Jurisprudência sobre
clausula restritiva
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751 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Crime de fraude à licitação. Lei 8.666/93, art. 90. Clausulas restritivas. Direcionamento de licitação. Competição frustrada. Concurso material de crimes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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752 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Tarifa de sobre-estadia de contêineres - Sentença de parcial acolhimento do pedido da ação de cobrança e rejeição da ação de consignação em pagamento - Irresignação improcedente - Sentença confirmada. 1. Preliminar de infração ao princípio da dialeticidade. Afastamento. Peça recursal, bem ou mal, dando cumprimento ao pressuposto do CPC, art. 1.010, III. 2. CDC. Inaplicabilidade. Típico contrato empresarial. 3. ANTAQ. Preclusa a decisão, proferida pela Justiça Federal, proclamando a ilegitimidade para a causa da referida agência reguladora e, portanto, declinando da competência daquela justiça. 4. Caução. Desnecessidade. Pessoa jurídica estrangeira representada por empresa brasileira. Consideração, ainda, de que existe Tratado sobre Auxílio Judicial em Matéria Civil e Comercial firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Popular da China, promulgado pelo Decreto 8430/2015, dispensando os signatários de exigir caução, reciprocamente, para fins das demandas ajuizadas nas respectivas jurisdições. 5. «Demurrage". Inequívoca responsabilidade do importador pelo pagamento de sobre-estadia pelo atraso na devolução de contêiner, haja ou não cláusula contratual nesse sentido. Prática encontrando amparo jurídico nos usos e costumes do comércio, do pleno conhecimento de empresas como as litigantes, especializadas, ambas, em negócios tais. 6. Impugnação quanto ao período cobrado a título de sobre-estadia. Incorreção do cálculo apresentado pela ré. Início da contagem do «free-time no dia seguinte à entrega da carga. 7. Danos morais não configurados. Legitimidade da cobrança e, pois, da anotação restritiva promovida em nome da ré. 8. Sentença confirmada.
Afastaram as preliminares e negaram provimento à apelação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO -
Cobertura para acidentes ocorridos aos servidores da Fundação Casa, no exercício de sua função - Cláusula de exclusão de cobertura expressa para acidentes ocorridos nos itinerários para o trabalho - Acidente veículo - Predeterminação dos riscos - Contrato de seguro que deve ser interpretado de forma restritiva - Sinistro inexistente - Risco excluído - Pedido improcedente. ... ()
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754 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na abusividade de cláusula contratual restritiva de internação psiquiátrica. ... ()
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755 - TRT2. Norma coletiva (em geral)
«Objeto Não há como acolher a tese do reclamante, de vez que perfeitamente válidas e legítimas são as cláusulas livremente estipuladas pelas partes em Acordo Coletivo as quais, merecem interpretação restritiva. Sentença mantida.... ()
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756 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Invalidez. Ausência de prévia informação ao consumidor sobre indenização proporcional ao grau de invalidez. Pagamento do valor integral. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária das seguradoras. Bis in idem da correção monetária. Temas não abordados no recurso especial. Inovação em sede de agravo interno. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no entendimento de que os CPC/73, art. 557 e CPC/2015 art. 932 admitem que o relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte, além de reconhecer que não há risco de ofensa ao princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado. ... ()
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757 - TJPE. Apelação cível. Plano de saúde. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Criança portadora de síndrome genética e cardiopatia. Laudos médicos atestando necessidade de acompanhamento por pediatra, psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional e fisioterapeuta. Negativa de cobertura. Abusividade. Inexistência de cláusula expressa excludente de cobertura. Rol ans. Listagem não exaustiva. Pedido genérico de nulidade de cláusulas abusivas. Inexistente.
«I - A apelada, que é a beneficiária direta dos serviços de assistência médica, possui legitimidade para demandar em juízo na defesa de interesses próprios, relacionados ao cumprimento serviços de saúde que devem ser prestados pela recorrente, ainda que o plano de saúde tenha sido contratado por intermédio de pessoa jurídica. ... ()
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758 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE TERRENO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NA ABSTENÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE INCLUSÃO DO NOME DOS AUTORES NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. RECURSO DOS DEMANDANTES.
1.A controvérsia cinge-se em verificar se deve ser deferida a tutela antecipada para determinar que a ré, ora agravada, se abstenha de cobrar as parcelas do negócio jurídico e de incluir os dados dos autores, ora agravantes, nos cadastros restritivos ao crédito. ... ()
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759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO AUTOMÓVEL E DE NÃO INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EIS QUE IMPRESCINDÍVEL A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ANÁLISE DA ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NÃO SENDO SUFICIENTE A APRESENTAÇÃO DE PARECER CONTÁBIL/PLANILHA DE CÁLCULOS DE FORMA UNILATERAL. CLÁUSULAS DITAS ABUSIVAS QUE FORAM LIVREMENTE PACTUADAS ENTRE AS PARTES, COM EXPRESSA ANUÊNCIA DA AGRAVANTE, APRESENTANDO-SE SUFICIENTEMENTE CLARAS, INCLUSIVE QUANTO À TAXA DE JUROS E ÀS TARIFAS IMPUGNADAS, EM OBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO/TRANSPARÊNCIA. SIMPLES PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO INIBE A CARACTERIZAÇÃO DA MORA DO AUTOR. SÚMULA 380/STJ. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA (S) DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, A RECUPERAR O BEM, E A NEGATIVAR O NOME DO DEVEDOR. PERICULUM IN MORA INVERSO, POIS A MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO AGRAVANTE É CAPAZ DE CAUSAR GRAVE PREJUÍZO AO AGRAVADO, ANTE A POSSIBILIDADE DE DEPRECIAÇÃO, ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DO VEÍCULO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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760 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO. AGRAVAMENTO DO RISCO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM HABILITAÇÃO. CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança visando ao pagamento de indenização securitária. O autor alegou incapacidade total e permanente para o exercício de sua profissão em razão de moléstia incapacitante em seu membro superior esquerdo, sustentando que a seguradora não comprovou o fornecimento das condições gerais do contrato e que a ausência de assinatura específica nas cláusulas restritivas impediria a negativa de cobertura. ... ()
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761 - TJMG. Apelação. Contrato de seguro. Principal condutor. Entendimento. Exclusividade na condução do veículo. Ausência de cláusula contratual expressa e destacada. Obrigações contratuais. Descumprimento. Danos morais. Não caracterização
«- Em contrato de seguro, a expressão «principal condutor não significa exclusividade na condução do veículo, que normalmente é dirigido também por outras pessoas, especialmente pelos familiares da segurada. ... ()
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762 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Suspensão da função crédito de cartão firmado pela autora com as rés - Existência de anotação restritiva anterior - Cláusula expressa no pacto a prever possibilidade de avaliações periódicas e da suspensão referida por conta doutra dívida - Autora que tinha prévio conhecimento do que se passava - Inexistência de ato ilícito - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.... ()
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763 - TJSP. Sentença - Ausência de análise do pedido de limitação de cláusulas restritivas estabelecidas em testamento - Decisão citra petita - Nulidade - Ocorrência - Possibilidade, todavia, de apreciação do pleito, nesta instância - Precedentes do C. STJ.
Declaratória de Nulidade de Testamento - Estabelecimento de cláusulas restritivas (incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade) em relação a toda a herança, sem nenhuma justificativa - Inadmissibilidade - Exegese do art. 1848, caput, do CC - Limitação do alcance de tais disposições à parte disponível - Razoabilidade - Precedentes do C. STJ. Declaratória de Nulidade de Testamento - Pretendida complementação da perícia, relativamente a um imóvel, composto por 03 partes, mas registrado em uma única matrícula, a fim de se aferida a alegada violação da legítima - Descabimento - Prova técnica que afastou a tese sustentada pelo recorrente - Sentença parcialmente reformada - Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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764 - TJRS. Direito privado. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Sócio. Falecimento. Herdeiros. Sucessão. Princípio da saisine. Assembléia. Convocação. Inventariante. Contrato social. Alteração. Nulidade. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Litigância de má-fé. Caracterização. Prescrição. Inocorrência. Junta comercial. Ofício. Expedição. Descabimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Dissolução e liquidação de sociedades. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Falecimento de sócio. Princípio da saisine. Direito dos herdeiros. Participação societária. Inventariante. Alteração contratual realizada com o objetivo de restringir o direito dos herdeiros. Pretensão declaratória. Imprescritibilidade. Gratuidade judiciária. Concessão. Litigância de má-fé configurada. Majoração do valor da penalidade. Expedição de ofício à jucergs. Descabimento. Da concessão da assistência judiciária
«1. A concessão de assistência judiciária gratuita decorre de efetiva demonstração de carência econômica, mesmo momentânea, independentemente da condição de pobreza ou miserabilidade da parte, consoante estabelece o Lei 1.060/1950, art. 2º, parágrafo único, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXIV. ... ()
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765 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Possibilidade de previsão contratual de cobertura securitária adicional de invalidez funcional permanente e total por doença (ifpd). Tese firmada em recurso repetitivo. Tema 1.068/STJ. Impossibilidade de equiparação de doença profissional com acidente de trabalho. Precedentes. Acórdão recorrido em desacordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme tese firmada pela Segunda Seção, no julgamento do Tema 1.068 sob o rito dos Recursos Repetitivos, « não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 18/10/2021). ... ()
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766 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Contrato de seguro viagem. Exclusão de cobertura securitária. Legalidade. Cláusula abusiva. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - É legítima a negativa da seguradora à cobertura na hipótese de exclusão ou limitação expressa de cobertura, porquanto as cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Precedentes.... ()
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767 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Testamento elaborado sob a égide do CCB. Cláusulas restritivas. Necessidade de aditamento, conforme exigência do CCB/2002, art. 2.042. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 1.esta corte superior possui entendimento de que o art. 2.042 do cc/2002 não viola o direito adquirido, porquanto traz regra de transição cuja observância é crucial para a validade do testamento com cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do código
Civil de 1916, de modo que, para essas cláusulas permanecerem válidas, é necessário que o testador adite o ato de última vontade no prazo de 1 (um) ano a partir da vigência do CC/2002, sob pena de caducidade dessas restrições (AgInt no AgInt no... ()
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768 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Seguro de vida. Dever de informação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cobertura securitária. Grau de invalidez do segurado. Revisão. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Descabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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769 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Rescisão unilateral. Multa de fidelização. Negativação. Tutela recursal de urgência. Manutenção.
Recurso em que é mister analisar a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito que se persegue, além do perigo de dano iminente, valendo destacar que em se tratando de relação de consumo, as cláusulas contratuais relativas aos planos de saúde devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que em exame superficial, verifica-se que a agravada alega que a rescisão do contrato firmado entre as partes se deu devido à inadimplência e que a multa rescisória pela quebra da fidelização não é abusiva ou ilegal, pois motivada pelas normas legais e regulatórias incidentes sobre o contrato de plano de saúde. Já o agravante alega que a agravada não respeitou o prazo para rescisão por inadimplência e a obrigação de prévia comunicação antes da rescisão unilateral, além do que a permissão de cláusula de fidelização já foi revogada por Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Nesse cenário, entendo ser necessária a dilação probatória para verificação do correto cumprimento do contrato para análise de eventual abusividade das cláusulas do referido contrato. No entanto, aguardar a tutela definitiva ensejará grave prejuízo ao direito tutelado, em razão do decurso do tempo, pois o agravante corre o risco imediato de sofrer prejuízo material com a execução da multa impugnada no valor R$ 44.588,22 e, ainda, a negativação de seu nome junto aos cadastros restritivos por uma dívida que carece de discussão, sendo cabível a concessão da tutela pretendida. Ademais, certo é que inexiste perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois se demonstrados ao final que os valores questionados são devidos, poderá a agravada recebê-los atualizados e corrigidos e reinscrever o nome do agravante junto aos cadastros restritivos, caso necessário. A questão deverá ser analisada de forma aprofundada quando do julgamento da ação originária, mas avaliando os interesses envolvidos, a prudência recomenda a manutenção da tutela recursal de urgência deferida. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TRT2. Norma coletiva (em geral)
«Objeto Incidência do adicional de periculosidade no adicional noturno. Norma coletiva restringindo a incidência. Havendo expressa previsão em cláusula normativa quanto à base de cálculo para pagamento do adicional noturno, levando em conta tão somente o valor da hora normal, não há como determinar-se a integração do adicional de periculosidade para os efeitos pretendidos pelo reclamante, pois a previsão contida em norma coletiva deve contar com interpretação restritiva.... ()
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771 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cobetura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1. 112/STJ. Decisão mantida.
1 - Recurso oriundo de ação de cobrança em que a segurada busca cobertura de invalidez de causa laboral. ... ()
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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro em grupo. Cobetura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1.112/STJ. Decisão mantida.
