Jurisprudência sobre
leilao
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601 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Venda de unidade autônoma pela comissão de representantes do condomínio. Ausência de previsão contratual reexame de prova.
«1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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602 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. Venda de unidade autônoma pela comissão de representantes do condomínio. Ausência de previsão contratual reexame de prova.
«1 - É inviável o recurso especial quando a deficiência em sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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603 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Leilão. Preço vil. Benefícios da assistência judiciária gratuita. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
«1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel, ajuizada pelos agravantes, em face dos agravados. ... ()
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604 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/97. Leilão extrajudicial. Faculdade de purgação da mora. Notificação do devedor fiduciante. Necessidade. Precedentes específicos.
«1. Em julgados relativos ao tema, o Superior Tribunal de Justiça asseverou ser necessária a intimação do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, prevista no Decreto-Lei 70/66, mesmo nos casos dos contratos regidos pela Lei 9.514/97. ... ()
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA AUTORIZAR A RETOMADA DA POSSE DO IMÓVEL.
Imóvel adquirido de boa-fé em leilão extrajudicial. Comprovada a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (CEF) e a posterior alienação do bem aos agravados. Ausência de concessão de efeito suspensivo na ação anulatória movida pelo agravante. Discussão acerca de eventual irregularidade na Leilão é incabível nesta demanda. Liminar de imissão na posse autorizada, nos termos da Lei 9.514/1997, art. 30 e das Súmula 4/TJS e Súmula 5/TJSP. Recurso desprovido... ()
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606 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Golpe do falsa Leilão. Autor que reconhece ter realizado transferência bancária diretamente à conta corrente do fraudador, mantida no banco réu, em razão de acreditar estar adquirindo veículo automotor por conta de leilão falso. Fraude perpetrada por terceiro, tendo o autor faltado com o seu dever de cuidado. Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira ré. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Incidência da excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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607 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Sentença que julgou procedente o pedido inicial para imitir o autor na posse do imóvel. Irresignação da demandada. Preliminar de cerceamento afastada. Autor que comprovou a arrematação do imóvel em leilão extrajudicial e a titularidade do domínio. Existência de ação proposta pela ré contra a Caixa Econômica Federal ainda em trâmite perante a Justiça Federal que não configura prejudicialidade externa. Questão estranha aos autos e que não altera a validade do título de propriedade do recorrido. Inteligência da Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça. Procedência acertada. Recurso desprovido... ()
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608 - TJSP. APELAÇÃO.
Compra e venda. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Distrato motivado pelo promitente-comprador. Pacto de Alienação Fiduciária. Impossibilidade de rescisão. Mora do comprador que autoriza a consolidação da propriedade e realização de leilão, conforme já realizado in casu. Aplicabilidade da Lei 9514/97. Tema 1.095 do STJ. Precedentes. Pedido subsidiário, em sede de apelação, para condenação da requerida à restituição do saldo remanescente da Leilão. Apreciação prejudicada. Ausência desse pedido na inicial. Eventual decisão quanto a este ponto que configuraria decisão extra petita. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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609 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LEILÃO - INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL -
Autor participou de leilão online em plataforma da Requerida com o oferecimento de lance para a arrematação de veículo («lote 41) - Ausência de pagamento do valor da arrematação que ensejou a aplicação de multa e, ao depois, o registro de inadimplência - Relação de consumo - Incabível a inversão do ônus da prova - Não comprovado que o lance do Autor se enquadraria no status «condicional - Ausente a falha na prestação de serviços - Exigível o débito - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... ()
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610 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Arrematação da unidade geradora da dívida. Pretensão do arrematante em obter certidão negativa de débitos condominiais sem o pagamento do débito anterior à arrematação. Descabimento. Edital da Leilão que previu expressamente a responsabilidade do arrematante pelos débitos pendentes sobre o imóvel. Observância do CPC, art. 886, VI. Natureza propter rem da obrigação que, embora relativizada nos casos de arrematação judicial, estende-se ao adquirente na alienação forçada quando há previsão no edital de leilão. Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara. Aplicação do CCB, art. 1.345. Decisão mantida. Recurso desprovido
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611 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. SENTENÇA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS MEDIANTE ERRO DECORRENTE DO «GOLPE FALSa LeiLÃO". DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DOS RÉUS E OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE FALHA NO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS PELO BANCO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER REPUTADA COMO FORTUITO INTERNO, PORQUANTO NÃO GUARDOU RELAÇÃO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DOS FORNECEDORES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 14, §3º, II, DO CDC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.
