Jurisprudência sobre
advogado particular
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701 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Audiência de instrução. Inocorrência. Ausência. Defensor público. Nomeação de defensor dativo. Possibilidade. Prescindibilidade de intimação do réu para constituir advogado particular. Precedentes. Ausência de prejuízo. Nulidade não verificada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.... ()
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702 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória de Débito Fiscal - Município de Guarulhos - IPTU - Autor que requereu os benefícios da gratuidade de justiça - Decisão de indeferimento - Insurgência do autor - Não acolhimento - Entendimento do D. Juízo a quo de que a natureza da causa e relevância do seu objeto, atrelados à contratação de advogado particular, seriam indicativos de que a hipossuficiência alegada na petição inicial não se sustentaria - Determinação, portanto, para que o autor comprovasse a sua miserabilidade - Intimado o autor por 04 vezes na ação de origem, deixou de apresentar a documentação que embasasse o seu pedido de gratuidade de justiça, o que resultou no indeferimento ora questionado - Indeferimento que bem se alinha ao que estabelece o CPC, já que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira é apenas relativa - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.
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703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita aos agravantes - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Contratação de advogado particular - Recurso improvido... ()
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704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
gratuidade indeferida - determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência - cumprimento parcial, sem justo motivo - sonegação de informações - contratação de advogadO particular - decisão preservada - recurso desprovido.... ()
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705 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à agravante - Razoabilidade - Ausência de elementos que justifiquem a concessão da benesse - Contratação de advogado particular - Recurso improvido... ()
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706 - TST. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST.
«Questão pacificada pela Súmula 219/TST, da qual diverge o acórdão recorrido, ante o fato incontroverso de o autor estar assistido por advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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707 - TJSP. Execução de título judicial. Pronúncia da prescrição intercorrente.
Preliminar do exequente Deserção. inocorrência. Curador especial que não necessita recolher custas recursais mesmo que discuta somente honorários advocatícios na apelação. O curador especial não é considerado um advogado particular, logo quando recorre sobre honorários advocatícios não necessita recolher custas ou demonstrar a necessidade da gratuidade de justiça como nos casos de advogados particulares. Nesse sentido o STJ já sedimentou de que: «Impor ao advogado dativo que recolha o preparo ou que comprove, ele próprio, que faz jus à gratuidade em recurso que trate exclusivamente do valor de seus honorários advocatícios implicará em um inevitável desestímulo ao exercício dessa nobre função, com seríssimos efeitos colaterais aos jurisdicionados, especialmente porque a advocacia dativa, embora seja exercício regular e remunerado da advocacia, possui caráter altruístico, irmanado e suplementar à Defensoria Pública.. Razões do curador dos executados Pedido de condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Observância do princípio da causalidade. Sentença mantida. Foram os executados que deram causa à propositura da ação. Inadmissível que o credor, além de não receber o crédito que lhe cabe o qual foi fulminado pela prescrição intercorrente seja ainda condenado no pagamento dos honorários de sucumbência. O art. 921, §5º do CPC, é expresso no sentido de que, quando ocorrer a pronúncia da prescrição intercorrente, não haverá ônus para as partes. Sentença mantida. Preliminar do exequente rejeitada. Apelação do curador dos executados não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistente nos autos documentação que demonstre a carência de recursos financeiros da parte agravante - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU A PARTE DE JUNTAR
todos OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AGRAVANTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - discussão de contrato cujas parcelas mensais são de R$ 1.750,00 - ausência de mínima presunção de incapacidade - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA -EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - DETERMINADA A JUNTADA DE INFORMAÇÕES COMPROBATÓRIAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU A PARTE DE DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO -
movimentação bancária e faturas de cartões de crédito incompatíveis com a benesse - custas iniciais inflacionadas pelo valor dado à causa a título de indenização por danos morais, sem respaldo jurisprudencial - contratação de advogado particular - decisão mantida - efeito suspensivo revogado - recurso desprovido... ()
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711 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, servidora pública municipal, percebendo vencimentos de mais de três salários mínimos - Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, servidora pública municipal, percebendo vencimentos de mais de três salários mínimos - Nestes tempos de privatização dos serviços públicos, que os gastos com saúde, educação, energia elétrica, água, comida, abocanha quase tudo do que ganha a parte autora = Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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712 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Decisão que indeferiu a assistência judicial gratuita. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em comarca distante de seu domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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713 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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714 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais com pedido de tutela provisória de urgência. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Ausência de documentação suficiente para a análise da condição financeira da parte autora. Contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Estado diverso do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Diversas ações padronizadas que impõem especial cautela ao magistrado na apreciação dos pedidos de assistência judiciária, de modo a não sobrecarregar o Judiciário com demandas infundadas, com prejuízo ao Estado. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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715 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Consulta ao SIBAJUD, nos termos do Enunciado 3 do COMUNICADO CG Nº424/2024. Autor que, ao ocultar sua movimentação bancária, obstou voluntariamente a integral aferição da sua capacidade econômica. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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716 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, DE FORMA ISOLADA, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, AFERIDAS EM CONJUNTO, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, INDICAM O ABUSO DE DIREITO DA AUTORA E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO EM ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDO. CUSTEIO DA MÁQUINA DO PODER JUDICIÁRIO QUE DEVE SER SUPORTADO PELO USUÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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717 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que concedera o benefício da justiça gratuita de forma parcial, reduzindo em 50% o valor das custas e despesas processuais a serem recolhidos pela autora. Hipossuficiência caracterizada.
Autora que é aposentada por idade e beneficiária de pensão por morte previdenciária (fls. 233/260), com remunerações de R$ 1.412,00 cada, sobre o que incidem descontos de empréstimos, obtendo valores líquidos de R$ 758,00 (fls. 250) e R$ 777,00 (fls. 259), respectivamente. Ausência de bens ou rendimentos tributáveis nos últimos três exercícios (fls. 261/263). Moradia em local de habitações modestas. A teor do art. 99, §4º, do CPC, a assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Benefício da justiça gratuita concedido de forma integral. Decisão reformada. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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718 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência de negócio jurídico c/c cominatória c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Revogação. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio do autor, situado no Estado do Rio Grande do Sul, a mais de novecentos e cinquenta quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Acertada, portanto, a revogação do benefício de gratuidade antes concedido à autora. Precedentes da Câmara.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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719 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Estado do Paraná, a mais de quatrocentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Peticionária, ademais, que contratou advogado particular e com escritório em Porto Alegre/RS, em vez de utilizar os serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de pouca expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Acertada, portanto, a revogação do benefício de gratuidade antes concedido à autora. Precedentes da Câmara.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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720 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu levantamento do valor de honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela inventariante, considerando que não se trata de dívida do espólio. Discussão sobre incidência de juros sobre o montante a ser reembolsado à inventariante.
Honorários advocatícios. Verba devida pelo Espólio. Advogado contratado pela maioria dos herdeiros e que se incumbiu de todo o trâmite processual, levando o inventário ao seu término, com variados incidentes. Despesas da herança. Atuação no interesse de todos os herdeiros, a despeito da constituição de advogado particular por algumas herdeiras. Levantamento dos honorários devido. Ressarcimento de despesas adiantadas pela inventariante. Inventariante que não é herdeira ou legatária, sendo pessoa estranha à sucessão, nomeada porque era administradora dos bens do de cujus. Inexistência de obrigação de custeio das despesas inerentes à herança. Administração de interesse alheio, como representante do espólio, que coloca a inventariante na condição assemelhanda do mandatário. Norma do art. 677 do Código Civil que assegura ao mandatário reembolso das despesas adiantadas na execução do mandato, com juros desde o desembolso. Juros que são compensatórios e não moratórios. Acolhimento do pedido da inventariante para que os valores a lhe serem reembolsados sejam acrescidos de juros, além da necessária correção monetária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Gratuidade de justiça - Indeferimento com base em renúncia de foro consumerista e representação por advogado particular - Inconformismo - Descabimento - Interpretação sistemática e teleológica das normas que regulam a gratuidade processual e competência das ações de consumo - O ajuizamento da demanda pelo consumidor em foro diverso do seu domicílio e a representação por advogado particular não impedem, cada um por si, a concessão da gratuidade de justiça, mas os documentos carreados pelo pretenso beneficiário podem ser cotejados com tais circunstâncias, a denotar a ausência de hipossuficiência econômica - A renúncia ao foro territorialmente privilegiado indica a existência de meios ou recursos que equilibram a condição financeira de quem postula a justiça gratuita - Recente mudança legislativa que consubstancia essa visão no CPC, art. 63, § 5º - - Isenção do imposto de renda que não pode servir como único parâmetro de análise, conforme precedente do C. STJ - Decisão mantida, com intimação da agravante para o recolhimento das custas processuais e preparo recursal. RECURSO DESPROVIDO... ()
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723 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de indenização. A Agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais. ... ()
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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
gratuidade indeferida - determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência - cumprimento parcial, sem justo motivo - sonegação de informações - contratação de advogadO particular - BAIXO VALOR DA CAUSA - decisão preservada - recurso desprovido.... ()
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725 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios.