1 - Recurso oriundo de ação de cobrança em que a segurada busca cobertura de invalidez de causa laboral. ... ()
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773 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso. Súmula 620/STJ. Incidência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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774 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECRETAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. FALECIMENTO DO SEGURADO POR COVID-19. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COBERTURA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONTRATANTE. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO AO CDC, art. 6º, III. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
- Amenos que tenha ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, vedada a inovação em sede recursal, nos termos do CPC, art. 1.013, § 1º. ... ()
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775 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Licitação pública. Alegação de existência de cláusulas restritivas sem motivação. 4 - Necessidade de revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 5 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.
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776 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEI 8.078/1990, art. 2º e LEI 8.078/1990, art. 3º. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. RECUSA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE COBERTURA ADICIONAL DA CLÁUSULA DE ACIDENTES PESSOAIS DE PASSAGEIROS (APP). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, pugnando pela reforma da sentença, sob o fundamento de que houve recusa indevida no pagamento de indenização securitária. ... ()
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777 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE RISCOS DE ENGENHARIA -
Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de obrigação de fazer julgada parcialmente procedente - Insurgência da autora insistindo na tese de que o sinistro foi enquadrado erroneamente e de forma abusiva em cláusula que limita o valor da indenização - Não acolhimento - Contrato de seguro firmado para cobrir riscos advindos de reforma realizada pela empresa autora em apartamento de cliente - Rompimento de cano, após troca, que resultou em vazamento no local de risco segurado, culminando em infiltrações na unidade condominial de baixo e nos elevadores do condomínio - Contrato firmado com cláusula de responsabilidade civil geral - Termos gerais do contrato que preveem a inaplicabilidade de tal disposição, na hipótese dos danos serem indenizados por outras coberturas contratadas - Existência de cobertura específica por infiltração, cujo valor da indenização é delimitado e inferior à clausula geral de responsabilidade civil - Abusividade não constatada - Contrato redigido de forma clara e precisa - Valor limitado que constou de forma expressa na apólice - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa - Impossibilidade de exigir o pagamento de indenização em valor superior ao contratado - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido... ()
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778 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de complementação de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cerceamento de defesa não configurado. Embargos de declaração. Caráter protelatório afastado. Súmula 98/STJ. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de complementação de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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779 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Contratação. Segurado. Cláusulas restritivas. Dever de informação. Exclusividade. Estipulante. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Matéria apreciada. Rediscussão. Inadmissibilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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780 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Cláusulas restritivas. Exclusivo da estipulante.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... ()
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781 - TJSP. DOAÇÃO. EXTINÇÃO DE CLÁUSULAS DE
inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Insurgência dos réus em face da sentença de procedência. Ausência de interesse recursal dos apelantes em defender a ilegitimidade passiva em nome de terceiros. Mérito. Autora que pretendeu o afastamento de cláusulas restritivas de sete imóveis doados aos oito filhos dos doadores. Doação ocorrida em 1975, com base no art. 1.676 do CC/1916. Existência de justa causa para cancelamento dos gravames. Vontade dos doadores cumprida, com a doação realizada quando os filhos eram jovens. Autora que, atualmente, tem mais de 70 anos de idade. Partes que têm plenas condições de gerir o seu próprio patrimônio, sem a necessidade de protecionismos e paternalismos que poderiam ser justificados à época da doação. Autora que não é obrigada a permanecer eternamente em condomínio com os demais donatários. Observância da função social da propriedade. Impossibilidade de manutenção de cláusulas restritivas vigentes há quase 50 anos. Doadores falecidos em 1983 e 2009. Irrelevância de os imóveis estarem alugados. Inexistência de qualquer risco de comprometimento patrimonial em desfavor dos demandados. Ausência de registro dos imóveis que não era um impeditivo à pretensão da autora. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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782 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. EXTORSÃO QUALIFICADA PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. APELOS DOS RÉUS.
Pretendido, preliminarmente, pelo réu Antônio, o reconhecimento de inépcia da exordial acusatória. Requisitos legais presentes. Inocorrência. ... ()
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783 - TJRJ. Revisão criminal. Irresignação sobre julgamento proferido pela 2ª Câmara Criminal desta Corte, a qual, por maioria, negou provimento ao recurso da defesa e deu provimento ao recurso do MP, para condenar o requerente e o corréu pelo crime de associação para o tráfico de drogas, afastar o privilégio do tráfico e redimensionar as penas finais para 09 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.383 dias-multa. Pleito revisional que busca restaurar parcialmente a sentença de primeiro grau, que o condenou por tráfico privilegiado, «com a inclusão da mudança na dosimetria da pena formulada no voto vencido, declarando-se extinta a pena pelo cumprimento integral. Hipótese na qual, em caráter prefacial, até seria viável a edição de monocrática terminativa por parte do Desembargador Relator, a qual só não resultou efetivada anteriormente em reverência ao princípio da colegialidade. Mérito que, nesses termos, se resolve em desfavor do Requerente. Revisão criminal que encerra verdadeira ação penal constitutiva, sui generis, de cariz não condenatória, com fundamentação legal vinculada e interpretação restritiva, destinada a rever gravame condenatório, com trânsito em julgado, mas eivado de erro judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Manejo da revisional que, por conta disso, há de estar restrito exclusivamente ao rol taxativo do CPP, art. 621, sem espaço para interpretações extensivas ou integrações analógicas. Advertência doutrinária enfatizando que, quando fundada no seu, I, a «eventual contradição ao texto de lei e à evidência dos autos deve exsurgir cristalina nos autos, sem a necessidade de interpretação duvidosa ou análise puramente subjetiva das provas (Nucci). Aplicabilidade do, III do art. 621 que, por sua vez, há de estar circunscrito ao conceito de prova substancialmente nova, presente o traço do ineditismo, assim entendidas «aquelas que produzem alteração no panorama probatório da época do requerimento do arquivamento, não se tratando de um mero reexame de provas antigas (STJ). STJ que também «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, com vistas ao mero reexame de fatos e provas (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ). Pedido revisional que, nesses termos, não reúne condições de acolhida. Cenário jurídico-factual que foi alvo de detida e pormenorizada avaliação judicial, tanto em primeiro grau, quanto em sede recursal, decisões que trazem o selo da motivação suficiente (CF, art. 93, IX) em face de cada tópico submetido à deliberação oficial. Requerente que se absteve de apresentar quaisquer elementos novos, de modo a fundamentar sua pretensão, limitando-se a alegar, travestidamente, que a prova colhida no processo de origem fora equivocadamente valorada pela 2ª Câmara Criminal. Princípio in dubio pro reo que tem aplicabilidade restrita ao processo de conhecimento ordinário, ciente de que, a partir do trânsito em julgado do título condenatório, a presunção se inverte, passando a vigorar o juízo de certeza que emerge da coisa julgada, só rescindível em situações excepcionalíssimas, que não a presente. Da simples leitura do processo de origem, é possível observar que o acervo probatório produzido alberga hígida conclusão restritiva, sem espaço, em sede de revisional, para novos debates doutrinários ou concepções jurisprudenciais diversas, neutralizados, aqui, pelo princípio da segurança jurídica. Instrução revelando que o D. Juiz do Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresópolis julgou parcialmente procedente o pedido contido na denúncia, absolvendo o requerente e o corréu da imputação do art. 35 da LD, na forma do art. 386, VII do CPP, condenando-os como incursos no Lei 11343/2006, art. 33, §4º, às penas individuais de 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa, em regime aberto e com restritivas, tendo em conta o transporte compartilhado de 1.262g de maconha, distribuídos em tabletes e sacolés. Irresignados, a defesa e o MP recorreram, e, no julgamento colegiado ocorrido em 17.10.2023, por maioria, foi negado provimento ao recurso defensivo e dado provimento ao pedido do MP, a fim de condenar os réus pelo crime de associação para o tráfico de drogas, afastar o privilégio do tráfico e redimensionar as penas finais do requerente e corréu para 09 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1.383 dias-multa. Requerente que não apresentou cópia integral das peças processuais, sendo possível constatar, em consulta ao processo de origem, que a despeito de o voto vencido da lavra do Des. Luciano Silva Barreto ter desprovido o recurso do MP e provido parcialmente o recurso da defesa para aumentar a fração do privilégio em 2/3, não houve oposição de embargos infringentes. Atributos da estabilidade e permanência do crime de associação ao tráfico, além do privilégio do tráfico que foram suscitados e amplamente discutidos nas duas instâncias julgadoras, pelo que, independentemente da interpretação dada em concreto, a decisão final há de ser respeitada. Pleito revisional que se julga improcedente.
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784 - TRT3. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, V. Veículos do sindicato. Inaplicabilidade.
«Sabidamente, as cláusulas de impenhorabilidade demandam interpretação restritiva, por tratarem de verdadeiro óbice à satisfação dos créditos já reconhecidos na fase de conhecimento. Nesse sentido, a par de aplicável ao processo do trabalho, nos termos do CLT, art. 769, o CPC/1973, art. 649 não pode ter seus estritos limites extrapolados pelo aplicador da norma, sob pena de se frustrar a própria efetividade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CR/88). Dessa forma, não há como prevalecer a tese de que os veículos do Sindicato que foram penhorados nestes autos encontram-se albergados pela cláusula de impenhorabilidade prevista no inciso V do CPC/1973, art. 649. Isso porque o referido inciso é claro ao dispor que a impenhorabilidade ali prevista abrange «os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão. Nesse aspecto, percebe-se que a impenhorabilidade absoluta prevista em tal específico dispositivo encontra fundamento, no particular, na própria dignidade humana do profissional liberal e na valorização do trabalho deste (art. 1º, III e IV, da CR/88), não podendo ser estendida, regra geral, a pessoas jurídicas como o Sindicato, que, como salientado, não exercem verdadeiramente nenhuma profissão, mas apenas protegem os interesses da categoria que representam, para o que, aliás, nem mesmo se mostra essencial a utilização de veículos próprios.... ()
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785 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO -
Celebração de acordo com uma das correqueridas - Ressalva de que demanda prosseguiria quanto as demais corrés - Quitação parcial - Interpretação restritiva das cláusulas do acordo - Efeitos do acordo que não se pode estender àqueles que dele não participaram - Jurisprudência do STJ. ... ()
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786 - TJSP. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELAÇÃO DA DEFESA. (1) NULIDADE ANTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (2) NULIDADE DE ALGIBEIRA. (3) NATUREZA RESTRITIVA DO RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (4) ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO CARENTE DE FUNDAMENTOS APTOS À ANULAÇÃO DO JULGADO COMBATIDO. (5) SOBERANIA DOS VEREDICTOS. (6) RECONHECIMENTO, PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS NÃO CARACTERIZADA. (7) PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. (8) REINCIDÊNCIA. CONSTITUCIONALIDADE. (9) REGIME PRISIONAL FECHADO. (10) «DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE". IMPOSSIBILIDADE. (11) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
1.Alegação de nulidade anterior à pronúncia. Impossibilidade. Recurso de apelação das decisões do Tribunal do Júri que possuem fundamentação vinculada, conforme o CPP, art. 593, III. Descabe, neste momento processual, conhecer de nulidades anteriores à decisão de pronúncia, já preclusas. Entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (HC 74.631 - Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA - 2ª T - j. 13/05/1997) e do STJ (HC 702.291/MG - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - Quinta Turma - j. 21/6/2022 - DJe 27/6/2022). ... ()
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787 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Cirurgia bariátrica. Caráter de urgência. Carência. Prazo. Clásula de exclusão. Inexistência. CDC. Aplicação. Tutela antecipada. Concessão. Custas. Honorários advocatícios. Apelação cível e recurso adesivo. Seguro. Plano de saúde. Cirurgia bariátrica por videolaparoscopia. Ausência de cláusula de exclusão de cobertura. Aplicação do CDC. Descumprimento do dever de informar. Direito superveniente. Implementação do prazo de carência. Sucumbência.
«1. A tutela jurisdicional deve sopesar as circunstâncias verificadas no litígio no momento de sua concessão. Assim, advindo fato constitutivo, modificativo ou extintivo capaz de influir no julgamento da lide, este será tomado em consideração quando do julgamento da lide, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 462. ... ()
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788 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EMPRESARIAL - VENDAVAL COM DESTELHAMENTO PARCIAL E DANOS NO GALPÃO DA EMPRESA - INDENIZAÇÃO PARCIAL, NEGADA A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL DE 100 TELHAS CONSTITUÍDAS DE COMPÓSITO DE POLÍMERO E FIBRA DE VIDRO POR HAVER CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL.
Inconformismo da autora quanto à improcedência da pretensão de ser reparada em relação às 100 telhas e à mão de obra para retirada das danificadas e colocação de outras. Cláusula expressa de exclusão de cobertura quanto a estruturas de suporte para coberturas e suas respectivas coberturas de lona, vinilona ou qualquer outro material plástico. Laudo pericial que concluiu que os materiais excluídos da indenização por expressa previsão contratual são constituídos por um compósito de matriz em resina de poliéster, classificado como um plástico, daí a exclusão constante de cláusula contratual representada pela apólice, que se revela clara e de fácil compreensão, redigida, ademais, em conformidade com o CDC. Ausência de abusividade. Inexistência de falha no dever de informação. Contrato de seguro a ser interpretado de forma restritiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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789 - TJSP. APELAÇÃO -
Compromisso de compra e venda - Loteamento - Atraso na entrega do empreendimento - Validade do prazo de tolerância, desde que não superior a 180 dias - Responsabilidade das rés a partir de então até a efetiva entrega do imóvel - Inexistência de prejudicialidade externa - Resultado da demanda promovida pelas rés em face da concessionária AUTOBAN que não interfere na esfera de direitos da autora em relação ao compromisso de compra e venda celebrado entre as partes - Suspensão do processo afastada - Legitimidade passiva das rés, que atuaram em conjunto, como parceiras do negócio - Legitimidade, igualmente, para responder pela restituição da quantia despendida pela adquirente a título de IPTU e taxa de associação antes da imissão na posse - Controvérsia restrita à obrigação pelo pagamento, e não sobre a incidência ou não das verbas - Entraves burocráticos e administrativos inerentes à atividade empresarial exercida pelas rés e que não são oponíveis aos adquirentes - Descumprimento contratual caracterizado - Penalidade que deve englobar o período integral do atraso, afastada a limitação contratual máxima de 10% do valor pago - Não incidência da multa adicional constante na cláusula dezenove do compromisso de compra e venda - Previsão expressa de destinação a hipóteses não previstas especificamente nas demais cláusulas contratuais - Incidência apenas da cláusula penal específica disposta no parágrafo sexto da cláusula onze do contrato - Despesas de IPTU e taxa de condomínio anteriores à entrega do imóvel - Natureza propter rem - Verba de responsabilidade, no entanto, de quem está na posse do imóvel - Abusividade da cláusula de repasse à adquirente antes da entrega da obra - Devolução mantida nos termos da sentença - Danos morais configurados na hipótese - Possibilidade de cumulação de danos materiais e morais - Súmula 37, STJ - Termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária corretamente fixados na sentença recorrida - Precedentes desta Corte em ações anteriores envolvendo o mesmo empreendimento - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação - Causa de pequena complexidade - Redução para 10%, condizente com os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º. - Imposição de multa por embargos de declaração protelatórios - Manejo, uma única vez, de hipótese recursal legítima - Afastamento da sanção - Recurso da autora provido e das rés provido em parte.... ()
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790 - TRT2. Contrato de trabalho. Cláusula de não concorrência. Validade. CLT, art. 444 e CLT, art. 468. CCB/2002, art. 422.
«É válida a inserção de cláusula de não concorrência no contrato de trabalho, desde que restrita a determinado segmento de mercado e estabelecida por tempo razoável, além de prever indenização compensatória. Não há que se falar em alteração contratual lesiva (CLT, art. 468) na medida em que as normas contratuais decorreram de mútuo consentimento e não acarretaram prejuízo ao Reclamante, observando os princípios e normas legais. Referida cláusula tem como justo objetivo proteger segredos industriais entre empresas concorrentes, procurando evitar a quebra de sigilo. Na verdade, tal dispositivo contratual visa preservar os princípios da lealdade e da boa-fé (CCB/2002, art. 422), inexistindo mácula a respaldar a pretendida nulidade.... ()
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791 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA.
-Nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 10, a Cédula de Crédito Rural constitui título hábil a embasar o Processo de Execução. ... ()
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792 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamante. 1. Sábados trabalhados. Pagamento em dobro.
«Cinge-se a controvérsia em definir se a norma coletiva, ao determinar a repercussão das horas extras habituais no sábado, considera-o dia de descanso semanal remunerado para todos os efeitos legais. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, ao analisar tal controvérsia, decidiu, por maioria, em síntese, que a norma coletiva não modificou a natureza jurídica do sábado do bancário. Definiu, em observância à interpretação restritiva da cláusula benéfica e ao princípio da boa-fé objetiva, mais ajustada ao contexto em que foi celebrada, que deveria prevaler o entendimento de que a norma coletiva objetivou tão somente determinar a repercussão das horas extras habituais no sábado do bancário, afastando apenas o entendimento consubstanciado na parte final da Súmula 113/TST, sem implicar, entretanto, na consideração do sábado como dia de descanso semanal remunerado. Verifica-se, pois, que a decisão do Regional, ao concluir pela interpretação restritiva do alcance da cláusula coletiva para indeferir a condenação do pagamento do sábado em dobro, mantendo-se, por outro lado, sua apuração para fins das horas extras deferidas, revela consonância com a tese jurídica fixada no referido Incidente de Recursos de Revista Repetitivos TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138. Logo, inviável falar em violação dos dispositivos da Constituição Federal indicados, bem como em divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... ()
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793 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. COMPETÊNCIA DA 15ª VARA CÍVEL CENTRAL RECONHECIDA.
