(DOC. VP 250.2280.1393.8176)
STJ. Civil. Alienação fiduciária de imóvel. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Leilão extrajudicial realizado sob pendência de liminar obstativa. Inexistência de prejuízo. Existência de notificação para exercer o direito de preferência. Direito não exercido pelas partes. Matéria jurisdicionada em anteriores agravos transitados em julgado. Deficiência impugnativa. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Súmua 7 do STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de ação anulatória de arrematação, visando à nulidade de leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente, realizado sob pendência de liminar que suspendia o ato, com alegações de violação ao direito de preferência e descumprimento da ordem judicial. 2 - O objetivo recursal é definir se (i) houve prejuízo apto a justificar a nulidade da Leilão; (ii) foi assegurado o direito de preferência aos agravantes; e (iii) é possível o reexame de fatos e provas para
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote