Jurisprudência sobre
juntada de documentos
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851 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concedidos os benefícios da gratuidade em decisão posterior do mesmo juízo que indeferira a petição inicial pela ausência de juntada de documentos comprobatórios da necessidade, ante a apresentação posterior de elementos suficientes à concessão, de rigor o afastamento da extinção do processo anteriormente determinada, para que retornem os autos à origem dando-se a citação da ré e regular prosseguimento do feito. Recurso provido.
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852 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de decisão que inadmitiu agravo de instrumento.Número de referência da gru. Decorrência legal.Impossibilidade de controle e identificação do correto pagamento do preparo do recurso especial.Precedente da corte especial. Princípio constitucional. Não violação. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação do STJ à instância inferior. Deserção configurada. Juntada de documentos após a interposição do recurso.Inadmissibilidade. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Recurso improvido.
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853 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou procedente a Ação de Exoneração de Alimentos, desonerando o autor do pagamento da pensão alimentícia ao filho maior de idade. O apelante pleiteia a juntada de novos documentos que atestam diagnóstico de transtorno depressivo e a concessão da gratuidade de justiça, além da reforma da sentença para restabelecer a obrigação alimentar. ... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUNTADA DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Adecisão interlocutória pela qual a produção de provas é indeferida não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do CPC, art. 1.015. Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido... ()
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855 - TJSP. Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação contratual. Indeferimento da inicial. Recurso do autor. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos para fundamentar o interesse processual. Fundamentação atrelada a indícios específicos de litigância predatória. Decisão atacada em conformidade os Comunicados 02/2017 e 424/2024 da CGJ. Descumprimento. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Sentença mantida. Recurso não provido.
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856 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais - Indeferimento da inicial e extinção do feito, nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, todos do CPC - Descabimento - Determinação de emenda da inicial para juntada de documentos que evidencia formalismo exacerbado - Documentos dispensáveis para o ajuizamento da ação - Recurso provido para afastar a extinção da ação, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para prosseguimento do feito - Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º - Recurso provido
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857 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Juíza da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real e atual condição financeira do agravante - Inviabilidade da concessão ao agravante da gratuidade processual - Agravo desprovido
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858 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Inconformismo da ré. Pessoa Jurídica. Súmula 481/STJ. Admite-se a concessão do benefício da justiça gratuita em favor da pessoa jurídica desde comprovada a situação de hipossuficiência alegada. Determinada a juntada de documentos comprobatórios, a parte deixou de apresentar os documentos determinados. Requerida que não demonstrou sua incapacidade para arcar com as custas e despesas processuais. Indeferimento que se impõe. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido
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859 - STJ. Mandado de segurança. Ministério público. Prova. Produção. Atuação como fiscal da lei. Juntada de documentos e produção de provas. Ausência de prova pré-constituída. Afastada. Retorno dos autos à corte de origem. Necessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 83, I e II. Lei 12.016/2009.
«2. Por expressa determinação contida no CPC/1973, art. 83, I e II, o Ministério Público, agindo na condição de fiscal da lei, tem a prerrogativa de juntar documentos e produzir provas. 3. Na hipótese, o parquet do Distrito Federal fez anexar a seu parecer documentos que, em tese, teriam o condão de corroborar as alegações veiculadas na peça exordial. Assim, a aludida documentação deveria ter sido levada em consideração pelo Tribunal de origem quando do julgamento do writ, o que afasta o fundamento relativo à ausência de prova pré-constituída. 4. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e provido.... ()
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860 - TJSP. Justiça gratuita - Ação declaratória de mulidade de cartão de crédito c/c indenização por danos morais - Juiz da causa que determinou a apresentação de documentos, visando à apreciação do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a referida ordem - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, de modo que cabia ao agravante cumpri-la - Não esclarecida a real condição financeira do agravante - Concessão da justiça gratuita ao agravante que não se legitima - Agravo desprovido
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861 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/CINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE APENAS DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO QUE O AUTOR ESTÁ DE ACORDO COM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
I. CASO EM EXAME: 1.Agravo que objetiva a reforma da r. decisão inicial. ... ()
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862 - TJRS. Agravo interno. Seguro DPVAT. Juntada de documentos. Juiz destinatário das provas. Desconstituição da sentença. Reabertura da instrução. CPC/2015, art. 369.
«1. O Juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir e aquilatar sobre a necessidade ou não de sua produção, devendo aquele coibir a produção de prova inútil ao deslinde do litígio, em atendimentos aos princípios da economia e celeridade processual. Inteligência do CPC/1973, art. 130. ... ()
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863 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Dirpf. Documentos comprobatórios do pagamento de débito alimentar. Juntada tardia. Ausência de força maior.
