Jurisprudência sobre
leilao
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101 - TJRJ. Agravo de instrumento. Tutela antecipada antecedente. Decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel objeto da controvérsia. Recurso das rés. Alegações autorais desacompanhadas de lastro probatório mínimo dos direitos alegados. Incontroversa a inadimplência do autor desde abril de 2018. Notificação extrajudicial devidamente recebida. Purgação da mora não comprovada. Descumprimento da obrigação contratual. Ausência de motivos que ensejem a suspensão da Leilão. Ausência dos requisitos autorizadores da tutela. Art. 300, CPC a ensejar a suspensão da Leilão. Precedentes deste Tribunal. Recurso provido.
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102 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Segundo leilão. Possibilidade. Preço vil. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973. Aplicação subsidiária. Súmula 128/STJ. CPC/1973, art. 620, CPC/1973, art. 686, VI e CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 22.
«Consoante entendimento sumulado da Corte, «na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação.. As disposições do Código de Processo Civil, relativas á licitação e não colidentes com a Lei 6.830/80, são aplicáveis, subsidiariamente, à execução fiscal. A duplicidade do leilão possibilita maior segurança jurídica para o credor, prevenindo a alienação do bem penhorado por preço vil e permitindo a satisfação do crédito por valor adequado.... ()
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103 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Penhora de bem imóvel - Decisão fixou a comissão da Leiloeiro e atribuiu à exequente (agravante) a responsabilidade pelo pagamento - Transação entre as partes ocorrida previamente aa Leilão, requerendo-se ao Juízo a quo homologação do acordo - Sentença homologatória que cancelou a Leilão - Ocorrendo o cancelamento da Leilão judicial, por transação, remissão da dívida ou remição de bens, não será devida a comissão da Leiloeiro, mas apenas o pagamento pelos executados das despesas administrativas que forem comprovadas pela Leiloeiro - Precedentes - Recurso provido.... ()
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104 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel. Requerimento de nulidade da Leilão realizado e determinação de novo valor mínimo. Interposição de agravo de instrumento pelo autor. Permissão para que o imóvel alienado fiduciariamente em garantia seja levado a leilão pelo valor indicado no contrato de empréstimo já foi concedida em acórdão transitado em julgado. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
Agravo interno. Recurso interposto contra decisão liminar que deferiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Julgamento meritório do recurso principal. Agravo interno prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial (despesas condominiais). Decisão que indeferiu pedido do condomínio exequente de alienação judicial do imóvel por iniciativa particular ao então arrematante, cuja Leilão fora anulado em decisão anterior, homologando edital para praça única eletrônica. Inconformismo. Não conhecimento. Nova Leilão que já realizou e resultou positivo, sendo vencedor o lance ofertado pelo mesmo arrematante da Leilão anterior, que acabou invalidado. Auto de arrematação já assinado, assim como expedida a respectiva carta. Esvaziamento do objeto do agravo. Recurso não conhecido, porquanto prejudicad
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106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alienação fiduciária. Imóvel. Regular intimação para purgação da mora. Prévia ciência do leilão extrajudicial. Comprovação. Reexame fático e probatório. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, com fundamento na prova documental, reconheceu que os agravantes foram devidamente intimados para purgação da mora, bem como tiveram prévia ciência da designação do leilão extrajudicial. Pretensão de revisar tal entendimento demandaria revolvimento fático probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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107 - TRF4. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alienação por iniciativa particular. Venda direta. Bem móvel. Veículo. Prévia tentativa de leilão. Desnecessidade. CPC/2015, art. 881.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 881 o leilão judicial somente será efetivado se não manifestado interesse na adjudicação ou na alienação por iniciativa particular. ... ()
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108 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. LEI 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES PARA PURGA DA MORA E DA DATA Da LeiLÃO. VERIFICAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
- Oart. 300 determina os requisitos para deferimento da tutela de urgência. ... ()
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109 - STJ. Execução. Hasta pública. Leilão. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«A publicação do edital de leilão (CPC, art. 687, «caput) e a intimação de empregados sem poderes de representação não suprem a intimação pessoal, pois não garantem a efetiva ciência da executada do dia, hora e local da alienação judicial.... ()
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110 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória e indenizatória. Alienação fiduciária rescindida. Busca e apreensão improcedente. Leilão indevido. Condenação à devolução do valor do veículo. Cumprimento de sentença. Omissão não caracterizada. Valor do veículo. Tabela fipe à época da Leilão. Enriquecimento ilícito. Inexistência. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489, II, e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO
CPC (CPC) NÃO PREENCHIDOS. DESPROVIMENTO. ... ()
