Jurisprudência sobre
clausula restritiva
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO DE COBRANÇA. ARGUMENTAÇÃO NA CAUSA DE PEDIR NA INICIAL DE COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES. RECURSO AUTORAL. TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DO MERCADO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO TEMA 33 PELO STF. Súmula 539/STJ. Súmula 541/STJ. BANCO RÉU QUE DEMOSNTRA A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DEVIDA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA CONDUTA DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Cinge-se a controvérsia na análise da licitude da cobrança de débito oriundo de cartão de crédito, bem como da inscrição em cadastro restritivo ao crédito. ... ()
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952 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito civil. Exoneração de fiança. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do material fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1.A controvérsia acerca da possibilidade e dos meios de exoneração de fiança está restrita ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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953 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pelo autor - Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome dos cadastros restritivos de crédito e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido
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954 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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955 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Valores que, em princípio, são inexigíveis. Cobrança calcada em cláusula contratual que encontrava supedâneo no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida por decisão judicial com efeito erga omnes. Periculum in mora decorrente dos efeitos nocivos decorrentes das providências tendentes à cobrança do débito, inclusive restritivas de crédito. Reversibilidade da medida, com a retomada da cobrança em caso de improcedência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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956 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - PRESENTES OS REQUISITOS - RECURSO DESPROVIDO.
-Para a concessão de tutela de urgência, é imprescindível a presença da probabilidade do direito pretendido, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida concedida não seja irreversível, conforme o art. 300 do CPC ... ()
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957 - STJ. Processo civil. Recurso especial. . Prescrição. Prorrogação do prazo para pagamento. Fiança.
«1.- A fiança, obrigação acessória que se pressupõe graciosa e de favor, deve ser interpretada restritiva e não ampliativamente. ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, excluindo-se a cobertura de cuidador ou enfermagem diária. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. ... ()
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959 - STJ. Direito civil. CCB/1916, art. 1.676. Cláusula de inalienabilidade. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda. Validade, pelas peculiaridades da espécie. CCB/2002, art. 1.911.
«A regra restritiva a propriedade encartada no CCB/1916, art. 1.676 deve ser interpretada com temperamento, pois a sua finalidade foi a de preservar o patrimonio a que se dirige, para assegurar a entidade familiar, sobretudo aos posteriores, uma base econômica e financeira segura e duradoura. ... ()
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960 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -
Ação de obrigação de fazer - Serviços de monitoramento, rastreamento e localização do veículo em caso de roubo, furto e outras situações de emergência - Veículo que, não obstante as diligências empreendidas pela empresa, não foi localizado, levando-se ao raciocínio de que a demora da comunicação do furto à contratada e às autoridades policiais evidentemente contribuiu para o insucesso da tentativa de localização do bem - Ausência de falha na prestação dos serviços - Obrigação de meio, não de resultado - Documentos juntados aos autos que demonstram histórico de pernoite do veículo em local diverso do da residência do contratante - Descumprimento contratual da obrigação de realização de testes mensais - Cláusula contratual restritiva redigida em termos claros e destacados Ausência de abusividade - Sentença mantida. ... ()
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961 - TRT3. Terceirização. Responsabilidade. Tomador de serviços. Serviços de vigilância. Contrato entre empresas. Cláusula de isenção de responsabilidade do tomador. Inaplicabilidade.
«Em conformidade com a Súmula 331/TST, não repercute no âmbito trabalhista eventual disposição contratual, firmada entre empresas, de isenção da responsabilidade do tomador de serviços em relação a encargos trabalhistas e previdenciários. Isso porque a Súmula 331/TST, cuja interpretação é restritiva, prevê no inciso VI que a responsabilidade do tomador de serviços é subsidiária, sem apontar exceções. Ademais, o empregado, que é terceiro na relação jurídica formada entre as empresas, não pode ser prejudicado em decorrência do que foi pactuado entre elas. Dessa forma, são nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos trabalhistas, nos termos do art. 9º da CLT.... ()
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962 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Informação adequada. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida em grupo. Dever de informação ao aderente nesse tipo de contrato. Responsabilidade da estipulante, conforme o REsp Acórdão/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento mais recente da Terceira Turma do STJ é no sentido de que compete à estipulante, e não à seguradora, no contrato de seguro coletivo em grupo, fornecer ao segurado ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, mormente sobre as cláusulas restritivas. ... ()
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965 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Rito dos recursos repetitivos. Civil e processual civil. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Rejeição.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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966 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo e acidentes pessoais. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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967 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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968 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ausência de informação adequada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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969 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Doação. Clausulas restritivas. Registro. Anulação. Prequestionamento. Ausência. Decisão mantida.
