(DOC. VP 419.2620.7266.8090)

TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Indeferimento. Recurso do autor. Acolhimento. Elementos de convicção evidenciam a hipossuficiência econômica do recorrente. Aposentado, com renda de apenas um salário-mínimo. Contratação de advogado particular não constitui obstáculo para tanto, por expressa disposição legal (CPC/2015, art. 99, § 4º). Ajuizamento da demanda em comarca diversa de seu domicílio, mas muito próxima (distância de apenas 59,4km). Relação de consumo. Possibilidade. RECURSO PROVIDO

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