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112 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER a LeiLÃO DO IMÓVEL, ENTENDENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DOS EFEITOS DOS LEILÕES REALIZADOS AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA PURGAR A MORA, DE INTIMAÇÃO ACERCA DAS DATAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO E DE DESRESPEITO DO PRAZO MÍNIMO DE QUINZE DIAS EXIGIDO ENTRE AS PRAÇAS DE LEILÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, CONSOANTE DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NOS AUTOS DE ORIGEM. EDITAL DE LEILÃO QUE MENCIONA A INTIMAÇÃO DOS AGRAVANTES NOS ENDEREÇOS CONSTANTES DO CONTRATO, INCLUINDO OS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS. AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO LEI 9.514/1997, art. 26, §1º. EXISTÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL 0020113-93.2021.8.19.0014 JULGADA IMPROCEDENTE POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 24/07/2024. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELOS AUTORES, ORA AGRAVANTES, QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO PARA MELHOR APURAÇÃO DOS FATOS E FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE E. TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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113 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de consolidação de imóvel e leilão extrajudicial c/c tutela antecipada em caráter antecedente. Os apelantes alegam ausência de notificação pessoal acerca da Leilão e tentativa frustrada de purga da mora antes da expropriação do bem. Requerem a anulação da consolidação da propriedade em favor do banco, a manutenção e continuidade do contrato de financiamento e indenização por danos morais. ... ()
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114 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido de suspensão de leilão extrajudicial de bem imóvel. Transcurso de mais de dois anos da designação do referido leilão. Perda superveniente do pedido cautelar, bem como do presente recurso. Recurso não conhecido.
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115 - STJ. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Tabelião. Registro público. Ato de transcrição de registro imobiliário de bem arrematado em leilão. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º.
«Se o tabelião é que obstou a transcrição no registro de bem arrematado em leilão, deve figurar como autoridade coatora, não sendo discutida a questão tributária quanto ao recolhimento do imposto.... ()
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116 - STJ. processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Leilão judicial de imóvel penhorado na execução. Alienação particular do bem pelas partes e terceiro no curso da Leilão. Validade. Preponderância da solução consensual dos conflitos e autonomia da vontade das partes. Possibilidade de o exequente desistir da execução ou de alguma medida executiva. Hipótese em que, no decorrer da Leilão, sobreveio arrematação do imóvel. Lance, tempestivo, superior, com pagamento à vista, em conformidade com as regras do edital. Preservação da segurança jurídica e estabilidade dos leilões judiciais. Requerimento de cancelamento da Leilão em andamento que não pode prejudicar o arrematante de boa-fé. Ineficácia da alienação particular em relação ao arrematante.
1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, ajuizada em 31/3/2016, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/2/2021 e concluso ao gabinete em 7/2/2022. ... ()
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117 - STJ. Administrativo. Leiloeiro oficial. Recebimento de comissão. Leilão anulado por fato da justiça. Comissão indevida. Legitimidade da punião do leiloeiro que se recusou a devolver a comissão recebida antecipadamente quando desfeita a hasta pública. Lei 6.830/80, art. 23, § 2º. CPC/1973, art. 705, IV.
«O leiloeiro oficial exerce um mandato, recebendo comissão pelo seu serviço, conforme arbitrado ou previsto em contrato. A comissão só é devida, efetivamente, quando finda a hasta ou leilão sem pendência alguma. O desfazimento da alienação por fato da Justiça, sem culpa do arrematante, não gera para o leiloeiro direito à comissão (precedentes desta Turma). Legítima e legal a punição do leiloeiro que recebeu antecipadamente comissão de leilão, recusando-se a devolvê-la quando foi desfeita a hasta pelo Tribunal. ... ()
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118 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão. Extinção da recuperação judicial da agravante acarreta a revogação automática da ordem de suspensão da Leilão inicialmente concedida naquele feito. Inexistência de notícia de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta nos autos da recuperação. Executada declarou expressamente, no acordo, que o imóvel dado em pagamento não era essencial ao desenvolvimento das atividades da empresa. Inexistência de óbice à realização da Leilão que, inclusive, ocorreu durante o trâmite do recurso e culminou com a arrematação. Recurso desprovido
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119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE VEÍCULO PENHORADO E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE -
possibilidade de leilão dos direitos do devedor sobre veículo alienado fiduciariamente - precedente do STJ - decisão reformada - observação de que deverá haver avaliação de tais direitos, facultada a apresentação de estimativa pelas partes - quando da Leilão dos direitos, a credora fiduciária deverá ser cientificada expressamente, resguardado a ela a possibilidade de se opor à aquisição, caso demonstre que o lançador não se enquadra nos requisitos necessários para assumir a posição contratual do devedor. agravo provido com observação... ()
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120 - TJSP. LEILÃO JUDICIAL.
