Jurisprudência sobre
juntada de documentos
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951 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede Ementa: RECURSO INOMINADO. Contratos bancários. Impugnação da contratação de cartão consignado RMC. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso do réu. Pretensão não sujeita a prazo decadencial. Prescrição não verificada nas circunstâncias. Descabida juntada de documentos não caracterizados como novos nesta sede recursal. Exegese do CPC/2015, art. 435. Supressão de instância jurisdicional inadmissível no caso. Higidez da contratação questionada cuja comprovação compete ao réu. Ônus da prova do qual não logrou se desincumbir. Responsabilidade objetiva. Dano moral in re ipsa caracterizado. Moderação necessária. Fixação do quantum indenizatório em R$ 3.000,00, observadas as diretrizes da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Boa-fé objetiva não violada, porquanto o banco é vitimado tanto quanto a autora. Compensação de valores admitida. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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952 - TJSP. Petição inicial. Caderneta de poupança. Correção monetária. Cobrança. Determinada a emenda inicial para esclarecer o saldo da conta existente à época, o valor da pretensão e juntada de documentos essenciais à propositura da ação, bem como regularizar sua representação. Descumprimento. Indeferimento da petição inicial nos termos dos artigos 282, III, IV e V e 268, «caput, 257 e 13, I, do Código Civil. Extinção do processo. Recurso improvido.
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953 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação do CPC/73, art. 535, II. Inexistente. Prescindibilidade da juntada de documentos pela parte executada. Demora para juntada das fichas financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução obsta o transcurso do lapso prescricional executório. Prescrição da pretensão executória. Não configuração.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, inconformado com a decisão proferida nos autos da execução de sentença, que afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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954 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... ()
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955 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... ()
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956 - STF. Recurso em habeas corpus. Prova. Juntada. Instrução penal. Sentença condenatória. Superveniência. Prejuízo do writ.
«1. A superveniência de sentença condenatória prejudica o habeas corpus impetrado em face da juntada de documentos pela Polícia Federal durante a instrução penal. ... ()
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957 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão de contrato c.c reintegração de posse com pedido de tutela provisória. Decisão que indeferiu à parte autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC.
Decisão anulada, de ofício, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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958 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DECISÃO QUE REJEITOU À IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AO AUTOR E DETERMINOU QUE A PARTE RÉ COMPROVASSE POR MEIO DE DOCUMENTOS SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO CPC, art. 1.015, QUE É TAXATIVO, NÃO CONTEMPLANDO A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE DO ROL, NOS TERMOS DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STJ (RESP. 1704520/MT). DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA QUE NÃO É RECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO NESTA INSTÂNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO NESTE PONTO.
AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA - POSSIBILIDADE APENAS DOS QUE ULTRAPASSEM O PADRÃO DE VIDA COMUM E DE ALTO VALOR - DEMAIS - RECONHECIMENTO DA PROTEÇÃO LEGAL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 833, II - DECISÃO COMBATIDA - PARCIAL REFORMA NESTE PONTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. Extinção do processo - Produção antecipada de provas - Determinado à autora que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita, alternativamente, que recolhesse as custas e despesas processuais - Autora que permaneceu inerte - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-la, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de juntada de novos documentos para análise do pedido de justiça gratuita, quando já operada a preclusão temporal - Extinção do processo sem resolução de mérito mantida.
Justiça gratuita - Produção antecipada de provas - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC - Documentos de fácil obtenção, não havendo razão para a sua não apresentação - Documentos que também não foram apresentados em sede recursal, não tendo a autora nem sequer esclarecido o motivo de sua inércia - Não elucidada a real condição financeira da autora - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Apelo da autora desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa e crime hediondo contra a saúde pública. Revogação da prisão. Ausência de documentos necessários para exame das teses. Risco de eventual supressão de instância. Writ liminarmente indeferido. Juntada posterior de documentos. Impossibilidade. Rito processual que não comporta fase probatória. Sentença condenatória superveniente. Novos fundamentos. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - «É ônus do impetrante, especialmente quando se trata de profissional da advocacia, instruir corretamente o habeas corpus com toda documentação necessária à apreciação das alegações nele formuladas no momento da sua apresentação, não se admitindo a posterior juntada de documentos imprescindíveis à análise do pedido e que não foram anexados tempestivamente pela defesa. Precedentes (AgRg nos EDcl no HC 322.670/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 13/11/2015). ... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS; MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM E VEDAÇÃO À NEGATIVAÇÃO DO NOME - CPC, art. 300 - REQUISITOS - AUSÊNCIA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 380/STJ E DO ART. 330, §2º E § 3º, DO CPC.
AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE PROCESSUAL - AGRAVANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - NÃO COMPROVAÇÃO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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963 - TST. Agravo de petição. Autos apartados. Juntada de documentos essenciais a aferição de tempestividade de embargos à execução. Ausência. Legislação infraconstitucional.
«1. Hipótese em que o Colegiado local não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que «O presente Agravo de Petição foi autuado em apartado (fl. 2) e a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias (fls. 4/ 123). Todavia, olvidou do atendimento de expressa exigência legal quanto a documentos indispensáveis. Isso porque, embora alegue 'que o envio de carta simples aos endereços constantes nos autos retornou ao remetente, consoante fls. 329 e 330 verso' (fl. 9), restou desprestigiada a imprescindível juntada oportuna de referidos atos processuais tendentes a efetuar a intimação da penhora, então impossibilitando eventual aferição da tempestividade dos embargos à execução. 3. Acerca da alegação de eventual falta de intimação da parte para a juntada das peças processuais, a questão resta superada, tendo em vista que «a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias.- 4. E, estando regulada por legislação infraconstitucional a questão relativa à formação dos agravos de petição em autos apartados e à juntada das peças necessárias ao seu julgamento, em especial pelo CLT, art. 897, §§ 3º e 5º, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, o que não autoriza o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. ... ()
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964 - TJSP. Locação. Despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de parcial procedência em relação aos locatários e de improcedência em relação ao fiador. Inconformismo. Acolhimento parcial. Contrato de locação devidamente assinado que fora apresentado após a sentença. Juntada de documentos após a prolação da sentença que somente é admitida em casos excepcionais, quando se tratar de documento novo ou quando houver prova de que não fora realizada a juntada no momento oportuno por motivo de força maior. Inexistência de alegação de motivo de força maior. Juntada tardia não admitida. Sentença que merece reparo para extinguir o processo, sem resolução de mérito, em face do corréu Otavio Gonçalves Santos ante o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva (CPC/2015, art. 485, VI). Aplicação da teoria da asserção que impediria a repropositura da ação em face do fiador. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.
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965 - STJ. Processual civil. Concurso público. CBMAM. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Requisitos editalícios não preenchidos. Ausência do título de especialista em ortopedia. Impossibilidade de juntada de documentos novos. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF.
I - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA AFERIÇÃO DE INTERESSE DE AGIR - EXTRATOS BANCÁRIOS COMPROVANDO O NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO - AÇÃO PROPOSTA EM 2024 PARA DISCUSSÃO DE CONTRATO ENCERRADO AINDA EM 2017 - EXTINÇÃO MANTIDA - INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - ORIENTAÇÕES DO NUMOPEDE - COMBATE NO NASCEDOURO DA AÇÃO - SENTENÇA PRESERVADA - ENVIO DE OFÍCIOS AO NÚCLEO E À OAB - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a juntada de documentos para analise do pedido de Justiça Gratuita formulado pela agravante. Agravante que não apresentou qualquer documentação apta a comprovar a necessidade do benefício, nem nos autos principais, nem nas razões recursais. Necessidade de comprovação da pobreza jurídica alegada, uma vez que a presunção decorrente da declaração de próprio punho da parte é relativa. Decisão agravada que obedeceu ao art. 99 §2ºdo CP. Indeferimento mantido. RECURSO IMPROVIDO.
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968 - TRT2. Recurso. Documento. Juntada (fase recursal). Documento novo.
«A Recorrente opõe embargos de declaração às fls. 321/324, alegando a existência de documento novo, não conhecido na sentença integrativa. A Recorrente fundamenta sua pretensão recursal com base na juntada desse documento. Tal documento data de março de 2012, ou seja, refere-se a período posterior ao ajuizamento da ação, que ocorreu em junho de 2011. Dessa forma, esse documento não poderia acompanhar a petição inicial. A Súmula 08 do C. TST esclarece: «SUM-8. JUNTADA DE DOCUMENTO (mantida). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado ojusto impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. No caso, por se tratar de documento publicado em jornal, com data anterior à prolação da sentença, não se conhece o seu teor. Por tais razões, é de se desconsiderá-los na análise do recurso ordinário interposto.... ()
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969 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - CPC, art. 435 - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO.
Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Negando a parte autora a existência da dívida, compete à parte ré, nos termos do CPC, art. 373, II, provar a existência tanto do negócio jurídico quanto do débito cobrado, dele originado, que deu ensejo à negativação do nome daquela, de modo a legitimar a sua conduta e eximir-se da obrigação de indenizar eventuais danos daí decorrentes. A existência inequívoca de restrição creditícia por dívida não comprovada, por si só, configura dano moral indenizável. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Nos casos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Consoante preconizado no CPC, art. 85, § 2º, os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, atendidos os critérios estabelecidos nos, I a IV do mesmo dispositivo legal.... ()
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970 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, morais - Juíza da causa que determinou à agravante que comprovasse a insuficiência financeira de forma documental - Documentos apresentados pela agravante que não eram suficientes para a verificação de seu perfil social, motivo pelo qual o benefício foi indeferido - Insurgência da agravante - Descabimento - Agravante que se qualifica como autônoma, porém, não esclareceu em que ramo de atividade atua, nem o valor de seus rendimentos mensais - Determinação de juntada de documentos que demonstrem a hipossuficiência financeira alegada que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia à agravante cumpri-la - Agravante que não juntou aos autos do agravo de instrumento em exame qualquer outro documento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Concessão da justiça gratuita que não se legitima - Agravo desprovido
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971 - TJSP. Prova. Produção. Oitiva de testemunhas, juntada de documentos e depoimento pessoal. Pedido indeferido. Possibilidade. Magistrado que é o destinatário da prova e não mero observador do processo devendo mediar a lide e conferir solução à mesma, deferindo ou não a produção das provas que as partes pretendem produzir, conforme a necessidade do processo e o seu livre arbítrio. Cerceamento de defesa inocorrente. Julgamento antecipado da lide mantido. Preliminar rejeitada.
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972 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais por negativação indevida - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, bem como que a agravante prestasse informações, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, visto que deixou de apresentar a última declaração de imposto de renda e os extratos de todas as suas contas bancárias, não tendo fornecido as informações solicitadas - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Documentos solicitados que são de fácil obtenção - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Agravo desprovido
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973 - STJ. Recurso. Apelação cível. Prova documental. Juntada de documento com a apelação. Possibilidade. Proibição de alegação de fato novo e não de documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397,CPC/1973, art. 398 e CPC/1973, art. 517. Exegese.
«O Direito Brasileiro veda o «novorum iudicium na apelação, porquanto o juízo recursal é de controle e não de criação («revisio prioriae instantiae). Em conseqüência, o CPC/1973, art. 517 interdita a argüição superveniente no segundo grau de jurisdição de fato novo, que não se confunde com documento novo acerca de fato alegado. Precedentes do STJ no sentido de que a juntada de documentos com a apelação é possível, desde que respeitado o contraditório e inocorrente a má-fé, com fulcro no CPC/1973, art. 397.... ()
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974 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na apreciação das provas produzidas nos autos, afastou a incidência do CLT, art. 62, I ao concluir estar evidenciada a possibilidade de controle de jornada do reclamante. Registrou que a reclamada não comprovou o cumprimento das formalidades previstas na Lei 12.619/2012, bem como não se desincumbiu do ônus de comprovar a incompatibilidade com a fixação do horário a que refere o, I do CLT, art. 62. Para se concluir de forma diversa, seria necessária a reapreciação do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECURSO MAL APARELHADO. O precedente colacionado é inválido para comprovação de divergência jurisprudencial porque não preenche os requisitos da Súmula 337/TST, IV. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento da preliminar de cerceamento de defesa, sob o fundamento de preclusão. A jurisprudência desta corte entende que é possível a juntada de documentos para fins de prova até o encerramento da instrução processual, consoante o CLT, art. 845. Assim, o indeferimento da juntada de documentos após o término da audiência de instrução não caracterizaria cerceamento de defesa. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido .
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975 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à execução c/c pedido de efeito suspensivo. Decisão que indeferiu à parte embargante, ora agravantes, a gratuidade de justiça. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância.
Decisão anulada, de ofício, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c tutela de evidência. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância.
Decisão anulada, de ofício, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. Agravo interno. Decisão do Relator que, em recurso de apelação, indeferiu a gratuidade judiciária pleiteada pelos recorrentes, que interpõem este recurso. Não acolhimento. Ao contrário do sugerido nas razões recursais, o pedido de gratuidade foi impugnado pela parte contrária e a decisão ora combatida foi precedida de determinação que, à luz do CPC, art. 99, § 2º, e diante da presunção relativa da declaração de hipossuficiência, facultou aos recorrentes a juntada de documentos para revelar e/ou esclarecer a sua efetiva situação econômica. Os recorrentes não juntaram nenhum documento. A ausência de concretas informações a respeito da atual capacidade financeira dos recorrentes respalda o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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978 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Despacho que determinou juntada de documentos para apreciação do pedido de gratuidade judicial. Pronunciamento judicial atacado que não possui natureza decisória, pois não deferiu ou indeferiu qualquer questão relativa ao processamento da ação. Despacho que é irrecorrível. CPC, art. 1.001. Decidir a pretensão da agravante, diretamente em grau recursal, representaria, respeitados os entendimentos contrários, ofender o princípio do duplo grau de jurisdição, com supressão de instância. Recurso não conhecido
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979 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC. Impossibilidade de análise sob pena de supressão de instância.
