(DOC. VP 243.2476.7375.3721)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a gratuidade - Inconformismo - Acolhimento - Presunção legal de insuficiência de recursos que não foi infirmada por nenhum elemento dos autos - Rendimentos, como motoboy, inferiores a três salários mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão do benefício - Decisão reformada - Gratuidade concedida - Recurso provido

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