1 -A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula 211/STJ. Além disso, a parte não apontou violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de suprir eventual omissão. ... ()
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970 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato celebrado antes da Lei 9656/98. Aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Negativa em custear o material (prótese de joelho) a ser implantado no momento da realização da cirurgia. Descabimento. Procedimento cirúrgico com cobertura contratual. Hipótese de contrato de adesão onde as cláusulas restritivas do direito do consumidor devem ser redigidas em destaque. Aplicação dos artigos 46, 47, 51, IV, § 1º inciso II e 54 § 3º e § 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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971 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Invalidez da segurada. Cláusulas restritivas. Limitações do contrato. Ciência do segurado. Dever de informação. Seguradora.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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972 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso do Ministério Público que visa o afastamento da figura do tráfico privilegiado e a fixação do regime prisional fechado. Recurso da defesa. Absolvição por fragilidade de provas. Ilegalidade da abordagem policial e busca pessoal. Desclassificação da conduta para aquela prevista pela Lei 11.343/06, art. 28. Pleitos subsidiários: a) manutenção da figura do tráfico privilegiado com aplicação de seu redutor no grau máximo; b) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; c) fixação do regime prisional aberto. Recurso da terceira interessada. Pedido de restituição da motocicleta apreendida.
1. Condenação adequada. Prova da materialidade e de autoria. Depoimentos dos policiais militares uniformes e convergentes. Credibilidade que não foi afetada diante da ausência de prova em sentido contrário. Modelo probatório que não se filiou ao sistema das provas legais segundo o qual os meios de prova registrariam valores aprioristicamente determinados pelo legislador. Livre convencimento motivado. 2. Ilegalidade da busca pessoal. Afastamento. Configuração de fundadas razões para realização do procedimento. Precedentes. Policiais militares que destacaram que o local dos fatos é conhecido pela grande incidência de roubos cometidos por motociclistas que se passam por entregadores de aplicativo. Por ocasião do ocorrido, realizavam patrulhamento, oportunidade em que avistaram o réu conduzindo um motociclo, trazendo consigo uma «bag com a inscrição «Ifood". Circunstância que despertou a atenção da equipe, sobretudo porque naquele mesmo dia, horas antes, já tinham recebido informações, via COPOM, dando conta de ocorrência de roubo praticado por motociclista em face de transeunte. Ordem de parada emitida ao réu. Abordagem realizada. Encontro de oito porções de maconha nas vestes do acusado. Entorpecentes que estavam embalados individualmente em saquinhos de papel, os quais continham, inclusive, informações sobre os possíveis compradores. Laudo pericial dos sacos de papel. Acusado que não comprovou que estava trabalhando com entregas. Abordagem e busca que não foram aleatórias. Contexto e comportamento do acusado que forneceram a justa causa para a ação dos policiais. 3. Dosimetria. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que permitem a aplicação da pena base em seu mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Primariedade e ausência de elementos a apontar a dedicação do réu à prática criminosa ou de seu envolvimento com organização criminosa. Quantidade de drogas apreendidas que não se mostrou excessiva. Não apreensão de apetrechos ou mesmo de registros escritos de eventual contabilidade da traficância. Tráfico privilegiado com redução no patamar máximo. 4. Fixação do regime prisional aberto com a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 5. Restituição do motociclo apreendido à sua legitima proprietária. Veículo não adquirido de forma ilícita. Ausência de elementos que permitam concluir que a motocicleta era habitualmente utilizada na prática do tráfico. 6. Recurso do Ministério Público conhecido e improvido. Recurso da terceira interessada conhecido e provido. Recurso da defesa conhecido e parcialmente provido. 