Jurisprudência sobre
leilao

701 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos de terceiros julgados improcedentes. Insurgência. Preliminar de cerceamento de defesa com pedido de dilação probatória. Elementos dos autos que são suficientes para a solução da controvérsia. Rejeitados. Coproprietários que somente tomaram conhecimento da execução por ocasião da designação da Leilão. arts. 799, 842 e 889 do CPC. Não ocorrência da preclusão acerca do tema. «Nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área". Inteligência dos arts. 65 da Lei 4.504/1964 (Estatuto da Terra) e 8º da Lei 5868/72. Coproprietários que são titulares de área superior ao fracionamento mínimo de parcelamento de acordo com o município de Maracaí que é de 2,0 hectares. Bem imóvel divisível. Embargantes que cumpriram os requisitos do parágrafo 2º do CPC, art. 894. Apenas a parte ideal dos executados deverá ser levada a leilão. Não há pressuposto necessário para aplicação do CPC, art. 843. Concede-se a tutela de urgência para suspender a Leilão. Valor da causa que deve refletir o valor do bem constrito limitado ao valor atualizado da dívida executada. art. 292, II do CPC. Embargos de terceiro parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido, rejeitada a preliminar... (Continua)

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702 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO LIMINAR DE POSSE.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a imissão liminar de posse em favor do agravado, que adquiriu o imóvel em leilão extrajudicial. A agravante alega irregularidades no procedimento de expropriação e busca o sobrestamento da ordem de imissão até o julgamento de ação anulatória. ... (Continua)

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703 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. AUTOR ALEGA QUE NÃO FORA DEVIDA E PESSOALMENTE INTIMADO PARA PURGAR A MORA DAS PARCELAS EM ATRASO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FORA OBSERVADO O PRAZO ENTRE O PRIMEIRO E SEGUNDa LeiLÃO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERSEGUIDA QUE BUSCAVA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER ATOS DE EXPROPRIAÇÃO SOBRE O IMÓVEL OBJETO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE SE CINGE À VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (CPC/2015, art. 300), PARA FINS DE SUSTAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM BASE NO PROCEDIMENTO DA LEI 9.514/97. PROCEDIMENTO DE RETOMADA EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL QUE, EM LINHA DE PRINCÍPIO, OBSERVOU OS TERMOS DA LEGISLAÇÃO ESPECIAL, CONFORME SE OBSERVA NO DOCUMENTO DE INDEX 161589480 COM O REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE E A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO CREDOR FIDUCIÁRIO, BANCO INTER S/A, FICANDO, PORTANTO, AUTORIZADO A PROMOVER LEILÕES PÚBLICOS, CONFORME PREVISTO na Lei 9.514/1997, art. 27. PRECEDENTES DO STJ SEGUIDO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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704 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

