Jurisprudência sobre
equiparacao salarial

951 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia igualdade de funções entre o reclamante e os paradigmas por ele indicados, sendo indevida a equiparação salarial postulada. Registrou que «as aludidas testemunhas nunca trabalharam com os paradigmas, de modo que não poderiam testemunhar o fato controverso objeto da prova, qual seja, a igualdade de funções entre o autor e os modelos e que o reclamante e os paradigmas sempre trabalharam em agências bancárias distintas. As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa, qual seja, de que houve comprovação da identidade de função e com igual valor, requisitos indispensáveis ao deferimento da equiparação salarial. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é «Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, «b, da CLT) para reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao CF/88, art. 5º, caput, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL RESCISÓRIA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, em situações análogas envolvendo a mesma parte reclamada, pacificou o entendimento de que o pagamento da «gratificação especial a somente alguns empregados no momento da rescisão contratual, sem qualquer requisito/critério objetivo para a concessão (ou não) da parcela, sob o argumento da «mera liberalidade, caracteriza ofensa ao princípio da isonomia. Isso porque, segundo o princípio da isonomia, sedimentado no caput do art. 5º da Constituição, é vedado ao empregador conferir distinção de qualquer natureza entre empregados que se encontrem em condições equivalentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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952 - TST. Equiparação salarial. Identidade de funções não comprovada.

«O TRT concluiu, com base no acervo fático-probatório dos autos, inclusive no depoimento pessoal do autor, que havia grande diferenciação entre as funções exercidas pela paradigma e o paragonado, consignando que o autor não logrou êxito em comprovar a identidade de funções. Desse modo, a decisão regional não desafia a Súmula 6/TST e tampouco o CLT, art. 461, ante a ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela normatização de regência. ... (Continua)

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953 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO CONTRATUAL INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017. 1) EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIDOS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST; 2) INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA SALARIAL. REFLEXOS. DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 3) INTERVALO PREVISTO NO CLT, art. 384. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA; 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. MATÉRIA FÁTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 126/TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.

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954 - TJSP. Apelação. Servidora Pública Municipal de Várzea Paulista. Pretensão ao recebimento de: (a) diferenças das horas extras, finais de semana e feriados, bem como do adicional noturno, com os respectivos reflexos; (b) diferenças dos adicionais de insalubridade, considerando o grau máximo, e de periculosidade; (c) pensão alimentícia, em caráter vitalício; (d) indenização por danos morais; (e) diferenças da equiparação salarial. Improcedência na origem. Pretensão de reforma afastada.

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955 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. CLT, art. 896, § 1º-A, I.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte não indica qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto na CLT, art. 896, § 1º-A, I introduzido pela Lei 13.015/2014. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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956 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. VIOLAÇÃO REFLEXA. ART. 896, § 2º DA CLT. SÚMULA 266/TST. I . No caso de execução de sentença, determinam o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266/TST que o recurso de revista somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal à norma, da CF/88. II . No aspecto, observa-se que não foi demonstrada nenhuma ofensa direta ao art. 5º, II e XXXVI, da CF/88, porque, conforme decidiu a Corte Regional, abase de cálculodashoras extraordináriasnão foi definida no título executivo. III . Dessa forma, o recurso de revista não merece admissibilidade, nos termos do artigo896, § 2º, da CLT, por não estar configurada a apontada violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2 . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REFLEXOS. INTERPRETAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO REFLEXA. ART. 896, § 2º DA CLT. SÚMULA 266/TST. I. No caso de execução de sentença, determinam o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266/TST que o recurso de revista somente será processado na hipótese de ofensa direta e literal à norma, da CF/88. II. No caso dos autos, a sentença exequenda acolheu o pedido de equiparação salarial nos termos em que foi postulada. E conforme registrado pelo acórdão regional, a parte reclamante postulou « o pagamento de diferenças por equiparação salarial (item i de fls. 15; assim como, as diferenças pela repercussão nas férias, acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS, 40% do FGTS (item j, de fls. 16) «. Desse modo verifica-se que o Tribunal Regional nada mais fez senão emprestar ao título executivo judicial a interpretação e a abrangência que entendeu adequadas, sem atentar, contudo, contra a literalidade do comando sentencial. Nesse sentido, encontra-se a Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 desta Corte uniformizadora. III. Dessa forma, o recurso de revista não merece admissibilidade, nos termos do artigo896, § 2º, da CLT, por não violar diretamente à Constituição da República. IV . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

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957 - TST. Terceirização ilícita. Operador de telemarketing. Isonomia salarial.

