(DOC. VP 109.0769.7717.7520)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multa administrativa - Cancelamento de leilão judicial em virtude da adesão da agravante (executada) a acordo de parcelamento administrativo da dívida - Acordo assinado posteriormente ao pedido da Municipalidade para designação de data para a realização da Leilão, sendo dever da agravante informar a assinatura do mesmo, respondendo pelos custos incorridos pela Leiloeiro em virtude de sua inércia - Custos, contudo, que não englobam a comissão da Leiloeiro (art. 884,
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote