(DOC. VP 773.6212.8367.7181)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXAS DE REBOQUE E DEPÓSITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA.

Acolhimento de Exceção de Pré-Executividade em razão da decadência das taxas de reboque e depósito de veículo, contra o que o Estado se insurge. Nos termos do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado. Cobrança de despesas que a administração pública teve com reboque e depósito decorrentes do recolhimento de veículo para

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