Jurisprudência sobre
advogado particular
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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe remuneração de 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO ORDINÁRIA.
Pleito de assistência judiciária, deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... ()
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853 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Justiça gratuita - Pessoa física - A propositura de ação em comarca diversa do domicílio do autor e a constituição de advogado particular não impedem a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - Recurso provido.... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL -
Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Ação ajuizada em Comarca distinta da residência do agravante, circunstância que poderá onerar os custos da locomoção da parte entre cidades diferentes - Contratação de advogado particular - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Benefício previdenciário recebido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia muito superior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Rendimentos, como motoboy, inferiores a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por elementos dos autos - Benefício previdenciário recebido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Benefícios previdenciários recebidos inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Pessoa física - Contratação de advogado particular - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99 - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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864 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de usucapião. Decisão que denegou a gratuidade judicial à agravante. Inconformismo. Desacolhimento. Embora aposentada, a agravante possui aplicação no valor de R$ 100.000,00. Além disso, contratou advogado particular para patrocinar a causa. Presunção de hipossuficiência infirmada. Custas processuais relativamente baixas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia muito superior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por elemento dos autos - Benefício previdenciário recebido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia muito superior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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868 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Benefício previdenciário recebido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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869 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Rendimentos inferiores a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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871 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência que possui presunção relativa. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito do agravante. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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872 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Rendimentos inferiores a três salários-mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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873 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Benefício previdenciário recebido inferior a três salários-mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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874 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade processual, considerando a contratação de advogado particular e a opção em ajuizar a ação neste Estado de São Paulo, mesmo residindo no Estado de Minas Gerais. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade processual, considerando a contratação de advogado particular e a opção em ajuizar a ação neste Estado de São Paulo, mesmo residindo no Estado de Santa Catarina. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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876 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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877 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Benefício previdenciário recebido inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -
Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Extratos bancários revelam renda inferior a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Gratuidade da justiça indeferida. Irresignação do embargante. Descabimento. CPC, art. 98. Ausência de elementos que comprovem a hipossuficiência financeira alegada. Descumprimento injustificado da determinação do Juízo a quo. Contratação de advogado particular. Regra da CF/88, art. 5º, LXXIV. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Não estão presentes os requisitos para o deferimento do benefício da gratuidade processual, considerando a contratação de advogado particular e a opção em ajuizar a ação neste Estado de São Paulo, mesmo residindo no Estado de Santa Catarina. R. decisão mantida. Recurso não provido... ()
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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de indenização por danos morais c/c inexistência de débito. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Descumprimento da determinação do Juízo «a quo". Concessão do benefício condicionada à prova cabal. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória c.c inexistência de débito. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência. Pessoa física. Hipossuficiência financeira não demonstrada. Descumprimento da determinação do Juízo «a quo". Concessão do benefício condicionada à prova cabal. Contratação de advogado particular. Decisão mantida. Recurso não provido. ... ()
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884 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Advogado constituído. Intimação para a sessão de julgamento procedida pela imprensa oficial. Cerceamento de defesa não configurado. Manutenção da segregação. Ordem denegada. 1. Não acarreta nulidade, por cerceamento de defesa, a intimação do advogado particular para a sessão de julgamento da apelação criminal procedida por meio de publicação na imprensa oficial, pois a legislação processual penal confere a prerrogativa da intimação pessoal apenas à defensoria pública. Regime inicial fechado. Primariedade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo mais gravoso determinado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-Base firmada no mínimo legal. Art. 33, § 3º do CP. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Ilegalidade configurada. Alteração para o modo semiaberto.
1 - O art. 33, § 3º do CP estabelece que o condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos poderá iniciar o cumprimento da sanção no regime semiaberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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885 - TJSP. direito processual civil. agravo de instrumento. ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada. decisão de indeferimento de justiça gratuita à parte autora.
i. caso em exame Pedido de assistência judiciária gratuita indeferido em primeiro grau, ante a ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido, assim como por ter renunciado o foro privilegiado do consumidor e à possibilidade de litigar perante o Juizado Especial Cível. ii. questão em discussão Agravante alega ter comprovado de plano a sua condição de hipossuficiente, assim como defende a suficiência de sua declaração de pobreza, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, em conjunto com a declaração de isenção de declaração de imposto de renda, como preenchimento dos requisitos de deferimento do benefício. iii. razões de decidir A ausência de apresentação de documentos no prazo judicial concedido para tal finalidade, assim como a falta de apresentação dos documentos em grau recursal, autorizam a manutenção da r. decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária, pois as custas são taxas, em nada mudou. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside em Mongaguá/SP, sendo representado por advogado particular nos autos. Precedente desta Egrégia Corte. Necessidade de comprovação da situação de vulnerabilidade alegada para a concessão do benefício. Situação econômica da agravante não condiz com o deferimento do benefício. Descabimento da concessão do benefício almejado. Recurso a que se nega provimento, com determinação. iv. dispositivo e tese Recurso desprovido, com determinação. Tese de julgamento: « A renúncia ao foro privilegiado do consumidor, conjugada com a contratação de advogado particular e com a falta de comprovação da condição de pobreza, implicam no indeferimento do benefício, sobretudo quando diante de descumprimento de decisão judicial que determina a apresentação de relação específica de documentos comprobatórios do direito ao benefício". ____________ Legislação: arts. 99, §§ 2º e 7º, 98 a 102 e 1.015, V do CPC; art. 1.097 e ss das NSCG(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Insuficiência econômica. Presunção relativa. Documentos comprobatórios. Decisão reformada. Recurso provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor. O agravante alegou hipossuficiência econômica e apresentou documentos comprobatórios para pleitear a concessão do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os documentos apresentados pelo agravante comprovam a sua hipossuficiência econômica; e (ii) avaliar se a presunção de insuficiência prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º foi afastada no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de insuficiência econômica, prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º, é relativa, podendo ser afastada por dados objetivos que demonstrem a ausência de necessidade da parte para a concessão do benefício. 4. O agravante apresentou documentação que evidencia sua renda mensal líquida de R$ 1.869,00, compatível com o critério de hipossuficiência econômica, corroborado por sua Carteira de Trabalho, extratos bancários, faturas de cartão de crédito e ausência de declaração de imposto de renda. 5. Os gastos documentados demonstram que o agravante possui despesas inerentes à sua manutenção e de sua família, sem margem para suportar os custos processuais sem prejuízo do sustento. 6. A contratação de advogado particular e a escolha do foro do domicílio da ré não afastam, por si só, a demonstração de hipossuficiência econômica. 7. Jurisprudência do TJSP reconhece a prevalência da presunção de insuficiência econômica quando os documentos apresentados indicam incapacidade de arcar com as custas processuais sem comprometimento da subsistência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A presunção de insuficiência econômica prevista no CPC/2015, art. 99, § 3º é relativa e prevalece quando os documentos apresentados corroboram a alegação de hipossuficiência da parte. 2. A contratação de advogado particular e a escolha de foro diverso do domicílio do autor não afastam a comprovação de hipossuficiência econômica quando devidamente justificados os gastos e a necessidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, AI 2252977-48.2023.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024. TJSP, AI 2325509-20.2023.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 17/02/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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887 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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888 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO.
Caso em Exame: Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade judiciária à agravante, que alega hipossuficiência, sendo aposentada e incapaz de arcar com as custas processuais. Pretende a reforma da decisão. ... ()
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889 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Ajuizamento da ação em comarca distinta do domicílio do autor e contratação de advogado particular não constituem razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Ausência de controle financeiro que não constitui razão para a concessão dos benefícios da gratuidade - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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890 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Assistência Judiciária - Indeferimento da benesse à pessoa natural - Inconformismo - Descabimento - Contratação de advogado particular não constitui razão para negar a gratuidade judiciária - Entretanto, inexistentes documentos que demonstrem a carência de recursos financeiros da parte agravante - Ausência de controle financeiro que não constitui razão para a concessão dos benefícios da gratuidade - Valor atribuído à causa que resultará em uma taxa judiciária de montante pouco significativo - Renda capaz de suportar as custas da demanda - hipossuficiência financeira não demonstrada - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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891 - TRT3. Honorários contratuais. Justiça do trabalho. Jus postulandi.
«Na seara laboral, a parte tem a opção de postular pessoalmente ou de se fazer representar na forma da Lei 5.584/70. Porém, caso ela opte por contratar advogado particular, deverá arcar com os ônus dos honorários contratuais respectivos, à luz do disposto nas Súmulas 219 e 329 do C. TST.... ()
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892 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Hipossuficiência financeira suficientemente demonstrada. Parte que aufere renda líquida inferior a 03 salários-mínimos. Contratação de advogado particular que não impede a concessão da gratuidade da justiça, ex vi §4º, do CPC, art. 99. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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893 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória - Gratuidade da justiça - Pessoa física - Indeferimento pelo Juízo a quo - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Elementos dos autos que indicam capacidade econômica da autora capaz de afastar a presunção de hipossuficiência do §3º do CPC, art. 99 - Contratação de advogado particular - Benefício negado - Recurso não provido... ()
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894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA -
determinada a juntada de documentos para comprovação da alegada hipossuficiência - cumprimento parcial, sem justo motivo - sonegação de informações - contratação de advogadO particular - baixo valor da causa - decisão preservada - ANÁLISE DA COMPETÊNCIA NA ORIGEM - arts. 101, I, DO CDC E 63, § 5º, DO CPC - recurso desprovido, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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895 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Insurgência da autora. Descabimento. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira da parte. Contratação de advogado particular que milita contra o propósito da Autora. Decisão mantida. Recurso improvido. ... ()
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896 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro c/c pedido liminar em caráter de urgência. Elementos dos autos que confirmam o acerto da decisão agravada. Renda acima da condição de hipossuficiente. Natureza do feito, perfil de gastos e contratação de advogado particular que reforçam tal afastamento. Rechaçada a presunção de hipossuficiência. Recurso improvido... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.
Pleito de benefício de assistência judiciária, formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao postulante. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido... ()
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898 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.
Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... ()
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899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA.
Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao postulante. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido... ()
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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória c.c indenizatória - Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça - Pessoa física - Hipossuficiência financeira não demonstrada - Não cumprimento integral da determinação do Juízo a quo - Contratação de advogado particular - Indícios de litigância predatória - Observação ao Enunciado de 2 do Comunicado CG 424/2024 - r. decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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