(DOC. VP 103.2110.5033.0700)

TJSP. Consumidor. Banco. Leilão público para venda de imóvel financiado. Empresa adquirente como destinatária final do bem. Relação de consumo configurada. Cláusula que prevê a perda das importâncias pagas em caso de inadimplemento. Abusividade. CDC, art. 2º; CDC, art. 3º; CDC, art. 51, IV, e CDC, art. 53. (Com doutrina).

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