Jurisprudência sobre
leilao

201 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou os pedidos de suspensão da Leilão e de nova avaliação do imóvel. Insurgência do executado.

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLEITO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal dos agravantes contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando à suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, alegando irregularidade nos valores cobrados e a necessidade de produção de prova pericial para apuração do montante devido. ... (Continua)

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS. POSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que não oportunizou ao coproprietário do imóvel o exercício do direito de preferência. O agravante é coproprietário do imóvel de matrícula 80.334 do CRI de Americana. Nessa ordem de ideias, a ele era aplicado sim o parágrafo 1º do CPC, art. 843. E, nada impedia que o exercício do direito de preferência fosse exercido logo após o término dos lances no sistema (plataforma) usado para realização da Leilão judicial. E assim deveria ser feito para que ele tivesse conhecimento do maior lance, para poder igualar suas condições. Apesar de um lance inicial em valor valor inferior e com maior número de parcelas do que aquela ofertada na Leilão. Logo após a Leilão, o agravante se manifestou nos autos para igualar as condições ofertadas na Leilão. Assim, deve ser garantido ao agravante seu direito de preferência. E, ao igualar as condições, tem direito à arrematação do imóvel em questão. ... (Continua)

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DE ADQUIRENTES. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento. Autofalência. Autorização para retomada de leilão extrajudicial. Insurgência de adquirentes. Efeito suspensivo não apreciado. Suspensão liminar da Leilão no agravo de instrumento 2291410-87.2024.8.26.0000. ... (Continua)

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS.

Recurso interposto pelo executado contra a decisão que deferiu o pedido de penhora sobre a vaga de garagem, objeto da matrícula 4.367 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. Alegação de que a vaga de garagem deve ser submetida a leilão e não ser penhorada, devendo ser sustada a penhora da vaga de garagem e realizado nova Leilão. Nova avaliação. Inadmissibilidade, observado o princípio da unicidade recursal, uma vez que incumbe à parte, ao recorrer, deduzir toda a matéria de inconformidade em um único recurso. Recurso não conhecido neste ponto. Sustação da penhora, em razão de irregularidades. Descabimento. Vaga de garagem é autônoma, localizada em condomínio e possui matrícula individualizada, não havendo, portanto, óbice algum para o deferimento do pedido de penhora formulado pelo credor. Leilão judicial que exige a penhora do bem. Irregularidades apontadas pelo agravante que estão relacionadas à avaliação e aa Leilão do apartamento anteriormente penhorado, objeto da matrícula 4366 do 4º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... (Continua)

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206 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL FINANCIADO. INADIMPLÊNCIA. ALEGADA FALTA DE NOTIFICAÇÃO. DESRESPEITO AO PRAZO ENTRE LEILÕES. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Demanda que objetiva anular ato expropriatório realizado pela administradora ré, que, em razão da inadimplência do recorrente, executou contrato de alienação fiduciária existente entre as partes, consolidando-se como proprietário do imóvel dado em garantida, promovenda Leilão público para a venda do imóvel. Sentença de improcedência. Apelo que improcede. Ainda que devedor confesso, a parte autora tem o direito a purgar a mora antes do ato expropriatória pretendido pelo réu, desde que regularmente notificada, com fundamento da Lei 9.514/97, o que restou demonstrado nos autos. Notificação pelo oficial de Registro de Imóveis, que goza de presunção relativa de veracidade, não elidida pelo recorrente. Lei 9.514/97, art. 27, § 1º, que estabelece que, caso no primeira Leilão o maior lance oferecido seja inferior ao valor do imóvel, será realizado o segunda Leilão nos quinze dias seguintes, não sendo exigido, assim, prazo mínimo, como alega o recorrente. Recurso desprovido. Condenação do recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

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207 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cédula de crédito bancário com alienação fiduciária em garantia. Lei 9.514/97. Intimação dos devedores fiduciantes sobre a realização da Leilão extrajudicial do imóvel. Questão analisada a partir do exame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - No contrato de alienação fiduciária em garantia, em regra, é imprescindível a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização da Leilão extrajudicial, tanto na vigência do Decreto-lei 70/66, quanto na vigência da Lei 9.514/97. ... (Continua)

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208 - TJSP. DIREITO CIVL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE LEILÃO. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de anulação da Leilão e determinou a expedição da carta de arrematação e mandado de imissão na posse. ... (Continua)

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209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO ONLINE - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU - NÃO CONFIGURAÇÃO - FORTUITO EXTERNO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO.