«O Tribunal Regional manteve a sentença em que se concluíra que as atividades da reclamante, operadora de telemarketing, não se inseriam nas atividades-fim da tomadora de serviços e, em decorrência, indeferiu-se o pedido de extensão dos direitos inerentes à categoria dos bancários. Em casos análogos aos dos autos, esta Corte já decidiu pela ilicitude da contratação de empregado terceirizado, operador de telemarketing, para oferecer produtos do banco tomador dos serviços. E, não obstante a impossibilidade de postulação de reconhecimento de vínculo de emprego com o tomador de serviços, ante sua personalidade jurídica, resguarda-se o direito do empregado à equiparação salarial para todos os demais efeitos. Nesse sentido, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 383/TST-SDI-I do TST. ... (Continua)

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958 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Inclusão no plano de previdência complementar. Incompetência da justiça do trabalho. Ilegitimidade ativa e passiva para a causa. Impossibilidade jurídica do pedido. Prescrição. Reconhecimento da relação de emprego. Equiparação salarial. Honorários advocatícios. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

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959 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Equiparação salarial. Trabalho de igual valor.

«A reclamada, ao se reportar em embargos de declaração acerca da necessidade de transcrição de depoimentos para comprovar ausência de prova e confissão quanto aos aspectos da produtividade e perfeição técnica de trabalho, traz questões que não foram objeto do seu recurso ordinário, porque este versou apenas sobre a questão da identidade de funções. Assim sendo, não estava o Tribunal Regional obrigado a manifestar-se sobre as aludidas questões da reclamada, tampouco a respondê-las em embargos de declaração nos quais a parte procurou inovar. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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960 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional registrou que o reclamante se limitou a postular o reconhecimento da equiparação salarial, e não os reflexos, uma vez que a parte, ao fazer mera referência à petição inicial, não cumpriu o requisito da devolutividade recursal, sob o aspecto da extensão. Não há, portanto, negativa de prestação jurisdicional nem violação dos artigos 832 da CLT, 458, II, do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal, porquanto a Corte regional adotou o fundamento pelo qual entendeu não serem devidos os critérios para cálculo da equiparação salarial pretendidos pelo reclamante. ... (Continua)

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961 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO CLT, art. 896, § 1º-A, III.

Inviável é o processamento do recurso de revista, na hipótese em que a parte não preenche os pressupostos de admissibilidade constantes do CLT, art. 896, § 1º-a, III, na medida em que apresenta suas razões a partir de premissa fática diversa daquela que restou delineada nos autos, a evidenciar sua intenção de reexame de matéria fático probatória, o que não cabe nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do c. TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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962 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DEFERIMENTO COM BASE NAS PROVAS PRODUZIDAS. SÚMULA 126/TST.

A parte agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão firmada pelo Regional, que se valeu da análise dos elementos de prova consignados nos autos (Súmula 126/TST). Mantém-se a decisão agravada que não reconheceu a transcendência da causa. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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963 - TRT2. Equiparação salarial. Identidade de funções. Inexistência. Paradigma que dava acabamento em peças e interpretava desenhos, enquanto o autor apenas desbastava as peças, embora atuassem na mesma máquina. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXXI.

«... Claro resta que o paradigma dava acabamento em peças, interpretando desenhos. O autor isto não fazia, apenas desbastando as peças, embora ambos atuassem perante a mesma máquina. Isto justifica o fato de um (o modelo) ser operador de máquina «A, enquanto o outro (o reclamante) era do nível «C. Descabe reforma, eis que inexistiu a identidade funcional que é o ponto de partida, contido no CLT, art. 461. ...... (Continua)

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964 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL E BENECÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.