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705 - TJRJ. Apelação. Ação proposta pelo fiduciante em face do fiduciário sob a alegação de que o imóvel objeto do contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia foi levado a leilão e arrematado por preço inferior ao seu real valor de mercado, o que teria lhe acarretado prejuízo, uma vez que lhe cabia a diferença entre o valor da venda e o débito. Leilão extrajudicial que seguiu a sistemática da lei 9.514/97, que estabelece que no segunda Leilão será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida e encargos. Imóvel arrematado por preço que não se considera vil, inclusive superior a cinquenta por cento do valor apurado em laudo pericial.Obrigação do credor fiduciário de entregar ao devedor fiduciante, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel na Leilão, a importância que sobejar o valor da dívida. Diferença que havia de ser entregue ao autor até o dia 30/08/2016, correspondente ao quinto dia contados da Leilão realizado no dia 25/08/2016. Consignação extrajudicial da mencionada quantia realizada em 06/10/2016, 41 dias após, alvo de recusa pelo fiduciante. Manifestada a recusa pelo fiduciante, cabia ao fiduciário ajuizar a ação de consignação em pagamento dentro de 1 mês. Inércia que impõe seja reputado sem efeito o depósito extrajudicial, desvinculando-se da extinção da obrigação, conforme art. 539, par. 4º, do CPC. Depósito judicial da mesma quantia em 04/12/2017, 15 meses depois da venda do imóvel em leilão, no bojo da presente ação ajuizada pelo fiduciante. Montante nitidamente insuficiente, que não contabilizou sequer a atualização monetária. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (tema 967), reconheceu que o depósito parcial não tem o efeito liberatório do devedor, conduzindo à improcedência do pedido formulado em ação de consignação em pagamento. Embora o precedente se refira às ações de consignação em pagamento, a sua linha de intelecção alcança o depósito parcial efetuado pelo fiduciário nestes autos. Inaceitável alegação de perda do objeto ou de que não houve pretensão resistida, pois a tal equivale o depósito em valor insuficiente, que não extingue o vínculo obrigacional. CCB, art. 336. Depósito que sé teria o condão neutralizar os encargos da mora sobre a importância depositada, se tivesse reunido todos os requisitos para se reputar válido o pagamento e extinguir o vínculo obrigacional, o que não ocorre com o que é realizado em montante insuficiente, a teor do CPC, art. 540. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento da quantia de R$130.972,25, mais juros e correção monetária, na forma legal, incidentes desde a data de 31/08/2016 - como o fez o r. sentenciante -, todavia até a data em que for disponibilizada ao autor a quantia suficiente para a liquidação integral de tal débito, deduzindo-se o saldo da conta judicial levantado, conforme os alvarás eletrônicos de pagamento, observando-se, a partir de então, os valores inadimplidos.

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706 - STJ. agravo interno no recurso especial. Cobrança de despesas de condomínio. Impugnação ao cumprimento de sentença. Possibilidade de sucessão processual do executado originário pelo arrematante do imóvel, quando constante do edital de leilão a existência do débito condominial. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido da possibilidade de sucessão processual do executado originário pelo arrematante do imóvel, quando constante do edital de leilão a existência do débito. ... (Continua)

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707 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação de imóvel alienado fiduciariamente e ação de imissão na posse. Ausência de prejuízo sobre a falta de intimação acerca da data da Leilão extrajudicial. Ausência de ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Fudamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não impugandos. Aplicação da Súmula 283/STF. Recorrente que tinha plena ciê ncia da inadimplência e mesmo assim não realizou nenhum ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisãomantida.agravo interno desprovido.

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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação de imóvel alienado fiduciariamente e ação de imissão na posse. Ausência de prejuízo sobre a falta de intimação acerca da data da Leilão extrajudicial. Ausência de ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Fundamentos suficientes para manutenção do acórdão recorrido e não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Recorrente que tinha plena ciência da inadimplência e mesmo assim não realizou nenhum ato concreto a fim de demonstrar a intenção de purgar a mora. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

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709 - TJSP. Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Ementa: Recurso Inominado. Automóvel adquirido em leilão. Juízo que autorizou o levantamento de depósito judicial sem verificar a entrega do bem arrematado. Configuração de omissão estatal. Aplicação de responsabilidade subjetiva. Existência de violação a direitos da personalidade. Dano moral configurado. Quantia indenizatória arbitrada de forma correta. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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710 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Leilão de imóvel gravado por indisponibilidade judicial. Precedente do STJ. CPC/1973, arts. 686, V e 694. Lei 6.015/1973, art. 252.

«Agravo de instrumento contra a decisão que admitiu leilão de bem imóvel gravado por indisponibilidade judicial. O decreto judicial da indisponibilidade de bens possui natureza cautelar, e tem por escopo garantir o cumprimento de eventual condenação judicial imposta ao proprietário. Mas não se presta a criar privilégio para um credor, o beneficiário da medida, em detrimento de outros titulares de créditos também formados na via judicial. Nos termos do CPC/1973, art. 686, V, o edital deve fazer menção à existência de ônus sobre o imóvel objeto da arrematação. Dessa forma, plenamente possível a hasta pública do imóvel gravado por indisponibilidade, sendo apenas vedado o registro da carta de arrematação antes da baixa do gravame.... (Continua)

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711 - TJSP. Dano moral. Inscrição de nome em cadastro restritivo de crédito. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Hipótese em que, verificada a impossibilidade de efetuar o pagamento das parcelas contratadas, restituiu-se o bem ao credor fiduciário para realização de venda a leilão. A devolução do veículo por si só não quita o contrato, continuando o devedor pessoalmente obrigado pelo saldo remanescente que vier a ser apurado após a alienação em leilão. A existência de saldo remanescente demonstra que o devedor ainda se encontra em estado de inadimplência, tornando lícita a inserção de seu nome em banco de dados dos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral inocorrente. Sentença reformada para julgar a ação improcedente, com inversão da sucumbência. Recurso provido.