Comprovada a alteração da capacidade financeira da parte autora, deve ser concedida a gratuidade da justiça por ela requerida em sede recursal. O STJ (Súmula 479) estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes vinculadas ao fortuito interno. Porém, figurando-se o evento como fortuito externo, devido à ação direta de estelionatários que induziram a consumidora a realizar a transação, não há falar-se na responsabilidade da Instituição Financeira. Sem comprovação quanto à irregularidade da abertura do cadastro financeiro, não há como responsabilizar o banco réu pela ocorrência de golpe do falsa Leilão. O dano moral decorre da aflição, do constrangimento e do comprometimento de quantia substancial da autora em razão do golpe do falsa Leilão, ultrapassando os limites do mero aborrecimento. Os danos materiais devem ser recompostos na medida do decréscimo patrimonial comprovado nos autos.... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO - LEILÃO EXTRAJUDICIAL - FRAUDE -DANO MATERIAL

Leilão Extrajudicial fraudulento- Transferência de valores para conta dos fraudadores - Falha na prestação de serviços do banco destinatário que não comprovou ter adotado as cautelas quando da abertura da conta de estelionatário - Ocorrência- Relação de Consumo- Responsabilidade objetiva do banco- Incidência da Súmula 479/STJ- Indenização - Lesão ao patrimônio - Demonstração: - A indenização por danos materiais é devida quando há demonstração efetiva do prejuízo causado ao patrimônio do ofendido, e no particular, o autor foi vítima de estelionato, que somente foi possível diante da falha na prestação de serviços de segurança do banco destinatário com relação a abertura de conta para fraudador, devendo aquele suportar o ressarcimento do valor transferido pelo autor àquela conta. ... (Continua)

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211 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido condenatório formulado em face de instituição financeira, após o depósito de valores referentes a veículos que teriam sido adquiridos em leilão - Fraude perpetrada por terceiros (golpe do falsa Leilão) - Ausência de responsabilidade da instituição financeira, não se configurando fortuito interno - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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212 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Purgação da mora pelo valor do débito. Admissibilidade. Venda em leilão extrajudicial, por valor inferior ao de mercado, após ciência da ordem de devolução. Pretensão de depositar o equivalente ao valor obtido em leilão. Descabimento. Obrigação de devolver o equivalente pelo valor praticado no mercado regular. Decisão mantida. Recurso improvido.

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213 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão do recorrente à suspensão da Leilão até decisão acerca dos cálculos. Decisão que manteve a Leilão judicial. Hasta pública negativa. Fato superveniente. Decisão indeferindo novas hastas até decisão definitiva quanto aos cálculos judiciais. Perda superveniente do objeto e do interesse recursal. Não conhecimento

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER a LeiLÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA.

Decisão que em sede de ação anulatória de leilão, cumulada com pedido de tutela de urgência, indeferiu esta última, por ausência dos requisitos legais do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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216 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Decisão que aprovou o edital de leilão - Insurgência dos executados - Pretensão de suspensão de leilão - Descabimento - Alegação de que pendia análise de agravo de instrumento contra a decisão que homologou laudo pericial - Recurso ao qual não foi concedido efeito suspensivo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE DEFERIU A REALIZAÇÃO Da LeiLÃO ELETRÔNICO 100% (CEM POR CENTO) DO IMÓVEL - ANTERIOR DECISÃO QUE JÁ HAVIA DELIBERADO PELA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO - PRETENSÃO À MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO JÁ ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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218 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação revisional de contrato de financiamento para a aquisição de imóvel. Pretensão de anular ou suspender leilão extrajudicial, ou seus efeitos. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Imóvel, ademais, já consolidado no domínio da credora fiduciária, que pode aliená-lo em leilão público extrajudicial. Decisão mantida. Recurso não provido.

