Jurisprudência sobre
leilao

551 - TJSP. Recuperação judicial. Decisão que designou data de realização de leilão reverso. Agravo de instrumento de credor. Inexistência de irregularidades aptas a justificar a suspensão do leilão reverso. Pendência de julgamento de impugnação de crédito que tampouco abona a pretensão do recorrente. Aplicação analógica da Lei 11.101/2005, art. 39, § 2º e Lei 11.101/2005, art. 40.

«Eventual divergência entre os termos do plano recuperacional e o edital que se encontram superadas em razão do resultado do certame. ... (Continua)

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552 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de consolidação de propriedade cumulada com sustação dos leilões e purga da mora. Inadimplemento confesso. Comprovada a arrematação do imóvel em 2ª praça de leilão. Acordo firmado pelas partes, para pagamento do valor excedente obtido com a Leilão, sem anuência dos patronos dos Autores e homologado judicialmente. Pretensão de afastamento da homologação. Comprovado o depósito do valor para o Coautor. Ausência de irregularidade. Acordo celebrado entre partes maiores e capazes, versando sobre direito disponível. Desnecessidade de anuência dos patronos. Recurso desprovido.

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553 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Autora/agravada que adquiriu o imóvel em leilão extrajudicial promovido pela CEF. Ação de imissão que tem por objeto o direito de reaver o bem de quem injustamente o possua. Documentos juntados aos autos que comprovam a consolidação da propriedade do imóvel nas mãos da agravada. Suposta nulidade dos atos da Leilão não impede a imissão na posse do adquirente de boa-fé e deve ser arguida nas vias próprias. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.

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554 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANULATÓRIA Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL - IMPEDIMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO.

Arrematado o imóvel objeto de garantia fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante, não obstarão a imissão do arrematante na posse desse imóvel e serão resolvidas em perdas e danos (Lei 9.514/1997, art. 30).... (Continua)

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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de fazer com pedido de liminar. Arrematação de Imóvel em leilão. Preliminar. afastada. Sentença de Improcedência. Inconformismo do Autor. Não acolhimento. Não há nulidade no edital de leilão extrajudicial, contendo a data da hasta pública e informações suficientes que permitem a adequada individualização do Imóvel alienado. Não comprovação da alegada movimentação do Autor para encaminhamento de toda documentação mencionada no item 2.3 do edital (fl. 61) para efetivação do pedido, ensejando o cancelamento da arrematação. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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556 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal. ... (Continua)

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557 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO §4º Da Lei 9.514/1997, art. 26. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO AO RECURSO.

Agravo de Instrumento que objetiva a reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão realizado, com a consequente suspensão da Carta de Arrematação e todos os atos dela decorrentes, bem como para a manutenção do autor na posse do imóvel. ... (Continua)

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558 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Danos materiais decorrentes de leilão indevidamente realizado de automóvel apreendido, enquanto pendente o processo criminal - Ocorrência de dano material - Estado que não agiu dentro dos limites da Lei aa Leiloar automóvel apreendido antes do trânsito em julgado da sentença penal. R. sentença mantida. ... (Continua)

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559 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de financiamento habitacional. Danos morais. Leilão extrajudicial. Notificação. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Inexistência. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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560 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Açãoanulatória de leilão e arrematação de imóvelalienado fiduciariamente e ação de imissão na posse.ausência de prejuízo sobre a falta de intimaçãoacerca da data da Leilão extrajudicial. Ausência deato concreto a fim de demonstrar a intenção depurgar a mora. Fudamentos suficientes paramanutenção do acórdão recorrido e nãoimpugandos. Aplicação da Súmula 283/STF. Recorrenteque tinha plena ciência da inadimplência e mesmoassim não realizou nenhum ato concreto a fim dedemonstrar a intenção de purgar a mora. Revisãodeste entendimento. Impossibilidade. Aplicação daSúmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisãomantida.agravo interno desprovido.

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561 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, porém é válida a notificação por edital quando esgotados os meios para a notificação pessoal» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019). Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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562 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Intimação para regularização. Inércia. Deserção caracterizada.

