(DOC. VP 919.4872.2153.4629)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. O autor foi preso em flagrante e teve seu veículo apreendido na mesma oportunidade. Após sua soltura, solicitou a restituição do veículo, que foi deferida pelo juízo penal. Todavia, ao procurar o bem, foi informado de que este havia sida Leiloado. Pleiteou indenização por danos materiais e morais. O Estado de São Paulo alegou que a Leilão ocorreu conforme a lei. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação do procediment

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