(DOC. VP 205.4613.2200.5772)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência comprovada - A contratação de advogado particular ou constituído não impede a concessão da justiça gratuita (CPC, art. 99, § 4º) - Recurso provido.

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