«1. É farta a jurisprudência desta Casa no sentido de que os arts. 397, 462 e 517, do CPC/1973, não permitem a juntada de documentos antigos na apelação, salvo se comprovado motivo de força maior que impediu a juntada anterior. Precedentes: REsp. 1.197.330/MG, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 21/05/2013; AgRg no AREsp 447.165 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22/04/2014; AgRg no REsp 1.346.610 / MS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/04/2013; AgRg no AREsp 203210 / MS, Quarta Turma, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/11/2012; AgRg no AREsp 294057 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/09/2013; AgRg no AREsp 39819 / MT, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/02/2013; RMS 28487 / GO, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/03/2009. ... ()
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864 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL FORA DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 435. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela ré contra sentença que declarou a inexistência de contratação de cartão de crédito consignado, determinando a inexigibilidade dos débitos e a restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00, com a compensação de valores depositados em favor da autora. ... ()
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865 - TJSP. Justiça gratuita - «Ação declaratória de nulidade, pedido de restituição em dobro e danos morais - Determinado à agravante pelo juiz da causa que apresentasse documentos, visando à análise do pedido de justiça gratuita - Agravante que não cumpriu a ordem a contento, tendo apresentado apenas um dos documentos, quando já certificado o decurso do prazo e quando já proferida decisão de indeferimento do benefício - Determinação de juntada de documentos, os quais comprovem a hipossuficiência financeira alegada, que está em consonância com o disposto no § 2º do art. 99 do atual CPC, cabendo à agravante cumpri-la - Documentos que também não foram apresentados em sede de agravo de instrumento - Não esclarecida a real condição financeira da agravante - Inviabilidade da concessão da gratuidade processual - Agravo desprovido
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866 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pretensão de que seja anulada a decisão para que seja deferido prazo para a juntada de documentos para comprovar a hipossuficiência. Não cabimento. Recurso que não veio instruído com os documentos aptos e idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular, incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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867 - TJRS. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Realização de audiência de conciliação. Não comparecimento da ré. Revelia decretada. Não oportunização de juntada de documentos à ré revel. Cerceamento de defesa. Inobservância da Lei 9.099/1995, art. 27. Nulidade. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. Lei 9.099/1995, art. 20.
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868 - TJRS. Juizado especial. Recurso inominado. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e materiais. Realização de audiência de conciliação. Não comparecimento da ré. Revelia decretada. Não oportunização de juntada de documentos à ré revel. Cerceamento de defesa. Inobservância da Lei 9.099/1995, art. 27. Nulidade. Desconstituição da sentença. Retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória.
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869 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO DO AUTOR CONTRA DESPACHO QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL E JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. RECURSO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. CPC, art. 1.015. PRECEDENTES. CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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870 - STJ. Processo penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Denúncia. Prisão preventiva. Furto qualificado. Negativa de autoria. Revogação da prisão e trancamento da ação penal. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Indevida supressão de instância. Juntada de documentos após a impetração. Impossibilidade. Rito processual que não comporta fase probatória. Agravo desprovido.
«1 - «Por ter sido interposto dentro do quinquídio legal, é possível receber pedido de reconsideração como agravo regimental, em atenção ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo. (RCD no HC 480.522, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019). ... ()
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871 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória e indenizatória. GRATUIDADE INDEFERIDA. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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872 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou ao autor juntada de procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. Pedido de justiça gratuita formulado em grau recursal. Determinação para juntada de documentos, a fim de comprovação da insuficiência de recursos alegada ou recolhimento da taxa recursal. Inércia da parte agravante. Omissão que prejudica aferição do pedido quanto à benesse, e por consequência, configura instituto da deserção, obstando análise do tema principal impugnado. Recurso não conhecido
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873 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em REsp. Agravo de instrumento interposto perante o tj/ap por demandado em acp de improbidade administrativa contra decisão de primeiro grau que determinou o desentranhamento de documentos, sob o fundamento de que representaria óbice à razoável duração do processo. Inexistência do nexo de causalidade de que a juntada, ainda que volumosa, de documentos, causará o tardamento da entrega da prestação jurisdicional. Ao contrário, impedir que os documentos sejam levados aos autos é ofensivo ao direito de defesa do demandado. Agravo interno do parquet amapaense desprovido.
1 - Agravo Interno interposto pelo MP/AP contra decisão monocrática do Ministro Relator desta Corte Superior que, reformando o aresto de origem, deferiu a integral juntada de documentos reputados pelo demandado por improbidade como importantes ao exercício de sua defesa. ... ()
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874 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.