Observa-se que o regional consignou que a reclamada rebateu a pretensão do reclamante alegando ausência de identidade de função, diferenças de produtividade, labor em localidade diversa, fatos geralmente apontados pelo empregador como impeditivos, modificativos e extintivos do direito à equiparação salarial pretendida pelo reclamante. No entanto, verifica-se ainda que o acórdão recorrido manifestou-se expressamente sobre todos esses argumentos laçados pela defesa. No que pertine à identidade de função, o regional consignou que « A testemunha ouvida a rogo do próprio Banco afirmou que, independentemente da nomenclatura da função (nível I ou II), a atuação dos gerentes de relacionamento de pessoas jurídicas, nas agências de Belo Horizonte, Betim e Contagem, era igual e que, embora houvesse segmentação e divisão dos gerentes por perfil, de acordo com o faturamento das empresas, na prática o atendimento e atuação dos gerentes não eram vinculados ou limitados a determinado porte de clientes «. Quanto ao argumento de que diferença de produtividade e de tempo de função, o TRT consignou que « não restou comprovada a diferença de tempo de função superior a dois anos «, que « As colocações superiores dos paradigmas no SuperRanking, em certos períodos, não têm o condão de afastar a pretensão obreira, pois sequer há como concluir pelos prints de telas e planilhas apresentadas que a média de produtividade do autor era de fato significativamente menor a ponto de autorizar a discriminação salarial « e que « Ademais, conforme afirmado pelo preposto da reclamada, não era a única ferramenta de avaliação utilizada «. Quanto à alegação de que o trabalho do reclamante e dos paradigmas eram exercidos em localidades diversas, ressaltou o regional que «também não merece prevalecer, na medida que tal fato não constitui óbice ao pedido de equiparação salarial, tendo em vista que o conceito de «mesma localidade, conforme redação do CLT, art. 461 vigente à época da prestação de serviços, refere-se ao mesmo município ou a municípios da mesma região metropolitana (Súmula 6, X, do c. TST), como ocorre na hipótese sob exame". Ademais, o regional consignou que « Nesse contexto, considerando a ausência de impugnação específica do réu, bem como a prova documental e testemunhal, entendo que restaram comprovados os requisitos do CLT, art. 461, motivo pelo qual dou provimento para reconhecer a equiparação salarial também com a paradigma Leyllane Kelly Pinho Caldas, do marco prescricional até 30/11/2012, com reflexos, cuja base de cálculo deverá observar o paradigma mais benéfico, atendidos os mesmos critérios já determinados na sentença para o deferimento do pleito equiparatório «. Por fim, não se sustenta a alegação de omissão no tema justiça gratuita, porquanto o TRT consignou que «a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade e que «O CPC, art. 99, § 3º também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (CPC, art. 105)". Conclui: No presente caso, a declaração da reclamante (fl. 06), não infirmada por prova em contrário, é o suficiente para o deferimento do benefício". Nesse passo, não há que se falar em omissão, visto que o Tribunal não deixou de se pronunciar sobre os pontos levantados pelo agravante. Vê-se, portanto, ter o Colegiado examinado, em profundidade e extensão, a matéria que lhe foi devolvida, indicando os motivos que lhe formaram o convencimento e os fundamentos jurídicos de sua decisão. Cumpre observar que há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos de declaração, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no CPC/2015, art. 1.022, II. Agravo interno desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ANÁLISE DE FATOS E PROVAS - ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST . Nos termos já tratados quando a análise da suposta nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o TRT consignou que a reclamada rebateu a pretensão do reclamante alegando ausência de identidade de função, diferenças de produtividade e labor em localidade diversa, fatos geralmente apontados pelos empregadores como impeditivos, modificativos e extintivos do direito à equiparação salarial pretendida pelos reclamantes. No que pertine à identidade de função, o regional consignou que « A testemunha ouvida a rogo do próprio Banco afirmou que, independentemente da nomenclatura da função (nível I ou II), a atuação dos gerentes de relacionamento de pessoas jurídicas, nas agências de Belo Horizonte, Betim e Contagem, era igual e que, embora houvesse segmentação e divisão dos gerentes por perfil, de acordo com o faturamento das empresas, na prática o atendimento e atuação dos gerentes não eram vinculados ou limitados a determinado porte de clientes «. Quanto aos argumentos de que diferença de produtividade e de tempo de função, o TRT consignou que « não restou comprovada a diferença de tempo de função superior a dois anos «, que « As colocações superiores dos paradigmas no SuperRanking, em certos períodos, não têm o condão de afastar a pretensão obreira, pois sequer há como concluir pelos prints de telas e planilhas apresentadas que a média de produtividade do autor era de fato significativamente menor a ponto de autorizar a discriminação salarial « e que « Ademais, conforme afirmado pelo preposto da reclamada, não era a única ferramenta de avaliação utilizada «. Quanto à alegação de que o trabalho do reclamante e dos paradigmas eram exercidos em localidades diversas, ressaltou o regional que «também não merece prevalecer, na medida que tal fato não constitui óbice ao pedido de equiparação salarial, tendo em vista que o conceito de «mesma localidade, conforme redação do CLT, art. 461 vigente à época da prestação de serviços, refere-se ao mesmo município ou a municípios da mesma região metropolitana (Súmula 6, X, do c. TST), como ocorre na hipótese sob exame". De fato, considerando que o contrato de trabalho vigeu em período anterior à reforma trabalhista implementada pela Lei 13.467/2017, não se aplicam ao caso suas alterações, no sentido de que a equiparação salarial somente será deferida se preenchido como um dos requisitos a prestação de serviços ao mesmo empregador e no mesmo estabelecimento . Isso porque, para os contratos firmados anteriormente à referida reforma, prevalece o entendimento constante da Súmula 6/TST, cujo item X consagra o sentido de mesmo localidade como sendo, em princípio ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. Ademais, o regional consignou que « Nesse contexto, considerando a ausência de impugnação específica do réu, bem como a prova documental e testemunhal, entendo que restaram comprovados os requisitos do CLT, art. 461, motivo pelo qual dou provimento para reconhecer a equiparação salarial também com a paradigma Leyllane Kelly Pinho Caldas, do marco prescricional até 30/11/2012, com reflexos, cuja base de cálculo deverá observar o paradigma mais benéfico, atendidos os mesmos critérios já determinados na sentença para o deferimento do pleito equiparatório «. Conforme se constata da decisão recorrida, a partir do quadro fático delineado pelo TRT, o tema em análise encontra óbice na Súmula 126/TST. Isso porque, para se chegar à conclusão diversa, necessário seria revolver o acervo probatório, o que é defeso nesta instância extraordinária. Assim, incólumes os dispositivos legais apontados como violados. Além disso, verifica-se que a Corte Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência pacificada neste Tribunal Superior, consoante Súmula 6. Agravo interno desprovido . BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. A decisão agravada não merece reparos, porquanto o TRT consignou que « a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade « e que « O CPC, art. 99, § 3º também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (CPC, art. 105) «. Conclui: No presente caso, a declaração da reclamante (fl. 06), não infirmada por prova em contrário, é o suficiente para o deferimento do benefício «. Observa-se que a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita passou a ser condicionada ao percebimento de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou a comprovação da insuficiência de recursos pela parte requerente, nos termos do art. 790, § 3º e 4º, da CLT. Diante dessa previsão, esta Corte Superior vem consolidando o entendimento de que tal dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com outras normas do ordenamento jurídico, em especial os arts. 5º, LXXIV, da CF/88 e 99, §§ 1º a 4º, do CPC, bem como tendo em vista o teor da Súmula 463, item I, deste Tribunal. Nesses termos, entende-se suficiente para a concessão do benefício dajustiça gratuitaa declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, hipótese em que o encargo probatório se inverte, cabendo ao reclamado fazer a contraprova. Precedentes. Desse modo, evidencia-se que a Corte de origem, ao considerar a declaração de miserabilidade apresentada pela parte reclamante, decidiu em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte. Aplica-se o teor restritivo do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