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612 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Bem imóvel. Ação de despejo e condenatória de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Decisão de indeferimento do pedido de devolução da comissão da Leiloeiro. Insurgência dos arrematantes. ... ()
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613 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS LEILÕES. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. LEILÃO. INADIMPLEMENTO EXISTENTE. SUSPENSÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.514/97, art. 26. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). RECURSO IMPROVIDO. Nos contratos de financiamento de imóveis com garantia fiduciária, regidos pela Lei 9.514/97, a inadimplência do contratante conduz à consolidação da propriedade do bem em favor do credor fiduciário, seguindo-se à alienação em leilão público e recíproca quitação. No caso em julgamento. não foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da tutela provisória, previstos no CPC, art. 300. O próprio agravante informa ter ofertado o imóvel em garantia à cédula de crédito bancário, bem como reconhece a inadimplência, o que acarreta a consolidação da propriedade do imóvel em nome do agravado e, consequentemente, sua alienação em hasta pública, sendo inviável a antecipação da tutela para determinar a suspensão da Leilão do imóvel sem comprovar a ocorrência de eventual vício e/ou irregularidade no procedimento adotado pelo agravado.
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614 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Execução de título extrajudicial fundada em débito condominial. Pretensão do embargante, na condição de credor fiduciário, de desconstituir a penhora efetivada nos autos e impedir a Leilão judicial determinado. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... ()
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615 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO JUDICIAL - -
Ação extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC - Recurso da parte autora buscando a anulação da sentença para seja julgado o mérito, tendo em vista as irregularidades constatadas no procedimento - Interesse processual configurado - Binômio necessidade/utilidade e adequação verificado, tendo em vista o pedido buscando a invalidação da arrematação - Hipótese dos autos que demandava a análise do mérito - Causa madura - Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, §3º, I do CPC - Irregularidades na Leilão - Não acolhimento - Avaliação do imóvel por corretores - Preclusão temporal - Executados que apesar de regularmente intimados para apresentar laudos de avaliações por corretores ou requerer a avaliação por perito quedaram inertes - Intimação pessoal para apresentação dos laudos descabida - Ausência de fundamento legal para tal pretensão - Parte que, apesar da alegação em sentido contrário, estava regularmente representada por advogados, tendo a procuração outorgada sido revogada após o decurso de um ano da determinação judicial - Nulidade da penhora não verificada - Auto assinado pelo advogado dos autores - Nulidades e irregularidades da Leilão não configuradas - Sentença reformada - Recurso provido em parte para afastar a extinção sem resolução do mérito e, passando à sua imediata apreciação, julgar improcedentes os pedidos iniciais... ()
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616 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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617 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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618 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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619 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame ... ()
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620 - STJ. Agravo interno em agravo. Direito civil. Ação de anulação de venda e leilão extrajudicial e consolidação da propriedade. Alienação fiduciária.
1 - A questão central é determinar se houve nulidade no procedimento de consolidação da propriedade e na Leilão extrajudicial em razão de irregularidades na notificação para purgação da mora e na intimação da data da Leilão.... ()
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621 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, indeferiu o pedido de cancelamento de averbação na matrícula do imóvel, suspensão de leilão e abstenção de cobranças, por se tratar de questão de alta indagação. 2.- A inventariante alega que o falecido possuía financiamento de imóvel com alienação fiduciária e que, apesar de oficiada a instituição financeira para liberação do seguro prestamista, recebeu cobranças posteriores ao óbito. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se o inventário é a via adequada para resolver litígios complexos relacionados ao cancelamento da averbação na matrícula do imóvel, suspensão de realização de leilão e abstenção de cobranças por parte da instituição financeira, ou se tais questões devem ser tratadas em ação autônoma. 4.- O inventário é procedimento de jurisdição voluntária e não se presta a resolver litígios complexos que demandam instrução probatória. Incidência do CPC, art. 612. 5.- A expedição de ofício para comunicação do óbito à instituição financeira foi realizada, mas a análise de cancelamento de averbação e suspensão de leilão deve ocorrer em ação autônoma. Recurso desprovido... ()
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622 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO PELOS AUTORES/AGRAVADOS - IMPOSSIBILIDADE DE OPONIBILIDADE PERANTE TERCEIROS - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300 - REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO PROVIDO.
