Jurisprudência sobre
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901 - TJRJ. Apelação. Ação Indenizatória c/c Cobrança de valores depositados em leilão extrajudicial. Correção monetária incidente sobre o valor devolvido pela instituição financeira a título de sinal pelo desfazimento da Leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência.
Considera-se abusiva a cláusula que exclui a incidência da correção monetária sobre o valor devolvido pela ré a título de sinal pelo não concretização do negócio. A correção monetária tem por objetivo a manutenção do valor da moeda ao longo do tempo. Então, independentemente de quem deu causa ao desfazimento do negócio, a devolução do valor do sinal sem a devida atualização monetária configura pagamento a menor pela instituição financeira. Honorários advocatícios que merecem modificação, pois fixados sem observância dos percentuais estabelecidos no parágrafo 2º do CPC, art. 85. Sentença modificada. Parcial provimento da Apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. - LOCAÇÃO COMERCIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL -
Ora Autora Terezinha e o de cujus Sebastião Pedro da Silva celebraram contrato de locação comercial na qualidade de fiadores - Inadimplência de débito locatício - Ajuizada a execução de título extrajudicial em que figura a ora Autora como Executada - Não ocorreu o pagamento espontâneo do valor devido - Renúncia ao benefício de ordem - Penhora de imóvel de propriedade dos fiadores - Não configurado o bem de família - Não comprovada a inabilitação do Perito Oficial e a irregularidade na avaliação do imóvel - Falecimento de Sebastião no curso da execução - Sucessão do Espólio, representado pelo inventariante - Intimação dos patronos dos Executados, da ora Autora e do Espólio acerca da Leilão - Desnecessária a intimação dos herdeiros - Ausente a nulidade no procedimento da Leilão judicial - Não caracterizado o preço vil - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA IMPROVID... ()
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903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA.
Decisão interlocutória que determinou a designação de leilões previstos para 05.02 e 26.02, sendo que o primeira Leilão teve resultado negativo. Imóvel rural. A despeito do contrato de arrendamento ter sido realizado após penhora do imóvel é necessário constar no edital a fim de não ser nula a arrematação. A omissão da existência do contrato de arrendamento rural pode induzir os licitantes a erro, comprometendo a transparência e lisura do certame. Suspensão do próxima Leilão de rigor, devendo ser retificado o edital para constar a existência de arrendamento rural. Anotação de demais credores prioritários já foi realizada, mas deve constar expressamente a intimação dos credores hipotecários e da União. Distribuidor deve corrigir o polo ativo para constar o Espólio agravante. Decisão reformada. ... ()
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904 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação redibitória c/c perdas e danos - Compra e venda de veículo usado - Alegação de existência de vício oculto pela omissão da informação de que o automóvel já havia sido objeto de leilão, portanto, recuperado com a substituição de peças estruturais, cujos defeitos impossibilitam a adequada utilização do bem - Inexistência de vícios ocultos - Perícia judicial que constatou a inexistência de defeitos no motor e, em relação às irregularidades apuradas no bem, são consideradas aparentes e, portanto, de fácil constatação - Ao comprador incumbe avaliar o bem, inclusive, por mecânico de sua confiança, e, se assim não procedeu, assume os riscos do negócio e não pode alegar vício oculto - O fato de o veículo adquirido ter origem em leilão extrajudicial, isoladamente, não macula o negócio jurídico entabulado entre as partes - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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905 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Despesas condominiais - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido formulado pelo agravante (representante do espólio executado) de reconhecimento de invalidade da Leilão já realizado - Inadequação - Hipótese na qual o executado, na pessoa de seu inventariante, foi previa e regularmente citado em endereço determinado, mesmo local no qual também intimado da penhora e da realização das hastas públicas - Ainda, foi também intimado o ora agravante (Enzo Mucciollo) pessoalmente, ocasião na qual se recusou a assinar o mandato (informação registrada pelo Oficial de Justiça - fl. 343 dos autos principais) de forma que certa sua ciência e obrigação de acompanhar o andamento do feito - Regularidade formal da Leilão, outrossim, que foi objeto de outro agravo de instrumento, julgado por esta Câmara Julgadora em 19.06.2024 - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido.... ()
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906 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEÍCULO ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL - PRODUTO NÃO ENTREGUE - ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO ACORDADO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão da tutela provisória de urgência a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - No caso em comento, verifica-se a probabilidade do direito, uma vez que o autor teria adimplido com o valor a que se obrigou na arrematação da Leilão do caminhão, bem como o perigo de dano, tendo em vista que está impossibilitado de usufruir do bem ante a ausência da entrega do caminhão adquirido.... ()