«Os honorários advocatícios estão condicionados ao preenchimento dos requisitos citados na Súmula 219/TST. ... ()
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726 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - RENDA COMPROVADA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - I -
Juiz que indeferiu o benefício da gratuidade após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Correta observância ao disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que deve ser elidida por prova em contrário - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício ativo, auferindo renda líquida mensal inferior a dois salários mínimos - Pessoa isenta de prestar declaração anual de renda - Opção pelo ajuizamento da ação perante a justiça comum, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício - Ausência de elementos nos autos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98 e 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido".... ()
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727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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728 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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729 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça em ação de usucapião, sob o fundamento de que as autoras possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais, baseando-se em movimentações financeiras e contratação de advogado particular. ... ()
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730 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame Ação de Obrigação de Fazer cumulada com indenização por perdas e danos, em que a agravante, parte autora, busca a concessão da justiça gratuita. Após deferimento inicial, o benefício foi revogado pelo juízo de origem, gerando o presente recurso. ... ()
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731 - TJSP. Ação anulatória de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, cumulada com restituição de valores e danos morais. Idosa que se insurge contra descontos a título de RMC - reserva de margem consignável, decorrente de cartão de crédito consignado. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita feito pela autora. Irresignação. Acolhimento. Pensionista do INSS que recebe líquidos pouco mais de dois salários mínimos mensais, em razão de 09 empréstimos consignados que possui. Certamente se possuíssem uma condição financeira confortável, não teria que se socorrer a diversos empréstimos com impacto na redução de sua renda líquida mensal. Cabe à parte oposta produzir prova em sentido contrário e pedir a revogação do benefício com aplicação da penalidade prevista no art. 100, parágrafo único, do CPC. Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, inclusive por força do art. 99, §4º, do CPC. - RECURSO PROVIDO
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732 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Custas. Indeferimento da concessão do benefício em incidente de impugnação. Fornecimento gratuito pela Municipalidade dos medicamentos pleiteados, que não afasta a necessidade da concessão da benesse. Despesas com tratamento de grave moléstia que não se encerra com o fornecimento dos remédios. Não comprovação de que o patrimônio do autor/impugnado seria suficiente para custear todo o tratamento médico, além das custas processuais sem que houvesse o comprometimento de sua condição econômica. Deferimento do benefício subordinado a simples afirmação da parte de que não reúne condições de pagar as custas e verbas de sucumbência, sem prejuízo próprio ou da família. Inteligência do art. 4º da Lei nº: 1.060/50. Dispositivo plenamente compatível com o CF/88, art. 5º, LXXIV. Contratação de advogado particular. Fato que, por si só, não elide a presunção de pobreza emanada de declaração firmada pela parte. Precedente do STJ. Recurso provido.
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733 - TJSP. Agravo de Instrumento. Dívida prescrita. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com indenização. Inscrição no Serasa limpa nome. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Os documentos apresentados não corroboram a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de carência. Necessidade do benefício não demonstrada. Alegação de ser solteiro e desempregado, mas com contratação de advogado particular e ajuizamento da causa em Comarca diversa do domicílio, que isoladamente não obstam a concessão do benefício da assistência judicial gratuita, mas que no caso dos autos militam contra a hipossuficiência aventada. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Orientação do NUMOPEDE/CGJ (Comunicado 02/2017). Magistrado que tem o dever de verificar o uso abusivo do Poder Judiciário. Elevado número de ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e, ainda, a solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita. Indeferimento mantido.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM AO INVÉS DOS JUIZADOS ESPECIAIS SÃO SITUAÇÕES QUE ISOLADAMENTE NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM O AUTOR EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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735 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E A PROPOSITURA DA AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, MAS, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO QUE NÃO COLOCA A PARTE EM CONDIÇÃO DE MERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Mútuo. Ação revisional. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Peticionária divorciada, professora, auferindo renda mensal média de mais de R$ 6.000,00. Consideração de que o benefício da gratuidade se destina aos milhões de brasileiros efetivamente necessitados, isto é, sem profissão, sem rendas e sem patrimônio. Situação que não parece ser a da peticionária. Ação, ademais, proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Distrito Federal. Contratação, além disso, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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737 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 321. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E A PROPOSITURA DA AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM, SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, MAS, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO QUE NÃO COLOCA A PARTE EM CONDIÇÃO DE MERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TÊM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA
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738 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGANDO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ, NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE. TODAVIA, ESSAS HIPÓTESES REUNIDAS, MAIS TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E COLOCAM A AUTORA EM POSIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO, E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO 02/2017 DO NUMOPEDE QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DO AUTOR ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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740 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição de dívida com indenização e inexigibilidade. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Recorrente que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados na inicial são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Indeferimento mantido. Decisão que determinou a regularização da representação da agravante. Não conhecimento. Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Recurso que não comporta conhecimento nessa parte.
Recurso não provido, na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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741 - TJSP. Embargos de declaração. Ação declaratória de inexistência de débito com repetição e indenização. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia da parte recorrente em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Agravante que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Declaração de pobreza tem presunção relativa. Os documentos colacionados aos autos não corroboram com a declaração de pobreza firmada pela parte, que inclusive contratou advogado particular. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pela agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.
Embargos rejeitados(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Ação proposta, sem justificativa plausível, no Estado de São Paulo, quando poderia sê-lo no foro do domicílio da autora, situado no Estado de Minas Gerais, cerca de duzentos quilômetros da comarca do ajuizamento. Contratação, ademais, de advogado particular, em vez de utilização dos serviços da Defensoria Pública. Cenário fazendo presumir que a autora tem condições de arcar com as despesas do processo, a cuja causa atribuiu valor de ínfima expressão, haja vista ter assumido, no mínimo, o risco dos expressivos gastos com eventuais deslocamentos do local de sua residência até o foro da causa. Precedentes da Câmara. Peticionária, outrossim, que, instada em primeiro grau a apresentar elementos destinados a demonstrar a alegada necessidade do favor legal, fez-se silente. Bem indeferido, portanto, o pedido de gratuidade.
Negaram provimento ao agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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743 - TJRJ. Responsabilidade civil. Advogado. Declaração de falso patrocínio gratuito. Honorários advocatícios. Contrato. Honorários contratuais de êxito. Expedição de ofícios ao Ministério Público e à Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Poder-dever decorrente do exercício do poder jurisdicional. Lei 8.906/1994, art. 22. CPC/1973, art. 2º.
«O ora Agravante, na qualidade de advogado da parte autora, recebeu verba relativa a acordo realizado nos autos com a parte ré, retendo indevidamente parcela a maior, posteriormente ressarcida após intimação judicial. Além disso, nada obstante tenha firmado declaração de patrocínio gratuito da causa, com o fim de obter para sua cliente o benefício da gratuidade de justiça, ajustou contrato de honorários de êxito, no percentual de 30%, que foram efetivamente pagos pela parte autora. ... ()
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744 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - A contratação de advogado particular ou constituído não impede a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º) - Recurso provido.... ()
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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Descumprimento da determinação do Juízo «a quo Contratação de advogado particular - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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746 - TST. Justiça gratuita.
«O fato de o reclamante não estar assistido pelo sindicato, tendo constituído advogado particular, não configura obstáculo à concessão da gratuidade de justiça, a qual é consectário legal da declaração de pobreza jurídica. Recurso de revista não conhecido.... ()
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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Descumprimento da determinação do Juízo «a quo Contratação de advogado particular - r. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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748 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Descumprimento da determinação do Juízo «a quo Contratação de advogado particular - r. decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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749 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Descumprimento da determinação do Juízo «a quo - Contratação de advogado particular - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... ()
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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio da autora e contratação de advogado particular não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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