Jurisprudência sobre
leilao
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301 - TJSP. Apelação. Ação de imissão na posse c/c perdas e danos ajuizada por arrematante de imóvel em leilão extrajudicial. Agravo de instrumento interposto na medida cautelar de sustação de leilão envolvendo o mesmo imóvel da presente demanda, julgado pela 29ª Câmara de Direito Privado. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno. Precedentes.
Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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302 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - BEM DE FAMILIA - ALEGAÇÃO REJEITADA POR ACÓRDÃO PASSADO EM JULGADO - FATO NOVO NÃO CONFIGURADO - IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO - NÃO CONSIDERAÇÃO - INFORMAÇÃO DE QUE a LeiLÃO SERÁ EFETUADO NA JUSTIÇA TRABALHISTA - LEILÃO QUE TERIA SIDO NEGATIVO - REFLEXO DESSE FATO QUE DEVE SER LEVADO AO CONHECIMENTO DO JUIZ PARA EVENTUAL REAPRECIAÇÃO DO CAPÍTULO DA DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇAO AO LAUDO - IMPROVIMENTO DO RECURSO
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303 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão. Insurgência contra decisão que indeferiu antecipação de tutela a para suspensão de futura Leilão do imóvel objeto do processo. Ausência de elementos necessários para deferimento do pedido. Questão, ademais, que envolve o mérito da discussão e que deve ser apreciada nos autos principais, após o contraditório. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVID... ()
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304 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de rescisão contratual - Decisão que determina a designação de leilão de imóvel penhorado - Agravante executada pleiteia a suspensão da Leilão - Alegação de que o bem foi vendido a terceiros anteriormente à penhora - Ordenamento jurídico tem via processual adequada para quem não é parte e sofre constrição - Impossibilidade de defesa de direito alheio em nome próprio - Decisão mantida - Recurso desprovido, com observaçã
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305 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação anulatória de consolidação da propriedade. Sentença de improcedência. Sistema Financeiro Imobiliário. Leilão extrajudicial. Necessidade de intimação pessoal para constituição em mora e notificação da realização da Leilão extrajudicial. Lei 9.514/1997, art. 26, parágrafo 3º. Requisito de validade. Notificação realizada e devidamente comprovada pelo Banco. Inexistência de preço vil. Possibilidade de consolidação do imóvel em favor do credor. Leilões infrutíferos. Improcedência mantida. Recurso não provido... ()
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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Irresignação em face da decisão que indeferiu a aplicação da multa por frustração da Leilão (não pagamento). Descabimento. O CPC vigente não prevê multa para o arrematante remisso, como havia no CPC/73, art. 695. O supracitado art. 897 do atual código, prevê a perda da caução e a impossibilidade de participação em nova Leilão do mesmo bem, mas não multa. ... ()
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307 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de Consignação em Pagamento Cumulada com Anulação de Leilão Extrajudicial - Inconformismo em relação ao indeferimento da tutela antecipada que pretendia o cancelamento da Leilão judicial - Prevenção em razão de julgamento de agravo anterior envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica, além do mesmo pedido - Aplicação do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não conhecido com determinação de redistribuição
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308 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL -
Tutela antecipada - Necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca da data da Leilão extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ e desta Corte - Verossimilhança quanto ao direito alegado pelo agravante, tendo em vista que, oportunizado o contraditório, a instituição financeira se quedou inerte, não apresentando nenhuma comprovação sobre a notificação acerca da Leilão - Recurso provido.... ()
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309 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO AO CONDOMÍNIO E AMEAÇA DE LEILÃO DO IMÓVEL - COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA POR SI SÓ DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE FOI IMPEDIDA DE ENTRAR NO LOCAL - IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E EVENTUAL LEILÃO EM RAZÃO DE OUTRA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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310 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão agravada indeferiu pedido de nova Leilão dos bens penhorados - Descabimento - Possibilidade de reiteração da Leilão, por decorrido lapso temporal razoável - Inexistência de limitação legal quanto à quantidade de tentativas de alienação dos bens - Execução se desenvolve no interesse do credor para satisfação do crédito, sendo a medida pretendida em busca da efetividade da própria execução - Recurso provido... ()
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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS PARA SALDAR DÉBITO CONDOMINIAL. DECISÃO QUE DETERMINA A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES HAVIDAS na LeiLÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO ARREMATANTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA QUE DEVE NORTEAR OS ATOS PROCESSUAIS, NOTADAMENTE A HASTA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação... ()
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312 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de leilão em procedimento de execução extrajudicial. Tutela de urgência destinada a suspender leilão extrajudicial. Descabimento. Devedores que já não podiam purgar a mora mediante pagamento apenas das parcelas vencidas e nem estavam impedidos de agora quitar o débito na totalidade até a assinatura do eventual auto de arrematação. Inocorrência dos pressupostos indicados no CPC, art. 300. Recurso improvido.