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219 - TJSP. Intimação. Arrematação. Ausente prova da imprescindível intimação pessoal relativa a leilão de imóvel, patente o vício do procedimento extrajudicial, irrelevante notícia de desocupação do bem e rescisão de contrato de locação, evidenciando agravo de instrumento ajuizado por arrematantes sua pretensão de afastar a antecipação de tutela concedida para obstar o leilão. Recurso não provido.

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220 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - VEÍCULO APREENDIDO E LEILOADO - NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO CTB, art. 328, CAPUT - DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS - DESPROVIMENTO.

Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Departamento de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP, em decorrência de leilão indevido envolvendo veículo de propriedade do autor. ... (Continua)

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221 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. TERCEIRO DE BOA-FÉ. NULIDADE Da LeiLÃO NÃO OPONÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Lázaro Borges de Oliveira e Almezira de Oliveira contra sentença que julgou procedente a ação de imissão de posse ajuizada por Sebastião Renato Rodrigues Faria e Juliana de Oliveira Caetano Faria, com determinação de imissão definitiva dos autores na posse do imóvel descrito nos autos, fixando honorários advocatícios em 10% do valor da causa. ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Ausência. Ciência inequívoca. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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223 - STJ. Execução. Arrematação. Hasta pública. Leilão. Intimação do executado. Prazo. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 185, 195 e 687, § 5º.

«8. O executado deve ser intimado da data do leilão com antecedência mínima de 24h. (vinte e quatro horas). (...). Quanto ao argumento de que o executado Jaime Valler não teria sido intimado com 5 (cinco) dias de antecedência do leilão, esta Corte já se manifestou no sentido de que, no caso, aplica-se o CPC/1973, art. 195, afastando-se a incidência do CPC/1973, art. 185, que cuida de prazo para a prática de ato processual. Assim, o executado deve ser intimado até 24 (vinte e quatro) horas antes da data prevista para a expropriação do bem (ut REsp 51.604/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 29/11/1999, e REsp 234.389/GO, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, DJ 09/10/2000). ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - DEFERIMENTO DA LIMINAR - PEDIDO DE CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO VEÍCULO - INADIMISSIBILIDADE

art. 2º, caput do Decreta Lei 911/1969 dispõe apenas que: «No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. ... (Continua)

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225 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM LEILÃO -

Ação de obrigação de fazer consistente em regularizar a transferência de veículos adquiridos em leilão, cumulada com pedido de indenização para reparação de danos materiais e morais julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, que reconheceu que a providência de regularização dos débitos relativos aos veículos arrematados incumbia ao autor, consoante o disposto no edital da Leilão. Recurso do autor buscando a reforma da sentença. Impossibilidade. Edital previa expressamente que quaisquer ônus anotados nos veículos deveriam ser suportados pelo arrematante. Sentença mantida. Verba honorária majorada, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade judiciária concedida em sede recursal. Recurso improvido... (Continua)

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226 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS JULGADA IMPROCEDENTE.

