(DOC. VP 308.4976.1403.1758)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEILÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO.

A decisão agravada indeferiu a impugnação aa Leilão. Decreto-lei 70/1996. Os «vícios» apontados deveriam ter sido previamente identificados para configuração de eventual nulidade. Eventual reparação por danos deve ser apurada em ação autônoma proposta para tal finalidade (art. 303, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido

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