-Para que a promessa de compra e venda de um imóvel seja oponível a terceiros, é imprescindível o seu registro no Cartório de Registro de Imóveis, nos termos do art. 1.245 do Código Civil e da Súmula 308/STJ. ... ()
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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória de ato jurídico cumulada com pedido indenizatório. Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Arrematação. Intimação do leilão. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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624 - STJ. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/1997. Intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora frustrada. Recusa injustificada de receber intimação. Intimação por edital que se justifica. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Demais violações a dispositivos legais não configuradas. Lei 9.514/1997, art. 24. Lei 9.514/1997, art. 26, § 4º. Lei 9.514/1997, art. 27. Lei 9.514/1997, art. 39. Decreto-lei 70/1966, art. 31. Decreto-lei 70/1966, art. 32. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 369. CPC/2015, art. 370, CPC/2015, art. 1.022, II. Tema 1.095/STJ.
1 - Se o devedor fiduciante se escusa, por diversas vezes, de receber as intimações para purgar a mora em seu endereço comercial, conforme expressamente indicado no contrato de alienação fiduciária de imóvel, induzindo os Correios a erro ao indicar possível mudança de domicílio que nunca existiu, não há óbice à sua intimação por edital. ... ()
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625 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR Ementa: RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEICULO EM LEILÃO PÚBLICO. ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO JUDICIAL OCORRIDA POUCOS DIAS APÓS A CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO E PAGAMENTO DO PREÇO. ANULAÇÃO DA COMPRA E VENDA POR ERRO ESSENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARTES QUE NÃO TINHAM CIÊNCIA DA CAUSA QUE INVIABILIZOU O USO DO BEM. CARACTERIZAÇÃO, PORÉM, DA HIPÓTESE DE EVICÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. REEMBOLSO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO BEM. CANCELAMENTO DOS LANÇAMENTOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. 1. Não se caracteriza o erro substancial, como causa eficiente para anulação do negócio jurídico, na hipótese de anotação de restrição judicial ao uso de veiculo vendido em leilão judicial, quando aquela comunicação tenha ocorrido após a consumação da compra e venda. O erro substancial deve estar presente no momento da realização do negócio jurídico, para ser capaz de anular o contrato. 2. O DETRAN/SP responde pelos efeitos da evicção, na hipótese de restrição judicial ao uso regular de veiculo por ele vendido em leilão público, quando anotado em prontuário do bem, logo em seguida à consumação do negócio jurídico. Aplicação do disposto no arts. 447, 449 e 450 do Código Civil. 3. Não se configura o dano moral indenizável na ausência de culpa ou dolo do alienante, no caso de evicção, especialmente quando as partes envolvidas no negócio jurídico não podiam conhecer de antemão da restrição judicial ao uso do bem alienado. RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
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626 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu liminar de imissão de posse ao arrematante do imóvel, com prazo de 60 dias para a desocupação voluntária. ... ()
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627 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÕES ENCAMINHADAS AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO E RECEBIDAS PELA DEVEDORA SOLIDÁRIA. MORA CARACTERIZADA.
I. Caso em Exame: Ação de consignação em pagamento cumulada com pedido de antecipação de tutela para suspender leilão extrajudicial, proposta por Alan Simonetti Assim contra Banco Santander (Brasil) S/A. O autor alegou falta de intimação para purgação da mora e datas da Leilão, e que a notificação foi recebida apenas por sua ex-esposa. Defendeu que sua intimação pessoal é indispensável e que houve a purgação da mora com o depósito judicial realizado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da notificação para purgação da mora enviada à ex-esposa do autor, considerando a solidariedade contratual; (ii) analisar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade e leilão do imóvel. III. Razões de Decidir: A notificação enviada à ex-esposa do autor, que também é cofiduciante e devedora solidária, é válida e suficiente para cumprir o requisito legal de comunicação prévia para purgação da mora. O procedimento de consolidação da propriedade e dos leilões seguiu os preceitos legais, sem vícios. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido. Tese de julgamento: A notificação encaminhada para o endereço constante no contrato assinado pelas partes é válida para constituição da mora dos devedores solidários. A consolidação da propriedade e leilão foram realizados conforme a legislação vigente, sem nulidades. Legislação Citada: Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1013279-26.2020.8.26.0005, Rel. Claudio Hamilton, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 27.08.2021; TJSP, Apelação Cível 1000513-81.2021.8.26.0529, Rel. Silvia Rocha, 29ª Câmara de Direito Privado, j. 30.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção... ()
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628 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. DIREITO IMOBILIÁRIO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
A Súmula 543/STJ, que impõe à incorporadora a obrigação de restituir ao consumidor os valores por ele pagos, foi concebida para solucionar litígios em que se discute a rescisão de contrato, seja por fato do fornecedor (hipótese de devolução integral), seja do próprio consumidor (hipótese de parcial retenção). Mas o caso dos autos revela inadimplemento das obrigações da adquirente desde o longínquo ano de 2010 sem ajuizamento de ação judicial quer para solver o vínculo contratual, quer para rediscutir o débito atribuído pela credora. A inércia da consumidora resultou na execução extrajudicial, que culminou, no ano de 2018, na Leilão público do imóvel, adjudicado pela própria incorporadora. Em tais circunstâncias, a melhor técnica exigiria afastar a incidência da Súmula 543/STJ em favor da observância da Lei 4.591/64, art. 63, § 4º, que restringe a devolução à existência de saldo positivo remanescente, depois de debitados do lanço vencedor o débito atualizado, as despesas incorridas e a comissão da Leiloeiro. O caso dos autos, porém, apresenta complexidades. Ao contrário do que alega nas razões de apelo, a incorporadora não amargou prejuízo algum, visto que, dois meses depois de adjudicar o imóvel em leilão extrajudicial por ela mesma promovido, veio a aliená-lo a terceiro por mais que o dobro do lanço apurado na Leilão - devendo este preço ser tomado para fins de apuração do saldo remanescente de que trata o art. 63, § 4º, da Lei de Incorporações. No caso concreto, constata-se que a observância deste último dispositivo importaria em valor condenatório superior àquele estabelecido na sentença, de sorte que, tendo em vista a vedação da reformatio in pejus, a melhor solução vem a ser a rejeição do recurso e a manutenção do critério delineado pelo juízo a quo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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629 - STJ. Processual civil. Administrativo. SFH. Fcvs. Leilão extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Decisão interlocutória que determina a suspensão da execução extrajudicial. Descumprimento da ordem judicial, por parte da instituição financeira. Nulidade do leilão, que se realiza em afronta ao provimento liminar. Inexistência de julgamento extra petita. Recurso especial não provido.
«1. O recorrente entende que os autores, em nenhum momento da petição inicial, requereram anulação da execução extrajudicial prevista no Decreto-Lei 70/66. Em razão disso, teria violado o CPC/1973, art. 460 o acórdão recorrido, pois julgara além dos limites do pedido, caracterizando decisão extra petita. ... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DO LOCATÁRIO. PEDIDO DE PEDIDO DE DESPEJO JULGADO PROCEDENTE. POSTERIOR LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO POR SER DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE PROPOSTA PELO ARREMATANTE CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ILEGALIDADE NA VENDA. AUSÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DO ANTIGO LOCATÁRIO E SUA ESPOSA QUE PUDESSE ENSEJAR USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAMESentença (index 646) que julgou improcedente os pedidos. ... ()
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631 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PESSOA FALECIDA. ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. DIREITO Da LeiLOEIRO À COMISSÃO. RESTITUIÇÃO AO ARREMATANTE QUE DEVE SER REALIZADA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO DESFAZIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
A controvérsia consiste em definir quem deve restituir o arrematante da quantia despendida a título de comissão aa Leiloeiro, considerando a anulação da Leilão. O CPC, art. 884 dispõe sobre as funções da Leiloeiro e estipula que incumbe ao arrematante o pagamento da comissão. No caso, compulsando os autos principais, observa-se que foi instaurada execução de título extrajudicial em face de pessoa morta, o que ensejou a anulação da Leilão após a sua realização. a Leilão ocorreu no ano de 2022 (fls. 304), o arrematante cumpriu todos os atos que lhe incumbia, mas, meses depois, foi verificado pelo magistrado que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação pelo Condomínio. Sobreveio então a sentença de fls. 463, a qual anulou a arrematação e julgou extinta a execução. Posteriormente, antes do processamento da apelação interposta pelo Condomínio, ora agravante, o magistrado determinou que ele providenciasse a restituição da comissão da Leiloeiro ao arrematante, considerando que a anulação ocorreu por culpa do Condomínio exequente. A decisão não merece reparos. Não se desconhece o entendimento do C. STJ no sentido de não ser devida a comissão da Leiloeiro quando a anulação da Leilão acontece por fato da justiça. Nada obstante, na hipótese em apreço, tanto o arrematante, quanto a Leiloeiro cumpriram com as funções que lhe incumbiam, não possuindo qualquer ingerência sobre o desfazimento da Leilão. O desfazimento, no caso, não ocorreu por fato atribuível à justiça, mas sim por desídia do Condomínio exequente que não adotou as cautelas cabíveis antes do ajuizamento da ação. Tendo isso em conta, não é razoável retirar da Leiloeiro o direito à comissão, considerando que ele exerceu seu múnus de forma diligente, não havendo qualquer indicação ou imputação, por quaisquer das partes, de que atuara com desídia no âmbito de suas atribuições. Nesses casos, a própria jurisprudência do C. STJ, em situações semelhantes, consignou que o pagamento da comissão deve ser realizado pela parte que deu causa ao desfazimento da arrematação, em aplicação ao princípio da causalidade. Por fim, a despeito dos esforços do Condomínio no sentido de afastar sua desídia, tem-se que a regularidade do polo passivo incumbe ao autor, de forma que, no caso, deve o exequente responder pela falta. Desprovimento do recurso.... ()
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632 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Leilão. Preço mínimo para primeira e segunda praças. Intimação da Receita Federal em virtude do arrolamento de bens. Desnecessidade. Avaliação do imóvel. Oficial de justiça. Prescrição intercorrente. Inocorrência. CPC/2015, art. 889. CPC/2015, art. 891, parágrafo único. CPC/2015, art. 895. CPC/2015, art. 154.
«1 - O Código de Processo Civil prevê que é condição para que se realize o segundo leilão a inexistência de interessados no primeiro, o que leva à conclusão de que é possível, já na primeira praça, a realização de lances com valor inferior à avaliação, desde que não representem preço vil. De acordo com o CPC/2015, art. 891, parágrafo único, preço vil é aquele inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, «e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. ... ()
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633 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE TERCEIROS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS. QUESTÃO PREJUDICIAL. NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DO ATO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que deferiu as datas de realização da Leilão de imóvel cuja titularidade está sendo reivindicada por terceiros adquirentes. ... ()
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634 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO/REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO ARREMATANTE. DIREITO À IMISSÃO NA POSSE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Vanilda Alves de Souza contra decisão proferida pela Juíza da 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia, que indeferiu pedido de tutela antecipada para imissão/reintegração na posse de imóvel arrematado em leilão extrajudicial. A recorrente sustenta a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, destacando a consolidação da propriedade em seu nome e o direito conferido pela Lei 9.514/97, art. 30. ... ()
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635 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULO EM LEILÃO ONLINE. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA RÉ NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial em ação de obrigação de fazer c/c perdas e danos ajuizada em face de empresa e outras partes, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa devido à gratuidade de justiça. O autor alegou ter sido vítima de fraude em leilão online, postulando a entrega do bem arrematado e a reparação por danos materiais e morais. ... ()
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636 - STJ. Tributário. Ipva. Veículo. Leilão judicial. Sub-rogação no preço. Arrematante. Responsabilização. Previsão no edital. Necessidade.
1 - Em caso de arrematação de veículo em leilão judicial, a jurisprudência firmada neste Sodalício vem admitindo a aplicação analógica do art. 130, parágrafo único, do CTN, de modo que os débitos anteriores referentes à propriedade do bem ( CPC/1973, art. 1.116 e CPC/2015, art. 908, § 1º), inclusive os de natureza tributária, como o IPVA, sub-rogam-se sobre o preço alcançado, não sendo possível, em princípio, atribuir ao arrematante a responsabilidade para o pagamento de tais dívidas. ... ()
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637 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão do débito cumulada com anulatória de execução, adjudicação, leilão de bem imóvel e compensação por danos morais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015.
1 - Ação de revisão do débito cumulada com anulatória de execução, adjudicação, leilão de bem imóvel e compensação por danos morais. ... ()
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638 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Comissão de leiloeiro devida. Remissão da dívida após o êxito do Leilão. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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639 - STJ. agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Imóvel. Alienação fiduciária. Leilão. Intimação pessoal do devedor. Ausência de interessados na Leilão. Existência de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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640 - TJSP. APELAÇÃO. Ação indenizatória. Alegação de estelionato durante leilão de automóvel. Pretensão da autora de que sejam os bancos réus condenados ao pagamento de indenização por danos para reparar os prejuízos decorrentes de transferência realizada para conta de terceiro, em razão de golpe em suposta Leilão. Descabimento. Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço bancário e a ocorrência do dano. Culpa exclusiva da vítima que, voluntariamente, realizou a transferência bancária, bem como do fraudador. Sentença de improcedência da demanda mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Edital da Leilão. Imóvel adquirido pelo arrematante no estado de conservação em que se encontra. Análise. Reexame de provas. Vedação. Súmula 7/STJ. Incidência.
A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que consta no edital da Leilão que o arrematante adquirirá o imóvel no estado de conservação em que se encontra, decorreu de convicção formada em face dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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642 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Existência de multas por infrações cometidas pelo antigo proprietário. Sentença de improcedência. Pretensão recursal de responsabilização solidária da Leiloeiro e do Detran. Competência das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa a órgão jurisdicional competente para julgá-lo. Ementa: RECURSO INOMINADO. ARREMATAÇÃO DE MOTOCICLETA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Existência de multas por infrações cometidas pelo antigo proprietário. Sentença de improcedência. Pretensão recursal de responsabilização solidária da Leiloeiro e do Detran. Competência das Turmas Recursais de Fazenda Pública. Não conhecimento do recurso e determinação de remessa a órgão jurisdicional competente para julgá-lo.
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643 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Leilão extrajudicial. Lei 9.514/97. Ausência de intimação pessoal da devedora fiduciante. Nulidade. Ocorrência. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial provido.
1 - «A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997 (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 09/03/2021). ... ()
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644 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão judicial. Astreintes. Súmula 7/STJ. Feriado local.
1 - Cuida-se de ação anulatória de leilão judicial. ... ()
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645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Leilão. Valor de avaliação do imóvel. Insurgência recursal. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Ausência de similitude fática.
1 - A reforma das conclusões a que chegou a instância de origem sobre eventuais vícios na avaliação financeira do imóvel levado a leilão demandaria nova incursão no conjunto fático probatório, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Bem imóvel. Ação cautelar. Liminar. Deferimento para suspender leilão extrajudicial. Alegação do banco credor de incorreção, diante da necessária aplicação do Lei 9514/1997, art. 27. Afirmativa de reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo, bem como a ausência de lesividade ao exercício do princípio da ampla defesa, uma vez existente débito. Desacolhimento. Discussão sobre a legalidade do contrato que deu origem ao débito. Procedimento que impossibilita se desenvolver qualquer oposição, impedindo o mutuário de se valer, quer da ampla defesa, bem com do acionamento, constitucionalmente garantido, do duplo Grau de Jurisdição. Acolhimento que significa subtração de apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, o que é injustificado. Recurso desprovido.
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647 - TJSP. Alienação judicial. Praça. Cobrança de despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra determinação de hasta pública por sistema eletrônico. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 689-A regulamentado pelo Provimento CSM 1625/09. Nomeação de leiloeira/gestora para o leilão, sem a prévia audiência do credor. Invalidade. Não pode o Juiz impor essa modalidade de hasta sem ouvir e contra o interesse do credor, em nome de quem se desenvolve a execução. Decisão cassada. Possibilidade de o agravante exequente escolher a forma pela qual prefere a alienação judicial do bem penhorado. Viabilidade, também, da indicação de empresa especializada, caso escolhido o «leilão eletrônico, desde que cadastrada. Recurso provido para este fim.
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648 - TJRS. Improbidade administrativa. Doação de guilhotinas ao município de nova alvorada pelo INSS. Venda posterior efetuada através de leilão judicial, com a devida publicização. Sucessivas alienações posteriores. Dolo e prejuízo ao erário não demonstrados. Subavaliação dos bens não comprovada. Ato de improbidade não caracterizado.
«Tratando-se de venda de máquinas por leilão público, com a devida publicização, devidamente autorizada a alienação por norma aprovada pela Câmara Municipal, havendo a devida avaliação prévia dos bens, sem a prova de avaliação manipulada para fixação de preço inferior ao real, inexistente prova de dolo e de dano ao erário, não há que se falar em ato de improbidade administrativa. Precedentes do TJRS. Apelações providas.... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Lei 9.514/97. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Notificação pessoal do devedor fiduciante. Necessidade. Precedente específico. Recurso especial parcialmente provido.
«1. «No âmbito do Decreto-Lei 70/66, a jurisprudência/STJ há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/97 (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação anulatória de execução e leilão extrajudicial. Cancelamento de registro imobiliário. Intimação pessoal do devedor. Decreto-lei 70/1966. Súmula 7/STJ.
«1. É indispensável a intimação pessoal dos devedores acerca da data designada para o leilão do imóvel hipotecado em processo de execução extrajudicial realizado nos termos do Decreto-Lei 70/1966. ... ()
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