1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial.... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - LEILÃO ELETRÔNICO - DECISÃO QUE DETERMINOU QUE CASO HAJA TRANSAÇÃO, REMISSÃO DA DÍVIDA, REMIÇÃO DE BENS, PAGAMENTO, OU QUALQUER OUTRO MEIO QUE SE FAÇA NECESSÁRIO O CANCELAMENTO DA HASTA PÚBLICA, A REMUNERAÇÃO DA EMPRESA LEILOEIRA EM 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE CREDORA/EXEQUENTE - NÃO CABE A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR Da LeiLOEIRO, SE NÃO HOUVER EFETIVAÇÃO Da LeiLÃO - FICA RESSALVADO APENAS O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS COMPROVADAMENTE EFETUADAS, A SEREM PAGAS PELO EXECUTADO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Título executivo extrajudicial. Dívida decorrente de taxa condominial. Obrigação «propter rem". Decisão agravada deferiu a penhora dos direitos sobre o imóvel com determinação para que fosse levado à leilão os valores já quitados. Imóvel alienado fiduciariamente. Desdobramento da posse, devedor fiduciante adquire a posse direta do bem, enquanto o credor fiduciário a posse indireta - propriedade resolúvel. Possibilidade de determinação de penhora e leilão apenas sobre os direitos dos devedores, e não da propriedade de terceiro não integrante da lide (instituição financeira). Decisão modificada. RECURSO PROVIDO.

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565 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Venda em leilão. Leiloeiro excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria que restou deferida. Danos sofridos pelo adquirente, que devem ser imputados ao proprietário que levou o bem a leilão. Sentença com patente erro material ao condenar solidariamente o leiloeiro que havia sido excluído do polo passivo em virtude de nomeação à autoria deferida e não impugnada. Recurso do leiloeiro provido a fim de que a sentença não opere seus efeitos contra ele e improvido o recurso do banco réu, devendo arcar sozinho com a condenação fixada em primeiro grau.

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566 - TST. Recurso ordinário em agravo regimental em mandado de segurança. Impugnação à designação de leilão. Posterior liberação da penhora. Perda de objeto.

«A impetrante insurge-se, por meio deste mandado de segurança, em face da decisão que designou o leilão de bem penhorado de sua propriedade. Proferida decisão pelo Juízo da execução, determinando a desconstituição da penhora, ocorre a perda de objeto desta ação mandamental, a evidenciar a ausência de interesse jurídico a ser tutelado, impondo-se, de ofício, a extinção do processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

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567 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Execução extrajudicial. Leilão de imóvel dado como garantia hipotecária. Constitucionalidade do Decreto-Lei nº: 70/66 reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Imprescindibilidade, porém, do cumprimento do procedimento extrajudicial. Hipótese em que mutuários não foram notificados para purgar a mora, pessoalmente ou por editais de aviso. Constatação, ainda, de que dívida que deu origem ao procedimento executório foi objeto de acordo anterior firmado com agente fiduciário. Escolha unilateral do agente fiduciário. Inobservância do artigo 30, § 2º, do Decreto-Lei nº: 70/66. Nulidade do leilão extrajudicial e conseqüente arrematação do imóvel. Anulatória procedente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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568 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -

Golpe da Leilão eletrônico - Sentença de parcial procedência dos pedidos, apenas em face do suposto autor do golpe - Insurgência do autor - Pretensão de condenação da instituição financeira - Descabimento - Autor que, em razão de suposta arrematação de veículo em leilão eletrônico, transferiu valores para conta corrente de fraudador, mantida junto ao banco réu - Hipótese em que a instituição financeira ré não concorreu para a fraude da qual o autor foi vítima - Fato exclusivo de terceiro - Inexistência de nexo causal entre o ato ilícito praticado por falsário e a conduta do requerido - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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569 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Golpe do falsa Leilão. Autor que reconhece ter realizado transferência bancária diretamente à conta corrente do fraudador, mantida no banco réu, em razão de acreditar estar adquirindo veículo automotor por conta de leilão falso. Fraude perpetrada por terceiro, tendo o autor faltado com o seu dever de cuidado. Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira ré. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Incidência da excludente de responsabilidade, prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)

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570 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão dos efeitos de leilão extrajudicial de imóvel. Existência de anterior ação anulatória cumulada com pedido de consignação em pagamento e revisão contratual, e pedido liminar de suspensão dos atos expropriatórios de leilão extrajudicial, envolvendo as mesmas partes, fundamentado no mesmo contrato e nos mesmos fatos discutidos nesta demanda. Anterior distribuição de agravo de instrumento à 28ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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571 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Demanda julgada improcedente. Arrematação de bem imóvel em leilão. Purgação da mora oportunamente realizada pelo devedor e reconhecida em demanda anulatória pretérita. Devida a restituição do preço pago. Demais prejuízos materiais e morais que não podem ser imputados à requerida, porquanto não houve reconhecimento de irregularidades ou nulidade da Leilão extrajudicial, sendo a purgação da mora permitida por força de lei, no caso (art. 34 do DL 70/1966), não dando causa aos prejuízos alegados. Ausência de ilícito da instituição financeira. Sentença alterada. Demanda julgada parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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572 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arrematação de imóvel por meio de lance condicional - O edital previu expressamente que o valor do lance mínimo deveria ser «atualizado até a data da Leilão, conforme sistema para cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - Diante do transcurso de longo período entre a data da Leilão e a data do efetivo pagamento do lance, deve ser intimada arrematante para providenciar o depósito do montante complementar referente à diferença correspondente à atualização do valor no período mencionado - Agravo de instrumento provido... (Continua)