Decisão agravada que aprovou o edital e previu a realização da Leilão em data anterior à publicação. Violação ao art. 887, §1º do CPC. O dispositivo determina que a publicação do edital deverá ocorrer pelo menos cinco dias antes da data marcada para a Leilão. Afronta à regular marcha processual. A despeito de efetivo prejuízo, é prudente a anulação do edital para que nova designação seja feita em respeito aos prazos legais, a preservar futuro pleito de nulidade. Resultado que melhor atende aos princípios do devido processo legal e da segurança jurídica. Recurso provido... ()
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121 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade. Leilão extrajudicial. Possibilidade. Observância dos requisitos da Lei 9.514/97. Poder geral de cautela. Art 798 do CPC. Sustação dos efeitos do leilão. Alto valor da dívida. Perigo de prejuízo irreparável. Configurado. Possibilidade de reversibilidade da medida cautelar
«1. Impede o conhecimento do recurso especial a falta de impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, no sentido de sustar efeitos de leilão extrajudicial com base em poder geral de cautela. Incidência da súmula 283/STF. ... ()
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122 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - LEILÃO DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO - NÃO COMPROVADA - LEILÃO INVÁLIDO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS.
- Oinadimplemento do débito oriundo de contrato de empréstimo bancário, garantido por alienação fiduciária de imóvel, enseja a consolidação da propriedade em nome da instituição financeira, após regular intimação cartorária do devedor para purgação da mora, com posterior leilão extrajudicial e arrematação do bem. ... ()
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123 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. O autor foi preso em flagrante e teve seu veículo apreendido na mesma oportunidade. Após sua soltura, solicitou a restituição do veículo, que foi deferida pelo juízo penal. Todavia, ao procurar o bem, foi informado de que este havia sida Leiloado. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. O Estado de São Paulo alegou que a Leilão ocorreu conforme a lei. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do procedimento de notificação da Leilão do veículo apreendido, considerando a situação de privação de liberdade do autor. III. Razões de Decidir: 3. A notificação postal e por edital do autor a respeito da Leilão do bem foram insuficientes, pois este se estava preso, em estabelecimento penal gerido pela requerida, à disposição do mesmo juízo penal que dispunha do bem, sem possibilidade de atualizar seu endereço. 4. Estabelecida a necessidade de indenizar, tem-se que o quantum indenizatório deve ser fixado com base no valor da tabela FIPE, pois o valor do veículo não foi especificamente impugnado pela Fazenda Pública, não sendo cognoscível de ofício por este magistrado. V. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação da Leilão de bem apreendido deve considerar a situação de privação de liberdade do proprietário quando ambos se encontram à disposição do mesmo juízo penal. Legislação Citada: Código de Trânsito Brasileiro, art. 328. Resolução CONTRAN 331/2019, art. 4º. Jurisprudência Citada: RSTJ 157/31, 148/247, RT 659/192. ... ()
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124 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Leilão. Edital. Publicação. Prazo inferior. Nulidade. Prejuízo. Não demonstração. Revisão. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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125 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Imóvel. Leilão extrajudicial. Nulidades. Verificação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 1.1. A Corte local, com base no exame dos elementos probatórios dos autos, concluiu pela inexistência de justificativas para invalidar não só o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do imóvel em nome do credor fiduciário, ora agravado, mas também o própria Leilão extrajudicial, ante a ausência de irregularidades tanto na intimação das devedoras fiduciantes para purgar a mora quanto na intimação da data do mencionada Leilão. Sem incorrer no mencionado óbice, no caso concreto, não há como ultrapassar as conclusões do Tribunal de origem para acolher a pretensão recursal de anular a Leilão extrajudicial aqui mencionado. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de imóvel. Lei 9.514/97. Intimação do devedor da data da Leilão. Desnecessidade. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Em se tratando de contrato com garantia de alienação fiduciária de imóvel, até 12/07/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.465/2017, não era necessária a intimação do devedor fiduciante da data da realização da Leilão, haja vista que, no momento da realização do ato, o bem já não mais lhe pertencia. ... ()
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127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS AUTORES. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA EM TRÂMITE NA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA DE CAUTELA.
Agravo de instrumento interposto pelos arrematantes de imóvel adquirido em leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal - CEF - e autores de ação de imissão na posse na Justiça Estadual, contra a decisão que suspendeu a tramitação da ação até o julgamento de ação anulatória da Leilão em curso na Justiça Federal. ... ()
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128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO. POSTERIOR RESTRIÇÃO EM VIRTUDE DO REGISTRO DE ROUBO. SENTENÇA CONDENANDO OS RÉUS (DETRAN E LEILOEIRO). INCONFORMISMO DOS RÉUS. ACOLHIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Da LeiLOEIRO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.
1.Preliminar de ilegitimidade passiva da Leiloeiro público que se acolhe. ... ()
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129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PREÇO VIL - INEXISTÊNCIA - INTIMAÇÃO - PURGAÇÃO DE MORA - CONSTATADA - RECURSO PROVIDO.
Apartir da alteração da Lei 14.711/23, a realização do segunda Leilão extrajudicial do bem alienado deve ter lance que contemple o valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária e obrigações acessórias ou, subsidiariamente, pode ser aceito lance que corresponda, pelo menos, a 50% do valor da avaliação do bem, caso contrário, restará caracterizado o preço vil. ... ()
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130 - TJSP. APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Promessa de compra e venda de imóvel - Ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial - Coisa julgada material - Autor postula seja declarada a nulidade da Leilão extrajudicial do imóvel retomado pela instituição financeira, ao argumento de falta de notificação pessoal do devedor acerca da data e local da Leilão do imóvel - Ajuizamento de anterior ação (processo de : 1031758-74.2023.8.26.0001) em que buscou o mesmo autor a anulação do mesma Leilão extrajudicial com o argumento de que a legalidade das parcelas vencidas estavam em discussão nos autos de ação revisional - Via inadequada - A decisão que julga total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. Exegese do art. 503, «caput, do CPC - Inviável a rediscussão da matéria - Inteligência do 508 do CPC - Violação ao princípio da imutabilidade das decisões judiciais e perigo de ofensa a coisa julgada - Ação extinta sem julgamento de mérito (CPC, art. 485, V). Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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131 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão eletrônico designado - Leilão já realizado, com resultado negativo - Recurso prejudicado
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132 - TJSP. IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na Ementa: IPVA. VEÍCULa LeiLOADO. 1. Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário e indenização por danos morais. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Leilão do veículo como sucata que implica perda definitiva da propriedade. Inexigibilidade dos débitos de IPVA. 3. Decisão ultra petita, que declarou a inexigibilidade do seguro DPVAT e das taxas de licenciamento, não postulado na inicial. Adequação da decisão aos limites da lide. 4 Recurso parcialmente provido.
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133 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Falência. Ato concluído em 30-5-2008, com aprovação de lance e lavratura do auto. Pedido, do Ministério Público, de designação de novo leilão, sob a alegação de ter a venda ocorrido a preço vil. Determinação de atualização do preço (avaliação de março de 2006). Anulação do leilão e ordem de realização de novo, porque arrematado o imóvel por 56,18% do preço atualizado. Não consideração de preço vil, mas de que a arrematação deve se dar pelo valor de venda forçada do imóvel (70% da avaliação atualizada), no mínimo. Realização do novo leilão, tendo por base de preço a atualização monetária dos valores da avaliação (preço de mercado e de venda a preço forçado). Alienação realizada por preço correspondente a 66,65% do valor da avaliação atualizado. Inocorrência de preço vil. Pretensão a que se proceda a nova avaliação, porque realizados investimentos e melhorias no imóvel pela locatária (ela não pode pagar pelo que investiu), porque ocorrida valorização do imóvel em virtude do auecimento da economia (novo leilão encontra o País em situação de desaquecimento, como notório), e porque valorizado o imóvel em razão da construção do Rodoanel (fato antes não alegado e, de resto, não influente do local, situado vários quilômetros distante). Inocorrência de motivos novos, que levem ao desfazimento do leilão para nova avaliação. Pedido de nova avaliação, ademais, rejeitado anteriormente. Pedido de anulação rejeitado. Decisão mantida. Recurso não provido
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134 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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135 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Suspensão de ação possessória. Prejudicialidade externa. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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136 - TJSP. *AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. Demandantes que reclamam de vícios no procedimento extrajudicial, a pretexto de ausência de intimação pessoal quanto à realização dos leilões, não observância do prazo de quinze (15) dias entre o primeiro e segunda Leilão, entre outros. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO do Banco demandado, que visa à total improcedência da Ação. EXAME: Realização do segunda Leilão antes da fluência do prazo de quinze (15) dias contado do primeira Leilão. Requisito formal previsto na Lei 9.514/1997, art. 27, § 1º. Violação à Lei de Regência que implicou a nulidade do procedimento. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