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712 - TJSP. Possessória. Imissão na Posse. Liminar. Insurgência contra a sua concessão. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial (Decreto-Lei 70/66) e novamente alienado. Terceiro adquirente que é estranho em relação à lide em que se discute a legalidade do contrato de mútuo financeiro e do ato expropriatório realizado via leilão extrajudicial. Descabimento desta discussão, nos presentes autos. Acórdão proferido pela 20ª Câmara de Direito Privado que, ademais, não desconstituiu a arrematação, consignando, apenas, ser possível a suspensão da execução extrajudicial enquanto perdurar demanda em que se discute a legalidade do procedimento. Fatos que não constituem óbice a aquisição do bem por terceiros. Presença dos requisitos legais autorizadores para concessão da liminar, autorizando aos adquirentes, o ingresso na posse deste bem. Recurso desprovido.

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713 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Alienação Judicial de bem indivisível. Insurgência contra decisão que autorizou a alienação em leilão de bem indivisível, com observância dos quinhões dos coproprietários alheios à execução. Sem razão. A penhora de bem indivisível segue a regra geral do CPC, art. 843, em qualquer hipótese de copropriedade. Entendimento do STJ. Hipótese concreta na qual foi tentada medida executória menos gravosa, sem sucesso. Ademais, não se verificaram as hipóteses excepcionais que autorizam a suspensão da Leilão, devendo este prosseguir com o resguardo dos quinhões dos coproprietários alheios à execução sobre o produto da alienação. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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714 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Alegações de falta de intimação dos devedores quanto à designação da Leilão de um veículo e de arrematação do mesmo veículo por preço vil. INADMISSIBILIDADE: O valor de venda do veículo não pode ser considerado vil, por ser superior a 50% sobre o valor da avaliação. Precedentes. Aviso de recebimento a respeito da intimação da Leilão recebido por um dos executados no endereço comum de todos eles. Intimação que deve ser reputada válida. Inexistência de nulidade processual. Litigância de má-fé dos agravantes não configurada. Recurso que deve ser conhecido, nos termos do art. 1.017, §5º do CPC. Decisão mantida. ... (Continua)

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715 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Propósito infringente. Não cabimento. Julgamento extra petita. Inexistência.

«1. A pretensão do embargante de que sejam deduzidas do preço auferido no leilão as quantias em atraso, honorários advocatícios sucumbenciais, bem como outras despesas, inclusive de publicações, para a restituição ao recorrente somente de eventual saldo, quando a adjudicação em leilão extrajudicial deu-se com base no saldo devedor, afasta-se, por completo, da conclusão fixada no acórdão embargado sendo manifesto o propósito infringente do recuso integrativo. ... (Continua)

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716 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Pleito formulado por adquirente de imóvel em face de ocupantes do bem, com base na aquisição lícita através de arrematação em leilão promovido por credor fiduciário - Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré alegando ilegitimidade passiva e aduzindo vício no ato expropriatório decorrente de venda do bem em leilão - Propriedade do imóvel que deverá ser dirimida em ação própria de divórcio e partilha de bens - Ocupação do bem pelo requerido conforme diversas informações constantes nos autos - No mérito, questões que não dizem respeito a esse feito e devem ser debatidas, exclusivamente, em ação própria, objetivando a anulação da venda extrajudicial - Aplicação da Súmula 5, desta Corte - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

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717 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação revisional c/c tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência que requereu a suspensão da Leilão extrajudicial do imóvel dado como garantia fiduciária. Inconformismo. Ausente prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações. Abusividades apontadas que demandarão maior aprofundamento durante a fase instrutória. Contrato que se mantém como estipulado até que se determine a sua revisão. Não há como acolher pedido para que a agravada seja impedida de ajuizar medidas de seu direito em torno do contrato de financiamento. Frente a designação de leilão extrajudicial para a venda do imóvel, cabe ao devedor apenas ter direito de exercitar preferência para arrematação. Decisão mantida. Recurso não provido

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718 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL.