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313 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Bem apreendido. Dúvida quanto à autoria do delito. Inviabilidade de regularização administrativa, ante a impossibilidade de identificar a numeração original do chassi. Arquivamento do inquérito policial, com determinação de destruição completa do veículo e posterior leilão da sucata. Impossibilidade de identificação do legítimo proprietário que inviabiliza a entrega do valor apurado com o leilão à recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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314 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de nulidade de ato extrajudicial cominada com consignação em pagamento. Ausente intimação pessoal do devedor a respeito da data de realização de leilão extrajudicial, ato necessário com referência aos contratos regidos pela Lei 9514/97, possibilitada que é a purgação da mora até a arrematação do bem, forçosa a suspensão do leilão ou seus efeitos caso já realizado. Recurso provido.
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315 - TJSP. Rescisão contratual. Veículo adquirido em leilão extrajudicial. Caminhoneta Toyota Hilux com chassi remarcado e outras irregularidades. Comprador que alega existência de vício oculto, por não conseguir regularizar a documentação do veículo. Condições do bem, incluindo a remarcação do chassi, e dos termos da Leilão expressamente informadas antes da aquisição. Ausência de vício oculto. Impossibilidade de regularização do veículo e de transferência do bem não demonstradas. Recurso desprovid
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316 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE RESCISÃO DE LEILÃO, COM CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL - DANO MATERIAL - IMÓVEL ARREMATADO - ANULAÇÃO JUDICIAL DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PREJUÍZOS AO ARREMATANTE.
Deve o autor, arrematante, receber indenização material e moral pelos danos sofridos em decorrência de ter adquirido imóvel através de arrematação em leilão, que foi posteriormente anulado judicialmente.... ()
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317 - TJSP. Compra de equipamentos eletrônicos em leilão extrajudicial. Comprador que ao participar da Leilão concordou com os termos de venda. Edital e anúncios em que constava a informação de que se cuidava de produto avariado, sem garantia quanto ao aproveitamento de peças, vendido no estado e que poderia não estar funcionando. Quadro que desautorizava reconhecer a presença de vício de informação e determinar a devolução dos valores pagos. Recurso improvido
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318 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUTORIZAÇÃO PARA LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS EM FAVOR DO EXEQUENTE - POSSIBILIDADE - IMÓVEL LEVADO À LEILÃO POR OUTRO CREDOR - RECURSO NÃO PROVIDO.
Considerando-se que o imóvel foi levado à leilão por dívida junto à CEF, sem qualquer relação com a dívida cobrada pela MRV nestes autos, de rigor a continuidade da execução... ()
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319 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de consolidação e leilão extrajudicial. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.
1 - Ação declaratória de nulidade de consolidação e leilão extrajudicial.... ()
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320 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Ciência inequívoca. Análise inconclusa. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.
1 - No contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial. Precedentes. ... ()
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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. ... ()
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322 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial. 1.1.... ()
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324 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Imóvel adquirido em leilão. Cancelamento da arrematação. Impossibilidade de imissão na posse. Decisões judiciais que determinaram a suspensão da Leilão. Descumprimento. Ato ilícito configurado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os pressupostos da responsabilidade civil foram comprovados nos autos, entendendo configurado o descumprimento, pela agravante, de decisões judiciais que determinaram a imediata suspensão de realização de leilão, sendo, portanto, devida a indenização pleiteada na inicial relativa à devolução do valor pago pela arrematação do bem, devidamente atualizado. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... ()
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325 - TJPE. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora considerada. Bem vendido em leilão. Convolação em perdas e danos. Litigância de má-fé não identificada. Apelo não provido.
