(DOC. VP 942.5232.1442.8058)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de prescrição de dívida c/c inexigibilidade de débito, danos morais e pedido subsidiário de obrigação de fazer - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - A contratação de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º) - Ajuizamento da ação no Juizado Especial é faculdade da parte- Recurso provido

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