(DOC. VP 612.5136.7344.7254)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EM LEILÃO -

Ação de obrigação de fazer consistente em regularizar a transferência de veículos adquiridos em leilão, cumulada com pedido de indenização para reparação de danos materiais e morais julgada improcedente pela sentença de primeiro grau, que reconheceu que a providência de regularização dos débitos relativos aos veículos arrematados incumbia ao autor, consoante o disposto no edital da Leilão. Recurso do autor buscando a reforma da sentença. Impossibilidade. Edital previa expressa

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