O pronunciamento questionado não tem conteúdo decisório, limitando-se a determinar que se aguarde a apresentação de documentos para possibilitar a apreciação do pleito de concessão do benefício da gratuidade judicial. Ausente qualquer possibilidade de prejuízo, sendo evidente a natureza de simples despacho, inviável se mostra o conhecimento do recurso, desatendidos os requisitos do cabimento e do interesse recursal. ... ()
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875 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a gratuidade à autora. Inconformismo desta. Não obstante não tenha a requerente atendido anterior determinação de juntada de documentos para verificação de efetiva situação de hipossuficiência econômica, percebe-se a ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse. Gratuidade concedida. Recurso provid
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876 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - JUÍZO - COMANDO PARA CUMPRIMENTO DE PROVIDÊNCIAS - AUTORA - INÉRCIA - SENTENÇA - EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELO - AUTORA - PLEITO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO E POSTULAÇÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL.
AUTORA - PESSOA FÍSICA - PADECIMENTO ECONÔMICO - NÃO COMPROVAÇÃO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - DESCUMPRIMENTO - FAVOR LEGAL - REJEIÇÃO - RECOMENDAÇÃO DOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORTE - DEMANDA MASSIFICADA - MEDIDA - OBJETIVO - EVITAR AÇÕES PREDATÓRIAS - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia do juízo. Juntada de documentos essenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando afastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença, extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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878 - TJSP. Agravo Interno. Exceção de pré-executividade. Pretensão de deferimento da Justiça gratuita. Despacho que concedeu oportunidade para juntada de documentos aptos e idôneos a comprovar a hipossuficiência. Indeferimento do pedido de Justiça Gratuita com o deferimento de prazo para o recolhimento das custas. Recolhimento tardio. Recurso do agravante. Pretensão de que seja considerado tempestivo o recolhimento. Impossibilidade. Escoamento do prazo concedido. Deserção. Decisum mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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879 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Cerceamento de defesa e paridade de armas. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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880 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Juntada de documentos em sede de apelação. Comprovação de fato não suscitado no momento oportuno. Impossibilidade de inovação. Juízo de controle e de revisão.
«1. O recurso de apelação ostenta ampla devolutibilidade, podendo, em certas situações, extrapolar os limites nos quais está adstrito e, assim, adentrar na análise de novas questões de fato, nas hipóteses em que ou vieram a ser implementadas, de forma tardia, no curso da lide. e, portanto não eram passíveis de resenha inicial (CPC, art. 462). , ou não puderam ser propostas no Juízo primevo, por motivo de força maior, nos termos do CPC/1973, art. 517. ... ()
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881 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REQUISITOS LEGAIS. INADEQUAÇÃO DA ÁREA E DO TEMPO DE POSSE. INOVAÇÃO RECURSAL. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana. A sentença concluiu pelo não preenchimento dos requisitos legais para a usucapião e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, além de outras verbas de sucumbência. ... ()
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882 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... ()
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883 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGIOSIDADE PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... ()
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884 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. DESPROVIMENTO.
1.Ação movida que versa sobre regras consumeristas incidentes em contrato bancário. Apelação cuja apreciação foi precedida de determinação para apuração de litigância/advocacia predatória. Despacho proferido nos termos preconizados pela e. Corregedoria de Justiça desta Corte no enfrentamento da litigiosidade temerária e massivamente judicializada. ... ()
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885 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição. Inexistência. Mera pretensão de rejulgamento da matéria. Solicitada na impetração a extração e juntada de documentos. Omissão reconhecida. Ausência de prova pré-constituída. Inadmissibilidade de dilação probatória. Ônus da defesa. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... ()
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886 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. GRATUIDADE INDEFERIDA. A declaração de hipossuficiência financeira, por si só, não justifica a concessão da benesse. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. Determinação de recolhimento do preparo sob pena de inscrição em certidão de dívida ativa. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, lastreada no descumprimento da determinação imposta com base no CPC, art. 321, fundamentada na necessidade dos documentos complementares pela suspeita de advocacia predatória. ... ()
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888 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça formulado no curso do processo. Ausência de juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência e não recolhimento das custas do preparo. Conclusão do tribunal estadual assentada nas provas dos autos. Reexame. Descabimento. Súmula 7/STJ. Omissão do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1 - No caso, a partir da análise das premissas fáticas da causa, concluiu o Tribunal de origem que, embora intimado, por duas vezes, o ora recorrente não providenciou a juntada de documentos que pudessem comprovar a sua hipossuficiência financeira. E, embora advertidod e que, ante a impossibilidade de produzir a referida prova, deveria providenciar o recolhimento do preparo recursal, também permaneceu inerte a esse respeito, o que ensejou o reconhecimento da deserção da apelação. ... ()
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889 - TJSP. Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita, determinando recolhimento do preparo em 48 horas sob pena de deserção. Determinação em grau recursal para juntada de documentos, a fim de comprovar a falta de recursos alegada, que restou não atendida. Pedido de apreciação somente em relação ao único documento anexado, qual seja, carteira de trabalho. Documento insuficiente que não permite ao Juízo aferir situação financeira contemporânea. Falta de atendimento ao ato judicial que importa no indeferimento da benesse, não alterando a conclusão do Juízo «a quo". Recurso não provido
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890 - TRT2. Cerceamento de defesa. PJE. Defesa oral. Possibilidade de apresentação de documentos em audiência. Aplicação analógica do art. 13, § 4º, da Resolução Administrativa 1589/2013 do TST. Autorizado à parte realizar defesa oral pelo CLT, art. 847, fere o princípio do devido processo legal, decisão que indefere a juntada de documentos na oportunidade, já que limita o próprio exercício de completa defesa da parte. Recurso da reclamada que se dá provimento para aplicar analogicamente o art. 13, § 4º, da Resolução Administrativa 1589/2013 do TST.
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891 - TJSP. Agravo de Instrumento. Alegação de ocorrência de transferência indevida de valor e posterior bloqueio. Liminar indeferida. Recurso da parte autora. Recorrente que pretende o deferimento da liminar. Em sede cognição sumária, é caso deferimento parcial da tutela. Tutela deferida para determinar o bloqueio dos valores pertencentes à agravante, para que o Banco preste informações sobre o valor bloqueado ou se ocorreu transferência, bem como, na hipótese de bloqueio insuficiente, que seja determinada a intimação do agravado para efetuar o depósito da diferença. Denota-se a existência de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo na demora da medida, bem como sua reversibilidade. Bloqueio administrativo inicialmente proposto pelo Banco Bradesco, que fundamentou o indeferimento da tutela pelo Í. Juízo de origem, duraria apenas 10 dias. Nessa parte do pedido, presentes os requisitos do CPC, art. 300. Com relação ao pedido para determinar a juntada de documentos em face da agravada VS Sistemas, este não comporta acolhimento. Prudência na dilação probatória para conferir a oportunidade de juntada de documentos. Ausência de risco ao resultado útil do processo ou perigo de dano. Decisão reformada em parte.
Recurso provido em parte, prejudicados os embargos de declaração(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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892 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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893 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. GRATUIDADE INDEFERIDA. INSURGÊNCIA. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação
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894 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a juntada de documentos e não conheceu da arguição de impenhorabilidade. Inconformismo. Gratuidade judiciária concedida apenas para oportunizar o processamento do recurso, sob pena de supressão de instância. Valores encontrados nas contas bancárias que são provenientes de salário. Impenhorabilidade reconhecida. Além do mais, valores constritos que são inferiores ao limite legal de 40 salários-mínimos estão acobertados pela impenhorabilidade. Decisão reformada. Recurso provido
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE PROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA E INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA, VISANDO O RESTABELECIMENTO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DE OUTRO LADO, AUSENTES, NESTE MOMENTO, OS REQUISITOS DO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. RECURSO NÃO PROVIDO
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896 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição de valores cumulada com indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Gratuidade da Justiça. Oportunizada a juntada de documentos complementares. Inércia do autor/agravante. Sentença de extinção da ação, sem resolução de mérito, com indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Inconformismo. Não acolhimento. Inadequação da via eleita. Sentença. Impugnável por apelação. Erro inescusável. Princípio da fungibilidade afastado. RECURSO NÃO CONHECIDO
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897 - TJSP. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - Parcelas de acordo extrajudicial inadimplidas - Embargos monitórios rejeitados com formação do título executivo judicial - Recurso da ré - Alegação de vício processual - Inocorrência - Juntada de documentos que apenas reforçam a relação jurídica já demonstrada pelos documentos que instruíram a inicial - Alegação de prescrição - Prazo quinquenal - Prescrição afastada - No mérito, a autora demonstrou a existência da relação jurídica e é incontroversa a prestação dos serviços - Ausência de prova da quitação por parte do devedor - Fato extintivo, modificativo e impeditivo - Ônus probatório do réu - Inciso II do CPC, art. 373 - Recurso desprovido
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898 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Juntada de documentos após a propositura da ação por requerimento do perito. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Ausência de má-fé e observância do contraditório. Possibilidade. Precedentes da corte. Fundamento do acórdão não impugnado. Agravo improvido.
«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... ()
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899 - TJSP. Agravo de instrumento. INVENTÁRIO. Menor autora de pedido de abertura de inventário pelo falecimento do genitor. Decisão que determinou a juntada de documentos da representante da menor para análise da justiça gratuita. Insurgência da autora. Acolhimento. A análise da justiça gratuita não deve levar em conta a situação financeira da genitora, que não é parte no processo. Menor respaldada pelo princípio da proteção integral e amplo acesso à justiça. Decisão reformada.
RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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900 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu à parte autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Necessidade do benefício não demonstrada. Indeferimento da benesse, porém, que se mostrou prematuro. Necessidade de concessão de prazo para a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica, antes da apreciação do pedido. art. 99, §2º do CPC.
Decisão anulada, de ofício, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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