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907 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE - SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE A FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, COM ULTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE DOS NOVOS ADQUIRENTES RESPONDER PELO TÍTULO EXECUTIVO FORMADO CONTRA O ANTIGO PROPRIETÁRIO - PRECEDENTES - LEILÃO DOS DIREITOS, ADEMAIS, PREJUDICADO EM RAZÃO DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
A despeito do caráter propter rem do débito condominial, não se faz possível que os novos adquirentes respondam pela dívida perseguida nos autos, tendo em vista a impossibilidade de penhora de bens de terceiros que não integram o polo passivo da execução. Demais, correto o entendimento de que resta prejudicado a Leilão dos direitos de aquisição que o devedor detinha sobre o imóvel, sobrevindo notícia de consolidação da propriedade do bem a favor da credora fiduciária... ()
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908 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - VICIO REDIBITÓRIO - VEÍCULO - LEILÃO - PRAZO DECADENCIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - HISTÓRICO DE LEILÃO- FATO DESCONHECIDO - VICIO CARACTERIZADO- DECISÃO MANTIDA.
-De acordo com o §1º do CCB, art. 445, quando o vício, devido à sua natureza, só puder ser identificado em momento posterior, o prazo para reclamação será contado a partir do momento em que a parte tiver ciência do defeito. ... ()
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909 - TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Financiamento imobiliário. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. Improcedência. Constitucionalidade reconhecida. Recurso não provido.
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910 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Bens de difícil liquidez. Substituição por outros de mais fácil alienação. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.
«Indicados à penhora bens de difícil liquidez, é lícito ao credor pedir a substituição por outros de mais fácil alienação em leilão.... ()
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911 - 2TACSP. Execução. Hasta Pública. Arrematação. Intimação pessoal do devedor. Necessidade. CPC/1973, art. 687, § 5º.
«O executado deve ser intimado pessoalmente do praceamento e/ou leilão de seus bens. Aplicação do CPC/1973, art. 687, § 5º; com redação dada pela Lei 8.953/94. ... ()
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912 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Leilão judicial. Segunda hasta pública. Tempestividade. Bem imóvel. Pagamento em prestações. Pagamento à vista. Prejuízo dos credores. Inexistente. Princípio da efetividade. Ausencia de interessados. Peculiaridades. Situação negocial.
1. Ação de cobrança ajuizada em 09/12/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/04/2022 e concluso ao gabinete em 26/12/2022. ... ()
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913 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE IMÓVEL DA FIADORA. PREVALECIMENTO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE SE REJEITA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. LEILÃO ELETRÔNICO. INTIMAÇÃO REGULAR. REALIZAÇÃO EM UM SÓ DIA. REGULARIDADE. ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. PREVALECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Pretende a executada seja reconhecida a impenhorabilidade por se tratar de pessoa idosa e com problemas de saúde. A lei autoriza a realização da penhora sobre imóvel residencial para garantir qualquer tipo de locação, sem fazer distinções. Assim, não há que se falar em ofensa aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à moradia e à família ou de aplicação do Estatuto do Idoso. 2. De acordo com a sistemática do CPC-2015, a alienação judicial por meio de leilão eletrônico, deve ocorrer em ato único, que prolonga durante determinado período de dias. Não há, portanto, necessidade de designar dois atos distintos, como ocorre com a Leilão presencial, em razão da diversidade de forma de realização (CPC/2015, art. 886, IV e V). 2. A fixação de valor mínimo, a ser observado durante a realização do ato único, deve atender ao limite fixado em lei, que veda a aceitação de preço vil. Não comporta reparo a fixação do valor mínimo em 50% do valor atualizado da avaliação e não há que se falar em arrematação por preço vil, notadamente quando o montante alcançado foi superior ao mínimo estabelecido... ()
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914 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ação de cobrança. Incidente de cumprimento de sentença. Leilão. Bem imóvel. Sentença de extinção do incidente por satisfação do crédito. Trânsito em julgado. ... ()
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915 - STJ. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial realizado sob pendência de liminar obstativa. Inexistência de prejuízo. Existência de notificação para exercer o direito de preferência. Direito não exercido pelas partes. Matéria jurisdicionada em anteriores agravos transitados em julgado. Deficiência impugnativa. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmua 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação anulatória de arrematação, visando à nulidade de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, realizado sob pendência de liminar que suspendia o ato, com alegações de violação ao direito de preferência e descumprimento da ordem judicial.... ()
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916 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO IMEDIATA DE QUALQUER ATO QUE VISE À LIQUIDAÇÃO DO NEGÓCIO E TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DA LIDE, INCLUSIVE LEILÃO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DEMANDA.
INCONFORMISMO RECURSAL DO BANCO RÉU. 1.CPC, art. 300. Concessão ou o indeferimento de tutela antecipada que se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador monocrático, de modo que a sua reforma só se justifica se teratológica a decisão, contrária à lei ou à prova dos autos, o que não restou demonstrado. Prudente a suspensão das medidas expropriatórias envolvendo o imóvel objeto do contrato, incluindo a Leilão extrajudicial. ... ()
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917 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE ELETRÔNICA EM LEILÃO VIRTUAL. GOLPE DO FALSa LeiLÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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918 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.
Agravo de instrumento interposto contra R. Decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava a suspensão de leilão extrajudicial de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária, sob alegação de ausência de notificação pessoal da devedora para purga da mora. 2. O inadimplemento da dívida é incontroverso e a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário decorreu do regular cumprimento do procedimento previsto nos Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27. 4. Não há comprovação de qualquer tentativa da devedora de purgar a mora antes da realização dos leilões. 5. A concessão da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme CPC, art. 300. No caso, não há elementos que evidenciem a plausibilidade do direito invocado pela agravante. 6. A simples alegação de ausência de notificação pessoal não é suficiente para anular a Leilão, especialmente quando há comprovação de ciência inequívoca da parte devedora acerca da execução extrajudicial, conforme entendimento consolidado pelo Eg. STJ e pelo C. TJRJ. 7. Leilões infrutíferos já realizados, sem notícia de nova data designada, ausência de perigo de dano. 8. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão agravada que declarou a ilegitimidade passiva da CDHU e rejeitou o pedido liminar em ação por meio da qual o autor busca vedar à credora a alienação do imóvel em leilão extrajudicial. ... ()
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920 - STJ. Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.
1 - Tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide e solucionado de maneira suficiente a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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921 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TUTELA CAUTELAR. VEÍCULO ADQUIRIDO EM LEILÃO JUDICIAL. POSSE EXERCIDA POR TERCEIRO. DEMANDA QUE NÃO VERSA MAIS SOBRE OS INTERESSES DA MASSA FALIDA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO na Lei 11.101/2005, art. 76. LIVRE DISTRIBUIÇÃO DO FEITO QUE DEVERÁ SER RESPEITADA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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922 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO MANEJADA PELOS ADQUIRENTES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM, FACE A PRÉVIA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DA EMPRESA RÉ E A AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
1.Demandantes que sustentam exercer a posse sobre o bem desde 2008, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, ressaltando a ocorrência da interversão da posse em julho de 2017, quando deixaram de pagar as parcelas do financiamento sem que o banco réu tenha adotado qualquer medida para a retomada do imóvel. ... ()
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923 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AUTO DE APREENSÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÃO E DESVINCULAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO DO CPF DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O AUTOR, ORA APELANTE, ALEGA QUE ARREMATOU A MOTOCICLETA EM LEILÃO, A QUAL FOI APREENDIDA PELA POLÍCIA. QUE NÃO CONSEGUIU RETIRÁ-LA DO DEPÓSITO POR FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO O VEÍCULO NOVAMENTE LEVADO A LEILÃO. POSTERIORMENTE, FOI SURPREENDIDO COM A COBRANÇA DE MULTAS GERADAS APÓS A REALIZAÇÃO DO SEGUNDa LeiLÃO. SENTENÇA QUE MERECE SER REFORMADA EM PARTE. O AUTOR COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, DEMONSTRANDO QUE AS MULTAS OCORRERAM QUANDO O VEÍCULO NÃO ESTAVA MAIS SOB SUA POSSE. A PARTE RÉ NÃO APRESENTOU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NEM IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO NO QUE TANGE À NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS NO CPF DO AUTOR. COM RELAÇÃO AO DANO MATERIAL, NÃO EXISTE PROVA DE QUE A PERDA DO VALOR DA MOTO OCORREU POR CONTA DO SEGUNDa LeiLÃO, QUE SE DEU NOS LIMITES DA LEGALIDADE. CONFISSÃO DO AUTOR DE QUE NÃO RETIROU A MOTO DO DEPÓSITO POR NÃO TER COMO PAGAR AS DESPESAS DO PÁTIO LEGAL, O QUE RESULTOU NO ABANDONO DO VEÍCULO. NO QUE TANGE ÀS RAZÕES DA PRÓPRIA APREENSÃO, QUE PODERIA CONFIGURAR UMA CONDUTA ILEGAL DO ESTADO, O AUTOR NÃO DEMONSTROU QUALQUER IRREGULARIDADE. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE OCORRÊNCIA QUE INFORMA QUE A MOTO ESTAVA COM DOCUMENTAÇÃO ATRASADA. CERTO É QUE O AUTOR SE INSURGE CONTRA A APREENSÃO E O MODUS OPERANDI DO ESTADO, APENAS QUATRO ANOS DEPOIS DAQUELA ABORDAGEM, SEM PROVAR OS FATOS ALEGADOS. COM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. O ESTADO AGIU DENTRO DE SEU PODER-DEVER DE FISCALIZAÇÃO, NÃO SE VISLUMRANDO CONDUTA CAPAZ DE ATACAR A HONRA SUBJETIVA DO APELANTE. PEDIDO INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE ACOLHE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA RODANDO LEGAL, EIS QUE SUA ATUAÇÃO SE RESTRINGE À GESTÃO DO PÁTIO DE VEÍCULOS APREENDIDOS, NÃO POSSUINDO PODER DE POLÍCIA OU FUNÇÃO FISCALIZATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO À EMPRESA RODANDO LEGAL. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE SER SUPORTADA EM PROPORÇÃO IGUAL POR AMBAS AS PARTES, À LUZ DO ART 86 DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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924 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E SUSPENSÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO REGULAR PARA PURGA DA MORA. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de suspensão de leilão extrajudicial e consolidação de imóvel c/c tutela antecipada, deferiu tutela de urgência determinando a suspensão da Leilão e a abstenção de alienação do imóvel. ... ()
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925 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - UTILIZAÇÃO INJUSTA DO IMÓVEL PELO RÉU - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Sabe-se que a ação de imissão de posse deve ser manejada por quem adquire a propriedade por meio de título registrado, mas é impedido de investir-se na posse do imóvel pela primeira vez, pelo devedor fiduciário, ou terceiro a ele vinculado, que resiste em entregá-lo. Não havendo certeza acerca da qualidade da posse exercida pelo réu sobre o imóvel, inclusive diante da existência de demanda judicial contra a instituição financeira expropriatória, discutindo o contrato de alienação fiduciária, que resultou na liquidação extrajudicial e alienação do bem, o indeferimento da tutela provisória de expedição do mandado de imissão na posse é medida imperativa. V.V.: A alegação de conexão entre a ação de imissão na posse e a ação revisional não procede, pois tratam de causas de pedir distintas: a primeira versa sobre a posse decorrente da propriedade do imóvel arrematado, enquanto a segunda discute a validade de cláusulas contratuais e a expropriação do bem. Ademais, não houve concessão de tutela de urgência na ação revisional que pudesse interferir na realização da Leilão ou em seus efeitos. a Lei 9.514/1997, art. 30 assegura ao adquirente de imóvel por meio de leilão público o direito à reintegração liminar na posse, desde que comprovada a consolidação da propriedade em seu nome. Tal direito fundamenta-se no exercício regular do direito de propriedade, conforme CCB, art. 1.228. Os autores comprovaram a aquisição do imóvel por arrematação em leilão extrajudicial e o registro da propriedade em seu nome, conforme matrícula imobiliária. A alegação de nulidade da Leilão deve ser deduzida em ação própria, sendo eventuais irregularidades convertidas em perdas e danos, sem prejuízo da imissão na posse. A análise sumária própria desta fase processual confirma a presença dos requisitos para a concessão da tutela antecipada, não havendo elementos que justifiquem sua revogação.... ()
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926 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação fiduciária de imóvel. Leilão. Intimação do devedor. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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927 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bem móvel. Inadimplemento do arrendatário. Veículo vendido e entregue em leilão extrajudicial. Cobrança de saldo remanescente. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Recurso não provido.