Autorização de venda em leilão de veículo apreendido no ano de 2010. Sentença de indeferimento do pedido e extinção da demanda por falta de interesse processual. Insurgência do autor. ... (Continua)

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719 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DETERMINADA A SUSPENSÃO Da LeiLÃO ANTERIORMENTE DETERMINADO PELO JUÍZO ‘A QUO’, A FIM DE PROCEDER À VENDA DE IMÓVEL PERTENCENTE ÀS PARTES. ADMISSIBILIDADE. PARTE DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE VENDA HÁ MAIS DE QUARENTA ANOS A TERCEIRO, SEM QUE HOUVESSE A DEVIDA AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO PERANTE O CRI E ATUALMENTE OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA NO ANO DE 2018. IMÓVEL QUE, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NÃO PODE SER LEVADO A LEILÃO, ENQUANTO NÃO FINDA A AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE, CASO PROCEDENTE, AINDA TERÁ DE DECIDIR QUAL A METRAGEM EXATA DA ÁREA USUCAPIENDA, ASSIM COMO DA ÁREA REMANESCENTE (CONFINANTE), DE PROPRIEDADE DAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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720 - TJSP. Antecipação de tutela - Ação de obrigação de fazercom pedido declaratório de nulidade de procedimento de consolidação de propriedade fiduciária e sustação de leilão - Pedido liminar indeferido na origem - Exame da questão com base nos pressupostos do CPC, art. 300 - Admissibilidade, apesar do reconhecimento da mora da autora/agravante - Especificidade do caso em que apesar de pagas prestações próximas de 80% do total ajustado, o valor apresentado para a purgação da mora deve ser melhor esclarecido, diante das circunstâncias, representado esse ponto o «fumus e a venda do imóvel em leilão o «periculum, ante a possibilidade de perda do resultado útil do processo - Suspensão dos leilões determinada nesta sede - Agravo de instrumento provido

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721 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alienação fiduciária de imóvel. Decisão agravada que deferiu antecipação de tutela para sustar a Leilão do imóvel e seus efeitos. Insurgência.

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722 - TJSP. COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL E PRACEAMENTO DO BEM - APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ARREMATAÇÃO PARCELADA, NO TRANSCURSO DO SEGUNDa LeiLÃO - REJEIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU, PORQUANTO INTEMPESTIVA - NORMA DO CPC, art. 895, II, QUE COMPORTA INTERPRETAÇÃO MITIGADA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU A TERCEIROS, AUSENTES LICITANTES NO CERTAME - PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

Em que pese a apresentação da proposta de arrematação parcelada do imóvel praceado ter ocorrido no transcorrer do segunda Leilão, em desalinho ao CPC, art. 895, II, a norma dele contida comporta mitigação, à luz do caso concreto. Cabível a aceitação da proposta levada a efeito, porquanto ausente prejuízo às partes ou a terceiros, ausentes outros proponentes no certame... (Continua)

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723 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PPOR TITLO EXTRAJUDICIAL FASE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INADIMPLEMENTO DO EXECUTADO MANDADO DE PENHORA PORTAS ADENTRO. IMPUGNAÇÃO A PENHORA REJEITADA. LEILÃO. ARREMATADO QUADRO EMOLDURADO, ÓLEO SOBRE TELA, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,79 X 0,79 CM, DATADO DE 1956, COM ASSINATURA DE E DI CAVALCANTI DECLARADO LEGÍTIMO PELA PROPRIETÁRIA

