação por carta acerca dos leilões - Ademais, a presente ação anulatória foi ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriormente à realização do primeira Leilão, demonstrando ciência inequívoca da devedora acerca do procedimento em curso - Manutenção da sentença de improcedência - Honorários advocatícios recursais - Art. 85, §§ 1º, 2º e 11 do CPC em vigor - Negado provimento... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Decisão que deferiu o prosseguimento da Leilão de imóvel objeto de arrematação em outra execução movida contra o mesmo executado por outro banco credor - Insurgência do executado - Auto de arrematação assinado, na outra execução, pelo juiz, através de decisão que homologou a arrematação e fez expressa menção à assinatura por meio da própria decisão judicial - Arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC, art. 903, caput - Impossibilidade de nova Leilão do mesmo imóvel na execução de origem - Exequente agravado que deve buscar seu direito de preferência sobre o produto da alienação judicial, nos termos dos CPC, art. 908 e CPC art. 909 - Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Compra e Venda. Insurgência em virtude de decisão que suspendeu leilão extrajudicial. Alegada disponibilização do bem aos interessados por preço vil (consideração apenas do valor do terreno e não o da construção erigida, bem como o fator tempo - imóvel adquirido no ano de 2009). Reforma descabida. PECULIARIDADES Apuração das alegações levantadas pela parte agravada que se mostra salutar e que autoriza, por ora, a SUSPENSÃO da forma determinada. Oferta em segunda Leilão do imóvel reclamado pelo valor de pouco mais de R$ 70.000,00 (sendo que o bem, nos dias atuais, dá indícios de valer mais de R$ 1.000.000,00) que enaltece a cautela tomada pela origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJSP. -
Alienação fiduciária - Ação de exigir contas - Segunda fase - Controvérsia sobre o crédito apurado pelo perito judicial a favor da autora no financiamento, após a venda do veículo alienado fiduciariamente em leilão - Comprovadas as despesas com a busca e apreensão e com a Leilão do veículo, que se devem compreender no débito do devedor fiduciário (Decreto-lei 911/1969, art. 2º) - Ausência de hipótese de revisão do contrato a justificar o recálculo das parcelas do financiamento feito pelo perito - Configurada a necessidade do reexame do saldo apurado pelo perito judicial, o que depende de simples cálculo aritmético e não afasta o acolhimento do laudo nos demais temas - Sentença reformada em parte, sem alteração da distribuição dos ônus da sucumbência - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interdito proibitório. Averbação dos autos de leilão negativo. Ausência. Posse do espólio de boa-fé. Reexame do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão não impugnados no apelo extremo. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
«1 - Ficou expressamente consignado pelo Tribunal estadual que a instituição financeira não demonstrou ter promovido a averbação dos autos de leilão negativo ou que a posse do espólio não tenha sido de boa-fé. Infirmar tais conclusões exigiria o imprescindível reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. Tutela antecipada. Medida cautelar de sustação dos efeitos de leilão extrajudicial e do registro de eventual carta de arrematação ou de adjudicação. Consolidação da propriedade do bem dado em garantia de alienação fiduciária em cédula de crédito bancário celebrada entre as partes. Alienação do imóvel em leilão extrajudicial, transferindo a propriedade do bem a terceiro. Ausência de interesse processual. Atos praticados pelo credor que não implicam em procedimento de execução extrajudicial de garantia hipotecária. Impossibilidade dos devedores pretenderem impedir a alienação de bem que não pertence mais à sua esfera patrimonial. Extinção, de ofício, da medida cautelar, sem julgamento do mérito. Cassação da decisão agravada bem como a decisão de reconsideração, que determinou a averbação da liminar na matrícula do imóvel determinada. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Decisões que deferiram a realização de leilão eletrônico e estabeleceram que o preço da arrematação não poderá ser inferior ao valor atualizado da avaliação do bem no primeira Leilão, tampouco inferior a 60% no segundo - Pretensão de alienação por iniciativa particular - Descabimento - A escolha da modalidade de alienação recai sobre o exequente - Inteligência do CPC/2015, art. 800, «caput - Precedentes - Lance mínimo correspondente ao valor atualizado da avaliação do bem em 1ª Praça e de 60% para a 2ª que está em conformidade com o art. 891, «caput e parágrafo único, CPC, não havendo elementos nos autos a subsidiar seja previamente reputado vil - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Imóvel objeto de alienação fiduciária - Venda em leilão em extrajudicial - Ação declaratória de nulidade do procedimento extrajudicial proposta pela compradora julgada improcedente - Saldo da Leilão - Depósito nos autos a crédito da autora - Fase de cumprimento - Execução de honorários de sucumbência - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de reserva, para quitação dos honorários advocatícios de sucumbência, de parte do valor depositado nos autos em favor da executada - Condenação da exequente em litigância de má-fé - Executada beneficiária da justiça gratuita - Pedido de reserva de honorários improcedente - Pretensão de afastamento da penalidade por litigância de má-fé - Acolhimento - Postura processual da exequente que não caracteriza a hipótese de litigância de má-fé - Sanção afastada - Recurso parcialmente provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. ARREMATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
Controvérsia das partes sobre a base de cálculo a ser observada na cobrança do Imposto de Transmissão incidente sobre alienação onerosa de bem imóvel por meio de leilão extrajudicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão interlocutória que rejeitou a pretensão de suspensão da hasta pública do imóvel penhorado nos autos da execução, mas deferiu que seja suspensa tão somente a expedição do auto de arrematação - Demonstração da posse por extenso período de tempo em relação ao bem objeto da penhora e da Leilão - Procedência dos embargos de terceiro opostos pela agravante - Reconhecimento, em primeiro grau, da insubsistência da penhora que recaiu sobre o imóvel, ainda não operado o trânsito em julgado - Adequação da suspensão da Leilão deferido sobre o bem litigioso no cumprimento de sentença, até a superveniência da resolução definitiva dos embargos de terceiro - Medida prudente e razoável decorrente da possibilidade da perda da posse/domínio - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA PRIMEIRa LeiLÃO. AUTOR QUE ALEGA INOBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA na Lei 9.574/97, art. 24, IV. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL QUE SE AFASTA. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO A ELE A AFERIÇÃO DAQUELAS QUE ENTENDE NECESSÁRIAS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 370. IMPOSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO DO VALOR APURADO NO PRIMEIRa LeiLÃO DO IMÓVEL REALIZADO EM 2018. PRECLUSÃO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU, À ÉPOCA, A AVALIAÇÃO FEITA. DESCABIMENTO DA REDISCUSSÃO DO TEMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - IMPEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUSPENSÃO - NÃO CABIMENTO.
-Arrematado o imóvel objeto de garantia fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a imissão do arrematante na posse desse imóvel e serão resolvidas em perdas e danos (Lei 9.514/1997, art. 30). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -
Penhora - Decisão que determinou a avaliação dos bens imóveis penhorados, para posterior leilão judicial - Insurgência de terceiros, coproprietários dos imóveis - Pretensão de expedição de alvará para que fosse autorizada a venda direta dos imóveis, pelos próprios coproprietários, reservando-se o valor relativo à cota-parte do executado - Alegação de que a arrematação da cota-parte do executado em leilão judicial seria improvável - Descabimento - Execução que se desenvolve em atendimento aos interesses do credor (art. 797, CPC) - Alienação por iniciativa particular que depende de requerimento do exequente (art. 880, CPC) - Precedentes deste E. TJSP - Hipótese dos autos em que o exequente e os executados se opuseram ao pleito dos agravantes, terceiros interessados - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE IMÓVEL - AVALIAÇÃO DO BEM - PEDIDO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA - VIABILIDADE - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL DESDE A ELABORAÇÃO DO LAUDO - LEILÃO AINDA NÃO DESIGNADO - NECESSIDADE DE RECOMPONSIÇÃO DO PODER ECONÔMICO - DECISÃO REFORMADA. I - A
correção monetária caracteriza-se como sendo o índice destinado a preservação do valor originário da moeda e necessário para recompor os prejuízos decorrentes da sua desvalorização pelo decurso do tempo. II - O transcurso de mais de dez anos desde a data da avaliação do imóvel, sem que tenha havido a designação da Leilão, impõe aos executados enorme prejuízo, dado que o longo lapso temporal poderá afetar substancialmente o preço do bem.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS.
-Nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Decreto-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.
«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o Decreto-lei 1.455/1976, art. 30, § 2º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Leilão público. Hasta pública. Arrematação de veículo. Regularização. Apreensão do bem. Responsabilidade objetiva. Dano material e moral. Sucumbência. Taxa judiciária. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«O cerne da questão envolve o fato de que, conquanto tenha sido reconhecido que o cidadão arrematou o veículo de forma legítima, em leilão realizado sob a chancela do Poder Judiciário (fl. 10), ele não conseguiu renovar o licenciamento anual do bem, correspondente ao ano de 1997 (fls. 12 e 13), embora tenha conseguido licenciá-lo em seu nome no ano de 1995 (fl. 11), em razão de haver constado do «Sistema do Detran. (fl. 13) que o número do chassi seria compartilhado com outro veículo. Não há qualquer dúvida quanto a via-crúcis percorrida pelo apelado para cumprir os ritos burocráticos do DETRAN, tentando infrutiferamente perante os Juízos da 28ª Vara Criminal e da 1ª Vara de Fazenda Pública ambos da mesma comarca, assim como perante a própria autarquia, regularizar a situação do bem. Omissão específica da autarquia estadual responsável quanto à verificação da situação do veículo leiloado, que levou a sua liberação para o leilão onde seria arrematado pelo autor. Inadmissível é que tenha sido negociado um bem impossibilitado de ser transferido e de circular livremente pelas ruas. Violação de disposição legal que impede a realização de hasta pública dos veículos que tiverem pendência judicial. Configuração do ato ilícito da autarquia, consistente na omissão voluntária que, acarretando danos, caracteriza a sua responsabilidade civil, de natureza objetiva. Não é possível que um cidadão fique impedido de usufruir o bem por ineficiência da própria Administração. Configuração do ato ilícito, consistente na omissão voluntária. Quanto aos danos materiais inexistem dúvidas, eis que insofismável devam ser devolvidos os valores gastos pela parte autora. Dano moral in re ipsa. Arbitramento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra justo e proporcional ao dano infligido. Em reexame necessário, impõe-se que a autarquia recolha a taxa judiciária, eis que isenta quanto às custas e despesas processuais. Mantida a sentença hostilizada. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA NO EDITAL. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, reconheceu a responsabilidade do arrematante pelo pagamento das taxas condominiais vencidas antes da arrematação do imóvel, sob o fundamento de que o edital da Leilão mencionava a existência de ônus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEILÃO DE IMÓVEL - INTIMAÇÃO - COPROPRIETÁRIO NÃO INTIMADO - NECESSIDADE.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Penhora. Reavaliação do valor do bem penhorado. Determinação de ofício. Súmula 128/STJ.
«Incensurável a decisão que, de ofício, determinou a reavaliação do bem, tendo em vista a defasagem de três anos entre a data da avaliação e realização do leilão.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Leilão do bem por inadimplência. Ausência de saldo remanescente. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas. Incidência, na hipótese, da Súmula 07/STJ. Insurgência dos autores.
«1. Restando consignado pela instância ordinária a inexistência de saldo remanescente na arrematação do imóvel leiloado, incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 07/STJ quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas pelo condômino inadimplente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AÇÃO DE DESPEJO. BEM IMÓVEL LEILOADO. QUESTÃO ANALISADA EM ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, nos termos do CPC, art. 507. Entendimento em sentido contrário acarretaria a perpetuação da lide com a rediscussão ilimitada da matéria e o impedimento, em tese, da própria caracterização da coisa julgada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Administrativo. Energia elétrica. Leilão de reserva de capacidade. Limite de custo variável unitário. CVU previsto no edital. Limitação afastada para determinados participantes por força de decisões judiciais. Ato coator. Não afastamento da restrição do CVU à impetrante. Ofensa ao princípio da isonomia. Não configuração. As autoridades coatoras não estavam obrigadas a afastar a restrição em relação às demais participantes, que não foram beneficiadas por decisões judiciais precárias (posteriormente revogadas). Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno não provido.
1 - A Termelétrica Viana S/A. impetrou mandado de segurança em face do Ministro de Estado das Minas e Energia e da Empresa de Pesquisa Energética, em que se busca «assegurar o direito de (...) promover novo cadastro no 1º Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, sem limitação de CVU, respeitando o mesmo combustível das demais licitantes que obtiveram (...) liminares (...), e podendo realizar adequações daí resultantes, de modo a assegurar [à Impetrante] apresentar sua proposta de preço em paridade concorrencial e igualdade de condições com as demais concorrentes». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO CONDOMINIAL. LEILÃO. SUB-ROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE. TERMOS DO EDITAL.
Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com reparação por dano moral ajuizada sob a alegação de que o autor adquiriu imóvel através de leilão judicial constando no edital a isenção do arrematante em relação à débitos anteriores ao imóvel. Cinge-se a controvérsia em verificar se deve o arrematante responder pelas obrigações propter rem vencidas antes da Leilão. Em se tratando de arrematação de imóvel em hasta pública, que consiste em forma de aquisição originária (isto é, sem relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários), a regra geral é a irresponsabilidade do adquirente e a condição absolutamente livre de ônus para o bem adquirido. O juízo a quo, à vista da natureza propter rem da obrigação e o pagamento espontâneo da dívida pelo autor entendeu pela improcedência dos pedidos. A regra geral da arrematação, na qualidade de forma de aquisição originária da propriedade (pois não derivada de relação jurídica entre o antigo e o novo proprietários) é que o bem ingresse no patrimônio do arrematante livre e desimpedido de todo e qualquer ônus, isentando o novo proprietário de responsabilidade pelos débitos anteriores, os quais, mesmo que de natureza propter rem, ficam sub-rogados no preço do bem arrematado (art. 130, parágrafo único, do CTN e CPC, art. 908, § 1º). Entretanto, admite-se a exceção ? cada vez mais usual ? dessa regra geral, pelo princípio da boa-fé objetiva (vinculante no Direito Civil tanto quanto nas relações processuais, a teor dos arts. 113 e 422 do Código Civil e do CPC, art. 5º), sempre que a pendência de dívida constar expressamente do edital de leilão, necessariamente associada à advertência de que o arrematante será por ela responsável. Inteligência do CPC, art. 886, VI. No caso dos autos, o edital de leilão foi dúbio, pois na parte dedicada a especificar as condições de pagamento da arrematação, o edital fez constar a seguinte advertência: «Cientes sobre eventuais penhoras existentes, nos termos do art. 886, VI do CPC, devendo o(s) interessado(s), observar(em) e examinar(em) os Autos e a Certidão de Ônus Reais do(s) Imóvel(eis) penhorado(s).. Ademais, curiosamente, o auto de arrematação não foi acostado aos autos, razão pela qual não se pode concluir com clareza os efetivos termos em que o imóvel foi arrematado. De outra sorte, o condomínio réu acostou despacho do Juiz da 43ª Vara do Trabalho da 1ª Região que consta menção expressa ao dever do arrematante quanto ao pagamento devido a título de IPTU e taxa condominial do imóvel arrematado. Sentença de improcedência que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA DEFERIR A DESOCUPAÇÃO DO BEM, NO PRAZO DE 60 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. RECURSO DA RÉ.
1.Cinge-se a controvérsia em analisar se deve ser reformada a decisão que deferiu a imissão liminar do autor, ora agravado, na posse do bem sub judice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. agravo interno no conflito de competência. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela caixa econômica federal. Ação de imissão na posse em trâmite diante o Juízo Estadual. Ação de anulação da Leilão extrajudicial em curso na Justiça Federal. Conflito de competência. Pedido originário de suspensão da ação possessória. Pretensão não exercida na instância de origem. Descabimento no âmbito de conflito de competência. Sucedâneo recursal. Agravo interno desprovido.
1 - O Conflito de Competência não é sede apropriada para examinar originariamente, per saltum, em substituição ao Juízo de primeiro grau competente, pedido de suspensão de ação, desacompanhado de resolução de questão que envolva declaração de competência, sequer feito na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela de urgência em caráter incidental. Leilão extrajudicial. 1. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação. Não ocorrência. 2. Anulação de leilão extrajudicial. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.
3 - AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restituição de valores com tutela de urgência incidental. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária. Imóvel levado a leilão extrajudicial e arrematado por terceiros. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de restituição de valores com tutela de urgência incidental em razão de imóvel objeto de promessa de compra e venda que foi levado a leilão extrajudicial e arrematado por terceiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Leilão de imóvel. Bem de família. Intimação pessoal. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Legitimidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ e TJSP. Hipótese de automóvel adquirido em leilão com alegados vícios. V. Acórdão julgou improcedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à legislação aplicável e precedente judicial do STJ e TJSP. Hipótese de automóvel adquirido em leilão com alegados vícios. V. Acórdão julgou improcedente a demanda. Via inadequada para reanálise de provas e/ou correta aplicação da legislação vigente. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Reclamação não conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). Ementa: RECURSOS INOMINADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM RAZÃO DE ILÍCITO PENAL. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO DEFERIDA EM SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO CRIMINAL. VEÍCULO ALIENADO EXTRAJUDICIALMENTE POR MEIO DE LEILÃO, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 623/2016 DO CONTRAN (ART. 13) E DA LEI ESTADUAL 16.286/2016 (ART. 1º, §3º). TRANSTORNO NA PERSONALIDADE QUE SUPEROU O MERO ABORRECIMENTO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. VALORES CORRETAMENTE FIXADOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. Alienação fiduciária - Bem imóvel - Programa «Minha Casa Minha Vida - Ações de consignação em pagamento e anulatória de leilão extrajudicial conexas - Sentença de parcial procedência da ação anulatória e procedência da consignatória - Apelo do banco réu - Nulidade da intimação para purgação da mora - Intimação por edital realizada de forma prematura - Lei 9.514/1997, art. 26, §§1º e 3º - Capítulo não recorrido pelo autor, e, portanto, mantida a parcial procedência do pedido de anulação para declaração «sem efeito da consolidação da propriedade, da Leilão e de eventual arrematação - Procedência da ação de consignação em pagamento - Recusa ilegítima do credor - Devedor que pode, até a arrematação, purgar a mora - Inaplicabilidade da Lei 13.465/2017 ao caso - Aplicabilidade subsidiária do Decreto 70/66, conforme Lei 9.514/97, art. 39, II - Incidência do Decreto 70/66, art. 34 - Sentença mantida - Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. Impugnação do acórdão da Turma Recursal de Santo Amaro. Fraude bancária. Responsabilidade civil. Pretensão de responsabilização da instituição financeira por fraude quando da transferência de quantia aa Leiloeiro, decorrente de arrematação de bem em leilão. Pedido de revisão de fatos e provas. Não demonstração de divergência analítica com base em jurisprudência predominante consolidada. Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização. Pedido não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel. Alegação de vícios na Leilão. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de Obrigação de Fazer para Anulação de Leilão Extrajudicial - Tutela deferida pela primeira instância - Inconformismo da vendedora-credora fiduciária - Discussão afeta à Lei de Alienação Fiduciária, a saber, falta de intimação para purgação da mora, indevida consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (vendedora) e realização de leilão - A discussão sobre a garantia (alienação fiduciária) é matéria afeta às câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de discussão afeta ao contrato de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em si considerado (art. 5º, I.25, da citada Resolução) - Precedentes - Agravo não conhecido - Redistribuição determinada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Nulidade da Leilão. Não ocorrência. Ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Defeito que conduz ao não conhecimento do agravo em recurso especial, conforme corretamente decidido pela presidência desta corte. Agravo interno desprovido.