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573 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AO CORRÉU E PROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO A CORRÉ.

Pretensão da autora à responsabilização do banco réu pela fraude da qual foi vítima - Transferência bancária realizada pela autora de forma voluntária e destinada a terceiro estranho à lide, em decorrência de arrematação em suposta Leilão cujo pátio sequer foi visitado previamente por aquela - Nexo causal quebrado pela culpa exclusiva da vítima, independentemente da responsabilização objetiva das instituições financeiras (Súmula 479/STJ) - Precedentes - Inexistência de responsabilidade da instituição financeira requerida. ... (Continua)

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574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Imissão na posse - Liminar - Decisão que deferiu a medida - Recurso do ocupante do imóvel - Alegação de que haveria nulidade na Leilão extrajudicial, sendo necessária a suspensão desta ação até o julgamento da ação anulatória por ele proposta - Impertinência - Imissão na posse que pode ser concedida em medida liminar, não sendo cabível, nessa demanda, discussão sobre eventual nulidade na Leilão extrajudicial - Inteligência das Súmulas 04 e 05 desta Corte - Decisão reformada apenas para adequar o prazo de desocupação para 60 dias, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30 - AGRAVO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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575 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - A

necessidade de intimação pessoal da devedora acerca da data da Leilão extrajudicial previsto na Lei 9.514/97, é assunto pacificado pela jurisprudência do STJ e do TJSP - Lei 9514/1997 que passou a prever expressamente a necessidade de intimação pessoal no §2º-A do art. 27 - Autora que foi devidamente intimada - A presente ação anulatória foi ajuizada após regular consolidação da propriedade e anteriormente à realização do segunda Leilão, demonstrando ciência inequívoca da devedora acerca do procedimento em curso - Ausência de prejuízo - Sentença mantida - Honorários recursais - Negado provimento... (Continua)

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576 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de homologação de proposta de arrematação em leilão e ordem de pagamento de comissão aa Leiloeiro. Insurgência da arrematante.... (Continua)

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577 - TJSP. Apelação - Ação de Imissão de Posse - Sentença que julgou conjuntamente Ação Anulatória de Leilão Extrajudicial e Ação de Imissão de Posse - Ação Anulatória distribuída anteriormente - Agravo de Instrumento que suspendeu os efeitos da Leilão ( 2277019-64.2023.8.26.0000) foi julgado anteriormente ao Agravo de Instrumento que gerou na prevenção desta Câmara ( 2002147-28.2024.8.26.0000) - Observância ao disposto no art. 55, § 3º do CPC - Necessidade de julgamento conjunto dos recursos, diante do risco de prolação de decisões conflitantes - Redistribuição do presente recurso a 31ª Câmara de Direito Privado para julgamento conjunto com a apelação 1011319-69.2023.8.26.0477 - Recurso não conhecido, com determinação

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578 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Ação declaratória. Alegação de falta de notificação sobre a data e horário da Leilão. Ação julgada improcedente.

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579 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Golpe da Leilão falso. Ação de natureza indenizatória. Sentença de improcedência em relação a empresa de leilão online. Irresignação do autor. Descabimento. Fraude na aquisição de veículo automotor. Alegação de falha na prestação dos serviços da Leiloeiro, por não coibir condutas similares lesivas aos consumidores. Ausente nexo causal a demonstrar o envolvimento da empresa leiloeira na fraude perpetrada pela corré e terceiros com a clonagem de seu site. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso não provido... (Continua)

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580 - TJSP. APELAÇÃO.