e AVALIADO EM R$ 230.000,00. REALIZADA A PERÍCIA FOI CONSTADO QUE A OBRA NÃO ERA AUTÊNTICA. LEILÃO ANULADO COM A DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARREMATANTE. RETENÇÃO DA COMISSÃa LeiLOEIRO INDEVIDA QUE SO FAZ JUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR DAS DESPESAS. AGRAVANTE COMPROVOU OS FATOS QUE FUNDAMENTAM SEU DIREITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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724 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE PELO ARREMATANTE DE IMÓVEL OBJETO DE PENHORA E LEILÃO. AGRAVANTE QUE BUSCA AFASTAR SUA SAÍDA DO IMÓVEL AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO PROMOVIDA EM FACE DA CEF PARA NULIDADE Da LeiLÃO NÃO TRANSITOU EM JULGADO. QUESTÃO DE MÉRITO JÁ JULGADA NÃO SENDO ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROMOVIDOS PELO AUTOR ORA AGRAVANTE QUE TEVE A AÇÃO PARA AFASTAR A PERDA DO IMÓVEL JULGADA IMPROCEDENTE. DEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE 40 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA JÁ CUMPRIDO PELO AGRAVANTE NOS AUTOS PRINCIPAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, TORNANDO DEFINITIVA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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725 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelante que teria arrematado veículo em falsa Leilão. Realização de transferência bancária no valor de R$ 66.980,00 em favor de terceiro desconhecido. Posterior identificação de golpe ao não receber o veículo. Apelante que agiu sem a mínima cautela esperada ao não confirmar a veracidade da Leilão, a existência do veículo ou mesmo a regularidade da documentação do bem. Transferência realizada para terceiro correntista do banco apelado. Banco apelado sem qualquer relação jurídica com o apelante. Ilegitimidade passiva. Ausência de configuração de falha na prestação do serviço. Culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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726 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Pedido de nulidade de atos processuais por falta de intimação do advogado, que faleceu no curso do processo. Descabimento.

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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Decisão que defere imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, em conformidade com as Súmulas 4 e 5 deste Tribunal. A ausência de identificação inicial dos ocupantes do imóvel não gera nulidade processual, pois a parte autora utilizou a prerrogativa do art. 319, §1º, do CPC, para regularizar a petição inicial após a fase de justificação. Ajuizamento de ação anulatória, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, valida a consolidação da propriedade e a posterior venda ao agravado. Impossibilidade de abrir discussão sobre matéria estranha à parte recorrida. Precedentes citados. ... (Continua)

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728 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Recurso cotra a decisão que imitiu liminarmente os agravados na posse do imóvel litigioso. Presença dos requisitos do art. 300, caput do CPC. Imóvel adquirido em leilão extrajudicial pelos agravados. Direito à posse decorrente da arrematação. Perigo de dano derivado da injusta privação de posse. Discussão acerca da lisura da Leilão incabível nesta ação. Tutela de urgência pleiteada pelos agravantes no âmbito da Justiça Federal indeferida. Pretensão inicial respaldada pelas Súmulas 4 e 5 desta Corte, pela Lei 9.514/1997, art. 30 e pelos arts. 1.204 e 1.228 do CC. Precedentes desta C. Câmara. Decisão mantida. Recurso desprovido

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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Suspensão da Leilão para que fosse efetuada a perícia contábil determinada. Alegação de que os cálculos já foram apresentados e aceitos, ocorrendo a preclusão pro judicato. Descabimento. Hipótese em que a perícia contábil foi determinada com o objetivo de solucionar as questões referentes aos cálculos apresentados pela exequente, os quais contêm equívocos já reconhecidos no julgamento do agravo 2208257-69.2018.8.26.0577. Inexistência de preclusão pro judicato, pois, pelo que constou nos autos, o v. Acórdão copiado às fls. 64/67 sequer foi ainda cumprido, sendo de rigor a realização da perícia contábil antes de ser efetuado a Leilão do imóvel, como já determinado judicialmente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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730 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Homologação de acordo celebrado entre as partes - Cancelamento da Leilão - Imposição aos executados de pagamento da comissão da Leiloeiro - Insurgência - Remuneração da Leiloeiro que depende da efetiva alienação do imóvel, que se dá com a arrematação - Exegese do art. 880 e 884, parágrafo único, do CPC e art. 7º, § 3º, da Resolução 236/16 do CNJ - Previsão de pagamento da comissão pelo arrematante depois de aperfeiçoada a arrematação - Não cabimento da remuneração no caso de cancelamento da Leilão antes que o bem tenha sido arrematado, à exceção de comprovadas despesas em que incorreu a Leiloeiro com o início dos trabalhos - Decisão reformada - Agravo provido