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965 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 6/TST, III. 2. HORAS DE SOBREAVISO. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A SÚMULA 428/TST, II. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Com relação à « equiparação salarial «, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a decisão está em consonância com o CLT, art. 461 e com a Súmula de 6, III, do TST. II. Quanto às horas de sobreaviso, a decisão está em conformidade com a Súmula de 428, II, do TST e não é possível processar o recurso de revisa quanto à alegação de ofensa aos CLT, art. 818 e CPC/2015 art. 373, até porque o Tribunal Regional lastreou sua decisão na prova produzida nos autos, ficando superada a discussão a respeito do ônus da prova. III . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos . IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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966 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista submetido à égide da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Divergência jurisprudencial. Não caracterização.

«Agravo de instrumento a que se nega provimento, pois se constata que a análise dos argumentos recursais do agravante depende do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST, sendo, por conseguinte, prescindível a indicação de divergência jurisprudencial, de ofensa a preceitos legais e de contrariedade à Súmula do TST. Incidência do teor da Súmula 126/TST. ... (Continua)

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967 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Aposentados. Pleito de equiparação salarial. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Súmula 85/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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968 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CPC, art. 966, V. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ASSÉDIO MORAL. ÓBICE DA SÚMULA 410/TST.

Destaca-se, inicialmente, que a parte indicou contrariedade à Súmula 6/TST. Ocorre que, com relação à alegação de contrariedade, verifica-se que esta SBDI-2, por maioria, decidiu pelo não cabimento de ação rescisória fundada em contrariedade à Súmula Persuasiva, nos autos do processo RO-38-86.2018.5.17.0000, (Redatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 22/03/2024). No caso em tela, extrai-se da decisão rescindenda em relação ao enquadramento sindical que «a atividade econômica explorada pelas reclamadas circunscreve-se, de modo essencial, à distribuição, à representação comercial e ao comércio (inclusive atacadista), de produtos farmacêuticos, biológicos, cosméticos, veterinários, medicinais, entre outros . Segundo consta da indigitada decisão, « não está abrangida pela categoria especial diferenciada de que cogita a Lei 3.207/1957 , como afirma a ora autora. Igualmente, no tocante à equiparação salarial, consta da decisão de mérito proferida no processo matriz que « as declarações colhidas - e a prova oral resumiu-se a esses depoimentos - não permitem inferir a presença dos requisitos necessários á equiparação de salários. Caberia à reclamante demonstrar que executava as mesmas atividades desenvolvidas pelo reclamante, ônus que não mereceu satisfação . Por fim, em relação ao assédio moral, na decisão rescindenda sustentou-se que não há prova do alegado ato ilícito patronal. Portanto, para se concluir pelas ofensas às normas indicadas, seria necessário novo enquadramento dos fatos estabelecidos na ação matriz mediante o reexame do conjunto probatório, obstaculizado pela Súmula 410/STJ. Ademais, a análise da ação pela ótica dos arts. 818 da CLT e 373, I e II, do CPC está em perfeita sintonia com o que é decido por esta Corte Superior, pois a reclamante não se desincumbiu do ônus constitutivo de seu direito. Verifica-se, pois, que a ação rescisória calcada em violação de norma jurídica está sendo manejada com nítida feição recursal, o que não se admite em sede de ação rescisória . Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

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969 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Coeficiente de equiparação salarial. Aplicação da cláusula pes/cp. Limitador previsto no Decreto-Lei 2.164/84. Item «b da circular 1331/88 do bacen. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Os reajustes vinculam-Se à variação do salário mínimo. Impossibilidade de reexame de provas para se concluir pela abusividade do valor cobrado pelo agente financeiro. Incidência da súmula 7/STJ. A agravante não se enquadra em categoria profissional.Inviável a possibilidade de incidência do limitador sempre que houvesse aumento salarial da categoria profissional do mutuário. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inexistência de similitude de bases fáticas para com os acórdãos alçados a paradigma.Agravo regimental improvido.