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928 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Leilão. Pretensão à suspensão. Adesão ao programa especial de parcelamento. Fato superveniente. Perda do objeto do inconformismo. Recurso prejudicado.
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929 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Leilão. Pretensão à suspensão. Adesão ao programa especial de parcelamento. Fato superveniente. Perda do objeto do inconformismo. Recurso prejudicado.
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930 - TJSP. IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL OBTIDO EM LEILÃO - TAXA DE OCUPAÇÃO REDUZIDA - HONORÁRIA FIXADA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS
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931 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE REBOQUE E DEPÓSITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA.Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade em razão da decadência das taxas de reboque e depósito de veículo, contra o que o Estado se insurge. ... ()
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932 - TJSP. Agravo de Instrumento. Condomínio em edificações. Despesas condominiais. Cobrança. O procedimento da alienação em hasta pública poderá ser substituído, desde que requerido pelo exequente, por leilão eletrônico.
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933 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Sustação de leilão. Providência determinada de ofício pelo Juízo da causa. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Feito extinto sem julgamento do mérito.
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934 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Sustação. Falta de intimação da executada. CPC/1973, art. 687, § 3º.
«Indispensável, nos termos do CPC/1973, art. 687, § 3º, a intimação pessoal do devedor do dia e hora designados para realização do leilão, omissa que é, no particular, a Lei 6.830/80. ... ()
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935 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Execução extrajudicial. Leilão. Necessidade de intimação do devedor. Dissonância do
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936 - TJPE. Processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Automóvel adquirido em leilão. Responsabilidade de regularização do arrematante. Bem disposto para vistoria prévia. Princípio nemo auditur propriam turpitudinem allegans.
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937 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de anulação ou rescisão contratual c.c. restituição de valores e indenização por perdas e danos. Contrato de compra e venda de imóvel rural arrematado pelo autor-agravante em leilão extrajudicial promovido pelos réus. Validade da cláusula de eleição de foro para os processos oriundos do contrato, ainda que fosse adesivo. Inteligência dos artigos 78 do Código Civil e 111 do CPC/1973, bem como da Súmula nº: 335 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Exceção de incompetência acolhida. Recurso improvido.
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938 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM JUÍZO SINGULAR E COMUM. LEILÃO DE IMÓVEL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CABIMENTO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA AUTORIZAÇÃO. NECESSIDADE DE SER PRESERVADA A LEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Mandado de segurança impetrado por empresa em recuperação judicial contra decisão em que determinada a continuidade de leilão de imóvel em execução singular, com coexecutado, sem prévia autorização do Juízo da Recuperação Judicial. ... ()
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939 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PROPRIEDADE COMPROVADA. REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por João Antônio Brandão Filho e outros contra decisão que, nos autos da «Ação Ordinária de Condenação de Taxa de Ocupação de Imóvel Cumulada com Ação de Reintegração/Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência movida por Patrimonium Administradora de Bens Ltda. deferiu liminar de imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial, com prazo de 60 dias para desocupação voluntária. ... ()
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940 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. DISPENSA DE LEILÃO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO A DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de indenização por danos morais e materiais, fundada na alegação de que após a busca e apreensão do veículo não foi realizada a venda do bem e tampouco houve a devolução de eventual saldo remanescente. ... ()
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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE MOTOCICLETA APREENDIDA. REGULARIDADE DOS TRÂMITES ADMINISTRATIVOS. TELEGRAMA E NOTIFICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. OMISSÃO DO DETRO-RJ NA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO NO SISTEMA RENAVAM. MULTAS E INFRAÇÕES DE TRÂNSITO IMPUTADAS INDEVIDAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória em que o autor alega que sua motocicleta teria sido roubada e leiloada sem que tenha sido formalmente notificado sobre a recuperação do bem. Restou demonstrado que os trâmites legais para a realização da Leilão foram regularmente observados, não havendo vício que comprometa a validade dos atos administrativos. Antes do certame, foi expedido telegrama ao endereço cadastrado pelo proprietário e publicada notificação no Diário Oficial. O apelante não comprovou qualquer irregularidade concreta que justificasse a anulação do certame. Por outro lado, nos termos da Resolução 331/2009 do CONTRAN, incumbe ao órgão responsável pela Leilão a adoção das providências necessárias para a transferência da propriedade ao arrematante, incluindo o devido registro no sistema RENAVAM. O DETRO-RJ, ao omitir-se quanto à regularização cadastral, perpetuou a vinculação do apelante ao veículo, mesmo após ter sido arrematado em leilão, ocasionando o lançamento de infrações e pontuações indevidas em sua CNH. A responsabilidade pela regularização cadastral não pode ser imputada ao antigo proprietário, que já não detém a posse do bem. Nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados ao particular por falha na prestação do serviço. a Leiloeiro não responde pela falta de entrega de documentos hábeis à transferência do bem, pois atua como mero mandatário, não possuindo qualquer dever quanto ao arrematante. Impõe-se a determinação para que o DETRO-RJ regularize o registro do veículo no RENAVAM, excluindo o nome do apelante como proprietário, e para que o DETRAN-RJ promova a exclusão das infrações de trânsito e respectivos pontos lançados na CNH do autor. Suspende-se a exigibilidade de IPVA lançado ao autor após a Leilão, reconhecendo-se a inexigibilidade do tributo. O cenário extrapola o mero dissabor cotidiano, impondo ao apelante transtornos reiterados e injustificados, decorrentes da desídia do ente público. A continuidade das cobranças e sanções poderia ter sido evitada com a correta atualização do sistema RENAVAM no momento oportuno, sendo inequívoco o nexo causal entre a omissão administrativa e os prejuízos experimentados. Caracterizado o dano moral, impõe-se a condenação do DETRO-RJ e do DETRAN-RJ ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora desde a citação. Precedentes desta Corte. Diante da sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem ser rateados entre as partes na proporção de 30% para o autor e 70% para os apelados, observadas as isenções legais e a gratuidade de justiça. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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942 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADO. NULIDADE Da LeiLÃO POR FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO VERIFICADA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DESIGNAÇÃO DOS LEILÕES PELOS AUTORES, NA MEDIDA QUE DEMONSTRARAM NO FEITO QUE TEM CONHECIMENTO DAS ÚLTIMAS DATAS DOS LEILÕES EXTRAJUDICIAIS. PARTE QUE TAMBÉM FOI CIENTIFICADA DOS LEILÕES, NA MEDIDA EM QUE, INCLUSIVE, AJUIZOU A PRESENTE DEMANDA ANTES DA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA HASTA, REQUERENDO A SUSPENSÃO DO PRACEAMENTO DO BEM. NÃO DEMONSTRADA INVALIDADE DO PROCEDIMENTO COMO TODO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, ESPECIALMENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões. ... ()
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943 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão proferida em ação anulatória de leilão extrajudicial, pela qual foi indeferida a tutela de urgência consistente na suspensão dos leilões ou de seus efeitos. ... ()
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944 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Regularidade declarada por força de decisão judicial. Direito de propriedade do autor. Consolidação na forma legal. Demanda procedente. Recurso não provido.
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945 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Propriedade do imóvel demonstrada pelo autor por meio da certidão de matrícula. Aquisição em leilão extrajudicial. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.
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946 - TJSP. Consumidor. Banco. Leilão público para venda de imóvel financiado. Empresa adquirente como destinatária final do bem. Relação de consumo configurada. Cláusula que prevê a perda das importâncias pagas em caso de inadimplemento. Abusividade. CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 53. (Com doutrina).
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947 - STJ. Prisão civil. Leiloeiro que não restitui valor arrecadado. Decreto 21.981/32, art. 27, § 4º. Ilegalidade não configurada.
«O leiloeiro que, instado pelo juízo, não restitui o valor arrecadado no leilão, sujeita-se ao regime prisional na condição de depositário infiel, determinada pelo § 4º do Decreto 21.981/1932, art. 27.... ()
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948 - STJ. Prisão civil. Leiloeiro que não restitui valor arrecadado. Decreto 21.981/32, art. 27, § 4º. Ilegalidade não configurada.
«O leiloeiro que, instado pelo juízo, não restitui o valor arrecadado no leilão, sujeita-se ao regime prisional na condição de depositário infiel, determinada pelo § 4º do Decreto 21.981/1932, art. 27.... ()
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949 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Alienação judicial. Leilão. Edital. Só o arrematante tem legitimidade para pleitear a anulação da alienação judicial por ofensa ao edital. Recurso não provido.
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950 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL COM PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA REALIZADA - NENHUMA IRREGULARIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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