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731 - TJSP. -

Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária anterior à alteração introduzida pela Lei 13.465/2017 aos artigos da Lei 9.514/1997 - Inexistência de intimação prévia do devedor para purgar a mora, configurando-se irregular a consolidação do credor na propriedade do imóvel, e de intimação prévia do devedor acerca da realização da Leilão extrajudicial - Nulidade declarada. ... (Continua)

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732 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Apelação da embargante contra sentença de intempestividade dos embargos à arrematação. Alegação de tempestividade, já que, como herdeira de um dos executados, não foi intimada do leilão. Impossibilidade. Clara a intenção desta em procrastinas o feito. Pleno conhecimento da realização do leilão, tanto é que pleiteou sua suspensão, segundo petição nos autos. Inclusão do advogado nas penas por se utilizar dos instrumentos processuais para procrastinar o cumprimento de uma obrigação. Aplicação à embargante e a seu patrono, de forma solidária, a multa de 1% (um por cento) do valor da causa (execução), nos termos dos artigos 17, III, IV, V e VI e 18, ambos do Código de Processo Civil. Recurso improvido, com imposição de multa.

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PLEITO EM FACE DAS PROVAS APRESENTADAS NOS AUTOS.

Não se verificando a plausibilidade do direito, quer em face da ausência de elementos que indiquem que as partes estivessem em tratativa de acordo, quer porque a consolidação da propriedade em nome da agravada já havia ocorrido de há muito, situação essa que teria o condão de afastar a legitimidade dos agravantes de se insurgir contra a forma como a Leilão extrajudicial se deu, inviável a concessão da tutela pretendida, para o fim de obstar os efeitos dos leilões realizados. ... (Continua)

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734 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Avaliação de imóvel - Decisão que determinou a realização de leilão eletrônico sem prévia avaliação pericial - Insurgência do executado - Pretensão de realização de avaliação do imóvel por perito - Descabimento - Hipótese em que o executado deixou de se manifestar oportunamente sobre a estimativa apresentada pelo exequente (CPC, art. 871, I) e não apresentou elementos que geram fundada dúvida acerca do real valor do imóvel constrito - Desnecessidade de avaliação por perito nomeado pelo juízo - Inteligência do art. 871, I do CPC - Por outro lado, há necessidade de constar expressamente o percentual de 0,00606653% da fração ideal do imóvel na decisão que determinou a realização de leilão - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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735 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra a decisão que manteve o lance mínimo no segunda Leilão de 60% do valor atualizado de avaliação do imóvel. Cumprimento de sentença que proferida em ação de extinção de condomínio. Incidência do art. 723, parágrafo único do CPC, por força do disposto no art. 730 do mesmo Código, o que proporcionaria respaldo até mesmo para arrematação pelo melhor lance. Percentual de 50% não é considerado preço vil, diante do disposto no art. 891, parágrafo único, do CPC. Inexistência de circunstância que imponha estabelecimento de limite mínimo maior. Recurso provido, para que seja admitida arrematação, no segunda Leilão, por 50% do valor atualizado da avaliação... (Continua)

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736 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de execução extrajudicial cumulada com consignação em pagamento. Lei 9.514/1997. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Leilão extrajudicial. Devedor fiduciante. Notificação pessoal. Necessidade.

«1 - A teor do que dispõe a Lei 9.514/1997, art. 39, aplicam-se as disposições do Decreto-lei 70/1966, art. 29, a 41 do às operações de financiamento imobiliário em geral a que se refere a Lei 9.514/1997. ... (Continua)

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737 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de leilão extrajudicial. Lei 4.591/64. Falência da incorporadora. Destituição. Continuidade da obra pelos adquirentes das unidades imobiliárias. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Deliberação em assembleia da utilização do rito previsto no Lei 4.591/1964, art. 63. Validade.

«1. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de atualização do valor do bem penhorado. Longo transcurso de tempo entre a constrição e a realização do leilão. Questão não valorada nas instâncias de origem. Omissão configurada.

