(DOC. VP 362.2439.8300.3442)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória de Débito Fiscal - Município de Guarulhos - IPTU - Autor que requereu os benefícios da gratuidade de justiça - Decisão de indeferimento - Insurgência do autor - Não acolhimento - Entendimento do D. Juízo a quo de que a natureza da causa e relevância do seu objeto, atrelados à contratação de advogado particular, seriam indicativos de que a hipossuficiência alegada na petição inicial não se sustentaria - Determinação, portanto, para que o autor comprovasse a sua miserabilidade - Intimado o autor por 04 vezes na ação de origem, deixou de apresentar a documentação que embasasse o seu pedido de gratuidade de justiça, o que resultou no indeferimento ora questionado - Indeferimento que bem se alinha ao que estabelece o CPC, já que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira é apenas relativa - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote