(DOC. VP 201.2612.7000.8700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Licitação pública. Alegação de existência de cláusulas restritivas sem motivação. 4 - Necessidade de revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. 5 - Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento. Verba honorária majorada em 10%.

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