(DOC. VP 343.9600.2716.4842)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 36 (TRINTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. RECURSO DA DEFESA SUSCITANDO AS PRELIMINARES DE NULIDADE EM RAZÃO DA QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA; PRISÃO EM FLAGRANTE REALIZADA POR POLÍCIA INCOMPETENTE; E A VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA; A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DE PENA; BEM COMO A DETRAÇÃO PENAL E ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, UMA VEZ QUE RESTOU COMPROVADA A LEGITIMIDADE DA APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, SITUAÇÃO QUE CONFIGURA O ESTADO DE FLAGRÂNCIA, LEGITIMANDO A INTERVENÇÃO POLICIAL A QUALQUER MOMENTO E INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL. DE IGUAL FORMA, REJEITA-SE A NULIDADE DE ILEGALIDADE NA PRISÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR, EIS QUE QUALQUER UM DO POVO PODE EFETUAR A PRISÃO DIANTE DE FLAGRANTE DELITO. POR FIM, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. LAUDO REALIZADO POR PERITO O QUAL ATESTOU TRATAR-SE DE 01 (UMA) PISTOLA CALIBRE 40 (QUARENTA), E (SESSENTA E NOVE) MUNIÇÕES COMPATÍVEIS, APTOS A PRODUZIR DISPAROS. NO MÉRITO, A PRETENSÃO MERECE PARCIAL PROVIMENTO. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS. SEGUNDO CONSTA AOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES RECEBERAM INFORME DE QUE UM INDIVÍDUO ENVOLVIDO COM A MILÍCIA ARMADA ESTARIA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA NA POSE DE UM FUZIL. PARTIRAM EM DILIGÊNCIA E SEGUIRAM ATÉ AO LOCAL INFORMADO, ONDE FIZERAM O CERCO À CASA PELA FRENTE, PELOS FUNDOS E ATRAVÉS DA CASA DE UMA VIZINHA, QUE FRANQUEOU A ENTRADA, E FICARAM OBSERVANDO ATÉ QUE AVISTARAM O APELANTE JOGANDO PELA JANELA UMA MOCHILA E UM COLETE. AO INGRESSAREM NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, FOI ENCONTRADA UMA PISTOLA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E MUNIÇÕES. VALIDADE DE DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUE. CONTUDO, DIANTE DA QUANTIDADE DE PENA RECLUSIVA, A PRIMARIEDADE E AS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO APELANTE, FIXO O REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PREENCHIDO OS REQUISITOS LEGAIS, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINARES DE NULIDADE SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA FIXAR O REGIME ABERTO E SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, COM CARGA HORÁRIA TOTAL EQUIVALENTE A UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO, EM INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL OU CONGÊNERE A SER DESIGNADA, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), DIVIDIDA EM 05 (CINCO) PARCELAS NO VALOR DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) À INSTITUIÇÃO A SER DESIGNADA. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO.

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