«1. O pagamento das parcelas vencidas é suficiente para que seja considerada purgada a mora, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º. ... ()
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326 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e reparação de danos - Pretensão fundada em alegada ocorrência de fraude - Leilão - Autora que teria arrematado veículo em leilão virtual mas que, após a realização do pagamento, via transferência de numerário para conta informada, não recebeu o bem - Demanda ajuizada em face da suposta empresa responsável pela Leilão e do Banco receptor do valor pago, perante o qual mantida conta de terceiro - Sentença de improcedência em relação aquela e procedência parcial em relação ao banco - Recurso interposto por esse - Acolhimento - Ausência de ato ilícito - Elementos constantes dos autos que não apontam para abertura de conta em desconformidade com as normas do setor - Numerário direcionado ao seu correntista - Prova de notificação à instituição acerca da ocorrência de fraude 2 dias após, quando não era mais exigível do recorrente que obstasse a operação de transferência - Sentença julgada improcedente também em relação ao apelante - Recurso provido.
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327 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel, com alienação fiduciária em garantia. Consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária. Pedido de cancelamento da consolidação da propriedade e da Leilão extrajudicial. Discussão do contrato em ação revisional. Desacolhimento. Ajuizamento de ação revisional não obsta a consolidação da propriedade pelo credor fiduciário nem a realização de leilão extrajudicial, na medida em que não inibe a caracterização da mora, consoante dispõe a Súmula 380/STJ. Purgação da mora realizada em nome de um dos devedores. Admissibilidade. Autor possuía poderes para receber a notificação em nome da esposa, em decorrência a outorga recíproca de poderes. Notificação extrajudicial dos devedores mostra-se validade e eficaz, eis que admitida pela lei e pelo contrato a intimação por procurador do devedor. Devedores foram intimados da Leilão extrajudicial e poderiam ter exercido o direito de preferência, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso desprovido
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328 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO DA MORA E DAS DATAS Da LeiLÃO - NULIDADE INEXISTENTE
-Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, §3º, a intimação, sempre pessoal, pode ser realizada de três maneiras: (a) por solicitação do oficial do Registro de Imóveis; (b) por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la; ou (c) pelo correio, com aviso de recebimento, sendo essa a melhor interpretação da norma contida. ... ()
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329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DA DEVEDORA AGRAVANTE, DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -
questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo nos autos dos embargos de terceiro 0000880-18.2022.8.26.0035, ajuizado por Elaine Cristina Ferreira dos Santos, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação de mesmo número - exame da questão que ainda não se deu - matéria já apreciada nos autos do agravo de instrumento 2297154-63.2024.8.26.0000 interposto pela terceira - acertada a decisão ora agravada que determinou que os efeitos da Leilão estão suspensos até ulterior deliberação, o que é suficiente para obstar a ocorrência de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em desfavor da agravante ou da terceira - agravo desprovido... ()
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330 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Plano de saúde - Imóvel - Hasta pública e leilão - Intimação pessoal do executado, tendo sido, o ato, realizado na pessoa de seu advogado - Desnecessidade - Inteligência dos arts. 841, «caput, e § 1º, e 889, ambos do CPC - Demonstração de ciência inequívoca da parte, especialmente por ter, o causídico, peticionado nos autos, com o intuito de impedir a arrematação do bem - Recurso improvido. ... ()
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331 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO.
Sentença de parcial procedência do pedido. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. Ausência de prejuízo. Nulidade da Leilão por falta de intimação pessoal do devedor fiduciante. Não verificação. Ciência inequívoca da designação dos leilões pela autora, tanto é que propôs a presente ação antes da realização do primeira Leilão. Ausência de purgação do valor integral da dívida, a fim de evitar a arrematação do bem. Não comprovada a existência de eiva no procedimento extrajudicial de excussão da garantia e não havendo ilícito no procedimento do apelado, que agiu em exercício regular de direito, nos termos da Lei 9.514/97, não se há falar em dever de indenizar, sob nenhum título. Precedentes do c. STJ. Sentença reformada. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ PROVIDO... ()
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332 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de imissão na posse cumulada com perdas e danos - Decisão que deferiu a imissão da parte autora na posse do imóvel, determinando a expedição de mandado para desocupação do imóvel - Insurgência da parte ré - Imóvel arrematado em leilão pelos agravados após a consolidação da respectiva propriedade em nome da credora fiduciária - Comprovação da propriedade sobre o bem imóvel pela parte autora - Concessão da liminar para desocupação que decorre de previsão expressa em lei - Eventuais ações judiciais que tenham por objeto controvérsias acerca dos requisitos procedimentais de cobrança e leilão não impedem a reintegração ou a imissão de posse - Inteligência do art. 30, caput e parágrafo único, da Lei 9.514/1997 - Ação anulatória de leilão extrajudicial julgada improcedente - Impossibilidade de discussão acerca do processo extrajudicial de alienação do bem imóvel aos autores - Decisão mantida - Recurso não provido.
Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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333 - TJSP. Agravo de Instrumento - Arrendamento mercantil - Cumprimento de sentença - Apuração de diferença a título de valor residual garantido (VRG) - Decisão agravada que acolheu valor indicado em laudo oriundo de perícia realizada em cumprimento a acórdão desta C. Câmara, que assim o fez à falta da nota fiscal da venda em leilão, cuja exibição se facultou neste grau de jurisdição - Pretensão de reforma manifestada pela arrendante, que agora traz o comprovante da venda em leilão - Não acolhimento, em respeito ao acórdão, e ao CPC, art. 435 - Preclusão verificada - Precedente - Mas a perícia, é verdade, não poderia simplesmente considerar o valor do bem na data do laudo, porque o acórdão, ao impor sua realização, indicou que se buscava aferir o valor do bem para setembro de 2010, quando ocorreu a Leilão. É o que fica determinado, com a necessidade de nova remessa dos autos ao perito - Recurso parcialmente provido
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial. ... ()
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO PARA FINS DE LEILÃO JUDICIAL -
Decisão que determinou a realização de nova avaliação do imóvel - Recurso do exequente - Pretensão de usar o valor da arrematação em leilão realizado em outro processo e que foi anulado - Impossibilidade - Ainda que a Leilão tenha sido relativamente recente, o valor da arrematação não se confunde com valor de avaliação - Prova emprestada que é o laudo pericial anterior e que deve possuir identidade de partes e observância ao contraditório - Necessidade de realização de nova prova pericial, tendo em vista o decurso de tempo entre a produção da prova requerida como emprestada e o momento de sua utilização - Avaliação realizada há 5 (cinco) anos e em imóvel situado em região de grande volatilidade de preço - Laudo pericial que pode não representar a realidade atual do imóvel - Decisão mantida. ... ()
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336 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEILÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-
Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o princípio constitucional da segurança jurídica. 3- Peticionamentos anteriores da leiloeira que efetivamente demonstravam que se aguardava a apreciação e aprovação da minuta do edital pelo juízo. 4- Realização indevida do ato sem anterior aprovação do edital pelo juízo. 5- Nulidade bem aplicada. 6- Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-
Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o princípio constitucional da segurança jurídica. 3- Peticionamentos anteriores da leiloeira que efetivamente demonstravam que se aguardava a apreciação e aprovação da minuta do edital pelo juízo. 4- Realização indevida do ato sem anterior aprovação do edital pelo juízo. 5- Nulidade bem aplicada. 6- Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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339 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO DE PROPRIEDADE DA EXECUTADA. DESRESPEITO AO PROCEDIMENTO DE EXPROPRIAÇÃO. 1-
Decisão agravada que, de ofício, declarou nulo a Leilão e, por consequência, nula a arrematação noticiada nos autos, sob o fundamento de que não houve tempo hábil para apreciação da petição da Leiloeiro, onde houve a designação da realização da Leilão e, assim, não houve a homologação das datas dos leilões, tampouco foi obedecido o disposto no art. 887 e seguintes do CPC. 2- Decisão que assegurou a manutenção de lisura do ato de expropriação judicial, observando-se o princípio constitucional da segurança jurídica. 3- Peticionamentos anteriores da leiloeira que efetivamente demonstravam que se aguardava a apreciação e aprovação da minuta do edital pelo juízo. 4- Realização indevida do ato sem anterior aprovação do edital pelo juízo. 5- Nulidade bem aplicada. 6- Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO FEITO PELA AGRAVANTE PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO DETERMINADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO 0001779-41.2007.8.26.0035, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -
questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo nestes embargos de terceiro, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação, de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acertada de que os efeitos da Leilão estão suspensos até ulterior deliberação - inexistência de risco de violação aos direitos invocados pela agravante pela condição de embargante como terceira - agravo desprovido.... ()
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341 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de revogação da medida liminar concedida para a desocupação do imóvel. Inconformismo não acolhido. Propriedade do imóvel consolidada em favor do banco credor, que o alienou. Incidência das Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça. Impossibilidade de abrir discussão sobre o instrumento firmado entre o adquirente originário e a instituição financeira, incluindo-se eventual cláusula abusiva ou irregularidade da Leilão extrajudicial, uma vez que se trata de matéria estranha a recorrida. Ação anulatória da Leilão ajuizada pela agravante que teve efeito suspensivo negado por decisão mantida em sede recursal. Ainda que não haja trânsito em julgado, é crível que a venda em favor da agravada foi efetivada de modo válido, não tendo a parte agravante qualquer decisão a seu favor. Precedentes citados. ... ()
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342 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a alegação de nulidade da Leilão e confirmou a arrematação do bem. Recurso da executada. Acolhimento. Alegação de vício de intimação. Nulidade configurada. Título judicial proferido na ação de extinção de condomínio que determinou a alienação judicial do bem. Decisão, na fase de cumprimento de sentença, que determinou a realização da Leilão. A Advogada da executada, ora agravante, imediatamente peticionou aos autos informando que não mais atuava na defesa da executada. Advogada que não mais participava do convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a O.A.B. Necessidade de tentativa de intimação pessoal da executada, para ciência, o que não ocorreu. Reforma da decisão e anulação do procedimento a partir da decisão que determinou a realização da Leilão, de modo que, renovada essa deliberação, a executada/agravante seja intimada, agora através de seu Advogado constituído. RECURSO PROVIDO. (v.46412).... ()
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343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que rejeitou a tese de nulidade da arrematação, sob o fundamento de irregularidade do procedimento extrajudicial. Alegações de ausência de intimação do cônjuge da executada, preço vil, assim como impossibilidade de recebimento parcelado dos valores - que implicam em nulidade, invalidando a Leilão e, consequentemente, a arrematação. Nulidade de leilão. Inocorrência. Venda do imóvel por preço vil. Não detecção. Regramento legal devidamente observado. Admitida a proposta de pagamento em prestações após o início do segunda Leilão judicial, em prol da efetividade do processo, considerando o fato de ter havido apenas o licitante ofertante da proposta de pagamento em prestação. Apesar de registrado o bem anteriormente ao casamento da executada, comprovada a ciência do cônjuge, vez que representados pela mesma patrona nos autos. Decisão mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
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344 - TJSP. Apelação - Ação anulatória - Arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor.
