(DOC. VP 357.0497.2173.5181)

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESES MAMÁRIAS. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE PARA PRESERVAÇÃO DA SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, determinando à operadora de plano de saúde a cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátricas, mas indeferindo o custeio de próteses mamárias de silicone. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em analisar se estão presentes os requisitos para o deferimento da tutela de urgência quanto à inclusão das próteses mamárias na cobertur

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