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970 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário do recorrido. Justa causa. Horas extras. Equiparação salarial. Decisão que admitiu apenas parcialmente o recurso de revista. Não interposição de agravo de instrumento. Preclusão.

«Nos termos do art. 1º da Instrução Normativa 40/2016, vigente a partir de 15/04/2016, admitido apenas parcialmente o recurso de revista, constitui ônus da parte impugnar, mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de preclusão. Não tendo sido tal preceito observado pelo recorrente, o exame do recurso de revista restringir-se-á ao tema admitido.... (Continua)

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971 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. CIPEIRO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INTERVALO INTRAJORNADA. MINUTOS RESIDUAIS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados.

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972 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. PRODUTIVIDADE E PERFEIÇÃO TÉCNICA. SÚMULA 126/TST .

A pretensão ao exame da diferença de produtividade e perfeição técnica, entre paradigma e paragonado, como empecilho à equiparação salarial, encontra óbice na Súmula 126/STJ, por se tratar de matéria exclusivamente fática. Agravo a que se nega provimento . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOLHIMENTO DA CONCLUSÃO CONTIDA NO LAUDO PERICIAL. SÚMULA 126/TST. O TRT manteve a decisão que condenou a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade ao fundamento de que a Reclamada não apresentou elementos que infirmassem a conclusão do expert . Nesse contexto, o acolhimento da tese patronal encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. DIFERENÇAS. MINUTOS RESIDUAIS. O TRT consignou que os recibos não acusam o pagamento da integralidade das horas trabalhadas e registradas nos cartões de ponto. Não houve condenação ao pagamento de minutos não registrados, pelo que é despicienda a menção à Súmula 366/TST. O pedido de reforma do acórdão regional esbarra no disposto na Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO DA HORA INTEGRAL. TRABALHO EXERCIDO EM PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. O entendimento que predomina nesta Corte Superior é no sentido de que as normas que tratam do intervalo intrajornada são de natureza puramente material, aplicando-se, assim, as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei tempus regit actum (art. 5 . º, XXXVI, da CF/88). Como a prestação de serviços ocorreu em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, não há se falar em aplicação da nova redação do § 4 . º, CLT, art. 71. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

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973 - TST. Fundamentação. Decisões do Poder Judiciário. Decisão sucinta. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Acolhimento na hipótese. Equiparação salarial. Recurso de revista. Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. CPC/1973, art. 458. CLT, arts. 461, 832 e 896. CF/88, art. 93, IX.

«A teor dos arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC/1973, os fundamentos são requisito da decisão judicial. Compete ao julgador, portanto, expor explicitamente e de forma circunstanciada as razões de fato e de direito que conduziram ao convencimento expresso no decisum, sob pena de se impedir os desdobramentos possíveis do processo como, por exemplo, a submissão do feito à apreciação da Instância Superior pelo Recurso de Revista. Embora seja aceitável a decisão sucinta, o mesmo não ocorre com o julgado que carece da devida motivação, com análise deficiente de aspectos relevantes discutidos na demanda. Se, nessa hipótese, a omissão persiste, mesmo se interpostos Embargos de Declaração, considera-se vulnerado o direito da parte de exame das questões trazidas à apreciação do Poder Judiciário, configurando-se a ausência de prestação jurisdicional. Dessa forma, em razão de o Tribunal Regional não ter se pronunciado de forma específica sobre a matéria, como versada, tendo situado a questão apenas em torno do fundamento pelo qual afastou a equiparação salarial, não há como se analisar a alegação de ofensa ao CLT, art. 461, nem se houve a devida obediência aos critérios de promoção, circunstância que afasta as chances de êxito do Reclamante em sede de Recurso de Revista, especialmente tendo em vista o estabelecido nas Súmula 126/TST e Súmula 297/TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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974 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INSERVÍVEL. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois os óbices processuais previstos na Súmula 296/TST, I e no CLT, art. 896, a inviabilizam a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

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975 - TST. AGRAVO. MATÉRIAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA DE FORMA ESPECÍFICA E FUNDAMENTADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST.