Autores adquiriram unidade em condomínio residencial mediante arrematação em leilão extrajudicial e descobriram não constar advertência de que tanto a portaria, rua de entrada como as áreas de lazer não eram de propriedade do condomínio. Pretendem indenização pela desvalorização do imóvel e despesas incorridas. Edital de leilão não mencionou a presença de áreas de lazer, muito embora o Regimento Interno do condomínio, imagens colhidas no site Google Maps exibissem as áreas levando ao entendimento de que fariam parte da área comum. Portaria e a área de acesso conta com cumprimento de sentença de servidão. Áreas de lazer não integrantes do empreendimento. Arrematação em leilão por valor inferior àquele arbitrado pela perícia para o imóvel já considerando a desvalorização decorrente da ausência da área de lazer. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Multa administrativa - Cancelamento de leilão judicial em virtude da adesão da agravante (executada) a acordo de parcelamento administrativo da dívida - Acordo assinado posteriormente ao pedido da Municipalidade para designação de data para a realização da Leilão, sendo dever da agravante informar a assinatura do mesmo, respondendo pelos custos incorridos pela Leiloeiro em virtude de sua inércia - Custos, contudo, que não englobam a comissão da Leiloeiro (art. 884, parágrafo único, do CPC), cujo pressupõe a realização da Leilão e, portanto, a arrematação do bem, nos termos do CPC, art. 901, § 1º e do art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do CNJ - Agravante que não pode ser penalizada pelo exercício do direito de adimplir a dívida, nos termos do CPC, art. 826 - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Tarifa de água e esgoto - Exercício de 1988 - Insurgência em face de decisão que afastou a gratuidade concedida e arbitrou a comissão aa Leiloeiro em 5% da proposta trazida a fls. 245/247 (R$ 2.000,00) a serem depositados nos autos em 5 dias, sob pena de retomada do processo de leilão até a data limite, revogação do parcelamento administrativo e, ao final, consideração da proposta apresentada a fls. 245-247, acaso não surja outra melhor - Revogação, de ofício, da assistência judiciaria gratuita - Impossibilidade - Ausência de novos elementos e não está atrelada à forma de atuação da parte no processo - Suspensão da Leilão, em razão do parcelamento administrativo - Descabimento de pagamento de comissão da Leiloeiro, quando a Leilão não obtiver êxito - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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229 - TJSP. VOTO 44.233

Compra e venda de motocicleta em leilão. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Veículo adquirido pelo autor em leilão realizado pela ré Lance Maior Negócios Ltda. EPP em 17.03.2022. A prova documental reunida aos autos comprova que o veículo em 24.06.2013, data anterior à supramencionada, foi alienado pela seguradora a terceiro, também por meio de leilão, tendo ela comunicado a venda ao Detran e entregado ao comprador a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo. Por motivo alheio à vontade da seguradora, a motocicleta continua registrada em seu nome, a despeito de constar do cadastro do órgão de trânsito a comunicação de venda. Impossibilidade de se imputar à seguradora a responsabilidade pela não transferência do veículo para o nome do autor. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença reformada. ... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LEILÃO DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO -

insurgência em face de decisão pela qual foi considerada cumprida a determinação de retificação do edital da Leilão, havida em julgamento de agravo de instrumento anterior, bem como determinado o prosseguimento dos atos expropriatórios - alegação do agravante de que deveria ter sido previamente intimado a respeito da nova minuta do edital - descabimento - ausência de qualquer previsão legal nesse sentido - julgamento de recurso anterior no qual foi determinada a publicação de novo edital da Leilão, com menção a respeito da existência de embargos à execução e de agravo de instrumento, em cumprimento do disposto no art. 886, VI do CPC - determinação devidamente cumprida - desnecessidade de que conste do edital a existência de todo e qualquer recurso interposto no processo de execução - decisão mantida - agravo desprovido... (Continua)

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231 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação consignatória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Leilão previamente anulado por não ter sido observado o prazo mínimo de dez dias entre a data da publicação do primeiro anúncio e a realização do primeira Leilão, nos termos estipulados no contrato celebrado entre as partes. Cláusula 7.13, «d". Autores que têm o direito de preferência para aquisição do imóvel. Art. 27, § 2º-B da Lei 9.514/97. Precedente. Bem que foi parcialmente demolido pela arrematante da Leilão anulado. Dano que decorre da inobservância, pela ré, do procedimento estipulado entre as partes. Autores que tem direito ao ressarcimento pelos danos causados no imóvel, bem como pelos aluguéis pagos em razão da impossibilidade de sua ocupação. Sentença mantida. Verba honorária aumentada Apelo desprovido

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232 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de consolidação de propriedade com revisão contratual. ... (Continua)