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980 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de nulidade contratual de cartão RMC c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Decisão que indeferiu à parte autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC.
Decisão anulada, de ofício, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECURSO - EVIDENCIA-SE ADMISSÍVEL E CAUTELOSA A MEDIDA JUDICIAL DE CONDICIONAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO À EXIBIÇÃO DO INSTRUMENTO INDICADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU - PRUDÊNCIA QUE GARANTE A MITIGAÇÃO DE ABUSOS DO DIREITO DE AÇÃO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO O NÚMERO DE DEMANDAS AJUIZADAS COM O MESMO OBJETO - ORIENTAÇÕES DA CORREGEDORIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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982 - TJSP. "Ação de danos morais c/c inexistência de débitos". Gratuidade da justiça. Indeferimento. Pessoa física. Autor que se qualifica como alimentador de linha de produção, não informando, em nenhum momento, o valor que aufere como rendimentos mensais. Determinação de juntada de documentos. Desatendimento. Exigência que não era descabida. Necessidade do benefício não demonstrada. Elementos dos autos que não revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio e/ou da família. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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983 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA. AGRAVANTE QUE SE QUEDOU INERTE AO DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COM VISTAS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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984 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... ()
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985 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores - Usucapião com base no art. 1.238 do CC - Improcedência fundamentada na ausência de prova do período prescritivo, porquanto somente documentos contemporâneos à distribuição da ação vieram aos autos, mesmo após intimação - Fundamentação correta - Autores que não trouxeram prova da posse mansa e pacífica com animus domini pelo período necessário para aquisição da propriedade por usucapião - Ausência de comprovação do prazo exigido pelo art. 1.238 para prescrição aquisitiva - Ausentes os requisitos para reconhecimento da usucapião a sentença deve ser mantida - Juntada de documentos em sede de apelação que não tem o condão de modificar a improcedência - Não se tratam de documentos novos, mas sim documentos em nome dos próprios autores apelantes, não se aplicando o disposto no parágrafo único do CPC, art. 435 - Sentença mantida - Apelo desprovido
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986 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... ()
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987 - TJSP. Prova. Perícia. Honorários periciais. Cobrança. Determinado o pagamento de honorários periciais pela agravante. Desistência da prova pelo agravado. A prova pericial deve ser custeada pela parte que a requereu. A juntada de documentos pelo agravado fez prova do fato constitutivo. Cabe a agravante realizar prova de fato impeditivo modificativo ou extintivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333. Valor arbitrado para que atenda a razoabilidade e proporcionalidade deve ser reduzido para o patamar de R$ 1.000,00. Recurso parcialmente provido.
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988 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Impugnação específica constatada. Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Pleito de juntada de documentos. Coisa julgada. Ofensa. Ausência de impugnação de fundamento basilar do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno provido para negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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989 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual. Intimação em sede recursal para apresentação da documentação pertinente. Valor da causa relativamente baixo, que requer custas processuais em valor irrisório. Gastos relativamente altos no cartão de crédito, incompatíveis com a alegação de hipossuficiência financeira, mormente frente ao pequeno valor das custas iniciais. Cumprimento parcial da intimação para juntada de documentos complementares. Ante a ausência de prova documental, a cargo do agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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990 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO. REVELIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS.
Considerando que as matérias não foram reiteradas nas razões do agravo de instrumento, entende-se que a parte se conformou com a decisão denegatória no ponto, ocorrendo, assim, a preclusão. 2. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A ré entende fazer jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Na hipótese dos autos, ao indeferir a gratuidade de justiça formulada pela demandada, assentou o Tribunal Regional que «a parte não trouxe aos autos documentos capazes de demonstrar a insuficiência de patrimônio líquido apto ao deferimento do benefício pleiteado. Consta do despacho regional de admissibilidade que a «Reclamada teve a gratuidade de Justiça indeferida, bem como fora intimada para regularizar o preparo recursal no prazo de 05 dias, sob pena de deserção e «que o prazo transcorreu sem qualquer manifestação. 3. A concessão dos benefícios da justiça gratuita, prevista no CLT, art. 790, § 3º, é admitida às pessoas jurídicas, apenas em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, situação não demonstrada no caso dos autos (Súmula 126/TST). Incidência da Súmula 463/TST, II. Precedente. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... ()
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991 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS. INÉPCIA NÃO CARACTERIZADA. PRESENTES OS ELEMENTOS PREVISTOS NOS CPC, art. 319 e CPC art. 320. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA.