Alienação fiduciária. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Improcedência. Condenação por litigância de má-fé. Recurso do autor. Débito e inadimplemento incontroversos. Procedimento extrajudicial que não exige citação, mas intimação. Regularidade do ato demonstrada por telegrama. Presunção de legitimidade. Desnecessidade de intimação do devedor para a data da Leilão. Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.465/2017. Preço mínimo do CPC, art. 891. Inaplicabilidade. Valor mínimo de venda definido pelo CPC, art. 27, § 2º. Litigância de má-fé efetivamente configurada. Apelante que alterou a verdade dos fatos ao negar o recebimento da intimação. Multa bem aplicada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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581 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE NÃO FORAM FORMALMENTE INTIMADOS PARA QUE PUDESSEM, A TEMPO, PURGAR A MORA, O QUE INVALIDA a LeiLÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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582 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória fundada em contrato de compra e venda de bem imóvel gravado com cláusula de alienação fiduciária - Tutela de urgência para suspender os efeitos dos leilões extrajudiciais - Impossibilidade - Fumus boni iuris e periculum in mora não configurados - Lei 9.514/1997, art. 27, parágrafo 1º que estabelece que, sendo negativo o primeira Leilão, o segundo deverá ser realizado em quinze dias - Disposição legal que não estabelece intervalo mínimo entre as praças, mas, sim, prazo máximo para realização do segunda Leilão - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso improvido, cassada a liminar

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583 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Busca e apreensão - A decisão agravada considerou irrelevante o obtido pelo agravado (executado) na Leilão - O agravante alega que o valor da venda do veículo em leilão deve ser abatido do saldo devedor - A ação de busca e apreensão foi extinta sem julgamento de mérito em apelação - O título executivo judicial condenou o agravado à devolução do veículo ou, sendo impossível, ao pagamento de indenização de seu valor na época da apreensão, acrescido da multa no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §6º - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada determinou o prosseguimento da Leilão de bem imóvel penhorado em cumprimento de sentença. Agravante alega a existência de ação de usucapião sobre o imóvel e requer a suspensão da Leilão. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de ação de usucapião justifica a suspensão do cumprimento de sentença e dos atos de constrição sobre o imóvel. A superveniência da ação de usucapião não impede os atos de constrição já realizados. Cumprimento de sentença em regular processamento desde 2018. Precedentes deste Colegiado. Recurso desprovido... (Continua)

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585 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Ação julgada improcedente na origem. «Golpe da Leilão". Venda de veículos por meio de leilão. Arrematação de veículo e transferência de dinheiro para conta de terceiro fraudador, correntista do banco requerido. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade objetiva (Teoria do Risco da Atividade). Consumidor por equiparação - CDC, art. 17. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno consistente na irregularidade da abertura da conta utilizada para fins ilícitos, nos termos da Súmula 479/STJ e do CDC, art. 14. Dano material demonstrado. Sentença reformada. Recurso da parte autora provido

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586 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL.

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão que indeferiu a tutela requerida pelos agravantes. ... (Continua)

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587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Insurgência contra decisão que determinou a Leilão de dois outros imóveis e, após, o inventariante do juízo deverá providenciar, assim que houver o ingresso do produto desses leilões ora determinados, à realização de quadro de credores privilegiados e seus pagamentos ainda que parciais. Correção. Existe questionamento acerca de eventual remessa de parte do produto da Leilão a outro juízo, considerando propriedade parcial do bem alienado a outrem, o que remete à cautela deste Juízo na distribuição dos valores aos trabalhistas. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

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588 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Equívoco no momento da realização de lances durante leilão que fez com que participante ofertasse valor à vista, que pretendia, todavia, parcelar - Pedido aa Leiloeiro de desistência da proposta porque não poderia honrá-la - Concorrente decidiu assumi-la, embora na modalidade parcelada - Condição aceita pelo Juízo - Irresignação do arrematante original - Desistência do pedido de cancelamento e interesse, agora, de cumprir a oferta anteriormente realizada, à vista - Impossibilidade - Acolher tal pedido seria equivalente a postergar o prazo da Leilão, admitindo novas ofertas nos próprios autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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589 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Caso concreto em que apartamento arrematado em leilão extrajudicial, depois de ocupado pelo arrematante, é objeto de pedido de reintegração de posse pelos primeiros adquirentes, com deferimento de liminar. ... (Continua)

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590 - TJSP. VOTO 40859

Arrematação de imóvel rural. Nulidade da Leilão. Falta de intimação dos herdeiros do coproprietário, falecido no curso do processo. Ilegitimidade da devedora para defender direito alheio em nome próprio. Art. 18, «caput, do CPC. Inobstante, ausência de previsão legal de intimação dos herdeiros do coproprietário falecido, cabendo à parte interessada requerer a habilitação dos sucessores. CPC, art. 688. Coproprietário regularmente intimado da Leilão, conforme exige o CPC, art. 889, II. Decisão mantida. Divisibilidade do imóvel. Inovação e ilegitimidade. Recurso não conhecido nesse ponto. ... (Continua)