Não se conhece de agravo interno que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do CLT, art. 896, § 1º-A, I, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, no particular. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. Verifica-se que as matérias acima elencadas não foram objeto de insurgência no agravo de instrumento, tendo a parte impugnado os óbices apenas quanto à equiparação salarial, minutos residuais e horas in itinere . Tanto assim o é que tais temas não foram examinados na decisão agravada. Logo, a análise resta prejudicada em razão da preclusão. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TEMPO DE ESPERA DO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual nas hipóteses em que o empregado, no início e/ou no término da jornada, depende de transporte fornecido pelo empregador, o tempo despendido à espera da condução deve ser considerado como à disposição do empregador (CLT, art. 4º), sendo devido o pagamento das horas extras. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas desta Corte Superior. Incidência do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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976 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - ÔNUS DA PROVA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO CLT, art. 896, § 1º-A, I - INVIABILIDADE.

A transcrição integral dos fundamentos do capítulo do acórdão recorrido, sem indicação expressa e destacada do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não atende o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento .... (Continua)

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977 - TJSP. Apelação. Servidor público estadual. Desinsetizador. Equiparação salarial. Piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei 12.944/2014 aos agentes de combate às endemias. Inadmissibilidade. Extinção da Superintendência de Controle de Endemias (SUCEN) pelo Decreto Estadual 66.664/2022, com transferência do quadro funcional dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo à Secretaria da Saúde, mantendo-se o regime jurídico a que estavam submetidos. Ausência de similitude entre as atividades exercidas pelo autor e pelos agentes de combate às endemias previstas na Lei 13.708/2018. Equiparação, por isonomia, inviável. Inteligência do art. 37, XIII da CF. Vedação de reajuste salarial pelo Poder Judiciário, sob pena de violação à independência entre os Poderes da Federação. Inteligência da Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido

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978 - TRT2. Equiparação salarial. Locais de trabalho equiparação. Localidades diversas. Regiões do país. Improcedência. A expressão «mesma localidade compreendida no art.461 da CLT refere-se, a princípio, à mesma região metropolitana. Neste sentido, é o entendimento perfilhado na Súmula 6, X, do c.tst. In casu, restou demonstrado, pela prova oral colhida nos autos, que paradigma e reclamante atendiam a regiões distintas do país, o primeiro atuando na região de São Paulo e interior desta e o paradigma na região norte e nordeste, bem como o triângulo mineiro, que não se enquadram no conceito de mesma localidade. Diferenças salariais indevidas.

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979 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO PLEITEADO. PROVAS FAVORÁVEIS À RÉ. Súmula 6/TST. Súmula 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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980 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS E EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126/TST. II. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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981 - TJSP. Contrato. Revisional. Financiamento imobiliário. Coeficiente de equiparação salarial. Resolução 36/69 do extinto bnh. Ces que foi criado muito antes da edição da Lei 8.692/93. Ces que tem por objetivo igualar as distorções ocorridas entre o pes e a atualização monetária das prestações mensais. Possibilidade de sua aplicação, havendo previsão contratual. Contrato que prevê a sua utilização. Impossibilidade de se excluir a incidência do ces. Recurso parcialmente provido

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982 - TST. Equiparação salarial (violação ao CLT, art. 461; contrariedade à Súmula 135/TST e à Súmula 202/STF e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a e «c do CLT, art. 896, CLT. Recurso de revista não conhecido.

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983 - TRT2. Salário. Fixação do salário. CLT, art. 460. Exegese.

«O CLT, art. 460 não trata de equiparação salarial, que é prevista no art. 461, mas de uma forma de arbitrar o salário do empregado, se não há prova do seu valor ou se não foi estipulado. Entretanto, o salário da autora foi fixado, não sendo o caso de modificá-lo, por falta de previsão legal ou normativa.... (Continua)

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984 - TRT2. Recurso ordinário do reclamante. Equiparação salarial. Constitui ônus do autor a prova do fato constitutivo do seu direito à isonomia salarial e ônus do réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito do autor, conforme CLT, art. 818 e 333 do CPC/1973. Não demonstrada a existência de identidade funcional, indevida a equiparação pretendida pelo autor. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade no processo do trabalho. Inexiste lacuna na CLT acerca do início e da forma na qual a fase de execução deve transcorrer. O art. Do CPC/1973 choca-se, ainda, com a prerrogativa da CLT em permitir ao executado a nomeação de bens à penhora.

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985 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Equiparação salarial. Ato único de efeitos concretos. Prescrição do próprio fundo de direito configurada. Precedentes.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

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986 - TRT2. Equiparação salarial. Prova. Distribuição do ônus. Melhor desempenho do paradigma. Necessidade de aferição objetiva. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Segundo as regras do ônus da prova, incumbe ao empregador comprovar o fato impeditivo do direito do autor (CLT, art. 818 e CPC/1973, art. 333). O melhor desempenho quantitativo e/ou qualitativo do modelo, ou seja, maior produtividade e melhor perfeição técnica configuram circunstâncias aferíveis objetivamente através de relatórios de produção, planilhas de custo e de controle de qualidade, pois as empresas detêm meios para fazê-lo. Argumentação meramente retórica, que não atende às regras das distribuição do «ônus probandi, não se presta a alterar a convicção oriunda dos fatos noticiados em Juízo.... (Continua)

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987 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. URBS. AGENTE DE TRÂNSITO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. O Tribunal Regional do Trabalho, valorando o conjunto fático probatório, registrou no acórdão recorrido que o paradigma Luiz Cesar do Carmo, admitido em 1º de junho de 1995 para exercer a função de «fiscal do transporte coletivo, passou a exercer a função de «agente de trânsito no mês de abril de 1998, concluindo que apenas houve alteração na denominação da função em razão das novas regras do código de trânsito, razão pela qual, considerando que o autor foi admitido mais de 2 anos após a paradigma, entendeu serem indevidas as diferenças salariais e respectivos reflexos decorrentes da equiparação salarial. 2. Adicionalmente, consignou que o recorrente já havia proposto ação trabalhista anterior em 2008, na qual requereu equiparação com a paradigma remota, cujo resultado lhe foi negativo, buscando nesta ação equiparação com o modelo Luiz Cesar do Carmo, que obteve êxito apontando a mesma pessoa como paradigma, entendendo que a pretensão é de desconstituição da coisa julgada com utilização de artifício processual duvidoso. 3. Verifica-se que a Corte Regional entendeu que, em relação ao paradigma Luiz Cesar do Carmo, houve apenas alteração na denominação da função em razão das novas regras do código de trânsito e que o autor foi admitido mais de 2 anos após a paradigma, razão pela qual a aferição de tese recursal de que o exercício da mesma função se deu apenas em 1998 demandaria indispensável reexame do acervo fático probatório, procedimento inadmissível nesta fase recursal de natureza extraordinária, nos moldes da Súmula 126/TST. 4. Além disso, o recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial em razão de não haver identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas e as delineadas no acórdão recorrido, em que se reconheceu apenas a alteração da denominação da função exercida pelo paradigma e a diferença superior a dois anos entre o início do seu exercício pelo paradigma e paragonado, o que atrai a incidência das Súmulas 23 e 296, I, ambas do TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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988 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

Dos fundamentos transcritos nos acórdãos regionais, emerge manifestação devidamente fundamentada acerca das questões postas nas razões recursais, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 1.2. Com efeito, o inconformismo da recorrente diz respeito ao próprio mérito do exame probatório realizado pelo Tribunal Regional, e não a supostas omissões na análise dos elementos de prova apresentados. 1.3. Conclui-se, em suma, que o Tribunal Regional procedeu à devida análise do acervo probatório e emitiu manifestação acerca de todos os aspectos fáticos relevantes para a solução da controvérsia, de modo que descabe cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, restando incólumes os arts. 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PARADIGMA REMOTO. TESE JURÍDICA SUPERADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 2.1. O Regional consigna que o direito pleiteado pela autora está fundamentado em equiparação salarial anterior cuja tese jurídica resta atualmente superada. 2.2. Assim, a equiparação salarial pretendida esbarra no entendimento contido na Súmula 6, VI, «a, parte final do TST: «Presentes os pressupostos do CLT, art. 461, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto: a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e desprovido .... (Continua)

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989 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Equiparação salarial. Multa convencional. Honorários periciais. Multa por embargos declaratórios. Ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia.

«A recorrente, quanto às matérias em epígrafe, não observou, no recurso de revista, o disposto no da CLT art. 896, § 1º-A, I, que determina ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. ... (Continua)

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990 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. 1. Equiparação salarial. Identidade de funções. CLT, art. 461. Ônus da prova. Súmula 6/TST VIII. Matéria fática. Súmula 126/TST. Não provimento.

«Considerando que não houve demonstração de diferença no desempenho das funções, mas, sim, o preenchimento de todos os requisitos do CLT, art. 461, devido o pagamento de diferenças salariais ao empregado, em razão da equiparação salarial. ... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Servidor Público Municipal. Município de Carapicuíba. Equiparação salarial. Agente de Saúde. Pretensão à implantação de piso salarial de «Agente de Combate às Endemias". Sentença de improcedência. Inconformismo autoral. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Inviabilidade de aplicação do piso salarial previsto nos §§ 7º, 8º, 9º, 10º e 11º da CF/88, art. 198, ao cargo de «Agente de Saúde, cujas atividades são previstas na Lei Municipal 3.260/2014. Atribuições que, embora parecidas, não se identificam com o cargo de «Agente de Combate às Endemias, conforme dispõe a Lei 11.350/2006, art. 4º. Vedação à vinculação ou equiparação salarial de quaisquer espécies para efeito de remuneração de servidor público, nos termos do art. 37, X e XIII, da CF/88, e Súmula Vinculante 37/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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992 - TST. RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MAIOR EXPERIÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

A perfeição técnica e a maior produtividade do paradigma devem ser provadas pela empresa, pois são fatos modificativos ou impeditivos do direito à isonomia salarial (CLT, art. 818, II e Súmula 6/TST, VIII), ainda que haja maior experiência do paradigma. No caso, diante da maior experiência dos paradigmas, o Tribunal Regional atribuiu o ônus da prova da igualdade de perfeição técnica e da maior produtividade ao autor, por considerar fato constitutivo do seu direito, o que contrasta com a jurisprudência desta Corte firmada no item VIII da Súmula 6/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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993 - TST. Equiparação salarial. Terceirização. Locação de mão de obra. Isonomia salarial entre empregado da empresa prestadora de serviços e da tomadora de serviços integrante da administração pública direta. Admissibilidade, sem reconhecimento da relação de emprego. Precedentes do TST. CF/88, art. 7º, XXX. Lei 6.019/74, art. 12, «a. CLT, arts. 3º e 461.