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137 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Leilão. Semovente. Cavalo «quarto de milha. Alegação de danos materiais decorrentes da venda de cavalo de propriedade do autor, sem observância do procedimento normal do leilão. Apontada violação ao Lei 4021/1961, art. 11, parágrafo único, ao negociarem o animal à revelia do art. 2º do regulamento do leilão. Quebra de protocolo fez com que o autor apelante ficasse sem o animal, que foi entregue ao comprador, e sem garantia de notas promissórias representativas da dívida, avalista e contrato com reserva de domínio. Desacolhimento. Não houve comprovação do alegado ilícito praticado pelos réus, sendo que referida comprovação era ônus que incumbia ao autor da ação. Ação improcedente. Recurso desprovido.
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138 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Cumprimento de sentença. Penhora de 33,34% de imóvel de propriedade da executada. Insurgência contra a designação de leilão do bem, do qual a embargante é proprietária da fração de 33%. Alegada falta de intimação da constrição. Decisão que indeferiu a tutela de urgência visando a suspensão da Leilão. A análise do recurso está prejudicada. Posteriormente à interposição do recurso, nos autos do cumprimento de sentença, a Magistrada de primeiro grau cancelou a Leilão e determinou que a embargante e seu esposo sejam intimados por mandado. Constatada a perda do objeto do agravo. RECURSO PREJUDICADO... ()
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139 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Cia. Brasileira de Petróleo Ibrasol e outras - Decisão que determinou a reabertura da Leilão referente ao lote 13 - Insurgência do agravante que arrematou o bem na Leilão - Ausência de indícios de que tenha ocorrido algum problema técnico sistêmico na hasta pública realizada - Leiloeira que já havia procedido à lavratura do auto de arrematação com a recepção dos pagamentos - Inexistência de justificativa plausível para a realização de nova Leilão, em prejuízo ao agravante que arrematou o lote 13 pelo maior lance - Decisão reformada para o fim de declarar a validade do auto de arrematação do lote 13 regularmente arrematado pelo agravante - RECURSO PROVIDO
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140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Alienação fiduciária de bem imóvel. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Alegada ausência de intimação pessoal acerca dos atos expropriatórios. Insurgência contra a decisão que indeferiu a pretensão da suspensão dos efeitos dos leilões e da consolidação da propriedade em nome do agravado. Descabimento. Ausência de nulidade no procedimento expropriatório. Intimação sobre a Leilão encaminhada ao endereço do devedor. Observância do procedimento fixado na Lei 9.514/97. Descabimento da pretensão de nulidade por ausência de intimação das datas das hastas públicas. Ciência inequívoca da data do segunda Leilão ao interpor a ação. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... ()
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141 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária de imóvel. Ação anulatória de execução extrajudicial de consolidação da propriedade. Notificações para purga da mora e acerca das datas da Leilão que não apresentaram equívocos. Encaminhamento ao endereço indicado no contrato, o qual, inclusive, consta da qualificação do devedor na inicial da presente demanda. Mero recebimento da notificação acerca da Leilão por terceiro que não tem o condão de invalidar o ato. Autor, ademais, que teve ciência das datas da Leilão antes da realização das praças, tendo em vista o ajuizamento da presente ação em data anterior. Prejuízo não demonstrado. Improcedência da pretensão inicial mantida. Recursão não provido
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142 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Leilão para alienação de maquinário da empresa agravante e manteve a designação da Leilão. Inconformismo. Misturadores penhorados que não comprometem o funcionamento da empresa. Logo, plenamente possível a realização de leilão para alienação judicial dos bens. Desistência da recuperação. Recurso não prejudicado. Teses que perpassam recuperação anterior e essencialidade do bem. Crédito, no caso, constituído após recuperação (processo 1002481-65.2017.8.26.0472). Inexistência de suspensão. Análise da suspensão pelo prisma de nova recuperação. Prejuízo em razão da desistência dos autos 1001540-08.2023.8.26.0472. Título executivo extraconcursal. Decisão mantida. Recurso não provido
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143 - TJSP. Ação anulatória de leilão de veículo automotor com pleitos cumulados de devolução do preço e indenização por danos materiais e morais. Legitimidade da corré reconhecida á vista do relato objetivo contido na petição inicial. Ação que se afigurava improcedente em relação a ela, porém, porque se limitou a divulgar a Leilão e os veículos que nele seriam oferecidos segundo as informações passadas pela comitente vendedora. Decreto 21.981/1932, art. 22 e Decreto 21.981/1932, art. 40 e 663 do Código Civil anunciam não caber aa Leiloeiro responder pelos vícios da coisa leiloada, o que se aplica à sua coadjuvante, que meramente divulga a Leilão. Recurso provido.
