(DOC. VP 754.4555.1091.3186)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. OMISSÃO QUANTO AO HISTÓRICO DO BEM. VÍCIO REDIBITÓRIO NÃO CONFIGURADO. DESCONTO SOBRE A TABELA FIPE. CIÊNCIA PROVÁVEL DO ESTADO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados por comprador de veículo alegadamente omitido quanto ao histórico de leilão e sinistro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar se houve vício redibitório e se a omissão do vendedor gerou danos materiais e morais indenizáveis ao comprador. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CDC é aplicável, considerando que o vendedor se enqua

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