Pretensão do autor de anular a arrematação de imóvel em leilão extrajudicial - Arguição de vício de informação na descrição do bem levado a leilão - Incorreções no edital relativas a informações relevantes para a consolidação do negócio - Adquirente induzido a erro - Autor que agiu de forma diligente visitando o imóvel conforme indicações do edital antes da arrematação - Bem adquirido que, em verdade, não correspondia aquele constante da descrição do edital - Arrematante de boa-fé que não pode ser penalizado pela ausência de informações claras e precisas acerca do bem - Erro do adquirente evidenciado que justifica a anulação do negócio com a devolução dos valores pagos e o retorno das partes ao «status quo ante - Inteligência do art. 441 do Código Civil - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva dos requeridos - Honorários advocatícios fixados em 15% do valor da condenação. Apelação provida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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345 - TJSP. Contrato. Financiamento imobiliário. Sistema Financeiro da Habitação. Pretensão à declaração de nulidade do leilão extrajudicial fundado no Decreto-Lei 70/66, por vício nas intimações/notificações obrigatórias, bem como pleito de revisão das prestações. Descabimento. Leilão extrajudicial que é constitucional, posto que assegurado o controle de sua legalidade pelo Poder Judiciário. Entendimento já sumulado, inclusive, por esta Corte (Súmula 20). Notificações pessoais obrigatórias que foram devidamente realizadas, não só pessoalmente como por edital. Arguição de erro material em sua feitura que não possui o condão de invalidar o procedimento de leilão extrajudicial, tal qual pretendido. Ato, ademais, que é consequência lógica da inadimplência. Revisão das prestações. Desacolhimento. Autor não se desincumbiu de demonstrar que solicitou ao banco a adequação do reajuste da prestação à elevação dos seus vencimentos, ônus que lhe competia (Lei 8100/1990, art. 2º) e nem ajuizamento de ação pretérita de revisão ou consignatória. Improcedência do pedido formulado que era mesmo de rigor. Recurso improvido.
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346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Alienação fiduciária de bem imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que considerou não haver motivo para se retardar a realização da hasta pública e revogou a tutela de urgência inicialmente concedida, permitindo assim o trâmite para a realização da venda extrajudicial do bem - Hipótese na qual a regularidade da Leilão já foi amplamente discutida e decidida, com certa ciência dos agravantes de sua realização, situação reconhecida no agravo de instrumento 2328373-94.2024.8.26.0000, julgado por esta Câmara Julgadora em 27.11.2024 - Existência de tratativas de composição extrajudicial, outrossim, que não impede a realização da Leilão, pois não está a parte credora obrigada a aceitar prestação diversa daquela que lhe é devida (CCB, art. 313) - Existência de regular notificação pessoal dos agravantes acerca da praça pública e ressaltado seu direito de preferência - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... ()
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347 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de edital de leilão extrajudicial. Dívida com origem em contrato com alienação fiduciária em garantia. Valor da segunda praça que não pode ser inferior a 50% da avaliação do imóvel. Preço vil caracterizado. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
1 - Trata-se de ação declaratória de nulidade de edital de leilão extrajudicial, requerendo os autores a publicação de um novo edital estipulando como preço mínimo do imóvel o percentual de 50% do valor da avaliação.... ()
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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Interposição contra decisão que autorizou nova tentativa de leilão do imóvel penhorado pelo valor de R$ 1.445.000,00, para o apartamento e R$ 35.000,00 para cada vaga de garagem, totalizando R$ 1.550.000,00 (para fins de primeira Leilão e R$ 755.000,00 para segunda Leilão, observadas as 03 vagas remanescentes). Alegação de que o fato de o imóvel não contar mais com 5 vagas de garagem o desvalorizou. Insurgência genérica, sem respaldo probatório. Insistência de que o valor do imóvel está em desacordo com os valores oficiais de avaliação e com o previsto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Prova pericial que, no entanto, apontou os valores considerando o fato de o imóvel estar situado em região desvalorizada do bairro do Morumbi, calculando-os com o fator oferta para ajuste do sobre-preço anunciado. Preço vil não constatado. Decisão mantida. ... ()
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349 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - ADQUIRENTE DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - LEI 9.514/97, art. 30 - PRESENÇA DOS REQUISITOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE Da LeiLÃO CONTRA CREDOR FIDUCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. I- O
deferimento da liminar de imissão na posse de imóvel alienado fiduciariamente, adquirido em leilão público, segue requisito específico, qual seja, a comprovação da consolidação da propriedade em nome do interessado, nos termos da Lei 9.514/97, art. 30. Presentes os requisitos, deve ser concedida a liminar para desocupação do imóvel em sessenta dias em favor do adquirente. II - Nos termos do Lei 9.514/1997, art. 30, parágrafo único, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais serão resolvidas em perdas e danos, não obstando a reintegração de posse do credor fiduciário e a imissão na posse do arrematante.... ()
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350 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ciência inequívoca. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF.
1 - A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de ser necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei 9.514/1997. ... ()
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