7. Revogação da prisão preventiva com determinação da expedição de alvará de soltura clausulado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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973 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR POLÍCIA INCOMPETENTE; E A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA; A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA; BEM COMO A DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SITUAÇÃO QUE CONFIGURA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA, LEGITIMANDO A INTERVENÇÃO POLICIAL A QUALQUER MOMENTO E INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL. DE IGUAL FORMA, REJEITA-SE A NULIDADE DE ILEGALIDADE NA PRISÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, EIS QUE QUALQUER UM DO POVO PODE EFETUAR A PRISÃO DIANTE DE FLAGRANTE DELITO. POR FIM, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDO REALIZADO POR PERITO O QUAL ATESTOU TRATAR-SE DE 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE 40 (QUARENTA), E (SESSENTA E NOVE) MUNIÇÕES COMPATÍVEIS, APTOS A PRODUZIR DISPAROS. NO MÉRITO, A PRETENSÃO MERECE PARCIAL PROVIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS. SEGUNDO CONSTA AOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES RECEBERAM INFORME DE QUE UM INDIVÍDUO ENVOLVIDO COM A MILÍCIA ARMADA ESTARIA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA NA POSE DE UM FUZIL. PARTIRAM EM DILIGÊNCIA E SEGUIRAM ATÉ AO LOCAL INFORMADO, ONDE FIZERAM O CERCO À CASA PELA FRENTE, PELOS FUNDOS E ATRAVÉS DA CASA DE UMA VIZINHA, QUE FRANQUEOU A ENTRADA, E FICARAM OBSERVANDO ATÉ QUE AVISTARAM O APELANTE JOGANDO PELA JANELA UMA MOCHILA E UM COLETE. AO INGRESSAREM NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, FOI ENCONTRADA UMA PISTOLA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. VALIDADE DE DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUE. CONTUDO, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA, A PRIMARIEDADE E AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO APELANTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COM CARGA HORÁRIA TOTAL EQUIVALENTE A UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO, EM INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONGÊNERE A SER DESIGNADA, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DIVIDIDA EM 05 (CINCO) PARCELAS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) À INSTITUIÇÃO A SER DESIGNADA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.
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974 - TST. Contrato de trabalho. Jogador de futebol. Lei pelé. Cláusula penal. Rescisão contratual por iniciativa do clube. Pagamento indevido. Não provimento. CLT, art. 479. Lei 9.615/98, arts. 28 e 31, § 3º.
«A cláusula penal prevista pelo Lei 9.615/1998, art. 28 (Lei Pelé) tem sua aplicabilidade restrita às hipóteses em que o rompimento antecipado do contrato de trabalho dá-se por iniciativa do atleta. Tal é a interpretação sistemática da norma, notadamente em vista do quanto disposto no § 3º do artigo 31 do mesmo diploma legal. Tal é, ademais, sua interpretação teleológica. Pondere-se que a referida cláusula foi introduzida no Direito Desportivo como sucedâneo do direito ao passe, que tinha por principal beneficiário o clube a que vinculado o atleta. Se, por um lado, a chamada Lei Pelé permitiu ao atleta libertar-se de seu clube quando do término de seu contrato de trabalho, garantiu ao clube, em contrapartida, direito a espécie de indenização caso o atleta opte por deixá-lo anteriormente à data aprazada. Ao atleta, caso a iniciativa da rescisão antecipada seja de seu clube, reservou o direito à indenização prevista pelo CLT, art. 479, equivalente à metade da remuneração a que faria jus até o termo do contrato. Libertou-se, assim, o atleta, assegurando-se a ambos os sujeitos da relação empregatícia direito a ver compensados os prejuízos decorrentes dessa rescisão antecipada.... ()
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975 - TJSP. Embargos de terceiro. Possessória. Oposição após o trânsito em julgado da decisão proferida em ação de reintegração de posse. Possibilidade. Extinção do processo afastada. Cláusula de inalienabilidade. Juntada de documentos demonstrando que a recorrida vendeu o imóvel para os réus da ação possessória recebendo o valor correspondente. Impossibilidade da arguição da inalienabilidade pela recorrida, sob risco de defesa da própria torpeza. Coisa julgada restrita aos sujeitos do processo. Sentença da ação possessória declarada ineficaz em relação aos recorrentes. Embargos procedentes. Recurso provido.
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976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.
1 - Para alterar a conclusão do acórdão recorrido acerca da existência de informação de cláusulas restritivas no contrato celebrado entre as partes seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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977 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro de vida em grupo. Restrição de cobertura. Pleito para que reavalie a publicidade das cláusulas restritivas. Impossibilidade por meio do especial. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.