1.Ação acidentária extinta, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC. Descumprimento de determinação para a parte autora juntar cópia da CAT ou Boletim de Ocorrência do alegado acidente de trabalho. ... ()
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992 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação do agravante para juntada de documentos comprobatórios da tese recursal. Descabimento. Inaplicabilidade do entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ (Tema 642/STJ). Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a possibilidade de consulta aos autos principais e de intimação do agravante para complementar o agravo de instrumento dizem respeito às peças essenciais à formação do recurso ou à compreensão da controvérsia, e não a eventuais documentos comprobatórios da tese recursal. ... ()
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993 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Telefonia. Plano de expansão. Contratos. Participação financeira. Cumprimento. Sentença. Liquidação. Documentos. Juntada tardia. Impossibilidade. Prestação jurisdicional. Negativa. Afastamento. Causa de pedir remota. Ausência. Jurisdição. Alcance. Coisa julgada. Efeitos. Limitação. Contraditório. Ampla defesa. Prejuízo. Vício transrescisório. Reconhecimento. Prova. CPC/1973, art. 396 (CPC/2015, art. 434). CPC/1973, art. 397 (CPC/2015, art. 435). CPC/1973, art. 282, III (CPC/2015, art. 319, III). CPC/2015, art. 503. CPC/1973, art. 568.
1 - A controvérsia dos autos está em verificar i) a ocorrência, ou não, da negativa de prestação jurisdicional alegada e ii) a possibilidade, ou não, da juntada de documentos que dão suporte à causa de pedir apenas na fase de cumprimento de sentença. ... ()
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994 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação do banco requerido em face de decisão que determinou a sua intimação para comprovar o cumprimento da tutela provisória concedida. Juntada de documentos pelo banco réu que fazem menção ao respectivo cumprimento. Irresignação do autor - Demonstração Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MULTA COMINATÓRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Irresignação do banco requerido em face de decisão que determinou a sua intimação para comprovar o cumprimento da tutela provisória concedida. Juntada de documentos pelo banco réu que fazem menção ao respectivo cumprimento. Irresignação do autor - Demonstração do descumprimento. Concedido o prazo de 5 dias para esclarecimentos, estabelecendo-se que no caso de inércia ou não comprovação do mencionado cumprimento, a multa será desde logo majorada para o patamar de R$200,00 limitada a R$20.000,00 - Inadmissibilidade no sistema dos Juizados Especiais do Agravo de Instrumento, cuja lei somente prevê interposição de Recurso Inominado - Repercussão Geral Tema no 77 do STF - Enunciado 15 do FONAJE - Possibilidade prevista pela Turma de Uniformização de manejo apenas em casos de possível lesão grave e de difícil reparação, ou inadmissão do recurso inominado - Requisitos não verificados na hipóteses - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO.
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA INDEFERIDOS. EMBARGANTE QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. AGRAVANTE QUE, INSTADA A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA EMPRESA AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA. INEXISTE, EM FACE DE PESSOA JURÍDICA, A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, COMO OCORRE EM FAVOR DE PESSOA FÍSICA. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO COMPROVADA A PRECARIEDADE DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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997 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que possibilita manifestação da parte requerida/agravante, bem como juntada de documentos, sob pena de revelia - Alegação recursal no sentido de que a decisão deveria ter possibilitado o oferecimento de contestação - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão que ao utilizar a denominação «manifestação não excluiu a possibilidade da agravante se manifestar através de regular contestação - Apego excessivo ao rigor formal das expressões - Prejuízo processual inexistente - Determinação precipitada, entretanto da prévia apresentação de documentos sob pena de revelia, providência esta que fica, nesta etapa inicial, afastada - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Falha no serviço. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência dos requisitos. Juntada de documentos. Instrução da ação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese distinta da matéria contida no dispositivo legal indicado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). ... ()
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999 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Intempestivo. Feriado local não comprovado. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - É intempestivo o agravo de instrumento interposto fora do prazo estipulado no CPC, art. 544, caput.... ()
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juntada de documentos em sede de apelação. Possibilidade desde que não seja indispensável. Precedentes. Não-enquadramento nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 397. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência desta Corte admite a apresentação de documentos novos em grau de apelação, desde que não sejam indispensáveis à apreciação da demanda, observe o princípio do contraditório e, ainda, esteja ausente a má-fé. Precedente: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 26/10/2015. ... ()
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