«A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou fundacional. Porém, a impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao trabalhador, empregado público, que cumpre função idêntica na tomadora, por força do disposto nos arts. 7º,XXX, da CF/88 e 12, «a, da Lei 6.019/74, já que não é empregado apenas por força da terceirização. Precedentes da SDI-I.... (Continua)

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994 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE FUNCIONAL DEMONSTRADA. FATOS IMPEDITIVOS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 3. SALÁRIO PAGO POR FORA. INTEGRAÇÃO. AUXÍLIO COMBUSTÍVEL E LOCAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I.

Ainda que por fundamento diverso quanto a alguns temas, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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995 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR A REFORMA TRABALHISTA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM

As sÚMULAs 6, ii, iii, vi E x e 126, ambas DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

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996 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

Antevendo desfecho de mérito favorável ao recorrente, deixa-se de analisar a nulidade suscitada, na forma do CPC, art. 282, § 2º. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que julgou prejudicada a análise da transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate sobre a equiparação salarial de empregados de sociedade de economia mista, quando o quadro de carreira não é registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ante possível contrariedade às súmulas 6, I, e 455, TST, autoriza-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO QUADRO DE CARREIRA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A jurisprudência deste TST é no sentido de ser considerado válido o quadro de carreira, para os fins previstos no CLT, art. 461, § 2º, desde que homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se dessa exigência apenas as entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional, o que não é o caso do reclamado, sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado. Nesse sentido, a Súmula 455/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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997 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. HORÁRIOS INVARIÁVEIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA

No 338, ITEM III, DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema ora impugnado, negou-se provimento ao agravo de instrumento, com fundamento na aplicação da Súmula no 338, item III, do TST . No caso, esclareceu-se que o Tribunal a quo concluiu pela invalidade dos registros de ponto, ao fundamento de que não refletem a jornada de trabalho efetivamente trabalhada por apresentarem marcações uniformes, podendo conter variações ínfimas. Nesse sentido, o Tribunal Regional entendeu serem devidas as diferenças de horas extras e intervalo intrajornada ao reclamante, pois concluiu que, ante a invalidade dos cartões de ponto por conterem anotações invariáveis, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a real jornada cumprida pelo autor. Agravo desprovido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. CARGOS DE ELETRICISTA MONTADOR E DE ELETRICISTA FC. ATIVIDADES IDÊNTICAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DESTA CORTE . Em decisão monocrática foi esclarecido que, na hipótese dos autos, o Regional, instância soberana na apreciação do conjunto fático probatório, concluiu que o autor faz jus à equiparação salarial, uma vez que ficou comprovada a identidade entre as atividades desempenhadas pelo reclamante e o paradigma indicado. O Regional expressamente que a empregadora não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito à equiparação salarial. Nesse contexto, conclui-se que o acórdão regional está em consonância com a Súmula 6, itens III e VIII, do TST . Ressalte-se que para se chegar à conclusão diversa a respeito da identidade de funções e do direito à equiparação salarial seria necessário proceder ao revolvimento da valoração do conjunto fático probatório dos autos feita pelas esferas ordinárias, providência vedada nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo desprovido em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, restando prejudicado o exame da transcendência.... (Continua)

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998 - TST. AGRAVO . ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. PROPAGANDISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ATIVIDADE EXTERNA. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA DEVOLUÇÃO DA CTPS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA PREVISTOS NO CLT, art. 896. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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999 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. No caso, negou-se seguimento ao agravo de instrumento pelos óbices das Súmulas 6, VIII, 126 e 333 do TST e do CLT, art. 896, § 7º. Contudo, no presente agravo, a parte não impugnou de forma específica tais fundamentos. Incide na hipótese, portanto, a Súmula 422/TST, I, segundo a qual «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida . Agravo não conhecido .

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1000 - TST. Equiparação salarial. Diferenças salariais. O regional consignou, textualmente, que a empresa não se desincumbiu do ônus impeditivo ou modificativo do direito, como lhe competia, ao passo que o autor demonstrou o exercício de idênticas funções àquelas desempenhadas pelo paradigma. Ademais, fora considerado apenas o período prescrito em que os empregados atuavam em regiões correlatas. Nesse contexto, para se chegar à conclusão de que o CLT, art. 461 foi violado, necessário seria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.

«Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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