(DOC. VP 553.7798.4530.8173)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de revisão contratual (financiamento de veículo) - Justiça gratuita - Pessoa física - A propositura de ação em comarca diversa do domicílio do autor e a constituição de advogado particular não impedem a concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - Recurso provido.

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