(DOC. VP 446.1723.6325.7580)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória e indenizatória. GRATUIDADE INDEFERIDA. Não comprovação documental da alegada impossibilidade financeira da parte agravante, para arcar com as custas e despesas do processo. Inércia da parte recorrente em atender ao comando judicial para juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência. Ação que se amolda à determinação da Corregedoria Geral de Justiça, nos comunicados 26/2016 e 02/2017, que visam a evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e litigância predatória. Não demonstração do direito. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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