«1. A despeito da oposição dos Embargos de Declaração, o Tribunal de origem não valorou a assertiva segundo a qual o longo transcurso de tempo entre a penhora e a designação de datas para leilão tornou obrigatória a atualização dos bens constritos, de modo a impedir a alienação por preço vil. ... (Continua)

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739 - TJPE. Agravo de instrumento. Direitos processual civil e empresarial. Manutenção da decisão para viabilizar a participação dos agravados em leilão e sequenciais. Direito de preferência na venda do imóvel objeto do arrendamento rural contratado pelos litigantes. Improvimento recursal.

«- Inexiste nos autos a prova da relevância da fundamentação e do risco de dano para a instituição financeira, que justifique, neste momento processual, a modificação da decisão para permitir àquela afastar os Agravados da participação em leilão e sequenciais; - A lei que regula a falência e a recuperação judicial não impossibilita o exercício do direito de preferência pelos Agravados; a realização do ativo é o que interessa; - Agravo de Instrumento improvido.... (Continua)

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740 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR, UMA VEZ QUE, AINDA QUE NÃO TIVESSE SIDO RESPEITADO O PRAZO QUE INDICA A INTIMAÇÃO COM 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA a LeiLÃO, A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO PRESCREVE A NULIDADE IMEDIATA DO ATO. SENDO ASSIM, OS EFEITOS DA INOBSERVÂNCIA DE DETERMINADA FORMALIDADE IRÃO VARIAR A DEPENDER DO QUANTO A FORMA ERA ESSENCIAL PARA A VALIDADE DO ATO. SENDO ASSIM, A PRIORI, DEVE SER MANTIDO a LeiLÃO ATÉ ULTERIOR ANÁLISE, INCLUSIVE PORQUE JÁ FOI REALIZADO, QUE LEVARÁ EM CONSIDERAÇÃO A TEORIA DAS NULIDADES COM FOCO NO PREJUÍZO PARA O RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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741 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de exigir contas relativas à venda, em leilão, do veículo dado em garantia no contrato de alienação fiduciária. Segunda fase. Contas julgadas boas pelo Juízo de origem. Irresignação da autora que não comporta acolhimento. O preço constante da nota de venda emitida pela Leiloeiro reflete as condições específicas do veículo, entre elas, a de ter sido objeto de busca e apreensão e alienação em leilão (circunstâncias que, sabidamente, reduzem o preço do automóvel). Valores expressos na tabela FIPE, por sua vez, que servem como parâmetro apenas às negociações e avaliações, em condições normais de mercado, o que não é o caso. Precedente desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

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742 - TJSP. Compra e venda. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência em relação ao corréu Luiz Felipe Padilha e de improcedência em relação às corrés Creditas e Banco Bradesco. Apelo do autor. Fraude em falsa Leilão (Golpe do falsa Leilão). Transação bancária para conta de terceiro. Ausência de responsabilidade das rés. Configurada a culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º, II, do CDC), que não tomou as precauções razoáveis ao realizar pagamento sem verificar a idoneidade do recebedor, negociando por meio de aplicativos de mensagens e transferindo valores para conta de terceiro sem verificar a titularidade e legitimidade do destinatário. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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743 - TJSP. Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de leilão extrajudicial - Sentença que julgou improcedente a pretensão inicial sob o fundamento de inexistência de irregularidades no procedimento questionado - Inconformismo da autora/devedora - Documentos apresentados nos autos que demonstram a regularidade do procedimento extrajudicial tanto na primeira fase, de consolidação da propriedade, quanto na segunda, de realização de leilão - Autora da ação, devedora fiduciante notificada tanto para purgar a mora quanto das datas dos leilões - Inaplicabilidade das regras do Decreto-lei 70/66, ainda que subsidiariamente, à Lei 9.514/97, depois da modificação introduzida pela Lei 13.465/17, conforme tema formado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Regularidade do procedimento - Sentença mantida - Recurso não provido