1 - Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão da Presidência desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Consumidor. Imóvel. Promessa de compra e venda. Rescisão contratual. Leilão extrajudicial. Irrelevância. Direito à restituição. Percentual. Parâmetros de razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - a Leilão extrajudicial do imóvel não obsta o direito do consumidor de questionar eventual enriquecimento ilícito e receber a devolução de percentual das parcelas pagas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que Ementa: Recursos inominados - Ação indenizatória - Responsabilidade Civil - Fraude - Aquisição em leilão de motocicleta que não foi entregue - Pagamentos direcionados a contas mantidas nas instituições bancárias rés - Responsabilidade destas diante da ausência de demonstração de regularidade na abertura das contas correntes, propiciando atividade por estelionatários (fortuito interno) - Sentença que condenou as rés a reparação do dano material - Recursos apresentados pelas rés - Autor que não agiu com a devida cautela - Reconhecimento da culpa concorrente, com a redução da condenação - Recursos das rés parcialmente providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - STJ. Tributário e processual civil. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º, CPC/2015, art. 1.037 e CPC/2015, art. 1.038 c/c art. 256-I do RISTJ, na redação da emenda regimental 24/2016. Controvérsia sobre a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.
I - Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.036, caput e § 1º: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.» ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. 1. Impenhorabilidade e indivisibilidade do imóvel. Falta de prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
2 - VÍCIOS NO EDITAL Da LeiLÃO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Omissão no acórdão embargado. Inexistência. Leilão Público. Procedimento do Decreto-lei 70/66. Sem motivo para se arguir em torno de omissão inexistente. Parte que se encontrava ciente da incidência do Decreto-lei 70/66 quando do ajuizamento da ação, inclusive. Questão da constitucionalidade do decreto-lei superada. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Não há omissão alguma na decisão colegiada, pois em ambas as instâncias se entendeu, como a parte mesmo demonstrou entender, que, sim, o leilão público do imóvel foi promovido pelo procedimento do Decreto-lei 70/66. Omissão não constatada. Matéria sem interesse recursal, ante a inexistência de vício que pudesse comprometer a incidência do Decreto-lei 70/66 ou mesmo a solução dada pela decisão colegiada. Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJDF. Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.
«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a suspensão da decisão que determinou a imissão da posse em benefício do adquirente de boa-fé. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Intimação. Necessidade. Súmula 121/STJ. Expedição de edital. Alteração do contexto fático. Impossibilidade.
«1. A expressão devedor inscrita no CPC/1973, art. 687, § 5º, assim como na Súmula 121/STJ, abrange não apenas o executado propriamente dito, mas também aqueles que tenham responsabilidade subsidiária, solidária e de terceiro e que, em razão disso, tenham seus bens constritos para o pagamento de dívidas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que designou novas datas para a Leilão do imóvel constrito. Alegação de que não houve intimação da nova avaliação e de que a Leiloeiro apenas procedeu à atualização do valor. Ordem anterior que determinou aa Leiloeiro a apresentação de nova avaliação e designação de novas datas para a Leilão. Intimação das partes em tempo hábil à impugnação. Prejuízo não constatado (art. 283, parágrafo único, do CPC). Valor apurado que, no mais, não destoa da média trazida pelos próprios executados. Método comparativo normalmente utilizado para avaliação de imóveis. Irregularidade não constatada. Nova avaliação inviabilizada, por não se constatar nenhuma das hipóteses do CPC, art. 873. Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADO. SUPOSTA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS AGRAVANTES QUANTO ÀS DATAS DOS LEILÕES REALIZADOS. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM POSTERIOR ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO AGRAVADO AFIRMANDO QUE NÃO FOI CITADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. EMBARGOS ACOLHIDOS E ACÓRDÃO ANULADO. CONTRARRAZÕES APRESENTADAS. DEMONSTRADO O REGULAR PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL CONFORME OS LEI 9.514/1997, art. 26 e LEI 9.514/1997, art. 27. COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO DOS AGRAVANTES POR TELEGRAMA (QUE FOI RECUSADO) E NOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS DE AMBOS. VALORES Da LeiLÃO QUE CONDIZEM COM A AVALIAÇÃO DO IMÓVEL QUE ESTÁ NO CONTRATO. REVOGADA A TUTELA ANTECIPADA, RETIRANDO A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote