Carregando…

(DOC. VP 241.0280.5182.0895)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Apelação cível. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel. Alegação de vícios na Leilão. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote