(DOC. VP 802.8481.5454.9370)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória - Gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento pelo Juízo a quo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Autor que descumpriu a determinação de apresentação de documentos suplementares - Declaração de pobreza da pessoa natural que tem presunção relativa de veracidade - Advogado particular - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC. Benefício negado -  Recurso não provido

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