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233 - TJSP. Ação indenizatória. Aquisição de veículo em leilão eletrônico fraudulento. Pagamento via «TED". Ilícito atribuído ao «Google, que veiculou o anúncio, à casa bancária responsável pela abertura e manutenção da conta para consumação do golpe, ao titular da conta corrente de destino do pagamento pela arrematação do veículo e à empresa de leilão. Responsabilidade por danos materiais e morais imputada apenas aos dois últimos réus pela r. sentença. Apelo do autor. Responsabilidade da casa bancária corré. Ausência de dialeticidade. Descumprimento do ônus da impugnação específica. Responsabilidade do corréu Google. Culpa exclusiva do autor. Ausência de cautela ao participar da Leilão. Excludente de responsabilidade configurada. Art. 14, § 3º, II, do CDC. Danos morais. Montante indenizatório adequado. Art. 945, do CC. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso, do autor, improvido na parte conhecida

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234 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que homologou o laudo pericial, considerando o valor de R$ 251.000,00 para a venda do lote de terreno penhorado - Inconformismo da executada - Acolhimento parcial - Perícia para a avaliação do valor das benfeitorias que já foi realizada em momento anterior - Pretensão de nova prova pericial que se mostra descabida - Quantia homologada para a realização da Leilão do imóvel que se refere apenas ao terreno - Alienação judicial que deve considerar o valor total do bem, ou seja, terreno e benfeitorias, sob pena de enriquecimento sem causa do eventual arrematante e nítido prejuízo à executada - Leilão que objetiva o pagamento do valor devido ao exequente, incluindo a indenização pelas benfeitorias, inexistindo prejuízo - Decisão agravada reformada em parte para considerar o valor do terreno e das benfeitorias para a realização da Leilão - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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235 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de execução de título extrajudicial - Débitos de condomínio - Imóvel objeto de alienação fiduciária - Penhora dos direitos aquisitivos da executada - Decisão de primeiro grau que indefere pedido de novo praceamento - Agravo interposto pelo exequente - Execução que deve se dar no interesse do exequente - Possibilidade de novo praceamento - Pretensão de que sejam admitidos lances mínimos a partir de 50% do valor da avaliação - Decisão anterior que determinou que a arrematação em 1º leilão deve recair sobre valor não inferior à soma atualizada das quantias pagas pela devedora fiduciante e não inferior a 60% em 2º leilão - Lance mínimo em 2º leilão reduzido a 50% da soma atualizada das quantias pagas pela devedora fiduciante - art. 891, parágrafo único, do CPC - Recurso parcialmente provid... (Continua)

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236 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

"Golpe da Leilão". Leilão falso promovido por estelionatário. Autora, vítima do golpe, que realizou transferência bancária e não recebeu o veículo adquirido. Conta corrente de titularidade de terceira de boa-fé, regularmente mantida junto ao banco ora apelante, que foi utilizada pelo golpista para a prática de golpe. Sentença de parcial procedência em relação à instituição financeira, para condená-la ao pagamento da integralidade do valor desembolsado pela autora. Descabimento. Movimentações atípicas e alheias ao padrão de consumo da terceira de boa-fé. Precedente do STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha no dever de segurança. Todavia, autora que tampouco foi cautelosa ou diligente o suficiente quando da aquisição do veículo por meio da Leilão virtual. Culpa concorrente configurada. Indenização reduzida pela metade. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFERIMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL PENHORADO -

Pretensão do executado de afastar a Leilão do imóvel penhorado, sob o argumento de que deve ser excluída a meação da sua esposa, que nunca foi parte no processo - Decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo executado e manteve a decisão anterior que deferiu o pedido de leilão do imóvel penhorado nos autos - INTEMPESTIVIDADE dos embargos de declaração opostos em primeiro grau, razão pela qual não houve interrupção do prazo para interposição do reclamo e o presente agravo de instrumento também é intempestivo - Não conhecimento do recurso - Inteligência do art. 1.003, §5º cc. art. 1.026, ambos do CPC - Precedentes do STJ e do TJSP. Recurso não conhecido... (Continua)

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238 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DEPÓSITO NECESSÁRIO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.

