(DOC. VP 146.6954.1000.9500)

STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Leilão. Intimação. Necessidade. Súmula 121/STJ. Expedição de edital. Alteração do contexto fático. Impossibilidade.

«1. A expressão devedor inscrita no CPC/1973, art. 687, § 5º, assim como na Súmula 121/STJ, abrange não apenas o executado propriamente dito, mas também aqueles que tenham responsabilidade subsidiária, solidária e de terceiro e que, em razão disso, tenham seus bens constritos para o pagamento de dívidas. 2. Uma vez consignado no acórdão proferido pela Corte a quo que, no caso, não houve intimação do co-proprietário de imóvel para a realização de leilão, não há como, na

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote