Jurisprudência sobre
advogado particular
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951 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional de contrato bancário. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo autor. Insurgência Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Demonstrativo de pagamento que aponta valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Pessoa física - Contratação de advogado particular - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99 - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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953 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício postulado pela autora. Inconformismo. Acolhimento. Demonstrada a condição de hipossuficiência financeira. Agravante não possui vínculo formal de emprego e é isenta do pagamento do imposto de renda. Assistência por advogado particular não é fator impeditivo à benesse (CPC/2015, art. 99, § 4º). Decisão reformada. ... ()
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954 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a autora - Insurgência - Pessoa física - Descumprimento da determinação do Juízo a quo - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória indenizatória - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a autora - Insurgência - Pessoa física - Valores creditados em conta bancária expressivos - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Revisão de Contrato - Pessoa física - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora e constituição de advogado particular não obstam a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) ... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Pessoa Física. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Movimentação bancária vultuosa. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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958 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
A decisão agravada indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Verifica-se, no entanto, que estão presentes os requisitos para a concessão do benefício. A hipossuficiência restou documentalmente comprovada. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça, conforme o CPC, art. 99, § 4º. Recurso provido... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Ação ajuizada em Comarca distinta da residência do agravante, circunstância que poderá onerar os custos da locomoção da parte entre cidades diferentes - Contratação de advogado particular - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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960 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação revisional de contrato bancário - Justiça gratuita - Pessoa física - A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Presunção relativa não infirmada - Autora reúne condições de obter a justiça gratuita, de acordo com o CPC, art. 98 e art. 5º, LXXIV, da CF/88- Recurso provido.... ()
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961 - TST. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Indevidos os honorários advocatícios, ante o fato incontroverso de a parte autora estar assistida por advogado particular (Súmula 219/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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962 - TST. Honorários advocatícios. Perdas e danos. Art. 389 do Código Civil
«Na Justiça do Trabalho, a contratação de advogado particular é mera faculdade do reclamante, inexistindo prejuízo causado pela Reclamada, capaz de ensejar a reparação prevista no CCB, art. 389. Assim, permanecem imprescindíveis à concessão de honorários advocatícios os requisitos da Lei 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST. Precedentes.... ()
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963 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios. Danos materiais.
«Em que pesem os respeitáveis entendimentos em sentido contrário, prevalece nesta Turma o entendimento de que a parte contrária não pode ser onerada com os gastos realizados pela outra com a contratação de advogado particular, quando esta poderia ser assistida por seu sindicato ou postular diretamente seus direitos (Lei 5.584/1970 e CLT, art. 791).... ()
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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita ao Autor. Insurgência. Declaração de hipossuficiência. Não cumprimento integral da determinação do Juízo «a quo". Movimentações bancárias não condizentes com a hipossuficiência. Contratação de advogado particular. Hipossuficiência financeira não comprovada. Recurso de agravo de instrumento improvido, prejudicado o agravo interno... ()
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965 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA
Ação de arbitramento e cobrança de alugueis - Pedido formulado pelo autor - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Renda declarada que não revela disponibilidade de recursos a fazer frente às despesas extraordinárias advindas do processo judicial - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Recurso provido... ()
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966 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer c.c cancelamento do cartão consignável. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Não apresentação da declaração de imposto de renda, exigida pelo Juízo a quo. Renda incompatível com a alegada hipossuficiência financeira. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que as duas autoras recebe quantias em torno de 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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968 - TJSP. PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA -
Decisão agravada que indeferiu a benesse. Agravante que comprovou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas do processo sem comprometer a própria subsistência e de sua família. Contratação de advogado particular que não é óbice à concessão do benefício. Gratuidade concedida. Decisão reformada. ... ()
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969 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Produção antecipada de provas - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a autora - Insurgência - Pessoa física - Descumprimento da determinação do Juízo a quo - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação... ()
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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelas autoras. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Demonstrativo de pagamento que aponta valor incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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971 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória c.c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos incompatíveis com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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972 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Benefício indeferido - Hipótese em que os documentos apresentados pelo agravante demonstram a sua hipossuficiência financeira - Recorrente que recebe cerca de três salários-mínimos por mês - O fato de o postulante possuir advogado particular não o impede de obter a gratuidade de justiça, conforme dispõe o art. 99, §4º, do CPC - Decisão modificada. ... ()
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973 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de modificação de cláusula contratual - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita parte autora - Pessoa física - Descumprimento da determinação do Juízo a quo - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à autora. Insurgência. Descabimento. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Movimentação bancária incompatível com a hipossuficiência alegada. Insuficiência de provas acerca da hipossuficiência econômica da agravante. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da autora. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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975 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -
rendimentos mensais da agravante de R$ 6.455,39 - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente revogado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... ()
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976 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistente nos autos documentação que demonstre a carência de recursos financeiros da parte agravante - Ausência de controle financeiro não constitui razão para a concessão dos benefícios da gratuidade - Renda capaz de suportar as custas da demanda - Despesas com o custo de vida que, por si só, não atesta a incapacidade econômica da parte recorrente - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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977 - TST. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Requisitos. Preenchimento. Provimento. Súmula 219/TST, I. Súmula 329/TST. CF/88, art. 114. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 5.584/1970, art. 14.
«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são disciplinados por legislação própria, ficando a sua percepção condicionada ao preenchimento das exigências contidas no Lei 5.584/1970, art. 14. Estando o Reclamante assistido por advogado particular, não se verifica o correto preenchimento dos requisitos em questão, sendo indevida a verba honorária, nos termos do disposto na Súmula 219/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. Autor que reside no município de Araruama/RJ, contratou advogado particular com escritório no Estado do Paraná e ajuizou a presente ação na capital paulista. Situações que, somadas, demonstram que o autor não é hipossuficiente. Condições do recorrente que não permitem a concessão do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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979 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Insurgência em face de decisão que indeferiu a benesse da gratuidade à autora, sob o fundamento de que esta contratou advogado particular para representá-la, assim como renunciou à prerrogativa que lhe confere a lei consumerista, ajuizando a ação em comarca diversa daquela de seu domicílio. Elementos probatórios carreados aos autos que autorizam o reconhecimento da hipossuficiência alegada. Benesse concedida. RECURSO PROVIDO... ()
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980 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito, danos morais e pedido subsidiário de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º) - Ajuizamento da ação no Juizado Especial é faculdade da parte- Recurso provido... ()
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981 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação Revisional de Contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora e constituição de advogado particular, por si só não obstam a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) ... ()
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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
1.Mandado de segurança - Concurso público - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita - Cabimento - Presunção de veracidade de alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural, independentemente de patrocínio da causa por advogado particular - Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º, do CPC/2015 - Presunção não ilidida pela parte contrária - Concessão do favor legal - Decisão reformada. ... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação revisional contratual. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Ajuizou ação em domicílio diverso daquele em que reside. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória - Gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento pelo Juízo a quo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Autor que descumpriu a determinação de apresentação de documentos suplementares - Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade - Advogado particular - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado - Recurso não provido... ()
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985 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Revisão de Contrato - Justiça gratuita - Pessoa física - A propositura de ação judicial em comarca diversa do domicílio da autora e constituição de advogado particular, por si só não obstam a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC). ... ()
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986 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos. Indeferimento parcial da gratuidade de justiça em primeiro grau. Irresignação da autora. Descabimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da autora. Insuficiência de recursos não comprovada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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987 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória e indenizatória - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a autora - Insurgência - Pessoa física - Transações bancárias que não condizem com a alegação de insuficiência de recursos financeiros - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação... ()
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988 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Remuneração mensal incompatível com a hipossuficiência alegada. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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989 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... ()
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990 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Comprovada pela autora a hipossuficiência econômico-financeira - Ausentes nos autos elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum referente a declaração de hipossuficiência da pessoa física - Contratação de advogado particular e a propositura em foro diverso ao da residência da autora não justificam o indeferimento - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à agravante... ()
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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de reconhecimento de inexistência de relação jurídica c/c anulação de débitos c/c indenização de danos materiais e morais. Elementos dos autos que confirmam o acerto da decisão agravada. Movimentação bancária considerável não explicada, com transferências via pix de alto valor. Contratação de advogado particular e não comprovação de gastos extraordinários. Afastada a presunção de hipossuficiência. Recurso improvido... ()
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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória e indenizatória - Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita a autora - Insurgência - Pessoa física - Movimentações bancárias que não se coadunam com a alegação de insuficiência de recursos financeiros - Contratação de advogado particular - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica do autor capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º, CPC, art. 99 - Recurso improvido, com determinação... ()
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993 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Ajuizou ação em domicílio diverso daquele em que reside. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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994 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Pessoa Física. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Rendimentos mensais superiores a 03 salários-mínimos. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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995 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Insurgência do autor. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Ajuizou ação em domicílio diverso daquele em que reside. Contratação de advogado particular que milita contra o seu propósito. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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996 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que a agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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997 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.
Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência dos autores. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhes permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso provido... ()
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998 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Indeferimento em primeira instância. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não possui condições de arcar com o pagamento das custas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Constituição de advogado particular. Irrelevância, vide art. 99, §4º, do CPC. Ausência de elementos aptos a afastar aludida presunção relativa. Recurso provido... ()
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999 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Indeferimento. Recurso do autor. Acolhimento. Elementos de convicção evidenciam a hipossuficiência econômica do recorrente. Aposentado, com renda de apenas um salário-mínimo. Contratação de advogado particular não constitui obstáculo para tanto, por expressa disposição legal (CPC/2015, art. 99, § 4º). Ajuizamento da demanda em comarca diversa de seu domicílio, mas muito próxima (distância de apenas 59,4km). Relação de consumo. Possibilidade. ... ()
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1000 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Ação de indenização - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira demonstrada que não revela elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse (art. 99, §4º, CPC) - Recurso provido... ()
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