(DOC. VP 167.6437.7319.0064)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Comprovação de que recebe remuneração de 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido

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