Argumentos da autora inconvincentes - Automóvel de propriedade da ré que foi removido para o pátio/depósito da requerente em razão do cometimento de infrações de trânsito - Veículo, classificado como «sucata aproveitável, que foi levado à leilão por não ter sido retirado pela ré - Pretensão da autora de cobrança dos gastos relativos à remoção e guarda do veículo, pois o montante arrecadado na Leilão não foi suficiente para cobrir referidos gastos - Descabimento - Bem de propriedade da ré que foi levado a leilão e arrematado por ínfima quantia, já que considerado sucata - Enquadramento do veículo como «sucata que não foi corroborado pelo conjunto probatório colacionado aos autos - Ausência de laudo de vistoria previsto pelo art. 7º da Resolução CONTRAN 623/2016 - Cobrança indevida. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Leilão extrajudicial. Intimação pessoal do devedor. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, regido pela Lei 9.514/1997, é necessária a intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, ainda que tenha sido previamente intimado para purgação da mora (precedentes). ... (Continua)

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240 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO (OCUPANTE DO IMÓVEL) QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL Da LeiLÃO E NO ATO DE ARREMATAÇÃO.

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241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - SUPRESSÃO INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTa LeiLÃO DE IMÓVEL - NOTIFICAÇÃO - COMPROVADA - LEILÃO VÁLIDO.

Não deve ser conhecida a preliminar aventada em contraminuta que apresenta pedido ainda não levado ao conhecimento do Magistrada Primeva, incorrendo em inaceitável supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial.... (Continua)

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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO.

A decisão agravada indeferiu a impugnação aa Leilão. Decreto-lei 70/1996. Os «vícios apontados deveriam ter sido previamente identificados para configuração de eventual nulidade. Eventual reparação por danos deve ser apurada em ação autônoma proposta para tal finalidade (art. 303, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO - AGRAVADA - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - FUNDAMENTO -

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245 - TJSP. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO

acerca DAS DATAS Da LeiLÃO - NÃO RECONHECIMENTO - IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, PORQUANTO NÃO DEMONSTRADO EFETIVO INTERESSE DA DEVEDORA EM QUITAR O DÉBITO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS APTOS A OBSTAR A EXCUSSÃO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA ... (Continua)

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246 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução hipotecária. Pedido de nulidade da Leilão. Descabimento. Não há que se falar em ausência de intimação do valor da avaliação do imóvel, devendo ser observado o previsto no CPC, art. 346. Alegação de ausência de intimação da Leilão. Inadmissibilidade. Aplicação do art. 889, parágrafo único, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTES - PRETENSÃO - RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E CANCELAMENTO Da LeiLÃO DO IMÓVEL - OCORRÊNCIA DE FATOS SUPERVENIENTES - DÍVIDA - QUITAÇÃO POR TERCEIRO - JUÍZO - CANCELAMENTO Da LeiLÃO - EXEQUENTES -CONCORDÂNCIA AINDA COM OS CÁLCULOS DOS EXECUTADOS - INSURGÊNCIA RECURSAL - PERDA DO OBJETO.

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248 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Penhora. Veículo objeto de alienação fiduciária. Leilão. Impossibilidade. Penhora que deve se restringir aos direitos do devedor fiduciário sobre o bem, conforme a jurisprudência do STJ. Decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao Setor de Leilões para realização de leilão do veículo. Agravo provido para afastar tal determinação, com observação... (Continua)

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249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER a LeiLÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO DE ORIGEM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA ATÉ PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do acórdão... (Continua)

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250 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Cumprimento de sentença. Bem imóvel. Leilão eletrônico. Percentual mínimo para arrematação do bem penhorado em segundo leilão. Fixação em 70% (setenta por cento) da avaliação do bem. Percentual que viabiliza a arrematação sem implicar em preço vil. Possibilidade de reanálise do percentual mínimo em caso de fracasso do segundo pregão. Decisão mantida. Recurso improvido.

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