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744 - TJSP. Lide questiona a legalidade de leilão extrajudicial realizado na conformidade da Lei 4591/64, art. 63, § 3º e envolve unidade do Condomínio Residencial Anália Franco, alvo de centenas de litígios devido a retomada das obras para finalizar a construção e exigir dos proprietários pagamento de saldo residual. O apartamento da litigante foi arrematado em expediente regular, com notificações recebidas e total conhecimento do montante da dívida, nunca purgada e sempre questionada, sem razão. Após sucumbir em todas as ações, ajuizou a proprietária usucapião (rejeitada em Primeiro Grau), registrando que não existe prejudicialidade externa que justifique obstaculizar o direito dos arrematantes (já imitidos na posse) e a Leilão finalizado. Sentença de improcedência deve ser mantida. Não provimento

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745 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contrato. Arrematação de bem móvel levado à leilão. Regularidade do ato. Determinação para que sejam tomadas as providências pertinentes após a Leilão do veículo automotor, bem que fora penhorado e que era de titularidade da devedora agravante. Expedição de carta de arrematação ao arrematante. Necessidade. Demais alegações sobre irregularidade de citação nos autos executivos estão superadas. Agravante que foi incluída no polo passivo da execução, após a decisão proferida no incidente de desconsideração a personalidade jurídica da empresa devedora. Advogado que patrocinou a agravante regularmente constituído nos autos do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão agravada mantida. Agravo não provido

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746 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso do demandante. GOLPE DO FALSa LeiLÃO VIRTUAL DE AUTOMÓVEL. Pretensão à devolução de valores transferidos mediante erro por força do «golpe falsa Leilão". Descabimento. Ausência de falha de segurança da instituição financeira. Transferência de valores proveniente de ação exclusiva do demandante, levado a erro por terceiros, sem qualquer participação da instituição bancária. Inobservância, pelo demandante, das cautelas necessárias para verificação da idoneidade da empresa. Danos que decorreram por culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Fortuito interno não caracterizado. Precedentes jurisprudenciais. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE LEILÃO C/C PEDIDO LIMINAR INEXIGIBILIDADE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Insurgência contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a Leilão extrajudicial. Pretensão à revogação. Alegação de nulidade contratual que depende da produção e análise do conjunto probatório. Agravados que são idosos, de modo que o prosseguimento do procedimento expropriatório culminaria com a imissão na posse de eventuais arrematantes do imóvel, podendo acarretar, em caso de procedência do pedido de anulação, prejuízos irreparáveis, não só aos agravados, como também a terceiros de boa-fé. Ausência de perigo de irreversibilidade da decisão. ... (Continua)

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748 - TJSP. APELAÇÃO.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe do falsa Leilão. R. sentença de improcedência, com apelo do autor. Pretendida reforma da decisão para que as rés sejam condenadas na reparação por danos materiais e morais. Reclamo que não prospera. Acionante que foi vítima de golpe do «falsa Leilão de veículo automotor. Demandante que fez depósito bancário sem qualquer intervenção das Instituições Bancárias. Fortuito interno não demonstrado. Culpa exclusiva da vítima e/ou de terceiro. Impossibilidade de responsabilizar as Instituições Financeiras pelos danos suportados. Incidência do art. 14, § 3º, II, do CDC. Decreto de improcedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Sucumbência majorada. Recurso improvido... (Continua)

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749 - TJSP. AÇÕES DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL -

Leilão/hasta pública - Sentença que julgou improcedente o pedido - Irresignação do autor - Não acolhimento - Hipótese em que as tentativas de notificação extrajudicial do devedor para purgação da mora foram frustradas pelo fato de ter se mudado por duas vezes sem informar o banco/apelado, sendo válida a intimação por edital - Art. 26, par. 4º, da Lei 9.514/1997 - Intimação das datas dos leilões que restou demonstrada por aviso de recebimento, tendo ainda sido encaminhado e-mail ao endereço informado no cadastro junto ao banco/apelado - Possibilidade de purgação da mora que restou expressamente consignada na r. sentença, sendo descabido o recurso quanto a este tópico - Recurso desprovido... (Continua)

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750 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO E DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL OBJETO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - LEI 9.514/97 - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. -

Nos termos da Lei 9.514/97, art. 26, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. - Não comprovada irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, afigura-se incabível a suspensão da Leilão extrajudicial do bem.... (Continua)

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