I.Caso em exame1. Trata-se de conflito negativo de jurisdição suscitado entre o MM. Juízo da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem e o MM. Juízo da 15ª Vara Cível, em ação de execução de cláusulas contratuais com pedido de multa 1030658-61.2022.8.26.0602, proposta por B. M. L. Contra S. B. I. B. H. A. E. em razão de alegado descumprimento de cláusula contratual. ... ()
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794 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Cobertura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Necessidade de perda da existência independente. Validade. Tema 1.068/STJ. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1.112/STJ. Decisão mantida.
1 - Recurso oriundo de ação de cobrança em que o segurado busca cobertura de invalidez de causa laboral. ... ()
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795 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO E DAS CLÁUSULAS DE INCOMUNICABILIDADE, INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. SUB-ROGAÇÃO DE VÍNCULOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Ação declaratória de extinção de usufruto e cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, com pedido de alvará para venda de imóvel. Os nus-proprietários, Nilson e Terezinha, receberam o imóvel em doação, gravado com usufruto vitalício para Dolores, que foi interditada judicialmente. Proposta de venda do imóvel à Construtora Dubai, considerada desvantajosa, pois o valor oferecido é inferior ao de avaliação do imóvel. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do usufruto e das cláusulas restritivas é justificável, considerando a proposta de venda do imóvel e os interesses da usufrutuária interditada. III. Razões de Decidir. 3. A sentença entendeu que não foi demonstrado que os interesses da doadora, agora interdita, foram preservados, sendo a sub-rogação de bens inalienáveis medida excepcional. 4. A proposta de venda apresentada é desvantajosa, pois o valor total é inferior ao de avaliação do imóvel, não configurando a cessação do motivo de que se origina o usufruto, conforme o art. 1.410, IV, do Código Civil. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção do usufruto e das cláusulas restritivas não se justifica sem a preservação dos interesses da usufrutuária interditada e cessação dos motivos que motivaram as restrições. 2. Propostas de venda desvantajosas não configuram a cessação do motivo do usufruto. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.410, IV; art. 1.911, parágrafo único... ()
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796 - TJSP. 1 -
Agravo de instrumento - Embargos à execução - 2 - Conquanto já se tenha resolvido que «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ), tal aplicação fica restrita aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final - 3 - Exceção de Incompetência territorial - Cláusula de eleição de foro admitida - Aplicação do art .63 e § 1º, do CPC - Inexistência de abusividade a ensejar a ineficácia da cláusula eletiva - 4 - Recurso não provido.... ()
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797 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. SUSPENSÃO. FATOR RESTRITIVO SEVERO AO ACESSO AO SERVIÇO DE SAÚDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, no âmbito de ação cominatória de obrigação de fazer c/c indenização. A autora, portadora de neoplasia maligna do pulmão, pleiteia o fornecimento do medicamento Lanreotida 120mg sem cobrança de coparticipação, sob alegação de que a exigência contratual inviabiliza financeiramente seu tratamento e compromete sua subsistência. ... ()
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798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.
1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro morte do segurado e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... ()
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799 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Execução de título extrajudicial. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Súmula 620/STJ. Incidência.
1 - No contrato de seguro de vida, ocorrendo o sinistro, morte do segurado, e inexistente a má-fé dele (a exemplo da sonegação de informações sobre eventual estado de saúde precário - doenças preexistentes - quando do preenchimento do questionário de risco) ou o suicídio no prazo de carência, a indenização securitária deve ser paga ao beneficiário, visto que a cobertura neste ramo é ampla. Inteligência da Súmula 620/STJ.... ()
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800 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -
Ação de rescisão de contrato de franquia c/c anulação de cláusula de concorrência desleal e indenizatória - Decisão liminar que determinou à franqueadora ré se abstivesse de praticar atos de cobrança e medidas restritivas ao crédito relacionados ao contrato de origem - Fundada dúvida sobre de quem foi a culpa pela rescisão da avença e sobre a violação a dever pós-contratual de não concorrência e, ainda sobre a validade da própria cláusula de não concorrência, que recomendam a cautela do juízo a quo de coibir eventual cominação pecuniária contratual, pela ré, em desfavor da parte autora - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
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