(DOC. VP 163.9800.9003.0400)

TJSP. Arrematação. Leilão. Bem imóvel. Financiamento imobiliário. Alegação de inconstitucionalidade do Decreto-Lei 70/66. Incidente de inconstitucionalidade suscitado. Improcedência. Constitucionalidade reconhecida. Recurso não provido.

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