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144 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil. Dívida condominial. execução extrajudicial. Penhora de garagens. Pretendida suspensão de nova Leilão. Insurgimento do aproveitamento de avaliação feita em outro processo. tratamento de prova emprestada. possibilidade. Ausentes os requisitos para suspensão da Leilão.
1. Decisão que rejeitou a impugnação do executado e manteve a designação da Leilão de garagens penhoradas para satisfação de dívida condominial. 2. Recurso do executado desacolhido. 3. Inexistência de óbice à utilização de prova emprestada para avaliação dos imóveis penhorados. Laudo recente extraído de outro processo. Não preenchidos os requisitos do CPC, art. 300 para deferimento da tutela. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. Ato jurídico. Leilão extrajudicial. Ação anulatória, medida cautelar e mandado de segurança ajuizados contra instituição bancária. Decreto-lei 70/66. Inconstitucionalidade afastada. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Vícios na notificação para mora e na publicação dos editais. Ausência de intimação pessoal. Leilão nulo. Recurso provido.
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146 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
1.Pedido inicial fundado na ausência de notificação para a Leilão do imóvel. ... ()
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147 - TJSP. APELAÇÃO -
Pretensão à indenização por danos materiais e morais - Veículo apreendido levado a leilão - Sentença de improcedência mantida - Apreensão e leilão regulares - Autora que poderia ter questionado a classificação incorreta do veículo antes da alienação - Recurso não provido... ()
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148 - TJSP. Contrato. Mútuo. Financiamento imobiliário. Consolidação da propriedade nas mãos do credor fiduciário. Leilão extrajudicial que, no entanto, deve ser precedido de intimação pessoal dos devedores acerca da respectiva data. Entendimento consolidado no STJ. Intimação não realizada. Anulação do leilão extrajudicial. Recurso nesta parte provido.
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149 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Consulta de informações veiculares - Relatório fornecido em julho de 2.021 que não apontava a existência de leilão datado de 2.019 - Ausência de contrato ou adesão a termos de uso que impedisse o autor de repassar os dados colhidos a seus clientes - Cliente do autor que adquiriu o veículo pesquisado e revendeu a um terceiro comprador - Leilão apurado pelo comprador final, acarretando o abatimento do preço correspondente a 30% do valor disposto na Tabela FIPE, diferença arcada pelo autor em razão das informações equivocadas prestadas pela ré - Comprovante de pagamento que faz prova do desembolso - Dano material configurado, conduta negligente da ré - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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150 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA PELO AUTOR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DE LEILÃO, POR CONSIDERAR QUE O PREÇO DO IMÓVEL FIXADO EM AVALIAÇÃO PARA A 2ª PRAÇA SERIA VIL. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DO AUTOR. AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PREVISTOS NO CPC, art. 300, A SABER, PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, VENCIDA E NÃO PAGA A DÍVIDA ¿ CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA - LEI 9514/95, art. 26, CABENDO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 27, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. NÃO CABE A ATRIBUIÇÃO DE PREÇO VIL AO IMÓVEL OBJETO DE LEILÃO PARA SATISFAÇÃO DO DÉBITO - ART. 891, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: É CONSIDERADO COMO VIL O VALOR MENOR QUE 50% DO VALOR DO IMÓVEL, O QUE NÃO RESTOU VERIFICADO NO CASO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BASEADO APENAS NA ALEGAÇÃO DO RECORRENTE COM RELAÇÃO AO PREÇO VIL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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