(DOC. VP 210.8987.1456.7632)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - COMPROVAÇÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO ONLINE - GOLPE DO FALSa LeiLÃO - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU - NÃO CONFIGURAÇÃO - FORTUITO EXTERNO - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - MANUTENÇÃO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO.

Comprovada a alteração da capacidade financeira da parte autora, deve ser concedida a gratuidade da justiça por ela requerida em sede recursal. O STJ (Súmula 479) estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes vinculadas ao fortuito interno. Porém, figurando-se o evento como fortuito externo, devido à ação direta de estelionatários que induziram a consumidora a realizar a transação, não há falar-se na responsabilidade da Instituição Financeira. Se

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