«1. As instâncias ordinárias desproveram a pretendida indenização securitária porque, nas condições gerais do contrato entabulado, havia expressa previsão sobre a cobertura para invalidez permanente somente quando advindas de acidente, enquanto sua debilidade parcial decorreu de doença. Entendimento diverso, quanto ao conhecimento prévio daquela restrição pela segurada, por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório e das cláusulas contratuais. ... ()
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978 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, mas indeferindo o custeio de próteses mamárias de silicone. ... ()
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979 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA E RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE, EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINOU A RETIRADA DOS NOMES DOS AUTORES DE CADASTRO RESTRITIVOS DE CRÉDITO, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 300. MULTA CONTRATUAL AJUSTADA NO PERCENTUAL DE 50% SOBRE OS ALUGUÉIS REMANESCENTES. TODAVIA, AUTOR SEQUER CHEGOU A PEGAR A CHAVE DOS ESTABELECIMENTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE QUE TORNAM EXCESSIVA A MULTA APLICADA, SOBRETUDO CONSIDERANDO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E O DIA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA CLÁUSULA PENAL. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, IGUALMENTE, DEMONSTRADO, DIANTE DO COMPROMETIMENTO DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL PELO AUTOR. EM CONTRAPARTIDA, AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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980 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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981 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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982 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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983 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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984 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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985 - STF. Seguridade social. Direito civil. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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986 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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987 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário em agravo. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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988 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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989 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... ()
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Impossibilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Invalidez funcional total por doença não comprovada. Perícia judicial. Revisão. Não cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023).... ()
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991 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Contrato de financiamento de veículo - Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado pela autora - Pretensão de consignação das parcelas do financiamento em Juízo, abstenção de apontamento do nome dos cadastros restritivos de crédito, e manutenção na posse do bem - Inadmissibilidade - Argumentos que não conduzem ao imediato juízo de probabilidade do direito alegado (CPC, art. 300) - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Decisão mantida - Recurso não provido
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992 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência. Suspensão da cobrança das mensalidades referentes ao aviso prévio de 60 dias para resilição do contrato. Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Cobrança que, em princípio, é inexigível. Exigência de aviso prévio que tem por base cláusula contratual que encontrava supedâneo no art. 17, parágrafo único da RN 195/2009 da ANS, cuja nulidade foi reconhecida por decisão judicial com efeito erga omnes. Periculum in mora decorrente dos efeitos nocivos decorrentes das providências tendentes à cobrança do débito, inclusive restritivas de crédito. Reversibilidade da medida, com a retomada da cobrança em caso de improcedência. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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993 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 10/12/2018. Recebimento cumulado de adicionais de penosidade e de periculosidade. Análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório. Recurso negado.
«1 - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, é inviável o processamento do apelo extremo quando sua análise demanda o reexame da legislação aplicável à espécie. ... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA - SEGURO AUTOMÁTICO DE PENHOR RURAL - INCÊNDIO EM PLANTAÇÃO DE EUCALIPTO - EXCLUSÃO DE COBERTURA DE LAVOURA EM PÉ - CLÁUSULA EXPRESSA - NEGATIVA DE PAGAMENTO - LICITUDE.
É da essência do contrato de seguro a predeterminação dos riscos (art. 757, Código Civil), razão pela qual estes devem ser interpretados de modo restritivo, pois ampliá-los pela via interpretativa seria o mesmo que invalidá-los. Se o risco implementado está expressamente excluído da cobertura, não há que se falar em pagamento da indenização, sendo lícita a negativa da seguradora, cuja responsabilidade é limitada ao risco assumido, estando desobrigada a garantir ao segurado hipóteses não previstas no contrato.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Jurisprudência da Segunda Seção. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre seguro ILPD e IFPD. Legalidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida e invalidez em grupo. Dever de informação. Ônus da estipulante. Jurisprudência da Segunda Seção. Reexame de conteúdo fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Diferença entre seguro ilpd e ifpd. Legalidade. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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997 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Estipulante. Precedentes. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Necessidade de perda da existência independente. Validade. Súmula 83/STJ. Doença ocupacional. Não enquadramento em acidente de trabalho. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Com efeito, a Segunda Seção deste Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (Tema Repetitivo 1.112 do STJ).... ()
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998 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Impossibilidade de reexame das cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. 5. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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999 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Dever de informação da estipulante. Precedente específico. Julgado estadual em sintonia com a jurisprudência da terceira turma desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - No contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado) ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, em especial, as cláusulas restritivas. ... ()
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1000 - TJSP. Contrato. Financiamento. Aquisição de bem de consumo. Inadimplência. Ajuizamento de revisional de cláusulas do financiamento e de indenização moral por inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Alegação de venda casada e juros abusivos a encarecer as prestações. Desacolhimento. Consideração de ser prática comum a oferta, não a imposição, de seguro e garantia estendida no comércio varejista. Relativos os efeitos da revelia e demonstrados o refinanciamento da dívida a juros módicos e a inadimplência. Validade, assim, da inscrição do nome da devedora em cadastro de devedores. Improcedência de demanda revisional e da indenizatória. Recurso desprovido.
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