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591 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer c/c com indenização por danos morais. Veículo arrematado em leilão. Transferência impedida em razão de débitos anteriores. Veículo adquirido em leilão que deve ser entregue ao arrematante livre de restrições e débitos pretéritos, conforme CTB, art. 328, § 9º, e art. 11, parágrafo único, da Resolução 331/2009 do CONTRAN. O DETRAN do Estado de destino tem o dever legal de proceder à desvinculação automática dos encargos, ainda que o registro originário seja de outra Unidade da Federação. Responsabilidade objetiva (art. 37, §6º, da CF/88). Dano moral configurado. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

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592 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO.

Compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para sustar os efeitos de leilão. Argumentação quanto a vícios no procedimento. Necessidade de intimação da devedora sobre as datas dos leilões. Intimação pessoal da requerente para purgar a mora, ao menos por ora, demonstrada. Notificações encaminhadas para o endereço indicado no contrato de financiamento e para o imóvel adquirido. Requisitos elencados no CPC, art. 300 ausentes «in casu". Indeferimento da tutela para suspender os efeitos dos leilões mantida. Decisão preservada. ... (Continua)

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593 - TAMG. SFH. Hipoteca. Execução extrajudicial. Leilão. Bem imóvel. Credor hipotecário. Decreto-lei 70/66. Constitucio-nalidade. Ação anulatória. Princípio do contraditório. Princípio do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LV e LVI.

«A execução extrajudicial prevista no Decreto-lei 70/66 permite ao devedor discutir judicialmente o crédito, não ficando impedido de apresentar provas e argumentos de defesa e fiscalizar o leilão extrajudicial, inclusive judicialmente, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da jurisdição entregue ao Judiciário e aos princípios do contraditório e do devido processo legal. Não subtraindo o Decreto-lei 70/66 do Poder Judiciário a apreciação de ocorrência de qualquer lesão ao devedor, nem atribuindo qualquer privilégio ao credor, não se reconhece a inconstitucionalidade do referido texto legal.... (Continua)

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594 - TJSP. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - LEILÃO ON LINE DE VEÍCULO EM SITE FALSO - AUTOR VÍTIMA DE ESTELIONATO - NÃO ENTREGA DO PRODUTO - PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO EM QUE O DEPÓSITO FOI REALIZADO E DA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO NEGÓCIO FRAUDULENTO - CULPA DA VÍTIMA E DA TERCEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Inexistindo qualquer participação Da instituição financeira em que o depósito foi realizado quanto à transação fraudulenta decorrente da aquisição de veículo em site falso de leilão virtual pelo autor, não há que se falar em sua responsabilização.... (Continua)

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595 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Decisão agravada deferiu leilão do imóvel matrícula 105.937 do RI de Sorocaba, aceitou indicação da leiloeira e fixou requisitos para a realização do certame. ... (Continua)

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596 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. GOLPE DO FALSa LeiLÃO DE AUTOMÓVEL.

Sentença de improcedência. Irresignação do demandante. Pedido de devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe do falsa Leilão". Descabimento. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ. Não comprovação de falha no tratamento de dados pessoais pelo banco. Transferência bancária realizada via Pix para conta bancária utilizada pelo fraudador proveniente de ação exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Aplicação do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

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597 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

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598 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS.

Decisão que indeferiu a expedição de carta de arrematação do imóvel, afirmando que a Leilão fora apenas dos direitos aquisitivos. Insurgência do arrematante. Leilão que de fato se deu sobre o bem alienado fiduciariamente, e não sobre seus direitos aquisitivos. Credor fiduciário que não se manifestou. Nulidade reconhecida. De ofício, anula-se o edital de fls. 510/519 e atos subsequentes, determinando-se a regular tramitação do feito, com a manifestação do credor fiduciário. Agravo prejudicado. ... (Continua)

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599 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil. Alienação fiduciária. Imóvel. Leilão extrajudicial. Necessária intimação pessoal.

«1 - É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária de coisa imóvel, regidos pela Lei 9.514/1997, como no presente caso, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial. ... (Continua)

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600 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciário. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - O entendimento desta Corte é de que é cabível a purgação da mora mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. Nesse contexto, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial. ... (Continua)

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